Resultados para o tribunal: TJMA

Resultados para "1036300-75.2023.8.26.0506"

Processo nº 0801202-84.2023.8.10.0012

ID: 315020965

Tribunal: TJMA Órgão: 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801202-84.2023.8.10.0012

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO GERALDO DE OLIVEIRA MARQUES PIMENTEL JUNIOR

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ALFREDO NEWTON FELICIO LIRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 0801202-84.2023.8.10.0012 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARCELO ROMAO BORGES DA SILVA Advogados do(a) DEMANDANTE: ALFREDO NEWTON FELICIO LIRA - MA1190… PROCESSO: 0801202-84.2023.8.10.0012 CLASSE CNJ: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARCELO ROMAO BORGES DA SILVA Advogados do(a) DEMANDANTE: ALFREDO NEWTON FELICIO LIRA - MA11901-A, ANTONIO GERALDO DE OLIVEIRA MARQUES PIMENTEL JUNIOR - MA5759 REQUERIDO(A): BANCO DO BRASIL SA Advogado do(a) DEMANDADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A TERCEIRO INTERESSADO: SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Retornaram conclusos, após decorrido o prazo determinado na derradeira decisão de prorrogação da suspensão dos presentes autos, assinada aos 11/03/2025. Reitera-se que a suspensão deste processo se funda na necessidade de evitar decisões conflitantes em relação ao Processo n. 1036300-96.2021.4.01.3700, em tramitação na 5ª Vara Federal, do TRF1. Ocorre que, realizada pesquisa sistêmica no PJe, constato que foi proferida sentença de mérito no Processo n. 1036300-96.2021.4.01.3700, assinada aos 12/03/2025. Após, interposta apelação, os autos foram remetidos os autos ao Tribunal para apreciação do recurso, aos 30/06/2025. Assim, diante do teor da sentença proferida, é possível verificar que é causa de extinção dos presentes autos sem resolução do mérito por litispendência, uma vez que o autor repetiu os pedidos iniciais no processo em epígrafe, ajuizado na Justiça Federal em 2021, nos presentes autos, distribuído aos 12/06/2023. Neste sentido, veja-se a comparação entre os pedidos iniciais em ambos os autos A presente ação, ajuizada por MARCELO ROMÃO BORGES DA SILVA em desfavor do BANCO DO BRASIL, requereu em sede de tutela antecipada, para posterior confirmação no mérito, que o banco requerido fosse condenado à seguinte obrigação de fazer: [...] exclua o nome dos requerentes dos cadastros restritivos que os inscreveu, tendo como motivo a ausência de pagamento de parcelas de amortização do FIES, previstas no contrato nº 428.803.824; inclusive de seus cadastros restritivos internos, determinando ainda, o desbloqueio de seus cartões de crédito nas mesmas condições havidas anteriormente a ordem do juiz federal da 5ª Vara da Seção Judiciária do Maranhão. (grifos nossos). É possível identificar idênticos pedidos no processo que tramita na Justiça Federal, conforme se extrai de logo no início da sentença de mérito, reproduzido abaixo: Trata-se de ação ajuizada por MARCELO ROMÃO BORGES DA SILVA, contra a UNIÃO, o FUNDO NACIONAL DA EDUCAÇÃO e o BANCO DO BRASIL, com pedido de tutela de urgência, por meio do qual pretende obter provimento jurisdicional nos seguintes termos: [...] a. Deferido o pedido de tutela de urgência liminar, que determine ao Banco do Brasil que se abstenha de inscrever o autor e seus fiadores contratuais em cadastros restritivos de crédito (inclusive os cadastros internos do Banco), mantendo suas contas correntes e cartões de crédito preservados, nas mesmas condições em que se encontram atualmente. […] Aduz, em síntese, que “ao tomar conhecimento dos termos da Lei Federal nº 10.260/2001, e da Portaria nº 1.377 de junho de 2011, alterada pela nº 203 de 08 de fevereiro de 2013, ambas do Ministério da Saúde, buscou junto a este Ministério através do “Sistema FIESmed”, mantido no site do Fundo Nacional de Saúde, realizar cadastro visando a suspensão da cobrança das prestações referentes à amortização do financiamento junto ao agente financeiro, conforme positivam as mencionadas portarias, todavia não logrou êxito no intento, ao passo que o sistema acusa que o CPF não possui financiamento estudantil, impossibilitando a continuação da solicitação administrativa, conforme o print do sistema em anexo (DOC. 08), frustrando o gozo do já referido benefício..(grifos nossos) Fica evidenciado, pois, que ambos processos têm o objetivo de cessar efeitos jurídicos decorrentes do mesmo contrato FIES n. 428.803.824. Veja-se, ainda, que na própria inicial, o autor informa a existência de ordem judicial da Justiça Federal, indicando expressamente que entrou com a presente ação somente contra o requerido, reconhecendo que este já integra polo passivo do processo anterior, inclusive reconhecendo cumprimento parcial das decisões: “Essa cobrança foi suspensa tal qual previsto em lei, por ordem do Exmo. Juiz Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária do Maranhão (DOC. 04), e de fato, o banco não mais realizou o débito da conta bancária indicada pelo autor, entretanto, tomou várias medidas indevidas que causam prejuízos contra o requerente e seus fiadores. 