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"1036189-37.2024.8.11.0001" - Resultados da Busca

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Processo nº 3001549-04.2023.8.06.0015

ID: 313250502

Tribunal: TJCE Órgão: 1º Gabinete da 5ª Turma Recursal Provisória Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 3001549-04.2023.8.06.0015

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VITOR MORAIS DE ANDRADE VOKTON JORGE RIBEIRO ALMEIDA

Intimação

Advogados:

VITOR MORAIS DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VOKTON JORGE RIBEIRO ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANT… EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL. RECURSO DA AUTORA CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto em face de sentença que julgou improcedente o pedido inicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há responsabilidade do réu pela sucessão dos fatos apresentados pela autora, que resultaram na não realização das provas de segunda chamada pela demandante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não restou comprovada falha na prestação dos serviços do réu, já que não foi demonstrado nexo de causalidade que ocasionasse a responsabilização do réu diante da situação vivenciada pela requerente. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recursos da autora conhecido e improvido. Sentença mantida. RELATÓRIO Trata-se de processo nº 3001549-04.2023.8.06.0015, em que a autora MARIA ALINE COELHO DE SOUSA afirma que é estudante do curso superior "Processos Gerenciais" junto a universidade ré e que estava esperando para realizar as avaliações de segunda chamada no dia 11/06/2023 pelo meio virtual, no entanto, não conseguiu, haja vista que alegar que o sistema estava fora do ar. Logo, entrou em contato com a parte demandada, mas não obteve sucesso. Dito isso, ajuizou a presente demanda. O réu EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A juntou sua contestação afirmando que não houve falha na prestação dos seus serviços, sendo que os fatos ocorridos teriam se dado por culpa exclusiva da autora. O magistrado proferiu sentença para julgar os pedidos autorais improcedentes. Não satisfeita, a autora interpôs Recurso inominado. Contrarrazões apresentadas. É o breve relatório. VOTO Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de sua admissibilidade, tenho o recurso por conhecido. O ônus da prova do alegado vínculo na prestação do serviço educacional cabe a parte autora, conforme artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, não tendo sido apresentados elementos probatórios suficientes para demonstrar a irregularidade na condução do curso e na prestação de serviços. A instituição de ensino possui autonomia didático-pedagógica para definir sua nota curricular e a forma de cumprimento das avaliações, inexistindo direito subjetivo do aluno à flexibilização do calendário acadêmico para atender à conveniência pessoal. A supervisão orienta que a impossibilidade da realização das provas decorre do descumprimento dos critérios acadêmicos, das disposições pela legislação e do regimento interno da instituição de ensino, não configurando falha na prestação do serviço educacional. Nesse sentido, colaciono: Ementa: Órgão: GABINETE 1 - 1ª TURMA RECURSAL N. Recurso: 1044337-37.2024.8.11.0001 . Origem: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ-MT. Recorrente (s): FELIPE OLIVEIRA CORDEIRO. Recorrida (s): UNIC EDUCACIONAL LTDA E EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S.A. Relator: Juiz GONÇALO ANTUNES DE BARROS NETO. Data de julgamento: 10 A 13/02/2025 (PLENÁRIO VIRTUAL). Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. ENSINO SUPERIOR. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO CUMPRIDO PELO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EDUCACIONAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso interposto pelo reclamante contra decisão monocrática que homologou o projeto de sentença elaborado por juíza leiga e julgou improcedente o pedido inicial, no qual se alegava falha na prestação do serviço educacional prestado pela instituição de ensino superior, em razão da ausência de oferta de matéria necessária, impossibilidade de realização de ajustes em períodos sucessivos e impedimento na colação de grau com a turma. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a revelia da instituição de ensino conduz, por si só, à procedência do pedido inicial; e (ii) verificar se houve falha na prestação do serviço educacional apta a ensejar as obrigações de fazer pleiteada pelo autor. III. RAZÕES DE DECIDIR A revelia da instituição de ensino implica presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo autor, nos termos do artigo 20 da Lei nº 9.099 /95, não ensejando, automaticamente, a procedência do pedido. O ônus da prova do alegado vínculo na prestação do serviço educacional cabe ao autor, conforme artigo 373 , inciso I , do Código de Processo Civil , não tendo sido apresentados elementos probatórios suficientes para demonstrar a irregularidade na condução do curso e na organização curricular. A instituição de ensino possui autonomia didático-pedagógica para definir sua nota curricular e a forma de cumprimento da carga horária de estágios, inexistindo direito subjetivo do aluno à flexibilização do calendário acadêmico para atender à conveniência pessoal. A supervisão orienta que a impossibilidade de colação de grau decorre do descumprimento dos critérios acadêmicos, das disposições pela legislação e do regimento interno da instituição de ensino, não configurando falha na prestação do serviço educacional. Diante da ausência de prova mínima do direito alegado, mantém-se a improcedência do pedido inicial. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese jurídica firmada: A revelia não implica presunção absoluta de veracidade dos fatos alegados, cabendo ao autor o ônus de demonstrar a falha na prestação do serviço. A instituição de ensino possui autonomia para definir sua série curricular e requisitos para conclusão do curso, não sendo obrigada a flexibilizar sua estrutura acadêmica para atender aos interesses individuais dos alunos. A ausência de comprovação de falha na prestação do serviço educacional impede o procedimento do pedido de obrigações de fazer. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.099 /95, art. 20 ; CPC , art. 373 . Jurisprudência relevante: STJ, AgRg no AREsp 450.729/MG , Rel. Min. Luís Felipe Salomão , Quarta Turma, j. 20/05/2014; TJ-AM, AC 0636422-41.2017.8.04.0001 , Rel. Airton Luís Corrêa Gentil , j. 30/09/2019; TJ-MT, Recurso Inominado nº 8011270-39.2013.8.11.0003 , Rel. Marcelo Sebastião Prado de Moraes , j. 05/05/2022. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 10443373720248110001, Relator: GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Data de Julgamento: 10/02/2025, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 13/02/2025). Pois bem, analisando os autos, entendo que a parte autora deixou de comprovar os fatos constitutivos do seu direito, haja vista que a mesma demonstrou em sua narrativa que perdeu o prazo para agendar a realização das provas de segunda chamada (ID. 14299109 - Pág. 1). Isso aconteceu, portanto, por culpa exclusiva da recorrente, que, somente na época em que estaria disponível a execução das referidas avaliações, ou seja, de 12/06/2023 a 17/06/2023, é que se atentou para a perda do prazo de agendamento. Logo, não procede o argumento da parte autora em dizer que não conseguiu ter acesso devido a indisponibilidade do sistema, pois a própria atendente informa que o cenário em questão se deu porque "quem não solicitou na data (conforme informações passadas durante o período letivo) ficarão reprovadas pela ausência de nota na prova" (ID. 14299109 - Pág. 2). Desse modo, não há que se falar em falha na prestação de serviços do recorrido, bem como em deduzir que esse teria a obrigação de indenizar a parte demandante por problema ao qual não deu causa. Nesse viés, a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços deve ser afastada quanto restar comprovada alguma excludente de responsabilidade, tal como a culpa exclusiva da vítima. Assim, diante da ausência de prova mínima do direito alegado, mantém-se a improcedência do pedido inicial. Ex positis, tenho o recurso por CONHECIDO e IMPROVIDO, ficando a sentença mantida em todos os seus termos. Condeno a parte Autora em custas e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, conforme o art. 55 da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais. Todavia, nos termos do art. 98, § 3º do CPC/15, resta suspensa a exigibilidade das custas e honorários por ser a Autora beneficiária da Justiça Gratuita. Local e data registrados no sistema. SAMARA DE ALMEIDA CABRAL PINHEIRO DE SOUSA JUÍZA TITULAR

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Resultados para o tribunal: TJCE

Resultados para "1036189-37.2024.8.11.0001"

Processo nº 3001549-04.2023.8.06.0015