Resultados para "1036236-28.2023.8.26.0001" – Página 21 de 21

Vanuza Da Silva x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado

ID: 301722031

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039257-91.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

VANUZA DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1039257-91.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Vanuza da Silva - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPA… Processo 1039257-91.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Vanuza da Silva - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido indenizatório por danos morais ajuizada por VANUZA DA SILVA em face de FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS MULTI SEGMENTOS NPL IPANEMA VI. Aduz a parte autora que o seu nome foi objeto de inscrição em cadastros de inadimplentes, sendo que não logrou êxito em obter informações do réu acerca da origem do débito. Suscitou ausência de notificação prévia. Expôs ter suportado danos morais em razão do ocorrido. Com a inicial vieram os documentos de fls. 42/63. Foram deferidos à autora os benefícios da gratuidade da justiça (fl. 64). Em contestação, a parte ré suscitou preliminares de cerceamento de defesa e de ilegitimidade passiva. Sustentou a regularidade da cessão e cobrança dos créditos, bem como a inexistência de conduta abusiva de sua parte. Alegou, ainda, a ausência de comprovação de ato capaz a ensejar dano moral à parte autora. Rebateu a inversão do ônus da prova. Aventou a impossibilidade de condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Arguiu litigância de má-fé. Por fim, defendeu a improcedência total dos pedidos autorais. Réplica a fls. 226/295. Em sede de especificação de provas, tanto a parte ré (fls. 299) quanto a parte autora (fls. 300/310) manifestaram desinteresse na produção de outras provas. Ambas as partes, ainda, declararam não ter interesse na realização de audiência de conciliação (fls. 315 e 316). É o relatório. Fundamento e decido O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista que as alegações das partes e os documentos acostados aos autos permitem a prolação da sentença, independentemente da produção de outras provas, que, no caso, se mostram desnecessárias, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, pois deve ser observado o disposto no art. 7º, parágrafo único do CDC: "tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo", de modo que deve persistir a eleição feita pela parte autora quanto à parte integrante do polo passivo da demanda. Rejeito a preliminar de cerceamento de defesa arguida pela parte ré, uma vez que os documentos apontados como sigilosos apontados pela ré de fls. 52/59 referem-se apenas a movimentações bancárias. Cuida-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de indenização, tendo a parte autora afirmado na inicial que desconhece a origem de débito que ensejou a inscrição do seu nome em cadastros de inadimplentes. As únicas provas apresentadas consistem em meros registros de transações, desacompanhados de elementos comprobatórios mínimos que demonstrem a origem da dívida, a existência de relação contratual entre as partes ou mesmo a efetiva prestação de serviços ou entrega de bens que justifiquem o valor pleiteado. Tais registros, de caráter unilateral e desprovidos de chancela da parte autora, carecem de força probante suficiente para embasar a exigibilidade do alegado crédito. Não se admite a presunção de dívida sem o devido respaldo em prova robusta e idônea, apta a demonstrar, de forma clara e objetiva, a existência, validade e exigibilidade da obrigação. Diante da fragilidade do acervo probatório apresentado, mostra-se cabível o acolhimento da pretensão de reconhecimento da inexigibilidade do valor cobrado da parte autora. Quanto à alegação autoral de ausência de notificação da cessão de crédito, cabe esclarecer que a eventual ausência de notificação de cessão de crédito não obsta à sua realização, tampouco a perseguição do valor do crédito devido. É o entendimento mais recente do TJSP: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CESSÃO DE CRÉDITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR VALIDADE DA CESSÃO DE CRÉDITO E PERSISTÊNCIA DA EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO LICITUDE DO REGISTRO DE INADIMPLÊNCIA CÓDIGO CIVIL, ART. 290 INTELIGÊNCIA - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO VIOLAÇÃO À LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS NÃO CONFIGURADA, AUSENTE ILÍCITO AÇÃO IMPROCEDENTE - APELAÇÃO IMPROVIDA.(TJSP; Apelação Cível 1005287-84.2024.8.26.0001; Relator (a):Matheus Fontes; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/11/2024; Data de Registro: 01/11/2024) Direito civil e processual civil. Ação de indenização por danos morais e inexigibilidade de débito. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Contrato de cartão de crédito e cessão de crédito. Comprovação da origem do débito e da relação contratual. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Trata-se de ação de indenização por danos morais, cumulada com pedido de tutela antecipada e inexigibilidade de débito, ajuizada pela autora em face de instituição bancária, em razão de inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes por suposta dívida de R$ 189,82. A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos, condenando a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios. II. Questão em discussão 2. O ponto central do recurso consiste em verificar a regularidade do apontamento do débito e da negativação, bem como a eventual responsabilidade do réu por suposto dano moral, considerando as alegações da autora de inexistência de notificação e de ausência de comprovação do vínculo contratual. III. Razões de decidir 3. O réu apresentou documentos comprobatórios que indicam a origem do débito por utilização de cartão de crédito emitido pela Credsystem, cedido posteriormente ao fundo de investimento, atual credor da dívida. 4. Comprovou-se a adesão contratual da autora, a qual não impugnou a assinatura constante na proposta de adesão ao cartão, nem contestou especificamente a origem dos débitos através das compras e pagamentos parciais demonstrados nas faturas anexadas. 5. Diante da documentação juntada (faturas e contrato de adesão), verifica-se a legitimidade do réu para a cobrança, não havendo indícios de irregularidade ou ilicitude na negativação. 6. A jurisprudência é consolidada no sentido de que a cessão de crédito legitima o cessionário à cobrança, desde que comprovada a origem do débito e a relação contratual subjacente, como ocorreu no presente caso. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: "A inscrição em cadastro de inadimplentes, respaldada por cessão de crédito e comprovada pela origem contratual e documental do débito, não configura ilícito, afastando-se a indenização por danos morais." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373, I e II; CDC, Súmula 297 do STJ. Jurisprudência relevante citada: Precedentes desta E. Câmara. (TJSP; Apelação Cível 1009658-28.2023.8.26.0001; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/11/2024; Data de Registro: 01/11/2024) [grifo nosso] Quanto à notificação de negativação, ressalte-se que a obrigação de providenciar a notificação sobre eventual negativação pertence ao órgão de proteção ao crédito. Segue o seguinte julgado: EMENTA DANO MORAL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DISCUSSÃO JUDICIAL DA DÍVIDA NÃO IMPEDE, POR SI SÓ, O REGISTRO EM CADASTRO RESTRITIVO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. OBRIGAÇÃO DO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, E NÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A jurisprudência deste sodalício superior é assente no sentido de que a simples discussão judicial da dívida não é suficiente para obstaculizar ou remover a negativação nos bancos de dados 2. Igualmente pacífico é o entendimento de que a comunicação compete ao órgão responsável pelo cadastro, e não ao credor ou à instituição financeira, afigurando-se inviável, na espécie, imputar responsabilidade ao recorrente pela ausência de aviso prévio sobre a inclusão do nome do devedor em cadastro de inadimplentes. 3. Recurso provido. (STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 849.223 - MT - RELATOR: MINISTRO HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, J. 13 de fevereiro de 2007) Não prosperam os pedidos da parte a título de danos morais, pois a ré apenas exerceu o direito de exigir o valor objeto de inadimplemento, consoante restou demonstrado nos autos, destacando-se que não houve exposição pública do nome da autora, dado que os documentos que instruíram a inicial indicam o uso de plataforma destinada exclusivamente à negociação de débitos. Ainda, cabe esclarecer que o score corresponde a uma pontuação dinâmica já que considera pagamentos pontuais, histórico de dívidas negativadas, manutenção de dados cadastrais de forma atualizada e, ainda, o relacionamento financeiro mantido com empresas. Isto é, envolve diversos fatores que não só eventuais negativações. Alegações de desvio produtivo do consumidor igualmente não merecem guarida. Para a respectiva caracterização, exige-se a demonstração do prejuízo à eficiência na execução das tarefas produtivas do consumidor, o que não restou demonstrado, considerando que o caso ora tratado sequer ultrapassa a esfera do exercício regular do direito de cobrança. Não restaram preenchidos os requisitos para a caracterização da denominada litigância de má-fé, uma vez que a parte autora apenas intentou fazer valer as respectivas pretensões nos autos. Face ao exposto, JULGO PARCIALMENTE IMPROCEDENTE a presente ação, para declarar a inexigibilidade do valor de R$ 829,13 (oitocentos e vinte e nove reais e treze centavos) cobrado pela parte ré, nos termos da fundamentação supra. Diante da sucumbência mínima da parte ré, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, nos moldes do artigo 85, §2º do CPC, observando-se o disposto no artigo 98, §§ 2º e 3º do CPC. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação e ao trâmite do processo, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: - "1689 Embargos de Declaração; "38023 Razões de Apelação". P.R.I.C. - ADV: LUIZ HENRIQUE CABANELLOS SCHUH (OAB 355052/SP), CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sul America Companhia De Seguro Saude x Barber Moto Consultoria Ltda