3. Fato importante de destacar é que no caso dos Contratos de Financiamento Estudantil, o Banco requerido é representante do FNDE, por esse motivo a ação foi proposta na Justiça Federal contra ambos, mas agora no âmbito da Justiça Estadual, é proposta tão somente contra o Banco do Brasil, porque esse agente é que na verdade vem impondo restrições ilegais contra o direito do autor”.(grifos nossos) E, seguindo na inicial, o advogado reconhece que após obter decisões liminares no âmbito da Justiça Federal, diante do desrespeito das referidas decisões pelo banco requerido, buscava guarida, não perante a própria Justiça Federal, para fazer cumprir sua ordens, em vez disso, buscou socorro por meio do ajuizamento de ações perante este Juizado, tal como se lê: […] vem sofrendo restrições injustas pelo simples fato do autor ter obtido provimento judicial liminar para suspender os pagamentos das parcelas de amortização do FIES. 7. Importante que se traga a vosso conhecimento que essa é uma situação recorrente promovida pelo Banco do Brasil, pois em diversas ações que esse claudicante promoveu contra o Banco tendo o mesmo objeto, sempre que se obtinha a decisão liminar no âmbito da Justiça Federal, a instituição bancária agia da mesma maneira, ou seja, desrespeitava o comando judicial, e impunha restrições e situações vexatórias aos requerentes, conforme se viu nos processos nº 0802580-51.2018.8.10.0012; nº 0800377-82.2019.8.10.0012 e nº 0811780-81.2019.8.10.0001. O derradeiro trecho transcrito da inicial é cristalino quanto ao objetivo do autor de, por meio da presente ação, fazer o banco requerido cumprir decisões proferidas em processo que ajuizara anteriormente na Justiça Federal: O que se requer seja analisado no presente foro é o fato do BANCO requerido estar realizando as cobranças de parcelas do FIES mesmo já havendo ordem judicial determinando a suspensão dessas cobranças, caracteriza ou não ato ilícito”.(grifos nossos) Ora, descabe buscar questionar o descumprimento de ordens judiciais de processo em curso na Justiça Federal, senão perante a própria Justiça Federal, nos autos próprios de onde tais ordens foram emanadas, consistindo em evidente repetição de ação, ou litispendência, o ajuizamento de nova ação para pleitear o mesmo pedido, contra a mesma parte, em razão da mesma causa de pedir. Feitas estas considerações, decido. Constato de ofício, pois, a existência de matéria de ordem pública, que impede o prosseguimento da presente ação. E, uma vez constatado, após este Juízo tomar conhecimento do teor da sentença de mérito proferida nos autos do Processo n. 1036300-96.2021.4.01.3700, que já tramitava na 5ª Vara Federal do TRF1, anteriormente ao ajuizamento da presente demanda, neste Juizado, com idênticos pedidos em desfavor do banco requerido (abstenção de inscrição do autor e seus fiadores contratuais em cadastros restritivos de crédito, os cadastros internos do banco, com desbloqueio/preservação de suas contas correntes e cartões de crédito) - inclusive, tal como destacado pelo próprio autor, como forma de assegurar o cumprimento das ordens judiciais proferidas no âmbito da Justiça Federal -, lastreado na mesma relação contratual de crédito estudantil/ FIES (n. 428.803.824), envolvendo mesmas partes, impõe-se a extinção da presente ação. Ante o exposto, face à existência de litispendência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro nos artigos 485, V, do CPC e artigo 51, caput, da Lei n.º 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Finalmente, constato que não consta pedido de gratuidade da justiça na inicial, razão pela qual determino à Secretaria Judicial que diligencie a alteração sistêmica no PJe para retirar a opção da gratuidade. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. São Luís/MA, 01 de julho de 2025 (terça-feira). (assinado digitalmente) SUELY DE OLIVEIRA SANTOS FEITOSA Juíza de Direito Titular do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, respondendo, cumulativamente, pelo 7º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo (conforme PORTARIA DE MAGISTRADO-GCGJ Nº 902, DE 18 DE JUNHO DE 2025) Siga-nos no instagram: @7juizadoslz Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel7 Na janela de login, informe o seu nome e a senha balcao1234 Telefones: (98) 2055-2874, E-mail: jzd-civel7@tjma.jus.br

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes