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Wellington Correa De Mello x Alfredo Ferreira Villares e outros

ID: 297867634

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 32ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0012137-34.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON CORREA DE MELLO

Polo Passivo:

ALFREDO FERREIRA VILLARES ARPEL ADM EMPREEND E PARTICIPAçõES LTDA CARLOS FERREIRA VILLARES CARMEN PUPO NOGUEIRA PENTEADO HEITOR TEIXEIRA PENTEADO BISNETO HEITOR TEIXEIRA PENTEADO NETO HENRIQUE FERREIRA VILLARES JOSE BONIFACIO FERRERIA JUNIOR LYGIA FERREIRA VILLARES NSF COSMéTICOS E PRESENTES LTDA

Despacho

Advogados:

RICARDO KOBI DA SILVA

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RICARDO KOBI DA SILVA

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RICARDO KOBI DA SILVA

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RICARDO KOBI DA SILVA

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RICARDO KOBI DA SILVA

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RICARDO KOBI DA SILVA

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RICARDO KOBI DA SILVA

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RICARDO KOBI DA SILVA

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RICARDO KOBI DA SILVA

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DANIEL NEAIME

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WELLINGTON CORREA DE MELLO

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DESPACHO Nº 0012137-34.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Jaqueline Maria Da Silva Barros e outros x Cvc Brasil Operadora E Agencia De Viagens S.A. e outros

ID: 293573656

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1040046-34.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE MARIA DA SILVA BARROS PAULO SERGIO DE SOUZA RIBEIRO

Polo Passivo:

CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A. SOMPO SEGUROS S.A

Intimação

Advogados:

LUCIANA GOULART PENTEADO

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ENIVALDO ALARCON

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AGNALDO LIBONATI

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Processo 1040046-34.2024.8.26.0564 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Jaqueline Maria da Silva Barros - - Paulo Sergio de Souza Ribeiro - CVC BRASIL OPERADOR…

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Scania Banco S/A x Transportadora Antunes Ltda

ID: 281329142

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1022586-34.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

SCANIA BANCO S/A

Polo Passivo:

TRANSPORTADORA ANTUNES LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO SARNO GOMES

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HERBERT REZENDE DA SILVA

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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ADV: Rodrigo Sarno Gomes (OAB 203990/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP), Herbert Rezende da Silva (OAB 16773/MT) Processo 1022586-34.2024.8.26.0564 - Busca e Apreensão em Alienação Fi…

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M. F. N. A. x G. F. M. N.

ID: 317337475

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001370-34.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

M. F. N. A.

Polo Passivo:

G. F. M. N.

Intimação de acórdão

Advogados:

RENAM BUENO ZUPARDO

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HEITOR VIEIRA DE SOUZA NETO CAVALIERE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001370-34.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 0009109-24.2025.8.26.0564

ID: 321142321

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009109-24.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO PEREIRA GONÇALVES

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Processo 0009109-24.2025.8.26.0564 (processo principal 1031898-34.2024.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Fernando Soares da Silva - Vistos. Intime-se a devedora, …

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J. R. Dos S. x V. B.

ID: 310786864

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013398-34.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

J. R. DOS S.

Polo Passivo:

V. B.

Intimação

Advogados:

RAFAELA CHAIN FERREIRA MAGALHÃES

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DIRCILEIA APARECIDA PACHECO

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Processo 0013398-34.2024.8.26.0564 (processo principal 1012720-70.2022.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - J.R.S. - V.B. - Vistos. Fls. 97/98: Defiro, eis que se tr… Processo 0013398-34.2024.8.26.0564 (processo principal 1012720-70.2022.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - J.R.S. - V.B. - Vistos. Fls. 97/98: Defiro, eis que se trata da hipótese prevista no artigo 529, § 3º, do CPC/2015, também assente na jurisprudência a admissibilidade da penhora de salário, desde que reservado os suficientes para a sobrevivência do executado. Neste sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DESCONTOS DAS VERBAS VENCIDAS E VINCENDAS DO SEGURO DESEMPREGO. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO DE 50%. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 529, § 3°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO (Agravo de Instrumento 2128365-43.2020.8.26.0000; Relatora Maria do Carmo Honorio; Data do Julgamento: 25/11/2020);nbsp. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. Determinação de desconto em folha de pagamento do executado, do valor ordinário dos alimentos e da parcela adicional, referente aos vencidos, observado o limite de 50% de seus rendimentos líquidos, até satisfação do objeto da execução. Irresignação do executado. Afastamento. Possibilidade de penhora de salário para pagamento de créditos vencidos, respeitado o limite total de 50% (cinquenta por cento) dos rendimentos. Regra do artigo 529, §3º, do Código de Processo Civil. Precedente desta Câmara. DECISÃO PRESERVADA. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento 2040718-73.2021.8.26.0000; Relator (a): Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rio Claro - 2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 05/07/2021). Assim, oficie-se à empregadora para desconto, devendo o valor correspondente a 10% dos rendimentos líquidos do executado até o valor de débito (R$ 9.700,78) ser depositado em conta judicial, sem prejuízo da continuidade dos descontos da pensão alimentícia. Realizado o primeiro depósito, intime-se o executado pessoalmente para que, querendo, apresente impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Int. - ADV: RAFAELA CHAIN FERREIRA MAGALHÃES (OAB 314875/SP), DIRCILEIA APARECIDA PACHECO (OAB 281255/SP)

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T. R. De S. x R. R. Dos S.

ID: 313251050

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0017860-34.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

T. R. DE S.

Polo Passivo:

R. R. DOS S.

Intimação

Advogados:

JOUBERT DO AMARAL DE MACEDO

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CLAUDIO CASTILHO SPINELLI

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Processo 0017860-34.2024.8.26.0564 (processo principal 1038838-49.2023.8.26.0564) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - T.R.S. - R.R.S. - Vistos. Trata-se de processo em fase de cumprime… Processo 0017860-34.2024.8.26.0564 (processo principal 1038838-49.2023.8.26.0564) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - T.R.S. - R.R.S. - Vistos. Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença. Restaram infrutíferas todas as diligências executórias deflagradas para localização de ativos do executado. Ademais, comprovada nos autos, por meio de Ficha Jucesp anexa, a inscrição do CNPJ nº 24.633.494/0001-00 em nome de empresário individual cujo titular é a pessoa natural executada, determino a penhora dos bens registrados em nome do empresário individual. O empresário individual, diferentemente da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) ou da sociedade limitada unipessoal, não possui personalidade jurídica própria nem autonomia patrimonial. Trata-se de mera organização da atividade econômica da pessoa natural, que mantém responsabilidade ilimitada por todas as obrigações contraídas no exercício da empresa. O CNPJ conferido ao empresário individual constitui apenas instrumento de identificação fiscal e administrativa, não implicando criação de pessoa jurídica distinta. Conforme pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, os bens registrados em nome do empresário individual integram o patrimônio da pessoa natural, respondendo por todas as suas obrigações, sejam elas de natureza empresarial ou pessoal. Dessa forma, é cabível a penhora direta dos bens registrados em nome do empresário individual, independentemente de inclusão no polo passivo ou instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, instituto este inaplicável ante a inexistência de pessoa jurídica a ser desconsiderada. Ademais, intime-se o exequente para, no prazo de 05 dias, juntar aos autos planilha atualizada e discriminada do débito executado, com os respectivos cálculos até a presente data. Cumprida a determinação, voltem conclusos para análise do pedido retro. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos. Int. - ADV: JOUBERT DO AMARAL DE MACEDO (OAB 422477/SP), CLAUDIO CASTILHO SPINELLI (OAB 254506/SP)

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Estado De São Paulo e outros x Andrea Tiemi Miyazaki

ID: 280384671

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1015214-34.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

ANDREA TIEMI MIYAZAKI

Intimação de acórdão

Advogados:

GIOVANA MILANESE CORALLO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015214-34.2024.8.26.0564 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Bernardo do Campo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Sppre… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015214-34.2024.8.26.0564 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Bernardo do Campo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Andrea Tiemi Miyazaki - Magistrado(a) Alexandre Batista Alves - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. VERBAS REMUNERATÓRIAS NÃO INCORPORADAS RECEBIDAS EM RAZÃO DE EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO (“GRATIFICAÇÃO JUDICIÁRIA”, “GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO”, SALÁRIO-BASE DO CARGO EM COMISSÃO). PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE AS REFERIDAS VERBAS NÃO INCORPORÁVEIS, BEM COMO A RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. ADMISSIBILIDADE. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.012/07 QUE ESTABELECE EXPRESSAMENTE SEREM EXCLUÍDAS DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AS VANTAGENS NÃO INCORPORÁVEIS (ARTIGO 8º, § 1º). EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 49/2020 QUE REVOGOU O ART. 133 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. EXCLUSÃO DA BASE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS NÃO INCORPORÁVEIS. TEMA Nº 163 REPERCUSSÃO GERAL. CONSECTÁRIOS DE MORA CORRETAMENTE FIXADOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA, COM OBSERVAÇÃO QUANTO À CORREÇÃO, DE OFÍCIO, DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Giovana Milanese Corallo (OAB: 459876/SP) - Sala 2100

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H. B. N. x A. F. Do N.

ID: 326956991

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004932-34.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

H. B. N.

Polo Passivo:

A. F. DO N.

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCIANA INDELICATO DA SILVA

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MARIANA BUESSIO TORRES

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ISABELA SOUZA BIM

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004932-34.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Fazenda Do Estado De São Paulo e outros x Cristiane Araujo Silveira Muniz

ID: 308469967

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1036263-21.2016.8.26.0562

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FAZENDA DO ESTADO DE SãO PAULO JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

CRISTIANE ARAUJO SILVEIRA MUNIZ

Intimação de acórdão

Advogados:

VIVIAN LOPES DE MELLO

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PEDRO ROGERIO IGNACIO DE SOUZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036263-21.2016.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036263-21.2016.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Santos - Apelante: Fazenda do Estado de São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelada: Cristiane Araujo Silveira Muniz (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Kleber Leyser de Aquino - Deram provimento aos recursos. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS SOBRE TARIFAS DE ENERGIA ELÉTRICA (TUST/TUSD). APELAÇÃO PROVIDA.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - FPESP CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO AJUIZADA POR CRISTIANE ARAUJO SILVEIRA MUNIZ, PARA EXCLUIR AS TARIFAS TUST E TUSD DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA, BEM COMO RESTITUIR AOS VALORES PAGOS A ESSE TÍTULO NOS CINCO ANOS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE AS TARIFAS TUST E TUSD DEVEM INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA, CONSIDERANDO QUE SÃO CUSTOS INERENTES AO PROCESSO DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O FATO GERADOR DO ICMS É A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS, INCLUINDO A ENERGIA ELÉTRICA, CUJAS ETAPAS DE TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO SÃO ESSENCIAIS E INTEGRAM O PREÇO DA OPERAÇÃO. 4. NO TEMA Nº 986, DE 13/03/2.024, DO STJ, FOI FIXADO O ENTENDIMENTO DE QUE AS TARIFAS TUST E TUSD INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO ICMS, QUANDO LANÇADAS NA FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA. 5. A MODULAÇÃO DE EFEITOS NO TEMA Nº 986, DE 13/03/2.024, DO STJ, NÃO SE APLICA AO CASO, POIS NÃO FOI DEFERIDA TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA.IV. DISPOSITIVO E TESE7. APELAÇÃO PROVIDA, PARA REFORMAR A R. SENTENÇA QUESTIONADA E JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. 8. TESE DE JULGAMENTO: “1. AS TARIFAS TUST E TUSD INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO ICMS. 2. A MODULAÇÃO DE EFEITOS TEMA Nº 986, DE 13/03/2.024, DO STJ É APLICÁVEL APENAS AOS CASOS EM QUE HOUVE A CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA ANTERIOR A 27/03/2.017.” ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Pedro Rogerio Ignacio de Souza (OAB: 127160/SP) (Procurador) - Vivian Lopes de Mello (OAB: 303830/SP) - 1º andar

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