Resultados para "1036202-71.2023.8.26.0577" – Página 21 de 24

Magda Dos Santos Bispo x Carlos Siqueira Castro

ID: 302585583

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1014862-71.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MAGDA DOS SANTOS BISPO

Polo Passivo:

CARLOS SIQUEIRA CASTRO

Intimação

Advogados:

THIAGO FERREIRA DE PAIVA

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PRISCILA FERREIRA REIS COSTA

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MARCOS AURÉLIO MARTINS DAS NEVES JUNIOR

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Processo 1014862-71.2023.8.26.0577 - Usucapião - Usucapião de bem móvel - Magda dos Santos Bispo e outro - Carlos Siqueira Castro - BBF ASSESSORIA E INC S/C LTDA - - Maria do Socorro Alves e outro …

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C.E.E. Construir Ltda x Ra Amil Negócios Imobiliários Ltda

ID: 301547738

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006077-69.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

C.E.E. CONSTRUIR LTDA

Polo Passivo:

RA AMIL NEGóCIOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

LAÍS GUEDES DA SILVA

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EMERSON SOARES DE OLIVEIRA

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Processo 0006077-69.2025.8.26.0577 (processo principal 1013019-71.2023.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - C.E.E. Construir Ltda - Ra Amil Negócios Imobiliários Ltda - Vistos… Processo 0006077-69.2025.8.26.0577 (processo principal 1013019-71.2023.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - C.E.E. Construir Ltda - Ra Amil Negócios Imobiliários Ltda - Vistos A Lei 11.608/03, com as alterações promovidas pela Lei 14.838/12, estabelece: Artigo 2º - A taxa judiciária abrange todos os atos processuais, inclusive os relativos aos serviços de distribuidor, contador, partidor, de hastas públicas, da Secretaria dos Tribunais, bem como as despesas com registros, intimações e publicações na Imprensa Oficial. (...) XI - a obtenção de informações da Secretaria da Receita Federal, das instituições bancárias e do cadastro de registro de veículos, via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, ou análogas, cujos custos serão fixados periodicamente pelo Conselho Superior da Magistratura. Assim sendo, para a realização das diligências solicitadas, providencie a comprovação do recolhimento da taxa prevista no art. 2º, XI, da Lei 11.608/03, calculada de acordo com o número de diligências a serem realizadas, por CPF/CNPJ, recolhendo no prazo de 15 dias as custas para pedido SISBAJUD, modalidade Teimosinha (Ordem de Bloqueio por 30 dias), deverá ser recolhido o valor de 3 UFESP POR CADA PARTE A SER PESQUISADA, nos termos do art. 9º dohttps://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. A Lei nº 15.109/2025 alterou o artigo 82, § 3º, do CPC, dispensando o advogado do adiantamento de custas para o cadastramento do cumprimento de sentença relativo aos honorários, porém, tal alteração isenta apenas do recolhimento das custas processuais devidas, não incluindo as demais despesas processuais, como os gastos com envio de documentos e notificações por correio ou aqueles despesas relativas às diligências para o cumprimento de mandados por oficial de justiça, bem como as taxas de pesquisas informatizadas. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: LAÍS GUEDES DA SILVA (OAB 436091/SP), EMERSON SOARES DE OLIVEIRA (OAB 444887/SP)

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H. F. F. x M. F. F.

ID: 306495032

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0016177-54.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

H. F. F.

Polo Passivo:

M. F. F.

Intimação

Advogados:

GIUSEPPE GUARDIA RUIZ

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ANGELICA PIOVESAN DA COSTA

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Processo 0016177-54.2023.8.26.0577 (processo principal 1019227-71.2023.8.26.0577) - Cumprimento Provisório de Sentença - Dissolução - H.F.F. e outro - M.F.F. - Vistos. Fls. 184/189: Dê-se ciência às…

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Justiça Pública x Felipe Vieira Barbosa

ID: 308726611

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Vara do Juizado Especial Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1505779-71.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JUSTIçA PúBLICA

Polo Passivo:

FELIPE VIEIRA BARBOSA

Intimação

Advogados:

ANDRÉ LUIS DA SILVA

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Processo 1505779-71.2023.8.26.0577 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Crimes de Trânsito - Justiça Pública - FELIPE VIEIRA BARBOSA - WILLIAN HENRIQUE DE OLIVEIRA - Ante o exposto, julgo PRO…

