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Tml Automotive Distribuidora De Auto Peças Ltda x Oficina Mecanica M & R Diesel Ltda

ID: 276880038

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1032978-31.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

TML AUTOMOTIVE DISTRIBUIDORA DE AUTO PEçAS LTDA

Polo Passivo:

OFICINA MECANICA M & R DIESEL LTDA

Despacho

Advogados:

JUNIOR FLAVIO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROL PESSL FOGLIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1032978-31.2023.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1032978-31.2023.8.26.0576 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José do Rio Preto - Apelante: Tml Automotive Distribuidora de Auto Peças Ltda - Apelado: Oficina Mecanica M & R Diesel Ltda - DECISÃO MONOCRÁTICA nº 33650 Trata-se de recurso de apelação interposta por TML AUTOMOTIVE DISTRIBUIDORA DE AUTO PEÇAS LTDA contra a r. sentença de fls. 84/87 que, nos autos da ação de declaração e indenização por danos morais, julgou procedente a demanda ajuizada OFICINA MECÂNICA M & R DIESEL LTDA para (i) declarar a nulidade dos protestos realizados em desfavor da autora (ii) determinar sua definitiva baixa e (iii) impor ao réu obrigação negativa de não mais cobrar, negativar ou protestar a autora pelos contratos declarados nulos, sob pena de multa; (iv) condenar o réu ao pagamento de R$ 7.000,00 a título de danos morais, corrigidos monetariamente da data da sentença e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir do apontamento para negativação. Em suas razões recursais (fls. 96/104), a parte ré apelante busca a reforma da r. decisão, com o deferimento de efeito suspensivo, argumentando, em resumo (a) a tempestividade do recurso, afirmando que a publicação do AR positivo se deu em 18/12/2024, tendo o prazo final ocorrido em 07/02/2025; (b) que não houve danos morais, tratando-se de mero aborrecimento, pois não teria ocorrido humilhação ou constrangimento à honra ou imagem do apelado; (c) em caráter subsidiário, a necessidade de minoração do valor da indenização. Contrarrazões apresentadas a fls. 110/116, arguindo (a) preliminarmente a intempestividade do recurso, pois a publicação da r. sentença teria ocorrido em 06/11/2024, sendo o prazo final para interposição da apelação o dia 05/12/2024, considerados os feriados de 15/11/2024 (Proclamação da República) e 20/11/2024 (Dia Estadual da Consciência Negra), bem como a suspensão dos prazos entre 22/11/2024 e 26/11/2024 por força do Comunicado Conjunto 913/2024; (b) a intimação pessoal da obrigação de não fazer não reabre o prazo recursal; (c) foi certificado o trânsito em julgado a fls. 95; (d) a negativação indevida gera dano moral in re ipsa; (e) o valor fixado está dentro dos parâmetros adotados pelo TJSP para casos semelhantes. Decido. A preliminar de intempestividade suscitada pelo apelado merece acolhimento. Conforme se verifica dos autos, a r. sentença foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico em 06/11/2024 (fls. 90/91), iniciando-se a contagem do prazo recursal no primeiro dia útil subsequente, qual seja, 07/11/2024. O prazo para interposição de recurso de apelação é de 15 dias úteis, consoante estabelece o artigo 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil. Na contagem desse prazo, devem ser excluídos os feriados de 15/11/2024 (Proclamação da República) e 20/11/2024 (Dia Estadual da Consciência Negra), bem como o período de suspensão dos prazos processuais determinado pelo Comunicado Conjunto nº 913/2024, compreendido entre 22/11/2024 e 26/11/2024. Destarte, o termo final para a interposição do recurso ocorreu em 05/12/2024, conforme corroborado pela certidão de trânsito em julgado acostada a fls. 95. Não obstante, constata-se que o recurso de apelação foi protocolado apenas em 07/02/2025, ou seja, em manifesta extemporaneidade, ultrapassando em mais de dois meses o prazo legal. Em suas razões recursais, o apelante limitou-se a tecer breves considerações acerca da tempestividade, sustentando, em síntese, que o prazo recursal teria se iniciado com a juntada do Aviso de Recebimento positivo em 18/12/2024. Tal alegação, contudo, não prospera. A intimação realizada via carta com Aviso de Recebimento (fls. 92) referia-se exclusivamente à obrigação de não fazer estabelecida na sentença, não possuindo o condão de reabrir o prazo recursal, que já havia fluído regularmente a partir da publicação da sentença no órgão oficial, mediante intimação eletrônica da i. advogada constituída nos autos - a mesma causídica que subscreve o presente recurso. Assim, é o caso de não conhecer do recurso interposto, por manifesta intempestividade. Por derradeiro, nos termos do artigo 85, §11 do Código de Processo Civil, majoro os honorários advocatícios sucumbenciais para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. DECISÃO: Diante do exposto, dada a intempestividade, decido pelo não conhecimento do agravo de instrumento. São Paulo, 21 de maio de 2025. ROBERTO MAIA Relator (assinado eletronicamente) - Magistrado(a) Roberto Maia - Advs: Carol Pessl Fogliano (OAB: 473677/SP) - Junior Flavio Ribeiro (OAB: 377671/SP) - 3º Andar

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Marcelo Storto e outros x Adria Paula De Castro Costa Teixeira e outros

ID: 308900629

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 5ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1064988-31.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO STORTO MONICA MACHADO STORTO

Polo Passivo:

ADRIA PAULA DE CASTRO COSTA TEIXEIRA ALUíSIO NUNES SPOSITO ANDREA TEBAR PALHARES ARY RODRIGUES ALVES JUNIOR CANDIDO FERNANDES PERES CARLOS RENATO DO CARMO CNI COMPANHIA NACIONAL DE IMóVEIS LTDA CONSTAL INCORPORAçõES EMPREENDIMENTOS E CONSTRUçõES TAVARES LTDA ED CARLOS FARIAS EDUARDO BONILLA TEIXEIRA ERIKA MARIA DE MAURO MARTINS TOLEDO FLAVIO MARTINES PIRASSOLO HEBERFLEX MANGUEIRAS CONEXOES E HIDRAULICA LTDA HELENA MARIA DA CONCEICAO ALVES MOURA BERTOLINI IDELMO PICOLO JUNIOR ISABEL GARCIA GOBETI JOAQUIM MIGUEL MARTINS JOSE AFONSO EMILIO NAVES JOSé GOBETI JOSE ROBERTO GOBETI JUAN MIGUEL GARCIA PARRA MARIA NEVES FOLCHINI COSTANTINI ODERCI PARRO ORLANDO JOSE PASCHOAL CONSTANTINI OSVALDO ALVES TOLEDO FILHO PATRICIA CAETANO MARTINS PIRAGIBE ANTONIAZZI JUNIOR RAIMUNDO MIRANDA BITENCOURT REGINALDO PEREIRA RICARDO ALEXANDRE ANTONIAZZI RONALDO LUIZ DE OLIVEIRA SERGIO RICARDO DE BIASE VITOR MAURO BERTOLINI WILSON APARECIDO TAVARES DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

WANDERLEY ROMANO CALIL

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SÔNIA MARIA DA SILVA GOMES

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RICARDO ALEXANDRE ANTONIAZZI

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MARIA DOLORES PEREIRA

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MARIA CHRISTINA DOS SANTOS

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MARCOS ANTONIO RUSSO

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LUCIANA MOGENTALE ORMELEZE PRADO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN MARTINS MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HAMILTO VILLAR DA SILVA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELE BOZZANI ROMANO CALIL

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FLÁVIO MARQUES ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIÉZER DE MELLO SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EGBERTO GONCALVES MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO LEMOS PRADO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CÁTIA CILENI SPAGNOLI ANTONIAZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1064988-31.2023.8.26.0576 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Marcelo Storto - - Monica Machado Storto - Idelmo Picolo Junior - - Raimundo Miranda Bitencourt - - Vitor Ma… Processo 1064988-31.2023.8.26.0576 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Marcelo Storto - - Monica Machado Storto - Idelmo Picolo Junior - - Raimundo Miranda Bitencourt - - Vitor Mauro Bertolini - - Helena Maria da Conceicao Alves Moura Bertolini - - Flavio Martines Pirassolo - - Sergio Ricardo de Biase - - Aluísio Nunes Sposito - - Osvaldo Alves Toledo Filho - - Erika Maria de Mauro Martins Toledo - - Wilson Aparecido Tavares de Oliveira - - Andrea Tebar Palhares - - ARY RODRIGUES ALVES JUNIOR - - Piragibe Antoniazzi Junior - - Ricardo Alexandre Antoniazzi - - Candido Fernandes Peres - - Reginaldo Pereira - - Jose Afonso Emilio Naves - - Jose Roberto Gobeti - - José Gobeti - - Isabel Garcia Gobeti - - Ed Carlos Farias - - Carlos Renato do Carmo - - Joaquim Miguel Martins - - Patricia Caetano Martins - - Eduardo Bonilla Teixeira - - Adria Paula de Castro Costa Teixeira - - Heberflex Mangueiras Conexoes e Hidraulica Ltda - - Oderci Parro - - Ronaldo Luiz de Oliveira - - Juan Miguel Garcia Parra - - Constal Incorporações Empreendimentos e Construções Tavares Ltda - - Orlando Jose Paschoal Constantini - - Maria Neves Folchini Costantini - - Cni Companhia Nacional de Imóveis Ltda - Pelo exposto, revogando o efeito suspensivo da penhora no processo n. 5073-40.2001.8.26.0576, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS DE TERCEIRO, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, condenando os embargantes ao pagamento das custas e despesas processuais, mais honorários advocatícios dos patronos dos embargados contestantes, que arbitro em 10% do valor atualizado da causa. Em relação aos demais embargados, exequentes que não assinaram a contestação e todos os executados, reconheço sua ilegitimidade passiva e EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 485, inciso VI, do CPC, condenando os embargantes a pagarem honorários advocatícios, no mesmo percentual de 10% do valor atualizado da causa, apenas à peticionária de fls. 4366-4371, Maria Neves. Anote a Serventia os novos embargados de acordo com a contestação, excluindo todos os demais; traslade-se esta sentença para os autos do processo principal, revogado o efeito suspensivo sobre a penhora do bem de matrícula 199.732 registrado no 1º Oficial de Registro de Imóveis de São José do Rio Preto-SP. PRI. - ADV: MARIA CHRISTINA DOS SANTOS (OAB 56979/SP), MARIA CHRISTINA DOS SANTOS (OAB 56979/SP), MARIA CHRISTINA DOS SANTOS (OAB 56979/SP), MARIA CHRISTINA DOS SANTOS (OAB 56979/SP), MARIA CHRISTINA DOS SANTOS (OAB 56979/SP), MARIA CHRISTINA DOS SANTOS (OAB 56979/SP), MARIA CHRISTINA DOS SANTOS (OAB 56979/SP), MARIA CHRISTINA DOS SANTOS (OAB 56979/SP), MARIA CHRISTINA DOS SANTOS (OAB 56979/SP), MARIA CHRISTINA DOS SANTOS (OAB 56979/SP), MARIA CHRISTINA DOS SANTOS (OAB 56979/SP), MARIA CHRISTINA DOS SANTOS (OAB 56979/SP), MARIA CHRISTINA DOS SANTOS (OAB 56979/SP), MARIA CHRISTINA DOS SANTOS (OAB 56979/SP), EGBERTO GONCALVES MACHADO (OAB 44609/SP), EDUARDO LEMOS PRADO DE CARVALHO (OAB 192989/SP), EDUARDO LEMOS PRADO DE CARVALHO (OAB 192989/SP), HAMILTO VILLAR DA SILVA FILHO (OAB 191742/SP), HAMILTO VILLAR DA SILVA FILHO (OAB 191742/SP), MARIA CHRISTINA DOS SANTOS (OAB 56979/SP), IVAN MARTINS MEDEIROS (OAB 268261/SP), IVAN MARTINS MEDEIROS (OAB 268261/SP), GISELE BOZZANI ROMANO CALIL (OAB 87314/SP), FLÁVIO MARQUES ALVES (OAB 82120/SP), MARIA CHRISTINA DOS SANTOS (OAB 56979/SP), MARIA CHRISTINA DOS SANTOS (OAB 56979/SP), MARIA CHRISTINA DOS SANTOS (OAB 56979/SP), MARIA CHRISTINA DOS SANTOS (OAB 56979/SP), MARIA CHRISTINA DOS SANTOS (OAB 56979/SP), MARIA CHRISTINA DOS SANTOS (OAB 56979/SP), MARIA CHRISTINA DOS SANTOS (OAB 56979/SP), MARIA CHRISTINA DOS SANTOS (OAB 56979/SP), MARIA CHRISTINA DOS SANTOS (OAB 56979/SP), MARIA CHRISTINA DOS SANTOS (OAB 56979/SP), MARIA CHRISTINA DOS SANTOS (OAB 56979/SP), MARIA CHRISTINA DOS SANTOS (OAB 56979/SP), MARIA DOLORES PEREIRA (OAB 109702/SP), ELIÉZER DE MELLO SILVEIRA (OAB 164995/SP), ELIÉZER DE MELLO SILVEIRA (OAB 164995/SP), ELIÉZER DE MELLO SILVEIRA (OAB 164995/SP), ELIÉZER DE MELLO SILVEIRA (OAB 164995/SP), ELIÉZER DE MELLO SILVEIRA (OAB 164995/SP), ELIÉZER DE MELLO SILVEIRA (OAB 164995/SP), ELIÉZER DE MELLO SILVEIRA (OAB 164995/SP), ELIÉZER DE MELLO SILVEIRA (OAB 164995/SP), ELIÉZER DE MELLO SILVEIRA (OAB 164995/SP), ELIÉZER DE MELLO SILVEIRA (OAB 164995/SP), ELIÉZER DE MELLO SILVEIRA (OAB 164995/SP), ELIÉZER DE MELLO SILVEIRA (OAB 164995/SP), ELIÉZER DE MELLO SILVEIRA (OAB 164995/SP), LUCIANA MOGENTALE ORMELEZE PRADO DE CARVALHO (OAB 161332/SP), LUCIANA MOGENTALE ORMELEZE PRADO DE CARVALHO (OAB 161332/SP), WANDERLEY ROMANO CALIL (OAB 12911/SP), MARCOS ANTONIO RUSSO (OAB 126185/SP), SÔNIA MARIA DA SILVA GOMES (OAB 190791/SP), ELIÉZER DE MELLO SILVEIRA (OAB 164995/SP), SÔNIA MARIA DA SILVA GOMES (OAB 190791/SP), RICARDO ALEXANDRE ANTONIAZZI (OAB 188390/SP), CÁTIA CILENI SPAGNOLI ANTONIAZZI (OAB 185178/SP), ELIÉZER DE MELLO SILVEIRA (OAB 164995/SP), ELIÉZER DE MELLO SILVEIRA (OAB 164995/SP), ELIÉZER DE MELLO SILVEIRA (OAB 164995/SP), ELIÉZER DE MELLO SILVEIRA (OAB 164995/SP), ELIÉZER DE MELLO SILVEIRA (OAB 164995/SP), ELIÉZER DE MELLO SILVEIRA (OAB 164995/SP), ELIÉZER DE MELLO SILVEIRA (OAB 164995/SP), ELIÉZER DE MELLO SILVEIRA (OAB 164995/SP), ELIÉZER DE MELLO SILVEIRA (OAB 164995/SP), ELIÉZER DE MELLO SILVEIRA (OAB 164995/SP), ELIÉZER DE MELLO SILVEIRA (OAB 164995/SP), ELIÉZER DE MELLO SILVEIRA (OAB 164995/SP), ELIÉZER DE MELLO SILVEIRA (OAB 164995/SP)

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Maria Helena Da Cunha Carvalho Dias x Claro S.A.

ID: 300252402

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046461-31.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA HELENA DA CUNHA CARVALHO DIAS

Polo Passivo:

CLARO S.A.

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANAILE DA CUNHA CARVALHO SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1046461-31.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Helena da Cunha Carvalho Dias - Claro S.A. - 1) Considerando que no despacho inicial este juízo ressalvou m… Processo 1046461-31.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Helena da Cunha Carvalho Dias - Claro S.A. - 1) Considerando que no despacho inicial este juízo ressalvou melhor oportunidade para análise da conveniência da sessão de conciliação, à luz do art. 139, V do CPC e considerando que, deveras, cabe ao juiz tentar buscar e/ou estimular a solução consensual dos conflitos, promovendo sempre que possível a autocomposição em conformidade com o quanto disposto no art. 3º, §2º e §3º do CPC e tendo em vista ainda o disposto no item III do anexo B da recomendação CNJ nº 159 de 23/10/2024, entendendo agora, no curso do processo e já à luz do contraditório estabelecido,ser o momento oportuno,designo, audiência de tentativa de conciliação para o dia 01 de agosto de 2025, às 9 horas e 30 minutos, que será realizada de formal virtual/telepresencial, cujo acesso para ingresso na sala será através do link ou QR CODE constante nesta decisão. O link ou QR Code para acesso à sala virtual (opção do usuário): https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OTQ5YjI2ZjktNmRjMC00OWVhLTllNWYtMGY1OWMyNmYyYmJm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%228ebbd6b5-20f8-4093-a068-6093c4e5e4e5%22%7d Ou https://tinyurl.com/2wevyxkf 2) Em caso de dúvida para acesso ao link, a parte poderá entrar em contato diretamente com o Conciliador João Augusto Michelazzo Bueno através do número/WhatsApp 19 98156-1823. Para tanto, deverão as partes indicarem nos autos o endereço eletrônico, bem como o número de telefone celular das partes e advogados e para contato, se necessário, durante a audiência. Insta consignar que no dia e horário agendados todas as partes ingressarão na audiência virtual pelo link/QR CODE informado com vídeo e áudio habilitados, munido de documento com foto.§ Quanto à remuneração do conciliador/mediador, com a edição da Resolução nº 809/2019 do TJSP, a remuneração dos senhores conciliadores/mediadores é devida. Com fundamento no art. 8º, da Resolução nº 809/2019, e os níveis remuneratórios previstos no art. 3º da Portaria NUPEMEC n. 06/2023 e preenchendo os seus requisitos, fixo a remuneração do conciliador/mediador no patamar intermediário, conforme valor da causa, constante na Tabela de Remuneração (Nível de Remuneração II), anexa à referida resolução, com as alterações da Resolução nº 957/2025, prestigiando tão valoroso e relevante serviço, investimento em cursos e a especial qualificação técnica do nomeado, com atuação há mais de cinco anos junto ao TJSP, especializado em mediação empresarial e recuperação judicial e falências, sendo que o módico valor da remuneração, pelo prisma da capacidade das partes e considerando a relevância da função, não compromete a saúde financeira de uma empresa ou o sustento do jurisdicionado pessoa física e de sua família. A remuneração será suportada pelas partes em frações iguais (art. 10, Resolução 809/2019), ficando isento do pagamento, porém, a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, caso em que em relação ao beneficiado da gratuidade a remuneração se dará nos termos do art. 1º, II e art. 14º da Resolução nº 809/2019 alterada pela Resolução 957/2025. Registre-se que desde que a sessão seja realizada, ainda que não obtido o acordo, deverá ser recolhido o valor da remuneração estipulada ao conciliador/mediador (art. 5º da Portaria nº 10584/2025), no prazo de 05 dias contados da realização da audiência, mediante depósito em conta corrente do titularidade do conciliador, a ser informada por ele na ocasião, sob pena de expedição de certidão para fins de protesto caso não pagamento na data estabelecida, expedindo a certidão após o trânsito em julgado da sentença proferida nestes autos. 3) Das providências para realização da audiência telepresencial: Para realização da audiência telepresencial deverão as partes e seus patronos informarem seus endereços eletrônicos (e-mail) e em querendo telefone, para envio do "link de acesso à reunião", em até 05 dias da data da audiência. No dia e horário agendado todas as partes ingressarão na sala virtual pelo link informado com vídeo e áudio habilitados, munido de documento com foto. Anoto que o Provimento CSM nº 2651 de 15 de março de 2022, que encerrou o Sistema Remoto de Trabalho e o Sistema Escalonado de Retorno ao Trabalho Presencial, implantando o Regime de Teletrabalho no Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos da Resolução nº 850/2021, manteve, expressamente, em seu artigo 8º, a realização de audiências por videoconferência e o art. 4º da Resolução n. 481 de 22.11.2022 autoriza, de ofício, em caso de conciliação, mediação, mutirão ou projeto específico, a audiência será realizada por videoconferência. A audiência, será realizada pela ferramenta Microsoft Teams (somente para aqueles em que facultada a forma telepresencial) via computador ou smartphones, sendo que o link para acesso o ato, no dia e hora designados, será encaminhado ao e-mail procuradores. Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas através do manual de participação em audiências virtuais disponível em: https://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. 4) Por final, diante da natureza do litígio, envolvendo consumidor e caso a empresa requerida seja cadastrada na plataforma consumidor.gov.br, sem prejuízo da audiência acima designada, facultamos o registro pela parte autora na referida plataforma, caso em que noticiado o acordo sua homologação terá preferência na vara liberando, por consequência, a pauta para outro processo. 5) Ficam advertidas, ainda, as partes a respeito do previsto no art. 334, §8º, do CPC, no sentido de que o não comparecimento injustificado na audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Sem prejuízo da promoção e incentivo da solução consensual do conflito (art. 3º, §§ 2º e 3º, CPC) o fomento ao uso de métodos consensuais de conflitos e presença das partes na sessão se justifica para os fins do item 3 do anexo B da recomendação CNJ 159/2024. Int. - ADV: JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), ANAILE DA CUNHA CARVALHO SIQUEIRA (OAB 399278/SP)

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Processo nº 0012377-50.2025.8.26.0576

ID: 313012297

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012377-50.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

A.S DAGNONE PET SHOP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAQUELINE RODRIGUES DE SOUZA

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Processo 0012377-50.2025.8.26.0576 (processo principal 1038410-31.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - A.s Dagnone Pet Shop - Vistos. (1) Cuida-se de requerimen… Processo 0012377-50.2025.8.26.0576 (processo principal 1038410-31.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - A.s Dagnone Pet Shop - Vistos. (1) Cuida-se de requerimento de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 528,61, conforme cálculo elaborado na data de junho/2025, o qual deverá ser atualizado quando do efetivo pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (2) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), transtornos estes que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on-line, medida grave que é, não se olvida, ab initio. E a experiência mostra que é mais produtiva a realização de penhora on-line Sisbajud na modalidade "teimosinha", o que gera benefícios para o credor, aumentando as chances de bloqueio de valores nas contas do devedor. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on-line, via Sisbajud, na modalidade "teimosinha", bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (3) Caso este procedimento seja positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo para embargos; -Decorrido o prazo legal in albis e com a juntada do comprovante de depósito judicial, intime-se a parte credora para manifestar-se. (4) Caso o procedimento de penhora on-line seja parcialmente positivo em no mínimo 70% do valor do crédito, considerando assim valor substancial para garantia da execução: -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo, liberando-se demais quantias irrisórias, se houver; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo para embargos; -Decorrido o prazo legal in albis e com a juntada do comprovante de depósito judicial, intime-se a parte credora para manifestar-se sobre a penhora e prosseguimento do feito. (5) Caso o procedimento de penhora on-line seja parcialmente positivo inferior a 70% do valor do crédito, ficará mantido o bloqueio para posterior reforço de penhora, ou caso sejam encontrados apenas valores irrisórios ou, ainda, seja negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema Renajud. Restando esta positiva, expeça-se mandado de penhora do(s) veículo(s) encontrado(s), recaindo a constrição na proporção do débito. Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito. Efetivada a penhora de veículo(s), proceda-se ao bloqueio da transferência junto ao sistema Renajud. (6) Em sendo a pesquisa Renajud negativa, não localizados valores ou veículos da parte devedora suficientes para a garantia do débito, expeça-se mandado para penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito. (7) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de responder por multa de 20% do valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC). (8) Em caso de efetivação de penhora que garanta totalmente a execução, o devedor deverá ser intimado no próprio ato da penhora para oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias. (9) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (10) Havendo penhora que garanta o débito e decorrido o prazo para embargos, intime-se a parte credora para manifestar-se sobre a penhora realizada. (11) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 30 (trinta) dias, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito nos 05 (cinco) dias subsequentes aos 30 dias, o processo será extinto e eventuais penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (12) Não localizados valores ou bens da parte devedora suficientes para a garantia do débito, o feito será extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (13) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (14) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (15) Outrossim, ficam cientes as partes que a contagem do prazo nos Juizados Especiais Cíveis é da data da ciência do ato respectivo (PUIL nº 28-Turma de Uniformização dos Juizados Especiais) e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, excluindo o dia do começoe incluindo o dia do vencimento. Intime-se. - ADV: JAQUELINE RODRIGUES DE SOUZA (OAB 391067/SP)

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Riopreto Comércio De Ferro E Aço Ltda Me x Cartoes American Express - Amex e outros

ID: 319206729

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1049371-31.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RIOPRETO COMéRCIO DE FERRO E AçO LTDA ME

Polo Passivo:

CARTOES AMERICAN EXPRESS - AMEX GUSTAVO TEIXEIRA KAISER VANESSA MONTIJO VASQUES

Intimação

Advogados:

WILLIAN RIBEIRO MOITINHO

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VITORIA MARIA MALAGÓ

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MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

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GUSTAVO TEIXEIRA KAISER

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EDUARDO VITAL CHAVES

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Processo 1049371-31.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Riopreto Comércio de Ferro e Aço Ltda Me - Gustavo Teixeira Kaiser - - Vanessa Montijo Vasques - - Cartoes Ameri… Processo 1049371-31.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Riopreto Comércio de Ferro e Aço Ltda Me - Gustavo Teixeira Kaiser - - Vanessa Montijo Vasques - - Cartoes American Express - Amex - Banco Bradesco S.A. - Vistos. 1 - Considerando que no despacho inicial este juízo ressalvou melhor oportunidade para análise da conveniência da sessão de conciliação, à luz do art. 139, V do CPC e cabendo ao juiz tentar buscar e/ou estimular a solução consensual dos conflitos, promovendo sempre que possível a autocomposição em conformidade com o quanto disposto no art. 3º, §§ 2º e 3º, entendendo agora, no curso do processo e já à luz do contraditório estabelecido, ser o momento oportuno, DESIGNO audiência de tentativa de conciliação para o 29 de agosto de 2025, às 12 horas e 45 minutos, que será realizada de formal virtual/telepresencial. CONSIGNO que o(s) prazo(s) anteriormente/eventualmente concedidos nos autos não será(ão) suspenso(s)/interrompido(s) em razão da designação da audiência de conciliação, fluindo normalmente conforme determinado. O link para acesso à sala virtual é: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ODJmNWFhNDgtYTdkMi00MThmLTgxZTctZWNkMjM3Nzk2OTZk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22d991e877-3f12-4d9f-91a0-384a5253a336%22%7d A parte deverá comparecer virtualmente na audiência através do referido link. Em caso de dúvida para acesso ao link, a parte poderá entrar em contato diretamente com o Conciliador João Augusto Michelazzo Bueno através do número/WhatsApp 19 98156-1823. 2 - De acordo com o previsto na Resolução nº 125/2010 e diante das conquistas que a revolução tecnológica trouxe para o cotidiano da atividade judiciária conforme expressamente constou da Resolução 481, de 22.11.2022, do CNJ, que em seu art. 4º autoriza em caso de conciliação, mediação, mutirão ou projeto específico, a audiência será realizada por videoconferência pelo conciliador João Augusto Michelazzo Bueno, devidamente compromissado, habilitado na vara e cadastrado no Portal dos Auxiliares da Justiça e Nupemec. Quanto à remuneração do conciliador/mediador, com a edição da Resolução nº 809/2019, do TJSP, a remuneração dos senhores conciliadores é devida e pelas partes custeada. Considerando as características da audiência, com fundamento no art. 8º, da Resolução nº 809/2019, com fundamento no art. 8º, da Resolução n.º 809/2019, e os níveis remuneratórios previstos no art. 3º da Portaria NUPEMEC n. 06/2023 e preenchendo os seus requisitos fixo a remuneração do conciliador/mediador no patamar intermediário, conforme valor da causa, constante na Tabela de Remuneração (Nível de Remuneração II), anexa à referida resolução, prestigiando tão valoroso e relevante serviço, investimento em cursos e a especial qualificação técnica do nomeado, com atuação há mais de cinco anos junto ao TJSP, especializado em mediação empresarial e recuperação judicial, falências, sendo que o módico valor da remuneração, pelo prisma da capacidade das partes e considerando a relevância da função, não compromete a saúde financeira de uma empresa ou o sustento do jurisdicionado pessoa física e de sua família. A remuneração será suportada pelas partes em frações iguais, ficando isento do pagamento, porém, a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita nos termos do art. 14 da Resolução nº 809/2019 e Comunicado CG nº 182/2022. Em se tratando de audiência com vários bancos/empresas no polo passivo, em razão de suas peculiaridades e complexidades, respeitada sempre a gratuidade da justiça, cada empresa ou instituição financeira requerida deverá recolher o valor da remuneração na sua integridade. Registre-se que desde que a sessão seja realizada, ainda que não obtido o acordo, deverá ser recolhido o valor da remuneração estipulada ao conciliador/mediador, no prazo de 05 (cinco) dias contados da realização da audiência, mediante depósito em conta corrente do titularidade do conciliador, a ser informada por ele na ocasião, sob pena de expedição de certidão para fins de protesto caso não pagamento na data estabelecida, expedindo a certidão após o trânsito em julgado da sentença proferida nestes autos. 3 - Das providências para realização da audiência telepresencial: Para realização da audiência telepresencial deverão as partes e seus patronos informarem seus endereços eletrônicos (e-mail) e em querendo telefone, para envio do "link de acesso à reunião", em até 05 dias da data da audiência. No dia e horário agendado todas as partes ingressarão na sala virtual pelo link informado com vídeo e áudio habilitados, munido de documento com foto. Anoto que o Provimento CSM nº 2651 de 15 de março de 2022, que encerrou o Sistema Remoto de Trabalho e o Sistema Escalonado de Retorno ao Trabalho Presencial, implantando o Regime de Teletrabalho no Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos da Resolução nº 850/2021, manteve, expressamente, em seu artigo 8º, a realização de audiências por videoconferência e o art. 4º da Resolução n. 481 de 22.11.2022 autoriza, de ofício, em caso de conciliação, mediação, mutirão ou projeto específico, a audiência será realizada por videoconferência. A audiência, será realizada pela ferramenta Microsoft Teams (somente para aqueles em que facultada a forma telepresencial) via computador ou smartphones, sendo que o link para acesso o ato, no dia e hora designados, será encaminhado ao e-mail procuradores. Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas através do manual de participação em audiências virtuais disponível em: https://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. 4 - ADVIRTAM-SE, ainda, as partes a respeito do previsto no art. 334, §8º, do CPC, que assim dispõe: § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. (g.m.) Neste sentido: APELAÇÃO. Ação de sonegados c.c. anulatória e danos materiais. Sentença de improcedência. Inconformismo das partes. Preliminar de nulidade da sentença, rechaçada. Pretensão dos autores, filhos do falecido, de trazer à colação nos autos do inventário, bem imóvel rural. Descabimento. Incomprovação de que o bem tenha sido adquirido pelos genitores e de existência de simulação. Réus que confessam a doação de numerário pelos pais, à época, para aquisição do bem. Valor da doação - e não o imóvel em si - que deverá ser trazido à colação com escopo de igualar as legítimas. Inviável a aplicação da penalidade prevista no artigo 334, § 8º, do CPC, quando não houve no despacho publicado advertência sobre a aplicabilidade da multa. Verba honorária sucumbencial bem arbitrada. Sentença mantida. Recursos a que se nega provimento. (TJ-SP 1005727-27.2016.8.26.0077, Relator: José Rubens Queiroz Gomes, Data de Julgamento: 26/04/2018, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2018) (g.m.) Intime-se. - ADV: MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE (OAB 109631/SP), GUSTAVO TEIXEIRA KAISER (OAB 210304/SP), GUSTAVO TEIXEIRA KAISER (OAB 210304/SP), EDUARDO VITAL CHAVES (OAB 257874/SP), WILLIAN RIBEIRO MOITINHO (OAB 362474/SP), VITORIA MARIA MALAGÓ (OAB 488324/SP), VITORIA MARIA MALAGÓ (OAB 488324/SP)

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Jefferson Thiago Bortolotti Silva x Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda

ID: 276756456

Tribunal: TJPR Órgão: 7ª Vara Cível de Curitiba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0008279-48.2023.8.16.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON THIAGO BORTOLOTTI SILVA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA

Conclusão

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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DANIEL PESSOA MADER

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JOÃO CARLOS FARRACHA DE CASTRO

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CAROLINA MIRANDA TOMAZ

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GABRIEL DA SILVA RIBAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 - Fone: 41-99292-0027 - E-mail: ctba-7vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0008279-48.2023.8.16.0001 Processo: 0008279-48.2023.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): JEFFERSON THIAGO BORTOLOTTI SILVA Réu(s): FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA I – RELATÓRIO JEFFERSON THIAGO BORTOLOTTI SILVA propôs a presente "Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais" em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., com a seguinte narrativa: a] o Autor é usuário da plataforma “Instagram”, sendo “titular e fazia uso do Perfil @jefferson_bortolotti7 respeitando os Termos de Uso8 da plataforma e seguindo os mecanismos regulares de segurança ofertados pelo provedor de aplicação, sendo certo que jamais confiou a sua senha secreta a terceiros”; b] em 14/03/2023, “constatou que a sua conta no “Instagram” havia sido invadida/hackeada e sequestrada por estranhos, terceiros mal-intencionados ainda não identificados”; c] mesmo após diversas tentativas de contato com a provedora da aplicação, dentre as quais procedimento de confirmação de identidade realizado, bem como lavratura de Boletim de Ocorrência, não conseguiu recuperar sua conta, tampouco obteve a suspensão do perfil invadido, utilizado de forma fraudulenta por terceiros; d] posteriormente, constatou ainda “que o(s) criminoso(s) começaram a se passar falsamente pela vítima (leia-se, ele!), oferecendo a terceiros de boa-fé (seguidores ou não) vantagens exageradas condicionadas à transferência de dinheiro para conta bancária administrada pelos falsários”; e] está sofrendo prejuízos em decorrência da situação, pois é “assessor de investimentos junto à SVN9 e, em que pese a conta usuário da aplicação “Instagram” seja utilizada para fins pessoais, vários dos seus clientes tiveram contato com as publicações dos falsários, tendo inclusive uma cliente relatada e enviado “prints” para demonstrar que transferiu dinheiro para os terceiros de má-fé”. Por isso, requereu a concessão de tutela antecipada de urgência, “para que seja determinado à FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, devolva a titularidade ao Autor do seu próprio perfil @jefferson_bortolotti” ou “que seja ordenado à Requerida que, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, suspenda o perfil de URL https://instagram.com/jefferson_bortolotti?igshid=YmMyMTA2M2Y= até o deslinde do presente feito”. No mérito, requer a confirmação da medida com a restituição definitiva da conta, além do pagamento de indenização por danos morais. Acompanham a petição inicial os documentos de seq. 1.2/1.13. Concedida a medida liminar (seq. 13.1). O Réu apresentou Contestação (seq. 92.1), na qual defende a necessidade de indicação de endereço de e-mail seguro para recuperação da conta pelo provedor. Adiante, discorre sobre os serviços prestados pela plataforma e sua segurança, afirmando a responsabilidade do usuário quanto manutenção da senha cadastrada. Refuta os demais argumentos contidos na inicial e a pretensão indenizatória por danos morais, requerendo a improcedência da ação. Impugnada a resposta (seq. 99.1) e oportunizada a especificação de provas, o Autor requereu a produção de prova pericial, oral e documental (seq. 104.1) e a Ré pediu o julgamento antecipado da lide (seq. 105.1). Manifestaram-se as partes quanto ao descumprimento da medida liminar (seq. 112.1 e 114.1) e deliberado acerca da limitação da multa (seq. 155.1). Anunciado o julgamento antecipado da lide (seq. 163.1), vieram os autos conclusos para sentença. II – FUNDAMENTAÇÃO Cabível o julgamento antecipado da lide, porquanto a matéria controvertida é exclusivamente de direito, sendo despicienda a produção de prova oral em audiência, de conformidade com o disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Adota este Juízo precedente do Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no Código de Processo Civil, segundo o qual o julgador não é obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, caso já tenha encontrado razão suficiente para prolatar a decisão: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. ACÓRDÃO EMBASADO EM PREMISSAS FÁTICAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 1. A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e do cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Segundo entendimento pacífico desta Corte, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 2. O deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita depende da demonstração pela pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, de sua impossibilidade de arcar com as custas do processo (Súmula n. 481/STJ). 3. No caso, rever o entendimento do Tribunal de origem de que não ficou demonstrada a hipossuficiência para concessão da assistência judiciária gratuita demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em recurso especial (Súmula n. 7 /STJ).Agravo interno improvido.” (STJ - AgInt no AREsp: 1889216 RJ 2021/0132449-3, Relator: HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 28/11/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/11/2022 – destaquei). Adiante serão analisadas as questões relevantes e hábeis a motivar a presente sentença. Na espécie, reside a controvérsia em apurar: a] a possibilidade de reestabelecimento em definitivo da conta/perfil do Autor mantida junto à Plataforma Instagram, vinculada ao sistema do Réu, e acessada por terceiros de forma fraudulenta; b] falha na prestação dos serviços e a prática de ato ilícito pelo Réu, hábeis a configurar os danos morais pretendidos pelo Autor e sua extensão. Inicialmente, além do Marco Civil da Internet – Lei nº 12.965/2014, destaca-se a incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor ao caso, calcado no entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que entabula relação de consumo toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza, como destinatário final, produto ou serviço de determinado fornecedor, na qualidade de consumidor. Ainda, nos termos dos art. 2º e 3º do CDC, evidente a hipossuficiência técnica do Autor em relação à parte ré, a justificar a incidência das normas consumeristas à espécie. Segundo os elementos fático-probatórios encartados aos autos, incontroversa a invasão e o acesso por terceiros à conta do Autor mantida na plataforma Instagram, com veiculação de anúncios fraudulentos, visando a aplicação de golpes financeiros. De outro viés, o Réu deixou de comprovar a ocorrência de fato imputável ao Autor quanto responsabilidade pelo acesso indevido por terceiros na conta. Destarte, ante a situação narrada, inequívoca a falha na prestação dos serviços e quebra no dever de segurança pela parte ré, ensejando a clonagem e invasão por terceiros na rede social do Autor. Por isso, impositiva a confirmação da obrigação de fazer consistente na determinação definitiva de devolução da titularidade do perfil ao Autor junto à plataforma Instagram, conforme já entendeu a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo em caso similar: “AÇÃO INDENIZATÓRIA. SIM Swap. Contas invadidas. Transferência de linha da parte autora para chip de terceiro sem sua anuência. Troca que permitiu acesso indevido às contas mantidas junto ao WhatsApp e Instagram. Falha na prestação dos serviços das rés que permitiu a divulgação de conteúdos fraudulentos utilizando-se do nome da autora, bem como a impossibilidade de acessar normalmente perfil de cunho profissional no Instagram. Sentença de procedência, com condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais. Insurgência das rés. Alegação de fraudes perpetrada por terceiros. Inexistência de prova de que a transferência da linha telefônica tenha sido feita a pedido da autora. Legítima expectativa de segurança que foi frustrada. Incontroversa utilização dos dados da autora. Fortuito interno. Dever de prestação de serviços seguros e eficientes. Responsabilidade objetiva das rés. Falha na prestação dos serviços configurada. Danos morais caracterizados. Anúncios fraudulentos de investimentos realizados por terceiros que efetivamente atingiram diversas vítimas, com realização de transferências bancárias aos fraudadores. Autora que foi confrontada pelas pessoas atingidas após o ocorrido. Indenização fixada em R$ 10.000,00 que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e não comporta redução. Precedentes. Honorários sucumbenciais que não comportam alteração. Sucumbência das rés, que deram causa à lide. Sentença mantida. Recursos desprovidos.” (TJSP; Apelação Cível 1010862-31.2023.8.26.0576; Relator (a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2024; Data de Registro: 29/04/2024). Desta forma, segundo os elementos trazidos aos autos, o Autor logrou êxito em demonstrar a falha na prestação dos serviços e frustração da legítima expectativa de segurança pela parte ré, ou seja, demonstrou fato constitutivo de seu direito, se desincumbindo do ônus probatório que lhe cabia, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Sobre o assunto, prestadia a lição do doutrinador Cassio Scarpinella Bueno in “Manual de Direito Processual Civil: inteiramente estruturado à luz do novo CPC, de acordo com a Lei n. 13.256, de 4-2.2016”, 2ª ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Saraiva, 2016, p. 350: “As disposições gerais tratam também do ônus da prova, que merece ser compreendido de forma dupla: primeiro, como regra dirigida às partes no sentido de estabelecer a elas como devem se comportar no processo acerca da produção da prova a respeito de suas alegações (que, em rigor, é o objeto do art. 373 aqui estudado). Segundo, como regra dirigida ao magistrado, no sentido de permitir a ele, no julgamento a ser proferido, verificar em que medida as partes desincumbiram-se adequadamente de seu ônus quando ainda não tenha se convencido acerca das alegações de fato relevantes para a prática daquele ato, em caráter verdadeiramente subsidiário, portanto, para vedar o non liquet. Nessa segunda acepção, o ônus da prova deve ser tratado como regra de julgamento, na primeira, como regra de procedimento. O caput do art. 373 assegura a regra clássica de atribuição do ônus da prova: ao autor, cabe o ônus da prova do fato constitutivo de seu direito; ao réu, o ônus da prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.”. Seguindo este entendimento, o julgador deverá se basear nas provas trazidas aos autos e que em não havendo provas contundentes e suficientes, prosperará a alegação daquele que melhor demonstrar seu direito, seja o autor alegando ou, o réu se defendendo. A parte autora ainda defende a existência de danos morais indenizáveis em decorrência da conduta da parte ré. Neste ponto, apesar de o descumprimento/inadimplemento contratual, por si só, não representar abalo moral indenizável (não se presume), na espécie, entende-se que a conduta ultrapassou os limites do mero aborrecimento, sendo certo que as postagens realizadas e anúncios fraudulentos veiculados na página de JEFFERSON, assessor de investimentos, junto à rede social Instagram, sem sua autorização, caracteriza conduta ilícita causadora de danos morais, por violação da imagem e honra, a ensejar a responsabilidade civil e, por consequência o dever de indenizar. Ademais, segundo a narrativa da exordial, referidos anúncios efetivamente atingiram vítimas (seguidores da página mantida pelo Autor), que realizaram transferências bancárias aos fraudadores (seq. 1.6/1.7), razão pela qual, infere-se a ocorrência de circunstâncias excepcionais hábeis a ensejar a respectiva reparação. A indenização decorre da violação aos artigos 186 e 197 do Código Civil e o dever de reparar do disposto no artigo 927, do mesmo Código: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”. “Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.”. “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.”. Na espécie, comprovado o ato ilícito – consubstanciado na invasão por terceiros na conta do Autor junto à Plataforma Instagram e veiculação de anúncios fraudulentos em seu nome – é impositivo o dever de indenizar. Ora, a falha na prestação dos serviços pelo Réu e violação do dever de segurança esperado aos usuários colide com os direitos de imagem e à honra subjetiva da parte autora. Evidenciado o nexo causal, o liame unindo a conduta da parte ré aos danos suportados pelo Autor, ante a explícita ofensa à sua honra e imagem, porquanto as publicações fraudulentas em seu nome repercutiram na internet, atrelado à demora na recuperação da conta e a necessidade de ajuizamento da demanda para tal finalidade – situação que por certo corrobora com o pedido de indenização por danos morais. A propósito, o entendimento jurisprudencial: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C MULTA DIÁRIA C/C DANOS MORAIS C/C TUTELA ANTECIPADA – INVASÃO DE PERFIL DE USUÁRIA EM REDE SOCIAL (INSTAGRAM). UTILIZAÇÃO PARA GOLPES. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA AO CASO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PLATAFORMA. FORTUITO INTERNO. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE ARBITROU QUANTUM INDENIZATÓRIO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). INSURGÊNCIA DA AUTORA APENAS QUANTO AO VALOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E DANO MORAL CARACTERIZADOS. ABALO À IMAGEM. DANO MORAL IN RE IPSA. MAJORAÇÃO INDEVIDA. QUANTUM MANTIDO. ASPECTOS PARTICULARES E PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL ANALISADOS. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA VEDADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE QUE NÃO SE AMOLDA AO PREVISTO NO ART. 85, §8º DO CPC. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PARA 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJPR - 6ª Câmara Cível - 0054604-76.2022.8.16.0014 - Londrina - Rel.: SUBSTITUTO JEFFERSON ALBERTO JOHNSSON - J. 26.02.2024). “Prestação de serviços. Clonagem de linha móvel e invasão de contas no Facebook, Instagram e WhatsApp. Ação indenizatória. A recorrente e o WhatsApp pertencem ao mesmo grupo econômico e, como este último não tem representação no Brasil, a apelante tem legitimidade para responder por ele. Preliminar afastada. A apelante não apresentou qualquer elemento concreto que evidencie que a invasão das contas da apelada tenha ocorrido por culpa exclusiva da usuária, seja pela não utilização das ferramentas de proteção das contas, seja pela exposição indevida de suas credenciais. A demora para restituir o controle das contas à apelada viabilizou a aplicação de golpes pelos invasores das contas, causando inquestionável abalo à imagem da recorrida. Danos morais configurados. Indenização moderadamente fixada em R$10.000,00 e que deve ser mantida. Recurso improvido, rejeitada a preliminar.” (TJSP; Apelação Cível 1006580-54.2022.8.26.0100; Relator (a): Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/05/2024; Data de Registro: 27/05/2024). “Apelação Cível – Prestação de Serviços – Administração de Rede Social e conta de e-mail profissional - Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais - Invasão da conta comercial do autor no Instagram e Hotmail por fraudadores - Sentença de parcial procedência - Recurso do corréu Facebook Serviços Online do Brasil Ltda - Relação de consumo - Falha na prestação dos serviços demonstrada - Ineficácia das ferramentas de segurança - Responsabilidade objetiva da fornecedora de serviços – Uso comercial - Danos morais caracterizados – Quantum bem arbitrado, com observância dos critérios de moderação e razoabilidade - Sentença mantida – Recurso desprovido.” (TJSP; Apelação Cível 1003335-07.2023.8.26.0292; Relator (a): João Antunes; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/04/2024; Data de Registro: 22/04/2024). Destarte, dado o alcance das publicações fraudulentas realizadas a partir da invasão de terceiros à rede social do Autor, incontroverso o abuso do direito, bem como a presença dos requisitos da responsabilidade civil, a ensejar a indenização a título de danos morais requerida. Passando-se à fixação do quantum indenizatório, adota-se o posicionamento correntio em sedes doutrinária e jurisprudencial, pelo qual a estipulação do valor a ser indenizado deve ser feita mediante a apreciação de cada caso pelo juiz. Para tanto, devem ser sopesadas as circunstâncias, a gravidade e duração da lesão, a possibilidade de quem deve reparar o dano, e as condições do ofendido, porém a reparação não pode gerar o enriquecimento ilícito, constituindo, ainda, sanção apta a coibir atos da mesma espécie. Vale dizer, deve apresentar sentido punitivo em relação ao ofensor, revelando uma conotação de pena, para desestimular a repetição de fato semelhante e a natureza compensatória quanto ao ofendido, como meio de se lhe outorgar uma soma que lhe permita conseguir uma satisfação de qualquer espécie e que não se trata do “preço” da dor ou do transtorno sofrido. Examinando-se sob o prisma do ofendido, a reparação deve constituir-se numa quantia em dinheiro que seja capaz de amenizar o seu desgosto, consoante entendimento do E. STJ, exemplificado no julgamento de REsp. nº 3604, do qual foi relator o Ministro Ilmar Galvão (in RSTJ 33/537). Ou seja, a indenização não pode ser tão irrisória a ponto de nada reparar ou em nada diminuir o sofrimento da vítima, nem tampouco exagerada ao ponto de escorchar o ofensor e levá-lo à ruína, com indevido enriquecimento sem causa à vítima. De tal modo, imperioso analisar as condições específicas do ofendido, para, ao mesmo tempo, alcançar a reparação devida e não deferir quantia que transforme o dano moral em instrumento de enriquecimento fácil da vítima, o que não se admite. A Autora viu-se a frente de situação que lhe maculou sua honra subjetiva e lhe causou desgastes emocionais em decorrência da invasão de terceiros em seu perfil junto ao Instagram e publicação fraudulenta vinculada à sua imagem sem autorização, valendo-se da propositura de ação judicial para retomada da conta. Assim, conforme fundamentação supra, caracterizado o dano moral em função da falha na prestação dos serviços pelo Réu, sobretudo, a quebra da garantia de segurança aos usuários. Quanto às partes, considerando-se a capacidade econômica da parte ré e a extensão do dano moral causado, fixo indenização, em favor do Autor, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que se mostra razoável para evitar enriquecimento ilícito e serve de desestímulo à reiteração da prática indevida pela parte ré. Adota-se posição de que: “O arbitramento de indenização por danos morais deve levar em consideração as circunstâncias do caso, a gravidade do dano, a situação do ofensor e a condição do lesado, pautando-se na razoabilidade e proporcionalidade.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0003512-89.2018.8.16.0017 - Maringá - Rel.: Desembargador Jucimar Novochadlo - J. 05.05.2020). Ainda: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS – PUBLICAÇÃO EM REDE SOCIAL (FACEBOOK) – VIOLAÇÃO AO DIREITO DE IMAGEM – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM FIXADO – PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR PARA ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA – RECURSO – PARCIAL PROVIMENTO.” (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0020097-07.2017.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 09.07.2021). Seguindo a orientação do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, o valor da indenização deverá ser acrescido de correção monetária a partir desta data (Súmula 362, do STJ: “A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento."). Quanto aos juros de mora, por se tratar de responsabilidade contratual (Súmula 54, STJ), devem ser contados desde a citação. Assim, o valor da condenação por danos morais deve ser acrescido de correção monetária a partir da presente data e juros de mora a partir da citação. Em conclusão, impositiva a procedência dos pedidos formulados nesta "Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais" proposta pelo Autor, tendo em vista que logrou êxito em demonstrar fato constitutivo de seu direito quanto à falha na prestação dos serviços pelo Réu, situação que enseja o dever de restituição definitiva da conta mantida junto à plataforma Instagram e o pagamento de indenização por danos morais. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pelo Autor, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e, por consequência: a] DETERMINO a retomada definitiva da conta do Autor @jefferson_bortolotti - https://www.instagram.com/jefferson_bortolotti/?igshid=YmMyMTA2M2Y% 3D vinculada à plataforma Instagram, gerida e administrada pelo Réu; b] CONDENO a parte ré ao pagamento de indenização a título de danos morais, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ao Autor, acrescido de correção monetária desde a presente data e juros de mora desde a citação. Para cômputo dos acréscimos legais sobre o valor da condenação, caso inexistente convenção entre as partes, aplica-se: a] correção monetária pelo índice IPCA (alterações da Lei nº 14.905/24 ao parágrafo único do artigo 389, Código Civil); b] juros de mora conforme a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC (artigo 406, § 1º, CC), deduzindo-se o índice de atualização monetária aplicável (IPCA); c] caso a subtração resulte em um valor negativo, a taxa de juros será considerada zero (artigo 406, § 3º, CC). CONFIRMO a medida liminar anteriormente deferida (seq. 13.1). Condeno o Réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios ao Patrono do Autor, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, conforme dispõe o artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, especialmente considerando o trabalho desenvolvido pelo causídico no curso do feito e o lapso temporal do processo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Carla Melissa Martins Tria Juíza de Direito

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