ID: 308693646

Tribunal: TJBA Órgão: Des. Josevando Souza Andrade Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 8033024-91.2025.8.05.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Polo Passivo:

BARBER MOTO CONSULTORIA LTDA

Decisão

Advogados:

LUIZ FELIZARDO BARROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DE CAMARGO BARROSO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8033024-91.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível AGRAVANTE… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8033024-91.2025.8.05.0000 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível AGRAVANTE: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s): LEONARDO DE CAMARGO BARROSO (OAB:RJ82139-A), LUIZ FELIZARDO BARROSO (OAB:SP369272-A) AGRAVADO: BARBER MOTO CONSULTORIA LTDA Advogado(s): DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento de nº 8033024-91.2025.8.05.0000, interposto por SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível e Comercial da Comarca de Salvador, nos autos da Ação de Execução por Título Extrajudicial de nº 1014002-28.2023.8.26.0001, movida em face de BARBER MOTO CONSULTORIA LTDA. A decisão ora combatida, constante do ID 500171213 dos autos de origem, declinou a competência em razão da matéria, nos seguintes termos: "Sobreleva registrar, no entanto, que desde a Resolução nº 15, de 24 de julho de 2015, esta Vara se tornou absolutamente incompetente, em razão da matéria, para processar e julgar os feitos de relação de consumo, continuando, no entanto, no processamento e julgamento do acervo já existente, tudo conforme os arts. 1º e 2º da Resolução retro. Com isso, recebeu a nova denominação de 1ª Vara Cível e Comercial. Assim, as ações consumeristas novas deverão ser distribuídas às Varas Especializadas de Relação de Consumo, consoante determinação exarada na já mencionada Resolução. Ante o exposto, DECLARO ESTE JUÍZO ABSOLUTAMENTE INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO, na forma prescrita no artigo 64, §1º, do CPC, razão por que determino sua remessa a uma das Varas de Consumo da Capital.". Em suas razões (ID. 83964752), a parte Agravante sustentou que não se trata de relação de consumo, pois o contrato firmado entre as partes não configura hipótese de destinatário final, nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor. Afirmou que a Agravada, enquanto pessoa jurídica, não adquiriu o serviço de seguro saúde para atender necessidade própria, mas sim como instrumento de gestão empresarial, visando à disponibilização de benefício a seus empregados e colaboradores, inexistindo, portanto, consumo final. Reforçou que o contrato de seguro saúde em questão foi celebrado na modalidade coletiva empresarial, firmado entre pessoas jurídicas, com acompanhamento técnico e jurídico, nos termos da regulação da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), especialmente no que tange às cláusulas de reajuste e extinção contratual. Asseverou que, nessa hipótese, a estipulante atua como parte que intermedeia o contrato, não como destinatária final dos serviços, sendo os reais consumidores finais, eventualmente protegidos pelo CDC, os beneficiários do plano (funcionários e dependentes), os quais, entretanto, não figuram na demanda de origem. Ressaltou que não há demonstração de vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica da agravada frente à agravante que possa justificar o deslocamento da competência para juízo especializado. Acrescentou que a controvérsia discutida na demanda não versa sobre cláusulas assistenciais, coberturas, limitações de acesso ou qualquer matéria de natureza médico-hospitalar, mas sim sobre obrigações financeiras previstas em contrato empresarial pactuado entre partes cientes e capacitadas. Por fim, destacou o entendimento consolidado no âmbito do STJ no sentido de que se configura consumo intermediário, e não final, a contratação de serviços por pessoa jurídica com a finalidade de viabilizar, ampliar ou otimizar suas atividades empresariais, hipótese na qual não se caracteriza relação de consumo. Pugnou pela concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do agravo, a fim de reformar a decisão agravada e reconhecer a competência da 1ª Vara Cível e Comercial da Comarca de Salvador para apreciar a ação de execução originária. É o que importa relatar. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade intrínsecos e extrínsecos do recurso, defiro o seu processamento. De início, há de se salientar que, de acordo com o artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, não sendo uma das hipóteses de inadmissão ou de negativa imediata de provimento do agravo de instrumento, deverá o Relator apreciar o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso ou de antecipação da tutela recursal formulado pelo Recorrente: Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Dispõe o parágrafo único do artigo 995 do mesmo diploma legal, que a decisão recorrida poderá ser suspensa, se, da imediata produção de seus efeitos, houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Acerca do efeito suspensivo do agravo de instrumento, DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES leciona: O efeito suspensivo caberá sempre que a decisão impugnada tiver conteúdo positivo, ou seja, ser uma decisão que concede, acolhe, defere alguma espécie de tutela. Nesse caso, a decisão positiva gera efeitos práticos, sendo permitido ao agravante pedir que tais efeitos sejam suspensos até o julgamento do agravo de instrumento. Tratando-se de efeito suspensivo ope judicis (impróprio), não basta o mero pedido do agravante, sendo indispensável o preenchimento dos requisitos previstos pelo art. 995, parágrafo único do Novo CPC: probabilidade de provimento do recurso, ou seja, a aparência de razão do agravante, e o perigo de risco de dano grave, de difícil reparação, demonstrada sempre que o agravante convencer o relator de que a espera do julgamento do agravo de instrumento poderá gerar o perecimento de seu direito. (Em Novo Código de Processo Civil Comentado, Salvador: Jus Podvim, 2016, p. 1702). Portanto, o julgador, para sustar a eficácia da decisão recorrida, está adstrito à presença simultânea dos citados pressupostos. Impõe-se destacar, também, que é vedada a incursão aprofundada e definitiva no mérito da demanda originária, sob pena de incorrer-se em prejulgamento e supressão de instância jurisdicional. Assentadas as premissas acima, na hipótese dos autos, em análise superficial, própria do momento, verifico que os requisitos supracitados não estão presentes para determinar a atribuição de efeito suspensivo. Da análise dos autos, verifica-se que a relação entre as partes, invariavelmente, é de consumo. Explico. O fato de uma pessoa jurídica ser a contratante do plano de saúde, em nada obsta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que ela figura como estipulante em benefício de seus associados. Nestes termos, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento, através da Súmula 608: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". Ademais, a avença em apreço, como bem reconheceu a r. sentença apelada, se assemelha a contrato considerado como "falso coletivo", que nada mais é do que um plano de saúde familiar, travestido de plano empresarial, em que os beneficiários não são funcionários da empresa, o que desvirtua a natureza coletiva do contrato, atraindo, então, a aplicação do regime dos contratos individuais/familiares. Com efeito, o contrato foi formalizado em prol dos sócios e dependentes, totalizando três vidas seguradas (ID 407775306), a saber, o titular, sua cônjuge e sua filha. Trata-se, então, de contrato denominado pela jurisprudência de "falso coletivo", pois tem apenas três beneficiários, integrantes da mesma família. Desta sorte, consoante entendimento firmado na jurisprudência pátria, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor em ações que versem sobre contrato de plano de saúde coletivo com menos de 30 vidas, firmado com o intuito de fornecer plano de saúde a um grupo familiar. A corroborar: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete do Des. Neves Baptista 5ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº 0021032-29.2020.8 .17.2001 JUÍZO DE ORIGEM:26ª Vara Cível da Capital - Seção A APELANTE: BIANCA STELLA AZEVEDO BARROSO APELADO: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE JUIZ SENTENCIANTE:DAMIÃO SEVERIANO DE SOUSA RELATOR:Des. Neves Baptista EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO . AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO COM MENOS DE 30 BENEFICIÁRIOS. FALSO COLETIVO. RESCISÃO IMOTIVADA DO CONTRATO [...] SENTENÇA REFORMADA . RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. De acordo com a Resolução nº 195/2009, da Agência Nacional de Saúde (ANS) vigente à época da contratação, há três modalidades de contratação de plano de saúde: I) planos de saúde individuais ou familiares; II) planos de saúde coletivos empresariais; e; III) planos de saúde coletivos por adesão. 2 . O contrato discutido, em que pese receber a nomenclatura de "coletivo" possui apenas 04 vidas vinculadas, sendo, portanto, plano falso coletivo, motivo pelo qual devem ser aplicadas as normas legais do plano de saúde familiar/individual [...] 5. Além disso, restou estabelecido pelo STJ a impossibilidade de rescisão unilateral imotivada pelo operador de plano de saúde para planos com menos de 30 (trinta) beneficiários, o que se aplica ao caso. 6. É nula de pleno direito qualquer cláusula contratual que estabeleça obrigações consideradas iníquas, abusivas e exageradas ou que autorizem o fornecedor rescindir o contrato unilateralmente de acordo com o Código de Defesa do Consumidor. 7. A conduta ilícita cometida pela operadora de saúde em inscrever o CPF do apelado nos órgãos restritivos de crédito por cobrança de valores indevidos, configura-se como ato ilícito, nos termos do art. 188 do Código Civil, gerando o dever legal de indenizar . 8. Segundo entendimento do STJ, o dano moral, em caso de inscrição indevida em rol de inadimplentes, é presumido, prescindindo de demonstração dos prejuízos efetivamente suportados pela parte lesada. Danos morais configurados. 9 . Sentença reformada. 10. Recurso conhecido e provido ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da APELAÇÃO nº 0021032-29.2020 .8.17.2001, acordam os Desembargadores integrantes da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco em DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Des. Neves Baptista . Recife/PE, data da assinatura digital. Des. NEVES BAPTISTA Relator 07. (TJ-PE - Apelação Cível: 00210322920208172001, Relator.: DARIO RODRIGUES LEITE DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 18/07/2024, Gabinete do Des. Sílvio Neves Baptista Filho (5ª CC)) - grifos aditados. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. Sentença de procedência . Inconformismo da operadora. Descabimento. Aplicabilidade do CDC. Plano coletivo empresarial. Contratante pessoa jurídica. Irrelevância. Contrato "falso coletivo". Rescisão unilateral. Cláusula contratual de exigência de aviso prévio de 60 dias para cancelamento unilateral do contrato coletivo. Previsão respaldada pelo disposto no art. 17, § 1º, da Resolução nº 195/09 da ANS. Dispositivo normativo declarado nulo em ação coletiva . Superveniência da Resolução nº 455/2020 da ANS, que confirmou a invalidação. Ausência de obrigatoriedade de permanência mínima no contrato para que a rescisão por iniciativa da estipulante se opere sem penalidade contratual. Abusividade da cobrança de multa, uma vez que decorre de disposição contratual estabelecida com fundamento em ato normativo nulo. Precedentes . Sentença mantida. Apelo desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1020586-87.2023 .8.26.0405 Osasco, Relator.: Hertha Helena de Oliveira, Data de Julgamento: 27/03/2024, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/03/2024) - grifou-se. Assim, em que pesem os argumentos lançados às presentes razões recursais, em um juízo de cognição sumária, constata-se, então, que os argumentos trazidos nas razões recursais e a prova documental carreada ao feito não conferem a probabilidade do direito em favor do Agravante suficientes a autorizar a concessão de efeito suspensivo da decisão vergastada. Posta assim a questão, sem exaurir o tema que ainda será objeto de cognição mais aprofundada, e não sendo descartada a possibilidade de se chegar à conclusão diversa após minuciosa análise do caso, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo à decisão agravada, até ulterior deliberação deste ad quem. Comunique-se ao juízo de primeiro grau o conteúdo desta decisão, encaminhando-lhe cópia do seu inteiro teor (art. 1.019, I, do CPC/2015). Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.019, II, do CPC/2015). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Salvador/BA, data registrada no sistema. Des. Josevando Andrade Relator A1/BM

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1036236-54.2025.8.26.0002

ID: 319797777

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036236-54.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MARINA SOARES DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RÔMULO CARDOSO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036236-54.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marina Soares de Souza - Vistos. A concessão da gratuidade de justiça e possibilidade de diferimento de custas são … Processo 1036236-54.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marina Soares de Souza - Vistos. A concessão da gratuidade de justiça e possibilidade de diferimento de custas são medidas excepcionais, que não podem ser banalizadas. A presunção de hipossuficiência decorrente da declaração de pobreza, por sua vez, é meramente relativa e cede ante outros indícios constantes nos autos. No caso, para além da natureza e objeto da demanda, verifica-se que a parte contratou advogado particular dispensando o auxílio da defensoria. Ainda que a contratação de advogado particular, por si só, não impeça o benefício, constitui indício razoável de capacidade financeira. Nesse sentido, a parte autora não trouxe qualquer comprovação de incapacidade financeira para arcar com as custas do presente processo, sendo certo que os documentos de fls. 22, 24/26 e 99/126 não são suficientes a tanto. Ressalte-se que versam os autos acerca de financiamento de veículo Fiat Argo 21/22, de R$ 65.000,00 (fl. 60, cl. B1), onde foram pagos como entrada R$ 16.646,00 (fl. 60, cl. B2), e que a alegação de hipossuficiência financeira é incompatível com a renúncia ao foro privilegiado do domicílio do consumidor, garantido no art. 101, I, do CDC. O objetivo do art. 5º, LXXIII, da CF, e do art. 98 e seguintes, do CPC, além da legislação consumerista, é garantir o acesso à Justiça. É certo que a interpretação das regras deve ser coesa e, atentando-se ao art. 5º, da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, que determina que "na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum". Preferir o consumidor deslocar seu pleito para foro distante, sem despender o necessário ao exercício do direito de ação e sem qualquer vantagem para o desfecho da lide, onera o Estado e a parte contrária, pela eventual necessidade da prática de atos fora da comarca, e até pelo custeio de seu próprio deslocamento para este foro, que arcará o réu, se vencido, como consequência da sucumbência. Assim, feita a opção pela sede do réu, apesar de ter a parte autora pleno acesso à Justiça no foro de seu domicílio, conclui-se possa arcar com as despesas e ônus decorrentes sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Entendendo-se o contrário, não se estaria aplicando a lei aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum. Nesse sentido, posiciona-se a jurisprudência: Agravo de Instrumento. Medida Cautelar. Exibição de Documentos. JUSTIÇA GRATUITA. Benesse indeferida. A simples declaração de miserabilidade é insuficiente para a concessão da gratuidade de justiça. Ausência de comprovação da insuficiência de recursos. Consumidora que optou por ingressar com ação em Comarca diversa da qual reside, o que demandará dispêndios com locomoção, para cumprimento dos atos processuais que dependem de sua presença. Decisão mantida. Recurso improvido (TJSP, Agravo Rel. Bonilha Filho, 22/10/2015, grifo nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO Justiça gratuita Medida cautelar de exibição de documentos - Decisão de indeferimento do pedido formulado pelo autor de assistência judiciária gratuita Admissibilidade pelo NCPC e conhecimento e julgamento de mérito pelo CPC/73, na exegese do art. 14 do NCPC - Contratação de advogado particular, eleição de comarca diversa de domicílio do agravante e pequeno valor da causa a gerar deslocamentos para comparecimento às audiências eventualmente designadas fazem recair dúvida do afirmado na declaração de pobreza, esta que é de presunção relativa Falta de apresentação de extratos bancários e faturas de cartões de crédito Insuficiência de regularidade do CPF por ser mero enquadramento fiscal Ausência de elementos de prova para confirmar a alegada hipossuficiência de recursos, ônus do qual o agravante não se desincumbiu Decisão mantida Recurso desprovido, com determinação e observação (Agravo 2069783-89.2016.8.26.0000, Rel. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, 19/05/2016, grifo nosso). Agravo de instrumento. Ação cautelar de exibição de documentos. Decisão de primeiro grau que indeferiu o benefício da justiça gratuita pleiteado pela autora na petição inicial. Pobreza declarada que não encontra amparo nos elementos colacionados aos autos. Ação que versa sobre relação de consumo. Parte que, no entanto, optou por contratar advogado particular e ajuizá-la em foro distante do seu domicílio. Existência de fundadas razões para o indeferimento do pleito. Benefício legal que não pode ser transformado em isenção geral e irrestrita ao recolhimento das custas e despesas processuais. Recurso improvido (Agravo 2029890-91.2016.8.26.0000, Rel. Ruy Coppola, 14/04/2016, grifo nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO Justiça gratuita Decisão de indeferimento Ajuizamento da ação fora do domicílio do agravante a despeito da posição de consumidor e que lhe gerará deslocamentos ao foro da ação com gastos óbvios - Valor da causa que gerará taxa judiciária de valor baixo - Suficiência desses elementos em prova da capacidade financeira do agravante de arcar com custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do NCPC Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação e observação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2169273-40.2023.8.26.0000; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/07/2023; Data de Registro: 13/07/2023, grifo nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Não comprovação da hipossuficiência financeira. A distância entre a residência da requerente (na Cidade de Avanhandava-SP) e a Comarca em que optou por ajuizar a ação (Foro de São Paulo) elide a alegação de insuficiência de recursos, considerando o custo de deslocamento entre as cidades. R. decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2162300-69.2023.8.26.0000; Relator (a): Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/07/2023; Data de Registro: 05/07/2023, grifo nosso). Na linha dos precedentes colacionados, os votos de relatoria dos ilustres Desembargadores Afonso Bráz (Agravo de Instrumento nº 2172315-97.2023.8.26.0000, 17ª Câmara de Direito Privado, j. 20 jul. 2023) e Roberto Mac Cracken (Agravo de Instrumento 2162300-69.2023.8.26.0000; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/07/2023; Data de Registro: 05/07/2023) não deixam dúvidas de que o benefício da assistência judiciária gratuita e sua incompatibilidade com a propositura da ação em comarca distinta do domicílio do consumidor é matéria pacificada no Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: A agravante optou por ingressar com ação em comarca diversa de seu domicílio (reside em Espírito Santo cidade de São Mateus), ou seja, se renunciou ao foro privilegiado previsto no Código de Defesa do Consumidor, resta evidente que possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu sustento e de sua família. A renúncia à prerrogativa de foro demonstra ter condições de se deslocar para a Comarca de São Paulo a fim de comparecer às audiências eventualmente designadas ou participar de outros atos judiciais que dependem de sua presença. Assim, se tem condições para arcar com essas despesas evidente que tem como arcar com as custas processuais. (Agravo de Instrumento nº 2172315-97.2023.8.26.0000, 17ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Afonso Bráz, j. 20 jul. 2023, grifo nosso). No caso, a parte requerente não demonstra a alegada hipossuficiência, já que propôs a presente ação na Comarca de São Paulo-SP, cerca aproximada de 470 (quatrocentos e setenta) quilômetros de distância de sua residência, na Cidade de Avanhandva-SP, circunstância fática que elide a alegação de insuficiência de recursos, ou seja, conduta que se revela, à primeira vista, incoerente com a alegação de hipossuficiência e permite a ilação de que a parte tem condição de assumir despesas decorrentes de tal opção, que, em princípio, é mais onerosa, especialmente na hipótese de eventual deslocamento para Comarca diversa e distante do seu domicílio. Inaplicável, portanto, à espécie, a presunção de veracidade da alegação de insuficiência, consoante preconiza a redação do art. 99, §3º do Código de Processo Civil, outra não poderia ser a solução senão o indeferimento da gratuidade. Ademais, ainda que os processos sejam eletrônicos, a parte poderia ser assistida no foro do seu domicílio, com amplo acesso à justiça, sem onerar o Estado e a parte contrária com eventual prática de atos fora da Comarca, bem como custeio de deslocamentos a fim de comparecer às audiências eventualmente designadas ou participar de outros atos judiciais que dependem de sua presença. Portanto, podendo propor a ação em seu domicílio, preferiu eleger o domicílio do réu para distribuir a ação, demonstrando que tem condições financeiras para se deslocar entre as cidades, de modo que não faz jus à gratuidade da justiça. Ora, com o devido respeito, se abriu mão de um benefício legal, que gerará custos, bem como dispensou a Digna Defensoria Pública, deve pagar pelas custas e pelas despesas processuais. (TJSP; Agravo de Instrumento 2162300-69.2023.8.26.0000; Relator (a): Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/07/2023; Data de Registro: 05/07/2023, grifo nosso). Preferir a parte consumidora deslocar seu pleito para foro distante, sem despender o necessário ao exercício do direito de ação e sem qualquer vantagem para o desfecho da lide, onera o Estado e a parte contrária, pela eventual necessidade da prática de atos fora da Comarca, e até pelo custeio de seu próprio deslocamento para este foro, que arcará a parte ré, se vencida, como consequência da sucumbência. Neste sentido: Cartão de crédito consignado. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. reparação de danos. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção. Não obstante a autora afirme que é pobre na acepção jurídica do termo, está representada nos autos por advogado contratado, dispensando os serviços prestados de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. É domiciliada em Comarca longínqua (Rio Negro - PR), mais de quinhentos quilômetros distante do foro em que a ação foi ajuizada, renunciando ao foro privilegiado que lhe garante a legislação consumerista e assumindo eventuais custos de deslocamento que se fizerem necessários para a instrução do processo. Outrossim, a questão posta à apreciação do Judiciário é de simples solução, e a ação poderia ter sido proposta perante o Juizado Especial, mas a autora preferiu renunciar a um benefício legal que não lhe geraria custos, mostrando-se capaz de pagar honorários advocatícios e de dispensar a Defensoria Pública, devendo, por isso, pagar as despesas processuais. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, tal como não pagar taxa judiciária, deixando de propor a ação no Juizado Especial e no próprio domicílio, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela autora, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2336624-38.2023.8.26.0000; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/01/2024; Data de Registro: 15/01/2024, grifo nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO. Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça pleiteada pela parte autora. A situação dos autos é peculiar. A parte alega hipossuficiência e contratou advogado para litigar em outro Estado. O consumidor que, residindo em outro Estado brasileiro, opta por renunciar à prerrogativa de foro para litigar revela uma condição financeira para suportar as despesas do processo. O agravante reside em Goiânia e propôs a ação no Estado de São Paulo. Essa particularidade revelou condições de deslocamento, quando necessário e condições financeiras de suportar as despesas do processo. Até porque fez a escolha de contratar e pagar um advogado de São Paulo, abrindo mão da possibilidade de fazer uso da estrutura judiciária do local de seu domicílio, inclusive na busca da Defensoria Pública. Soma-se a isso, o fato de que a prova documental não se revelou suficiente à conclusão de hipossuficiência financeira. Precedentes da Turma julgadora. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2049325-70.2024.8.26.0000; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/04/2024; Data de Registro: 26/04/2024, grifo nosso). Torna-se incompreensível a renúncia da parte autora à prerrogativa de ajuizar a demanda no foro de seu domicílio (quiçá perante o respectivo Juizado Especial Cível, gracioso em primeira instância, como dito), incompatível com a alegação de hipossuficiência, porque traduz inexplicável assunção voluntária de maiores despesas com locomoção e acompanhamento do feito. Por fim, cumpre enfatizar que o indeferimento da justiça gratuita não está atrelado à contratação de advogado particular, em respeito ao quanto preceituado no parágrafo 4º do art. 99 do CPC/2015: A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. Entretanto, não se pode negar que o fato de a parte autora ter advogado particular, aliado às circunstâncias mencionadas, também corrobora contra o seu propósito. Nessas condições, deferir o benefício que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população paulista renúncia fiscal com custo direto na ordem das centenas de milhões de reais (CNJ, Justiça em Números, A1 Assistência Judiciária em relação à Despesa Total), o que não pode ser admitido à míngua de relevante e comprovado fundamento. Lado outro, não é ocioso salientar que as custas judiciárias deste Estado estão entre as mais baixas do país, sendo, inclusive, bastante inferiores às cobradas nos demais tribunais estaduais na região Sudeste e outras unidades da Federação com renda per capita e IDH significativamente inferiores, conforme explicitado pelo Diagnóstico das Custas Processuais elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça. Vale aqui mencionar que não se trata de negar acesso à Justiça, uma vez que a consumidora tem à sua disposição o Juizado Especial Cível, que é livre do pagamento de custas, taxas e despesas (art. 54, Lei nº. 9.099/95). Assim, feita a opção pela sede da parte ré, apesar de ter a parte autora pleno acesso ao Judiciário no foro de seu domicílio, conclui-se possa arcar com as despesas e ônus decorrentes sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões expostas, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas processuais devidas ao Estado, bem como aquelas destinadas à citação (postal ou por oficial de justiça), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. Intime-se. - ADV: RÔMULO CARDOSO DOS SANTOS (OAB 506802/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5045178-34.2024.4.03.6301

ID: 260600822

Tribunal: TRF3 Órgão: 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5045178-34.2024.4.03.6301

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANE APARECIDA DELLA MONICA VICENTE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DAVI FERNANDO CABALIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIS CAZU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRÍCIA DA COSTA CAÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO FERNANDES CACAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5045178-34.2024.4.03.6301 / 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ADRIANE APARECIDA DELLA MONICA VICENTE Advogados do(a) AUTOR: PATRÍCIA DA COSTA CA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5045178-34.2024.4.03.6301 / 9ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: ADRIANE APARECIDA DELLA MONICA VICENTE Advogados do(a) AUTOR: PATRÍCIA DA COSTA CAÇÃO - SP154380, ANDRE LUIS CAZU - SP200965, DAVI FERNANDO CABALIN - SP299855, MAURICIO FERNANDES CACAO - SP298159 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Relatório dispensado na forma da lei. Afasto a preliminar de incompetência, uma vez que não foi demonstrado que o valor da causa supera 60 salários mínimos. Não há que se falar em ausência de interesse de agir, uma vez que a parte autora questiona o cálculo de seu benefício, já concedido. O STJ já decidiu a matéria controvertida em recurso repetitivo, o que autoriza o imediato julgamento. Reconheço a prescrição no que concerne às parcelas vencidas no período anterior ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da presente ação (artigo 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91). Passo a analisar o mérito. A parte autora requer a revisão da renda mensal inicial da aposentadoria por tempo de contribuição (NB 188.306.522-1, com DIB em 22/10/2018). Pretende que os salários-de-contribuição das atividades concomitantes, de 05/1996, 01/1998, 11/1998, 01/1999, 02/1999, 04/1999, de 08/2000 a 12/2000, de 02/2001 a 06/2001, de 07/2002 a 12/2002, de 02/2004 a 03/2005, 05/2005 a 12/2005 e de 03/2006 a 07/2006, sejam somados para fins de cálculo do salário-de-benefício. O exercício concomitante de mais de uma atividade vinculada à Previdência Social é regulado, para fins de cálculo de salário de benefício, pela Lei nº 8.213/91, nos seguintes termos: Art. 32. O salário-de-benefício do segurado que contribuir em razão de atividades concomitantes será calculado com base na soma dos salários-de-contribuição das atividades exercidas na data do requerimento ou do óbito, ou no período básico de cálculo, observado o disposto no artigo 29 e as normas seguintes: I - quando o segurado satisfizer, em relação a cada atividade, as condições do benefício requerido, o salário-de-benefício será calculado com base na soma dos respectivos salários-de-contribuição; II - quando não se verificar a hipótese do inciso anterior, o salário-de-benefício corresponde à soma das seguintes parcelas: a) o salário-de-benefício calculado com base nos salários-de-contribuição das atividades em relação às quais são atendidas as condições do benefício requerido, b) um percentual da média do salário-de-contribuição de cada uma das demais atividades, equivalente à relação entre o número de meses completo de contribuição e dos períodos de carência do benefício requerido; III - quando se tratar de benefício por tempo de serviço, o percentual da alínea “b” do inciso II será o resultante da relação entre os anos completos de atividade e o número de anos de serviço considerado para a concessão de benefício. Para que sejam considerados os salários-de-contribuição das atividades concomitantes no cálculo do valor do benefício, as atividades devem ter sido exercidas no período básico de cálculo do salário-de-benefício, na forma prescrita pelo art. 29, da Lei nº 8.213/91. Desta feita, fazendo-se uma interpretação conforme a Constituição e o sistema normativo previdenciário, deve ser aplicada, assim, somente a regra prevista na primeira parte do caput do art. 32 da Lei 8.213/91, ou seja, devem ser somados os salários-de-contribuição vertidos durante o período de exercício de todas atividades concomitantemente, tanto para o recolhimento de contribuição, quanto para o benefício, respeitado, em ambos os casos, o teto constitucional. Nesse sentido, vale conferir o seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. RENDA MENSAL INICIAL. SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. ATIVIDADES CONCOMITANTES. DERROGAÇÃO DO ARTIGO 32 DA LEI 8.213/91 A PARTIR DE 01/04/2003. LEI 9.876/99. MP 83/02 (LEI 10.666/03). IN INSS/DC Nº 89/2003. IN RFB Nº 971/2009 1. Segundo estabelece o artigo 32 da Lei de Benefícios (Lei 8.213/91), o salário-de-benefício do segurado que contribuir em razão de atividades concomitantes deve ser calculado com base na soma dos salários-de-contribuição das atividades exercidas, ou no período básico de cálculo, quando satisfizer, em relação a cada atividade, as condições do benefício requerido. 2. Não satisfeitas as condições em relação a cada atividade, o salário-de-benefício corresponderá à soma do salário-de-benefício da atividade principal, esta considerada aquela em relação à qual preenchidos os requisitos ou, não tendo havido preenchimento dos requisitos em relação a nenhuma delas, a mais benéfica para o segurado, e de um percentual da média do salário-de-contribuição da atividade secundária, conforme dispõe o inciso II do artigo 32 da Lei 8.213/91. 3. A Lei 9.876/99 estabeleceu a extinção gradativa da escala de salário-base (art. 4º), e modificou o artigo 29 da LB (art. 2º), determinando que o salário-de-benefício seja calculado com base na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário (assegurada para quem já era filiado à Previdência Social antes da Lei 9.876/96 a consideração da média aritmética de oitenta por cento do período contributivo decorrido desde a competência julho/94 - art. 3º). 4. A Medida Provisória 83, de 12/12/2002 extinguiu, a partir de 1º de abril de 2003, a escala de salário-base (artigos 9º e 14), determinação depois ratificada por ocasião da sua conversão na Lei 10.666, de 08/05/2003 (artigos 9º e 15). 5. Extinta a escala de salário-base a partir de abril de 2003, deixou de haver restrições ao recolhimento por parte dos contribuintes individual e facultativo. Eles passaram a poder iniciar a contribuir para a previdência com base em qualquer valor. Mais do que isso, foram autorizados a modificar os valores de seus salários-de-contribuição sem respeitar qualquer interstício. Os únicos limites passaram a ser o mínimo (salário mínimo) e o máximo (este reajustado regularmente). Nesse sentido estabeleceram a IN INSS/DC nº 89, de 11/06/2003 e a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13/11/de 2009. 6. O que inspirou o artigo 32 da Lei 8.213/91, e bem assim as normas que disciplinavam a escala de salário-base, foi o objetivo de evitar, por exemplo, que nos últimos anos de contribuição o segurado empregado passasse a contribuir em valores significativos como autônomo/contribuinte individual, ou mesmo que o autônomo/contribuinte individual majorasse significativamente suas contribuições. Com efeito, como o salário-de-benefício era calculado com base na média aritmética simples de todos os últimos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses, o aumento de contribuições no final da vida laboral poderia acarretar um benefício mais alto, a despeito de ter o segurado contribuído na maior parte de seu histórico contributivo com valores modestos. 7. Extinta a escala de salário-base, o segurado empregado que tem seu vínculo cessado pode passar a contribuir como contribuinte individual, ou mesmo como facultativo, pelo teto. Por outro lado, o contribuinte individual, ou mesmo o facultativo, pode majorar sua contribuição até o teto no momento que desejar. Inviável a adoção, diante da situação posta, de interpretação que acarrete tratamento detrimentoso para o segurado empregado que também é contribuinte individual, ou mesmo que tem dois vínculos como empregado, sob pena de ofensa à isonomia. 8. Não há sentido em se considerar válido possa o contribuinte individual recolher pelo teto sem qualquer restrição e, por vias transversas, vedar isso ao segurado empregado que desempenha concomitantemente atividade como contribuinte individual, ou mesmo que tem dois vínculos empregatícios. E é isso, na prática, que ocorreria se se reputasse vigente o disposto no artigo 32 da Lei 8.213/91. 9. A conclusão, portanto, é de que, na linha do que estatui a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (antiga LICC), ocorreu, a partir de 1º de abril de 2003, a derrogação do artigo 32 das Lei 8.213/91, de modo que a todo segurado que tenha mais de um vínculo deve ser admitida, a partir da competência abril/2003, a soma dos salários-de-contribuição, respeitado o teto. (AC 50064475820104047100, AC - APELAÇÃO CIVEL, Relator: RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, TRF4, Quinta Turma, Data da Decisão: 28/08/2012, Fonte: D.E. 05/09/2012). Ademais, a matéria em questão foi submetida ao regime de recursos repetitivos junto ao Superior Tribunal de Justiça e apreciada nos seguintes termos: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. TEMA 1.070. APOSENTADORIA NO RGPS. EXERCÍCIO DE ATIVIDADES CONCOMITANTES. CÁLCULO DO SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. SOMA DE TODOS OS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO VERTIDOS PELO SEGURADO EM SUAS SIMULTÂNEAS ATIVIDADES. POSSIBILIDADE. EXEGESE DA LEI N. 9.876/99. INAPLICABILIDADE DOS INCISOS DO ART. 32 DA LEI 8.213/91 EM SUA REDAÇÃO ORIGINAL. 1. Segundo a redação original dos incisos I, II e III do art. 32 da Lei 8.213/91, que tratavam do cálculo dos benefícios previdenciários devidos no caso de atividades concomitantes, a soma integral dos salários-de-contribuição, para fins de apuração do salário-de-benefício, somente seria possível nas hipóteses em que o segurado reunisse todas as condições para a individual concessão do benefício em cada uma das atividades por ele exercida. 2. O espírito do referido art. 32 da Lei 8.213/91, mormente no que tocava ao disposto em seus incisos II e III, era o de impedir que, às vésperas de implementar os requisitos necessários à obtenção do benefício, viesse o segurado a exercer uma segunda e simultânea atividade laborativa para fins de obter uma renda mensal inicial mais vantajosa, já que seriam considerados os últimos salários-de-contribuição no cômputo de seu salário-de-benefício. 3. No entanto, a subsequente Lei 9.876/99 alterou a metodologia do cálculo dos benefícios e passou a considerar todo o histórico contributivo do segurado, com a ampliação do período básico de cálculo; a renda mensal inicial, com isso, veio a refletir, de forma mais fiel, a contrapartida financeira por ele suportada ao longo de sua vida produtiva, além de melhor atender ao caráter retributivo do Regime Geral da Previdência Social. 4. A substancial ampliação do período básico de cálculo - PBC, como promovida pela Lei 9.876/99, possibilitou a compreensão de que, respeitado o teto previdenciário, as contribuições vertidas no exercício de atividades concomitantes podem, sim, ser somadas para se estabelecer o efetivo e correto salário-de-benefício, não mais existindo espaço para aplicação dos incisos do art. 32 da Lei 8.213/91, garantindo-se, com isso, o pagamento de benefício que melhor retrate o histórico contributivo do segurado. 5. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e art. 256-I do RISTJ, com a fixação da seguinte TESE: "Após o advento da Lei 9.876/99, e para fins de cálculo do benefício de aposentadoria, no caso do exercício de atividades concomitantes pelo segurado, o salário-de-contribuição deverá ser composto da soma de todas as contribuições previdenciárias por ele vertidas ao sistema, respeitado o teto previdenciário". 6. SOLUÇÃO DO CASO CONCRETO: hipótese em que a pretensão do INSS vai na contramão do enunciado acima, por isso que seu recurso especial resulta desprovido. (REsp n. 1.870.793/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 11/5/2022, DJe de 24/5/2022.) Seguindo o entendimento acima mencionado, a Contadoria elaborou novos cálculos, somando os salários de contribuição no período de atividades concomitantes, pelo qual se depreende que a renda mensal inicial correta do benefício da parte autora corresponde a R$ 2.672,22, mais vantajoso à parte autora. O INSS concedeu o benefício com RMI no valor de R$ 2.572,85. Assim, considerando que houve majoração da renda da parte autora, é de rigor o acolhimento do pedido de revisão. DO PEDIDO DE CORREÇÃO DE SALÁRIOS: A parte autora requer ainda a correção dos salários de 05/1996, 01/1998, 11/1998, 01/1999, 04/1999, 07/2002 e 12/2002, conforme RAIS anexada aos autos. No entanto, não formulou requerimento administrativo de revisão do benefício e no requerimento administrativo de concessão não constam os documentos RAIS. E sem a resistência administrativa prévia à pretensão, de forma concreta ou notória, não há interesse processual para se obter a revisão judicial do ato administrativo, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 632.240/MG, com repercussão geral. Logo, necessário o prévio requerimento administrativo ao caso concreto, com os documentos essenciais para análise do caso, o qual não se confunde com a necessidade de exaurimento da via administrativa. Em face do exposto, declaro extinto o feito sem resolução do mérito, por falta de interesse processual, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. em relação ao pedido de correção dos salários. DO PEDIDO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS: O INSTITUTO PRESBITERIANO MACKENZIE peticiona nos autos como terceiro interessado, relatando que é Exequente no Processo nº 0007260-28.2023.8.26.0001, que tem como Executada a Sra. Adriane Aparecida Della Monica, Autora no presente processo. Afirma que foi deferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível Do Foro Regional I – Santana da Comarca de São Paulo/SP a penhora no rosto destes autos sobre possíveis valores que a Executada tenha a receber, até o montante de R$71.037,48 (setenta e um mil e trinta e sete reais e quarenta e oito centavos), nos termos da Decisão/Ofício anexa. No entanto, não apresentou decisão e/ou ofício, razão pela qual indefiro o pedido formulado. DISPOSITIVO: Ante o exposto JULGO PROCEDENTE o pedido e extingo o processo, com exame do mérito, nos termos do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil, para condenar o INSS revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora mediante a soma das atividades concomitantes, nos termos seguintes: Recomendação CNJ n. 04/2012 Nome do segurado ADRIANE APARECIDA DELLA MONICA VICENTE Benefício Revisão da Aposentadoria por Tempo de Contribuição Número do benefício NB 188.306.522-1 RMI revisada R$ 2.672,22 RMA revisada R$ 3.743,73 (03/2025) DIB 22/10/2018 (DER) Condeno, ainda, o INSS ao pagamento das diferenças em atraso, do período de 07/11/2019 a 31/03/2025 (considerando a prescrição quinquenal a contar do ajuizamento da ação em 07/11/2024), totalizando R$ 10.953,32 (dez mil, novecentos e cinquenta e três reais e trinta e dois centavos), atualizados até 03/2025, conforme demonstrativo anexo, já observada eventual prescrição quinquenal, conforme cálculos da Contadoria Judicial, os quais integram a presente sentença, elaborados de acordo com Manual de Procedimentos e Cálculos da Justiça Federal vigente. Os valores atrasados serão pagos judicialmente. Sem condenação em custas e honorários nesta Instância. Defiro a assistência judiciária gratuita. Posteriormente, com o trânsito em julgado, expeça-se ofício requisitório e, em arquivo provisório, aguarde-se a comunicação do pagamento. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 204 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes