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Ax Consultoria Ltda. e outros x Banco Ribeirão Preto S/A

ID: 317110992

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição Originários Direito Privado 2 - Pateo do Colégio, 73 - 7º andar - sala 703-A Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2202205-13.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

AX CONSULTORIA LTDA. LCL ADMINISTRADORA E INCORPORADORA DE IMOVEIS LTDA LIVIA BERNARDES CONSENZA LEãO

Polo Passivo:

BANCO RIBEIRãO PRETO S/A

Distribuídos

Advogados:

MARCELO MARIN

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VALTER DIAS PRADO

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DANIEL BRANCO BRILLINGER

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ABRAHÃO ISSA NETO E JOSÉ MARIA DA COSTA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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VALTER DIAS PRADO

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MARCELO MARIN

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VALTER DIAS PRADO

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MARCELO MARIN

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PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 03/07/2025 2202205-13.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 5…

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Processo nº 1039404-75.2023.8.26.0506

ID: 276923264

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1039404-75.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOAO PEDRO BALIEIRO ROMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA KELER MIOTO

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ADV: Patricia Keler Mioto (OAB 183927/SP) Processo 1039404-75.2023.8.26.0506 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Joao Pedro Balieiro Roma - 1- Manifeste-se o(a) vencedor(a…

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Processo nº 0016054-75.2023.8.26.0506

ID: 326688271

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0016054-75.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SILVIA LINA DA SILVEIRA GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ GUILHERME PERRONI SCHIAVONE

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Processo 0016054-75.2023.8.26.0506/03 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Silvia Lina da Silveira Gomes - Vistos. Os dados da requisição estão de aco…

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Processo nº 1036300-75.2020.4.01.0000

ID: 323978056

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036300-75.2020.4.01.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELIO ALCENO SCHOWANTZ

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ELIO ALCENO SCHOWANTZ

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036300-75.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001120-43.2014.8.11.0087 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ELIO ALCENO SCHOWANT… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1036300-75.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001120-43.2014.8.11.0087 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ELIO ALCENO SCHOWANTZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELIO ALCENO SCHOWANTZ - RS24820-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1036300-75.2020.4.01.0000 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO (RELATOR CONVOCADO): Trata-se de Apelação Cível interposta por Elio Alceno Schowantz contra sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Guarantã do Norte/MT, que julgou improcedente o pedido de averbação de tempo de serviço rural, formulado nos autos de ação previdenciária ajuizada em face do INSS. A sentença foi prolatada com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, sob o fundamento de que não houve comprovação suficiente da qualidade de segurado especial, tampouco do efetivo exercício de atividade rural em regime de economia familiar, sendo considerados frágeis os elementos constantes dos autos, tanto em âmbito documental quanto testemunhal. A magistrada destacou a inexistência de início razoável de prova material idônea, reputando inidôneos os documentos em nome do pai do autor, e ressaltou contradições quanto à simultaneidade entre atividade rural e curso superior. Em suas razões recursais, o apelante aduz que a decisão merece reforma, porquanto foram juntados documentos que constituem início razoável de prova material, ainda que em nome do pai, e que a jurisprudência dos Tribunais Superiores admite tal prova quando demonstrada a vinculação familiar e a atividade agrícola em regime de economia familiar. Argumenta, ainda, que a prova testemunhal colhida em juízo confirma a atividade rural, sendo idônea e coerente. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198): 1036300-75.2020.4.01.0000 VOTO O EXMO. SR. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO (RELATOR CONVOCADO): Presentes os pressupostos recursais (competência do relator e da turma julgadora, tempestividade, adequação, dialeticidade, congruência e observância das normas pertinentes a eventual preparo recursal). Primeiramente, importante ressaltar que os critérios jurisprudenciais que implicam interpretação extensiva à legislação de regência deverão ser aplicados com razoável parcimônia, pois, em dado caso concreto, o conjunto de tênues situações excepcionais ou uma situação excepcional muito intensa pode descaracterizar a condição de segurado especial em regime de economia familiar e, consequentemente, permitir a exclusão dos períodos então descaracterizados do prazo de carência do referido benefício. Nesse contexto, “são idôneos, portanto, certidões de casamento, de óbito, de nascimento dos filhos, Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), certificado de reservista, carteiras de beneficiário do extinto INAMPS, entre outros registros públicos, sendo certo que a qualificação profissional de lavrador ou agricultor constante desses documentos não só aproveita em favor de seu titular, mas é extensível a cônjuge/companheiro(a) e aos filhos. Igualmente aceitáveis documentos tais como certidões do INCRA, guias de recolhimento de ITR, documentos fiscais de venda de produtos rurais, certidão de registro de imóveis relativos à propriedade rural, contratos de parceria agrícola e todos outros que indiciem a ligação da parte autora com o trabalho e a vida no meio rural” (REsp 1.649.636/MT, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/3/2017, DJe de 19/4/2017). Por outro lado, “não são considerados como início de prova material da atividade campesina, conforme jurisprudência pacífica desta Corte: a) documentos confeccionados em momento próximo do ajuizamento da ação; b) documentos em nome dos genitores quando não comprovado o regime de economia familiar e caso a parte postulante tenha constituído núcleo familiar próprio; c) certidões de nascimento da parte requerente e de nascimento de filhos, sem constar a condição de rurícola dos nubentes e dos genitores respectivamente; d) declaração de exercício de atividade, desprovida de homologação pelo órgão competente, a qual se equipara a prova testemunhal; e) a certidão eleitoral, carteira de sindicato e demais provas que não trazem a segurança jurídica necessária à concessão do benefício” (AC 1024241-31.2020.4.01.9999, DES. FEDERAL CÉSAR JATAHY, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 09/05/2022). Trata-se de apelação cível interposta pela parte autora contra sentença proferida que julgou improcedente o pedido de averbação de tempo de serviço rural, sob o fundamento de que não restou comprovado, de forma documental e testemunhalmente idônea, o exercício da atividade rural no período pleiteado, tampouco a condição de segurado especial. Sustenta o apelante, em síntese, que os documentos juntados aos autos, ainda que em nome de seu genitor, constituem início de prova material suficiente, a ser complementado por testemunho idôneo. Alega que a jurisprudência dos tribunais superiores admite tal interpretação, especialmente em ações previdenciárias voltadas à comprovação de atividade rural em regime de economia familiar. No caso dos autos, a parte autora, nascida em 25/11/1946, requereu o reconhecimento de tempo de serviço em regime de economia familiar, no período de 05/08/1973 à 28/02/1984 e, 01/08/1986 à 05/01/1997. Nos termos do art. 55, §3º, da Lei 8.213/91, admite-se a prova documental para fins de comprovação de tempo de serviço, sendo possível sua complementação por testemunhos. No entanto, exige-se que o início de prova material tenha aptidão para demonstrar vínculo direto do autor com a atividade rural alegada. No presente caso, os documentos apresentados estão em nome do pai do apelante, não havendo elemento objetivo que aponte para a atuação pessoal e direta do apelante na atividade rural durante o período em que pretende ver reconhecido o vínculo previdenciário. A jurisprudência tem admitido a aceitação de documentos em nome de terceiros apenas quando acompanhados de outros elementos que demonstrem a participação efetiva do autor na atividade rural, o que não se verifica no caso dos autos. Merece transcrição parte da sentença guerreada: “limitando-se a parte autora a juntar poucos documentos - em nome próprio - que conduzam à condição de segurado especial em regime de economia familiar, o que não se coaduna com os requisitos exigidos por lei para a concessão do benefício (os documentos juntados indicam atividade rural do genitor e não da parte autora). É justamente o que se extrai a partir de todos os documentos juntados, conduzindo à constatação de que a prova é frágil para a procedência dos pedidos, especialmente pela PRECARIEDADE DA PROVA MATERIAL JUNTADA E INFORMAÇÕES TRAZIDAS PELO INSS, vez que o período indicado para reconhecimento de labor rural, coincidentemente, refere-se ao período em que a parte autora exercia atividade de autônomo, o que não se coaduna com os requisitos legais de reconhecimento da condição de segurado especial. Além disso, existem inconsistências temporais em razão do suposto exercício de atividade rural e simultânea graduação em ensino superior, de modo que as atividades se revelam incompatíveis entre si, o que conduz à improcedência dos pedidos formulados. A este respeito, friso que o ônus da prova compete à parte autora, a teor do disposto no artigo 373, I, do CPC.” Conforme entendimento sedimentado, a prova exclusivamente testemunhal não é suficiente à comprovação da atividade rural, consoante dispõe a Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito de obtenção de benefício previdenciário.” O art. 373, I, do Código de Processo Civil, impõe à parte autora o ônus de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito. A insuficiência da prova documental, aliada à fragilidade da prova oral, compromete a formação do convencimento judicial quanto à efetiva prática da atividade rural durante o período alegado, impedindo o reconhecimento do direito pleiteado. Ante o exposto, voto por CONHECER DO RECURSO para, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora, para manter sentença de primeiro grau por seus próprios fundamentos. CONDENO a parte autora, pois que vencida, no pagamento de CUSTAS e de HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (estes indevidos quando ausentes as contrarrazões), os quais arbitro em 1% sobre o valor corrigido da causa, conforme o artigo 85, §11 do CPC/2015 porém suspendo a cobrança, em razão da assistência judiciária gratuita ora deferida. É como voto. Tribunal Regional Federal da 1ª Região 9ª Turma Gab. 28 - DESEMBARGADOR FEDERAL EULER DE ALMEIDA PROCESSO: 1036300-75.2020.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001120-43.2014.8.11.0087 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: ELIO ALCENO SCHOWANTZ REPRESENTANTES POLO ATIVO: ELIO ALCENO SCHOWANTZ - RS24820-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR: RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITAO EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. DOCUMENTOS EM NOME DE TERCEIROS. INÍCIO DE PROVA MATERIAL INIDÔNEO. PROVA TESTEMUNHAL ISOLADA. SÚMULA 149 DO STJ. ÔNUS DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Para o reconhecimento de tempo de serviço rural, exige-se início razoável de prova material, nos termos do art. 55, §3º, da Lei 8.213/91, sendo admitida complementação por prova testemunhal. Documentos em nome de terceiros, ainda que do grupo familiar, não suprem, por si só, a exigência legal, quando desacompanhados de outros elementos que vinculem diretamente o autor à atividade rurícola. A prova exclusivamente testemunhal, desacompanhada de base documental idônea, é insuficiente para a comprovação da atividade rural, conforme entendimento da Súmula 149 do STJ. O ônus da prova incumbe ao autor, sendo inviável a concessão do benefício diante da fragilidade do conjunto probatório apresentado. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Decide a Nona Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. JUIZ FEDERAL RICARDO BECKERATH DA SILVA LEITÃO Relator

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Thiago Fernandes De Freitas Dias x Hotel Spa Nau Royal Ltda.

ID: 296127606

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008585-75.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO FERNANDES DE FREITAS DIAS

Polo Passivo:

HOTEL SPA NAU ROYAL LTDA.

Intimação

Advogados:

MARCELO BOTTENE REIS DE AZEVEDO

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GUILHERME FELIPE BATISTA VAZ

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CAROLINA BOTTENE REIS DE AZEVEDO

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Processo 0008585-75.2023.8.26.0506 (processo principal 1016388-63.2021.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Turismo - Thiago Fernandes de Freitas Dias - Hotel Spa Nau Royal Ltda. - VISTOS etc. Co…

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Banco Bradesco S/A x Luciano Porfirio De Oliveira

ID: 295483678

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024757-75.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

LUCIANO PORFIRIO DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

RODRIGO MANZO IELO

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CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024757-75.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Banco Bradesco S/A - Luciano Porfirio de Oliveira - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação par…

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Processo nº 0016054-75.2023.8.26.0506

ID: 326688296

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0016054-75.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSé GUILHERME PERRONI SCHIAVONE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ GUILHERME PERRONI SCHIAVONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0016054-75.2023.8.26.0506/04 - Requisição de Pequeno Valor - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - José Guilherme Perroni Schiavone Sociedade Individual de Advocacia - Vistos…

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Processo nº 1036300-64.2025.8.26.0002

ID: 300838636

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036300-64.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VILSON DOMINGO BELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA CRISTINA LIMA DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036300-64.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Vilson Domingo Belo - Vistos. Na decisão inicial, a parte autora foi intimada para emendar a inic… Processo 1036300-64.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Vilson Domingo Belo - Vistos. Na decisão inicial, a parte autora foi intimada para emendar a inicial e/ou providenciar o recolhimento das custas e despesas processuais. O prazo decorreu "in albis". Ocorre que, não sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, incumbe-lhe recolher as custas iniciais, conforme disposto no art. 4º, inciso I da Lei Estadual nº 11.608/03. Ante o exposto, ausentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido da ação, JULGO EXTINTO o processo com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. A extinção do feito não isenta a parte autora do recolhimento da taxa judiciária, cujo fato gerador é a distribuição da ação, eis que, desde então, há necessidade de efetiva atuação dos servidores e magistrados, movimentando a máquina judiciária. Sendo assim, em conformidade com o estabelecido no artigo 4º, I, III da Lei 11.608/2003, deverá a parte autora comprovar o recolhimento da taxa judiciária (1.5 % sobre o valor da causa (sendo 2% em caso de execução de título extrajudicial), observando-se o valor mínimo de 5 UFESPs), através de Guia DARE (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP - Código 230-6), observando-se as orientações constantes no Portal de Custas do TJSP. Link de acesso: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new, sob pena de inscrição na dívida ativa. Decorrido o prazo de 5 dias sem comprovação do recolhimento, expeça-se carta de intimação (observando-se o disposto no art. 274, caput, e parágrafo único, do Código de Processo Civil), fazendo-se constar: o recolhimento da taxa judiciária deverá ser feito através de Guia DARE (Códigonbsp 230-6), observando-se as orientações constantes no Portal de Custas do TJSP. Link de acesso: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new. Após o transito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, anotando-se a baixa definitiva no sistema SAJ. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: DANIELA CRISTINA LIMA DE ANDRADE (OAB 494915/SP)

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Banco Ribeirão Preto S/A x Ax Consultoria Ltda e outros

ID: 292226845

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0012950-75.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO RIBEIRãO PRETO S/A

Polo Passivo:

AX CONSULTORIA LTDA LCL ADMINISTRADORA E INCORPORADORA DE IMóVEIS LTDA LíVIA BERNARDES COSENZA LEãO

Intimação

Advogados:

WAGNER CHIODI JUNIOR

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VALTER DIAS PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO MARIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO LOPES THEODORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL BRANCO BRILLINGER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ABRAHAO ISSA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012950-75.2023.8.26.0506 (processo principal 1015813-94.2017.8.26.0506) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Contratos Bancários - Banco Ribeirão Preto S/A - LCL Admi…

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Bruna Ferreira De Andrade x Banco Do Brasil S/A e outros

ID: 317262274

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008946-75.2023.8.26.0506

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA FERREIRA DE ANDRADE

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A INSTITUTO DE CIêNCIA E EDUCAçãO DE SãO PAULO - UNIVERSIDADE BRASIL INSTITUTO EDUCACIONAL DO ESTADO DE SãO PAULO - IESP SOCIEDADE ADMINISTRADORA E GESTãO PATRIMONIAL LTDA UNIãO DAS INSTITUIçõES EDUCACIONAIS DO ESTADO DE SãO PAULO -UNIESP UNIESP - UNIãO DAS INSTITUIçõES EDUCACIONAIS DO ESTADO DE SãO PAULO LTDA UNIVERSIDADE BRASIL

Intimação

Advogados:

TATIANE FUGA ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ENDRIGO PURINI PELEGRINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008946-75.2023.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Bruna Ferreira de Andrade - Universidade Brasil - - União das Instituições Educacionais do E…

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