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Mario Sergio De Oliveira x Ducinea Estreano Nogueira

ID: 309685245

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018769-71.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIO SERGIO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DUCINEA ESTREANO NOGUEIRA

Intimação

Advogados:

GUILHERME DE SOUZA LUCA

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EDDIE MAIA RAMOS FILHO

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ALCIONE PRIANTI RAMOS

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Processo 0018769-71.2023.8.26.0577 (processo principal 1031876-10.2019.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Mario Sergio de Oliveira - Ducinea Estreano Nogueira -…

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Processo nº 1022525-71.2023.8.26.0577

ID: 295266984

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1022525-71.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO PEREZ DE REZENDE

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Processo 1022525-71.2023.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Carta Precatória emitida. Sem a necessidade de comparecimento pessoal dos advogados… Processo 1022525-71.2023.8.26.0577 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Carta Precatória emitida. Sem a necessidade de comparecimento pessoal dos advogados à Unidade de Processamento Judicial, na medida em que poderão acessar os autos digitais junto ao sítio do Tribunal de Justiça, clicar no link "Carta Precatória Expedida" e ali obter cópia do documento com assinatura digital (instruindo-se com cópias processuais completas, se o caso) nos termos do Comunicado CG nº 1951/2017, observando a alteração dada pelo Comunicado CG nº 390/2018 (DJE de 11/01/2022 - pág. 07) e ainda os termos da Resolução n.º 551/2011, intime-se parte interessada para promover a distribuição da carta precatória digital por peticionamento eletrônico diretamente no Juízo Deprecado, bem como a distribuição perante o E. Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios com consulta ao "manual de distribuição de carta precatória - PJe / por advogado e juízo deprecante" disponível na página de cartas precatórias do site do TJDFT em "cidadão>cartas precatórias" no endereço https://www.tjdft.jus.br/servicos/carta-precatoria/manual-de-distribuicao-de-carta-precatoria-no-pje. Ressalta-se que tal procedimento permitirá à parte conhecer imediatamente o número da carta para seu acompanhamento no sistema e-SAJ. Com exceção dos Tribunais dos Estados do Acre, Bahia (Provimento Conjunto n.º CGJ/CCI 02/2023 (DJE de 07/03/2023) e Maranhão, todos aceitam o peticionamento pela parte interessada através do sistema PJe, disponível para os representantes das partes, independentemente de gratuidade. No caso de justiça gratuita, e decorrido o prazo de prazo de 10 dias para comprovação da distribuição da carta precatória para os Estados do Acre, Brasília, Bahia e Maranhão, por meio de peticionamento eletrônico, a Unidade promoverá a distribuição do documento na forma do capítulo IV do Comunicado CG nº 1951/2017. - ADV: MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP)

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Processo nº 0018866-71.2023.8.26.0577

ID: 293059919

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018866-71.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. DE O. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS BARBERO

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Processo 0018866-71.2023.8.26.0577 (processo principal 0359766-82.2007.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Alimentos - M.O.G. - Vistos. Para localização de endereços da parte executada, confeccion… Processo 0018866-71.2023.8.26.0577 (processo principal 0359766-82.2007.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Alimentos - M.O.G. - Vistos. Para localização de endereços da parte executada, confeccionem-se as minutas de praxe junto aos sistemas INFOJUD, RENAJUD, SIEL e PREVJUD (ficha cadastral), porquanto se demonstram suficientes para localização do endereço da parte requerida. Com as respostas, adite-se o mandado de intimação, expedindo-se ainda carta precatória, se o caso, e anexando-se as peças necessárias. Considerando a urgência e necessidade no recebimento dos alimentos, a fim de atender às necessidades momentâneas da parte alimentanda, defiro a expedição dos mandados concomitantemente, observando os endereços informados nas pesquisas. Caso não sejam encontrados novos endereços da parte executada (que ainda não foram diligenciados neste feito), manifeste-se a parte exequente. A cópia da presente decisão servirá como mandado. Para cumprimento das diligências, deverá o oficial de justiça atentar ao disposto no §2º do artigo 212 do Código de Processo Civil, observando, ainda, os artigos 252 e 253 do mesmo diploma legal (citação por hora certa), se o caso. Caso não sejam encontrados novos endereços da parte executada (que ainda não foram diligenciados neste feito) ou caso as diligências restem negativas, determino, se expressamente requerida, a intimação por edital, com o prazo de 20 dias, após a certificação pelo cartório acerca das diligências realizadas. Se decorrido o prazo do edital sem manifestação, é necessária, então, nos termos do artigo 72 do Código de Processo Civil, a nomeação de Curador Especial para defender seus interesses. Assim, fica determinada a expedição de ofício à Defensoria Pública Seccional de São José dos Campos, solicitando indicação de Advogado para atuar como Curador Especial da parte executada, intimada por edital, no prazo de 05 dias, que deverá apresentar defesa, no prazo legal. Cumpra-se e intimem-se. - ADV: VINICIUS BARBERO (OAB 375851/SP)

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Processo nº 1040082-71.2023.8.26.0577

ID: 328257870

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1040082-71.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

C. S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO DE SOUZA

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CAMILA VILELA MACEDO DO NASCIMENTO

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Processo 1040082-71.2023.8.26.0577 - Interdição/Curatela - Nomeação - C.S.S. - E.S. - Vistos. 1 - Encaminhe-se os autos ao ST social para que o(a) Assistente Social nomeado(a) complemente o laudo i… Processo 1040082-71.2023.8.26.0577 - Interdição/Curatela - Nomeação - C.S.S. - E.S. - Vistos. 1 - Encaminhe-se os autos ao ST social para que o(a) Assistente Social nomeado(a) complemente o laudo incluindo entrevista como o terceiro interessado E.S. Deverá o(a) técnico(a) indicar nos autos a data agendada para entrevista no prazo de 10 dias. 2 - Págs. 309-315: Quanto às alegações de má administração dos recursos da curatelanda e ausência de cuidados adequados, observo que deverão as partes aguardar o término da instrução dos autos para melhor elucidação dos fatos e verificação de quem detêm de melhores condições para o exercício do encargo de curador. Anoto, ainda, que o pedido de oitiva de testemunhas será apreciado após o término do estudo psicossocial. 3 - Quanto ao pedido de prestação de contas, observo que com o julgamento da ação será verificado a necessidade de prestação de contas. Ressalto, ainda, que a presente demanda trata-se de ação de curatela, sendo que eventual ação de exigir contas deverá ser discutido em ação própria a fim de não tumultuar o feito. 4 - Oficie-se ao Branco do Brasil para que informe ao juízo acerca da existência de previdência privada de titularidade da requerida, incluindo informações sobre data de contratação, beneficiários originais e eventuais alterações posteriores, com resposta no prazo de 30 dias. A resposta deverá ser encaminhada ao e-mail upj1a4famsjcampos@tjsp.jus.br, em arquivo PDF e constando o número do processo no campo assunto. Cópia da presente decisão servirá como ofício, cabendo ao terceiro E.S. o encaminhamento, comprovando-se no prazo de 10 dias. Decorrido o prazo sem resposta, deverá o cartório providenciar a cobrança, intimando-se a parte interessada a providenciar novo encaminhamento do ofício para reiteração do ofício. 5 - No mais, aguarde-se o término do estudo psicossocial. Int. - ADV: CAMILA VILELA MACEDO DO NASCIMENTO (OAB 253207/SP), GUSTAVO DE SOUZA (OAB 414891/SP)

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Processo nº 1036202-23.2025.8.26.0053

ID: 293545291

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1036202-23.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PALM ADMINISTRADORA DE BENS PROPRIOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO PEIXOTO MENNA BARRETO DE MORAES

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Processo 1036202-23.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - PALM ADMINISTRADORA DE BENS PROPRIOS LTDA. - Vistos. 1. Cuida-se de reiteração de embargos declaratórios… Processo 1036202-23.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - PALM ADMINISTRADORA DE BENS PROPRIOS LTDA. - Vistos. 1. Cuida-se de reiteração de embargos declaratórios postos pela parte impetrante PALM ADMINISTRADORA DE BENS PRÓPRIOS LTDA. (fls. 142/149) sustentando a existência de omissão na decisão de fls. 121-129, uma vez que se verifica contradição entre a parte dispositiva e a fundamentação, para que a liminar pleiteada seja apreciada nos exatos limites do pedido constante na inicial, considerando que o Embargado já reconheceu a imunidade do valor integralizado e que o pedido formulado trata apenas da diferença entre esse valor e o valor venal de referência. Houve resposta do MUNICÍPIO DE SÃO PAULO (fls. 211/214) - que pugnou pela improcedência dos embargos declaratórios. Os autos vieram conclusos. É o breve relatório. Fundamento e Decido. De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou para corrigir erro material. In casu, não identifico a omissão, em razão da ausência de pedido administrativo efetuado pela impetrante, para fins de análise da imunidade pretendida e, portanto, não prevalece o afirmado pela embargante à fls. 147: "Em resposta, o Embargado reconhece a imunidade do ITBI sobre o valor do imóvel, efetivamente integralizado e determina a incidência do ITBI sobre a diferença do valor da integralização e o valor venal de referência (VVR)". Ademais, o documento anexado pela impetrante (fls. 81/83), trata-se apenas de uma consulta e não requerimento administrativo de Declaração de não incidência de ITBI em razão de incorporação de imóvel ao patrimônio de empresa. Dessa forma, necessário se torna a produção de provas para fins de verificação da incidência ou não de ITBI na integralização do imóvel descrito na inicial, produção esta incompatível com o rito do mandado de segurança. Eventual discordância da parte embargante há de ser manifestada por meio do recurso processual adequado, ao seu tempo certo. Pelo exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração mas NEGO-LHES ACOLHIMENTO, nos termos da fundamentação supra. 2. Diante das informações anexadas com preliminares pelo Município de São Paulo (fls. 215/243) e resposta da impetrante (fls. 245/254), abra-se vista ao MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO para manifestação, em dez (10) dias. 3. Em seguida, voltem-me conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: EDUARDO PEIXOTO MENNA BARRETO DE MORAES (OAB 275372/SP)

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Processo nº 1036202-29.2024.8.26.0224

ID: 328187245

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036202-29.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

NELSON FAUSTINO DE MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO SCHOPPAN

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Processo 1036202-29.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Nelson Faustino de Moraes - Vistos. Trata-se de ação de adjudicação compulsória ajuizada… Processo 1036202-29.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Nelson Faustino de Moraes - Vistos. Trata-se de ação de adjudicação compulsória ajuizada por NELSON FAUSTINO DE MORAES, qualificado nos autos, em face de VALÉRIA CRIVELLARI. Afirma o requerente que adquiriu da parte ré imóvel localizado na Rua Helio Tinoco Ramalho, n° 97, Parque Continental II, Guarulhos, São Paulo, CEP 07084-155, através de um contrato de promessa de compra firmado em 27/10/2008. Aduz, que mesmo cumprindo com todas as suas obrigações contratuais, efetuando o pagamento integral do preço ajustado a ré não realizou a outorga da escritura do imóvel. O benefício da gratuidade de justiça foi deferido (fls. 30). Citada a ré por oficial de justiça (fls. 48), não apresentou manifestação. Mediante a não apresentação de contestação no prazo legal, a parte autora pede que seja declarado o descurso de prazo para apresentação de contestação da parte ré, bem como o julgamento antecipado do presente autos, uma vez que não há outras provas a serem produzidas (fls. 53). É O RELATÓRIO DECIDO. Inicialmente, decreto a revelia da ré, VALÉRIA CRIVELLARI, considerando a ausência de contestação. A revelia, conforme contatada no presente caso, possui como consequência a presunção de veracidade das alegações formuladas pela parte autora, conforme aduz o artigo 344 do Código de Processo Civil. No entanto, tal presunção é relativa, motivo pelo qual o 345 do mesmo diploma legal elenca exceções à referida presunção de veracidade. Dentre as hipóteses previstas, destaca-se o inciso III, o qual tem perfeita aplicação nestes autos, pois prevê que "a revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato;". O autor juntou aos autos os seguintes documentos: certidão de matrícula do imóvel, que indica a titularidade da ré (fls. 19/21); comprovante de pagamento do IPTU do imóvel efetuado pelo autor (fls. 16/17); e o contrato de promessa de compra e venda (fls. 13/14). No entanto, não há prova da quitação do referido contrato. Nesse passo, faz-se necessário a comprovação da quitação do contrato de promessa de compra e venda. Assim, defiro o prazo de 15 dias para que a parte autora emende a inicial para juntar documento que comprove a quitação do contrato de promessa de compra e venda de fls. 13/14. Após, tornem-se os autos conclusos. Intime-se. - ADV: FLAVIO SCHOPPAN (OAB 250425/SP)

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