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"1036385-10.2022.8.26.0114" - Resultados da Busca – Página 21 de 22

A. L. O. B. x M. De S. B. Do C.

ID: 319832869

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - Vara da Infância e Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1007738-08.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

A. L. O. B.

Polo Passivo:

M. DE S. B. DO C.

Intimação

Advogados:

VICENTE DE PAULA HILDEVERT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANE VIEIRA DE ANDRADE SHINO

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RODRIGO REBELO BARROS GURGEL

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RENATA CRISTINA IUSPA

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QUIRINO DE ALMEIDA LAURA FILHO

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PAULO CESAR MACHADO DE MACEDO

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MARCIA APARECIDA SCHUNCK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO BATISTA DE OLIVEIRA

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FERNANDO HENRIQUE GODOY VIRGILI

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DERMEVAL LOPES DA SILVA

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BRUNO CABRAL LEAL

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ADRIANA SANTOS BUENO ZULAR

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Processo 1007738-08.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - A.L.O.B. - M.S.B.C. - Diante do exposto, julgo PROCEDENTE a ação para CONDENAR o MUNICÍPIO DE SÃO BER… Processo 1007738-08.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - A.L.O.B. - M.S.B.C. - Diante do exposto, julgo PROCEDENTE a ação para CONDENAR o MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO a oferecer educação infantil à autora, na modalidade de creche, em período integral, em escola da rede oficial ou conveniada, devendo, obrigatoriamente, observar o critério legal da proximidade da residência, no limite de até 1,5 km (Resolução SE nº. 19, de 16/07/2021, do Município de São Bernardo do Campo), arcando, do contrário, com o transporte escolar gratuito, confirmando, nesse passo, a tutela antecipada de urgência. Para a hipótese de descumprimento, além das sanções administrativas e penais, comino a multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Sem condenação em custas, nos termos do art. 141, §2º, do ECA. Condeno o réu ao pagamento de honorários de sucumbência no importe de 20% do valor da causa. Não se sujeita esta sentença ao duplo grau de jurisdição, conforme o hodierno e majoritário entendimento da C. Câmara Especial do TJSP: REEXAME NECESSÁRIO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - Pretensão voltada a compelir o ente público demandado ao fornecimento de vaga em creche em período integral - Conteúdo econômico da obrigação imposta na sentença absolutamente mensurável por meros cálculos aritméticos que, por seu turno, é inferior ao valor de alçada (CPC, art. 496, § 3º) Hipótese que reclama o não conhecimento do recurso oficial - Jurisprudência consolidada no âmbito desta Colenda Câmara Especial Reexame necessário não conhecido. (TJSP Remessa Necessária Cível n. 1007416-46.2022.8.26.0223 Rel.Wanderley José Federighi (Pres. da Seção de Direito Público) Câmara Especial j. 07/02/2023). No mesmo sentido: (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1016498-37.2022.8.26.0309; Rel. Des. Beretta da Silveira (Pres. da Seção de Direito Privado), j. em 31/01/2023); (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1002629-10.2022.8.26.0114; Rel. Des. Guilherme Gonçalves Strenger (Vice Presidente), j. em 06/02/2023; (TJSP; Remessa Necessária Cível 1008837-98.2022.8.26.0602; Rel. Des. Wanderley José Federighi (Pres. da Seção de Direito Público); j. em 07/02/2023). Com o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. P.I.C. - ADV: DERMEVAL LOPES DA SILVA (OAB 73472/SP), BRUNO CABRAL LEAL (OAB 523131/SP), QUIRINO DE ALMEIDA LAURA FILHO (OAB 374210/SP), RODRIGO REBELO BARROS GURGEL (OAB 336154/SP), GUSTAVO BATISTA DE OLIVEIRA (OAB 335332/SP), MARCIA APARECIDA SCHUNCK (OAB 88216/SP), VICENTE DE PAULA HILDEVERT (OAB 110727/SP), FERNANDO HENRIQUE GODOY VIRGILI (OAB 219340/SP), ROSANE VIEIRA DE ANDRADE SHINO (OAB 171966/SP), PAULO CESAR MACHADO DE MACEDO (OAB 138576/SP), ADRIANA SANTOS BUENO ZULAR (OAB 131066/SP), RENATA CRISTINA IUSPA (OAB 122501/SP)

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J. E. O. e outros x E. M. M.

ID: 334870650

Tribunal: TJSP Órgão: Câmara Especial Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1003832-43.2023.8.26.0220

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

J. E. O. M. DE G.

Polo Passivo:

E. M. M.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCIO APARECIDO DE OLIVEIRA

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JESSICA DE ARAÚJO SANSEVERO

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MONICA AMOROSO DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003832-43.2023.8.26.0220 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003832-43.2023.8.26.0220 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Guaratinguetá - Apelante: M. de G. - Apelante: J. E. O. - Apelado: E. M. M. (Menor) - Magistrado(a) Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público) - Não conheceram do recurso oficial e negaram provimento do recurso do Município de Guaratinguetá. V.U. - EMENTA: DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR ADOLESCENTE DIAGNOSTICADO COM DEFICIÊNCIA DE HORMÔNIO DE CRESCIMENTO, VISANDO COMPELIR O ESTADO DE SÃO PAULO E O MUNICÍPIO DE GUARATINGUETÁ AO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO SOMATROPINA, CONFORME PRESCRIÇÃO MÉDICA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO E (II) A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS NO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO PLEITEADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS NAS DEMANDAS DE SAÚDE FOI CONSAGRADA PELO STF, PERMITINDO O RESSARCIMENTO ENTRE OS ENTES.4. A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA PELO APELANTE E A COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO MEDICAMENTO JUSTIFICAM A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO OFICIAL NÃO CONHECIDO E RECURSO VOLUNTÁRIO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. 2. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DIANTE DA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 196; CPC, ART. 85, § 2º, § 3º, § 8º, § 11; LF Nº 8.080/90.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, TEMA 793; STF, TEMA 1234; AC Nº 1017373-10.2022.8.26.0114, REL. SULAIMAN MIGUEL; AC Nº 1004900-52.2023.8.26.0309, REL. XAVIER DE AQUINO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Monica Amoroso de Oliveira (OAB: 99913/SP) (Procurador) - Jessica de Araújo Sansevero (OAB: 354569/SP) - Marcio José de Oliveira Moreira - Marcio Aparecido de Oliveira (OAB: 111061/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Ana Cristina Monteiro Quintilhano x Exm Administração Judicial Ltda e outros

ID: 306154455

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1036385-47.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTINA MONTEIRO QUINTILHANO

Polo Passivo:

EXM ADMINISTRAçãO JUDICIAL LTDA PRó-SAúDE ASSOCIAçãO BENEFICENTE DE ASSISTêNCIA SOCIAL E HOSPITALAR

Intimação

Advogados:

TALITA MUSEMBANI

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PASCHOINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA

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ANGELO BUENO PASCHOINI

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ALEXANDRE CORREIA DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036385-47.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Quitação - Ana Cristina Monteiro Quintilhano - Pró-saúde Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar - Exm Administração … Processo 1036385-47.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Quitação - Ana Cristina Monteiro Quintilhano - Pró-saúde Associação Beneficente de Assistência Social e Hospitalar - Exm Administração Judicial Ltda - Vistos. 1. Trata-se de Impugnação de Crédito retardatária. A AJ manifestou-se às fls. 30/34. O devedor se manifestou à fl. 49, concordando com o parecer da AJ. O Ministério Público manifestou-se às fls. 53/54, concordando com o parecer da AJ. Vieram os autos conclusos. 2. Inicialmente, registra-se que eventual intempestividade do incidente de impugnação de crédito, conquanto tenha efeitos quanto à exigibilidade de custas (na hipótese das habilitações retardatárias), não obsta o conhecimento do pedido (art. 10, caput e §3º, da Lei nº 11.101/05). Os documentos trazidos comprovam a origem, a natureza e o valor do débito (art. 9º, inciso III, da Lei nº 11.101/05). O cálculo elaborado pela AJ, por sua vez, atende o previsto no art. 9º, inciso II, da LREF (atualização do crédito até a data do pedido de recuperação judicial, de modo que a correção superveniente será realizada no momento do pagamento, e não agora), bem como observa o art. 49, caput, da Lei nº 11.101/05, a partir do qual os débitos com fato gerador anterior ao pedido de recuperação judicial é que se submetem ao concurso de credores (STJ - REsp: 1843332 RS 2019/0310053-0, Relator: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Data de Julgamento: 09/12/2020, Segunda Seção, Data de Publicação: DJe 17/12/2020). Registra-se que, conforme Enunciado XXV do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial do TJSP, não é possível a habilitação de créditos extraconcursais: Enunciado XXV Os credores extraconcursais, ainda que queiram e haja concordância da recuperanda, não se sujeitam à habilitação do crédito na recuperação judicial, devendo perseguir a satisfação de seu interesse pela via executiva e perante a Justiça Competente 3. Ante o exposto, tendo em vista o parecer do Administrador Judicial (fls. 30/34) - o qual adoto como razões de decidir, ante a possibilidade e constitucionalidade da fundamentação per relationem -, bem como do parecer convergente do Ministério Público, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, para o fim de retificar, no Quadro Geral de Credores, o crédito de Ana Cristina Monteiro Quintilhano, para o valor de R$ 7.053,79, bem como para incluir o valor de R$ 711,33, em favor do patrono da credora, Dr. Alexandre Correia de Moraes, ambos na Classe I - Trabalhista Declaro resolvido o mérito do incidente (art. 487, inciso I, do CPC). Sem custas, por ausência de previsão legal, considerando se tratar de impugnação (e não de habilitação) de crédito (TJ-SP - AI: 22417396620228260000 SP 2241739-66.2022.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 14/02/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 14/02/2023), ficando prejudicado, em primeira instância, o pedido de justiça gratuita. Sem honorários, haja vista a ausência de litigiosidade significativa entre as partes (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2205597-29.2023.8.26.0000 São Paulo, Relator: J.B. Paula Lima, Data de Julgamento: 20/12/2023, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 20/12/2023). Intimem-se. Cumpram-se, no mais, as disposições das Normas de Serviço. - ADV: ANGELO BUENO PASCHOINI (OAB 246618/SP), TALITA MUSEMBANI (OAB 322581/SP), LUCAS PAULO SOUZA OLIVEIRA (OAB 337817/SP), ALEXANDRE CORREIA DE MORAES (OAB 369413/SP), PASCHOINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 35594/SP)

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Claro S/A x Município De Sorocaba e outros

ID: 298017597

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1022634-44.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CLARO S/A

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE SOROCABA PROCON DO MUNICíPIO DE SOROCABA

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATA ELOISA DA SILVA HADDAD

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022634-44.2022.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022634-44.2022.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Claro S/A - Apelado: Município de Sorocaba - Apelado: Procon do Município de Sorocaba - Magistrado(a) Joel Birello Mandelli - Após sustentação oral da Dra. Caryna de Mello Giaimo, negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTA APLICADA PELO PROCON. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO PROPOSTA CONTRA O MUNICÍPIO DE SOROCABA, VISANDO À ANULAÇÃO DE MULTA APLICADA PELO PROCON-SOROCABA POR SUPOSTAS PRÁTICAS ABUSIVAS CONTRÁRIAS À LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. A MULTA FOI FIXADA EM R$ 35.306,67, BASEADA NA ESTIMATIVA DA RECEITA MÉDIA MENSAL DA EMPRESA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. CONSISTE EM DETERMINAR SE A MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELO PROCON-SOROCABA É NULA POR FALTA DE MOTIVAÇÃO E POR VIOLAR OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS ATOS ADMINISTRATIVOS POSSUEM PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGALIDADE, CABENDO AO IMPUGNANTE O ÔNUS DA PROVA DE SUA INVALIDADE. 4. A MULTA FOI APLICADA CONFORME OS ARTIGOS 56, I, E 57 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONSIDERANDO A GRAVIDADE DA INFRAÇÃO E A CONDIÇÃO ECONÔMICA DO FORNECEDOR, NÃO HAVENDO PROVA DE ILEGALIDADE MANIFESTA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS SÓ PODE SER AFASTADA MEDIANTE PROVA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. 2. A FIXAÇÃO DE MULTA ADMINISTRATIVA DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DE GRAVIDADE DA INFRAÇÃO E CONDIÇÃO ECONÔMICA DO INFRATOR, CONFORME LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 37; CDC, ARTS. 14, § 1º, 39, III, V, VIII, 48, 56, I, 57; CPC, ART. 487, I, ART. 85, § 2º, ART. 489, § 1º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1062695-76.2021.8.26.0053, REL. DES. LEONEL COSTA, 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 05/07/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003316-76.2023.8.26.0073, REL. DES. SIDNEY ROMANO DOS REIS, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 02/05/2024.TJSP, APELAÇÃO 1012038-10.2022.8.26.0114, REL. DES. ANTONIO CELSO FARIA, 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 20/10/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 254,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - Renata Eloisa da Silva Haddad (OAB: 233794/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 0015602-09.2025.8.26.0114

ID: 311240323

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015602-09.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ELIDIO BARRETO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERSON SÍLVIO VINHALI JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015602-09.2025.8.26.0114 (processo principal 1038519-10.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Elidio Barreto da Silva - Autos nº 2022/001942. Vistos. … Processo 0015602-09.2025.8.26.0114 (processo principal 1038519-10.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Elidio Barreto da Silva - Autos nº 2022/001942. Vistos. Intime-se a parte executada pessoalmente para satisfazer a obrigação de fazer, no prazo de 15 dias. Em caso de inércia, o que deverá ser certificado nos autos, independentemente de nova intimação, caberá à parte exequente se manifestar se pretende a satisfação da obrigação às custas do executado ou, alternativamente, a conversão em perdas e danos, hipótese em que deverá formular requerimento com vistas e indicação do valor ou sua liquidação. Servirá a presente, assinada digitalmente e devidamente instruída com senha para acesso aos autos digitais, como MANDADO para intimação pessoal da executada, devendo a parte exequente comprovar o recolhimento da diligência de oficial de justiça, caso não seja beneficiário da gratuidade de justiça. Sobre a necessidade de intimação pessoal para incidência das astreintes, confira-se julgado abaixo do C. Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. INCIDÊNCIA. TERMO INICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. SÚMULA Nº 83/STJ. ARTS. 241, I, E 620 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. DEFICIÊNCIA. CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO. COMANDO NORMATIVO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA Nº 284/STF. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. (...) 3. É assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que a multa cominatória (astreintes) tem incidência a partir da data em que realizada a intimação pessoal do devedor para que cumpra a obrigação de fazer a ela relacionada. 4. Impossível infirmar, na via especial, a conclusão da Corte local a respeito da data em que efetivamente se deu a intimação pessoal da parte, quando tal premissa tenha resultado do exame de prova documental regularmente encartada aos autos, haja vista a inteligência da Súmula nº 7/STJ. 5. Agravo interno não provido." (AgInt no REsp 1688145 / DF, AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2017/0183767-4, Relator(a) Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (1147); Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA Data do Julgamento 27/05/2019 Data da Publicação/Fonte DJe 29/05/2019 ). Destaques meus. Sinalizo aos(às) senhores(as) advogados(as) para que promovam a correta categorização da petição a ser direcionada aos autos eletrônicos, evitando-se o emprego das categorias genéricas (petições diversas - código 8299) e (petição intermediária - código 38014). Saliento que a indicação correta do tipo de petição contribuirá para o uso dos filtros pelo sistema SAJ e, por conseguinte, trará celeridade na tramitação do feito. Int. Campinas, 27 de junho de 2025. - ADV: ROBERSON SÍLVIO VINHALI JÚNIOR (OAB 452910/SP)

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Processo nº 1036385-70.2025.8.11.0001

ID: 282954818

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036385-70.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ROSILENE IMIDIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INGRID CANDIDO VARGAS RODRIGUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036385-70.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 12.000,00 ESPÉCIE: [In… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ / Juiz Titular 1 DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1036385-70.2025.8.11.0001 Valor da causa: R$ 12.000,00 ESPÉCIE: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Resolução de conflito]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: ROSILENE IMIDIO DOS SANTOS Endereço: RUA POXÓREO, 204, PARQUE AMPERCO, CUIABÁ - MT - CEP: 78042-090 POLO PASSIVO: Nome: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS Endereço: AVENIDA BRIGADEIRO FARIA LIMA, 3477, - DE 3253 AO FIM - LADO ÍMPAR, ITAIM BIBI, SÃO PAULO - SP - CEP: 04538-133 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Concentrada Fundos de Investimento 4ºJEC Cuiabá Data: 28/07/2025 Hora: 13:20 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} CUIABÁ, 28 de maio de 2025

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Banco Yamaha Motor Do Brasil S.A. x Renan Cavalcanti

ID: 326017000

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1033688-87.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

RENAN CAVALCANTI

Decisão

Advogados:

BRUNO MEDEIROS DURAO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOSE AUGUSTO DE REZENDE JUNIOR

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ADRIANO SANTOS DE ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1033688-87.2024.8.11.0041 REQUERENTE: BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A. REQUERIDO: RENAN CAVALCANT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1033688-87.2024.8.11.0041 REQUERENTE: BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL S.A. REQUERIDO: RENAN CAVALCANTI Vistos etc. Antes mesmo de haver decisão acerca da pretensão, a parte devedora compareceu aos autos contestando o pedido, mas não comprovou a entrega do bem, tampouco o pagamento da integralidade da dívida. Nessa perspectiva, conforme previsão expressa do CPC (art. 218, § 4º), a apresentação de manifestação antes mesmo da intimação/citação não caracteriza a intempestividade do ato processual praticado. No entanto, em casos como tais, o § 3º do Decreto-Lei 911/69 (lei especial) dispõe que: “O devedor fiduciante apresentará resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar”. (grifos nosso) Em relação à controvérsia, no Tema 1.040, o STJ firmou a tese segundo a qual: “Na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei 911/69, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar”. É de se concluir, portanto, que a angularização processual somente será estabelecida se houver o efetivo cumprimento da liminar, pois, caso contrário, a busca e apreensão pleiteada não terá efeito prático em razão da instauração de contraditório antecedente à medida constritiva. Além disso, conforme jurisprudência sedimentada pelo STJ, em interpretação ao § 3º, do art. 3ª, do Decreto-Lei 911/69, a natureza da ação de busca e apreensão é executiva de rito especial, de modo que não é possível, antes de executada a decisão que deferiu a liminar, apreciar a defesa do devedor, sob pena de subverter a ordem processual e obstar o cumprimento da decisão, de forma a frustrar a celeridade imanente à ação de busca e apreensão. (STJ, REsp 1892589/MG; tema repetitivo 1.040). O procedimento a ser observado é no sentido de haver contraditório diferido, de maneira que estabelecer rito processual diverso daquele previsto no referido decreto poderá causar severos danos ao credor que compareceu em juízo em busca da satisfação do seu crédito por meio da medida adequada ao caso, e mediante o cumprimento de requisitos específicos para tanto. Ademais, interpretando extensivamente a súmula 380 do STJ (A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor), é possível concluir que o simples ajuizamento de ação revisional é inservível para obstar a busca do bem dado em garantia, sendo que no caso dos autos, a ação revisional sob o nº 1036385 81.2024.8.11.0041, já foi sentenciada, julgando improcedente os pedidos do ora réu. Assim, deixo de analisar, por ora, a defesa apresentada nos autos. Indefiro o pedido do Num. 178382218, vez que não existe previsão legal para intimação da parte ré para indicar o paradeiro de veículo, objeto de ações de busca e apreensão, sob pena de multa prevista no art. 77 do CPC, devendo a parte autora envidar esforços no sentido da localização do referido bem. Nesse sentido: TJMG - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DO RÉU DE INDICAR O PARADEIRO DO VEÍCULO - FIXAÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTÁRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - IMPOSSIBILIDADE. O insucesso da busca e apreensão não enseja obrigação legal ao devedor de indicar o paradeiro do veículo, ao contrário, cabe ao credor a faculdade de optar pela continuidade da ação de busca e apreensão, incumbindo-lhe a realização de outras diligências necessárias para a localização do bem, ou pelas medidas alternativas previstas no Decreto-Lei 911/69 (arts. 4º e 5º), a fim de se pleitear a expropriação de bens do devedor. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.21.118054-2/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Caldeira Brant , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/09/2021, publicação da súmula em 02/09/2021). Grifo nosso Posto isso, determino a intimação da parte autora para declinar o endereço para cumprimento da busca e apreensão do veículo e/ou requerer o que direito nos termos do Decreto 911/69, alterado pela Lei 13.043/14, no prazo de 15 (quinze) dias. Quanto ao pleito de justiça gratuita, intime a parte ré para comprovar sua hipossuficiência financeira, juntando as duas últimas declarações de imposto de renda e comprovante de rendimentos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido. Cumpra-se, servindo a publicação desta decisão como intimação. Cuiabá/MT, na data da assinatura digital. LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA Juiz de Direito

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G. B. T. x U. C. C. De T. M.

ID: 337713452

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018149-10.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

G. B. T.

Polo Passivo:

U. C. C. DE T. M.

Intimação

Advogados:

RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA MENDES NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE EDUARDO BEDO LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018149-10.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - G.B.T. - U.C.C.T.M. - 1) Ciência do trânsito em julgado. 2) Fica o credor intimado a iniciar o inciden… Processo 1018149-10.2022.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - G.B.T. - U.C.C.T.M. - 1) Ciência do trânsito em julgado. 2) Fica o credor intimado a iniciar o incidente de cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado CG nº 1631/2015 (DJE, Caderno Administrativo, 11/12/2015, p. 8), devendo o procurador acessar o portal e-SAJ, menu "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisória de Sentença". 3) No cumprimento de sentença relativo a PROCESSO ELETRÔNICO, na forma do art. 1.285 das NSCGJ, é dispensado o traslado das peças indicadas nos incisos I, II e IV, do § 2º, do art. 1286. 4) O cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, deverá ser instruído com sentença, acórdão, se existente; certidão de trânsito em julgado, ou certidão da interposição de recurso não dotado de efeito suspensivo; demonstrativo de débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa, que deve atender aos requisitos do art. 524/CPC; decisão de habilitação, se o caso; procurações outorgados por todas as partes que integrarão o cumprimento (exequente e executado), salvo se não representadas no processo de origem e, outras peças processuais que o exequente considere necessárias, conforme art. 522, par. único, e art. 524, ambos do CPC. 5) Nas ações acidentárias, apresentar demonstrativo do débito atualizado ou pugnar pela apresentação de cálculos pelo INSS (execução invertida, nos termos do art. 361-A das NSCGJ). 6) Nos termos da Lei nº 11.608/2003, com a redação dada pela Lei nº 17.785/2023, conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, o cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença recebido por peticionamento intermediário a partir de 03/01/2024- ressalvados os casos de gratuidade da justiça e demais hipóteses de dispensa de adiantamento pelo credor -, somente será processado mediante o recolhimento prévio da taxa judiciária de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, na guia DARE, código 230-6. Para gerar a guia da taxa judiciária (DARE), acesse: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new 7) No caso de instauração de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração do cumprimento de sentença deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial. 8) O exequente, no momento do peticionamento intermediário, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/2020, Comunicado CG nº 1.079/2020 e art. 1.093, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). 9) Em caso de inércia por prazo superior a 30 (trinta) dias, os autos aguardarão provocação no arquivo (código 61614). Na hipótese de improcedência e na omissão do vencedor da demanda, serão arquivados definitivamente (código 61615). Em razão da iminente implantação do Sistema EPROC, com migração de todo o acervo desta unidade e, ainda, visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no referido sistema, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc > Manuais e Tutorias Público Externo > Advogados: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf - ADV: ALEXANDRE EDUARDO BEDO LOPES (OAB 300598/SP), CAMILA MENDES NUNES (OAB 521140/SP), RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA (OAB 306529/SP)

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Processo nº 0024578-10.2022.8.26.0114

ID: 310651481

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0024578-10.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO EVANGéLICA BENEFICENTE DE CAMPINAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE JORGE TANNUS NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA MARIA FRANCISCO DOS SANTOS TANNUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0024578-10.2022.8.26.0114 (processo principal 0051852-08.2006.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Associação Evangélica Beneficente de Campinas - Vistos. Fls. 70: … Processo 0024578-10.2022.8.26.0114 (processo principal 0051852-08.2006.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Associação Evangélica Beneficente de Campinas - Vistos. Fls. 70: As custas recolhidas às fls. 30/31 foram utilizadas para acesso ao sistema Sisbajud de fls. 39/40, mesmo que tenha retornado com resultado negativo. Defiro a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas à disposição do juízo, condicionadas ao recolhimento das custas devidas para tanto, até satisfação do débito, sem a necessidade de nova conclusão. Qual(is) seja(m): 1. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, existentes em nome do(s) executado(s) abaixo elencado(s) até o valor indicado na execução via sistema SISBAJUD, realizando-se reiteradas ordens automáticas de bloqueio no prazo de 30 dias, vulgo "TEIMOSINHA", devendo a serventia consultar o resultado ao cabo do período estipulado, ficando desde já, deferida a renovação por mais 30 dias, caso o credor manifeste tal intenção, condicionado a novo recolhimento das custas devidas para tanto. Exequente: Associação Evangélica Beneficente de Campinas - 44.593.523/0002-45 Executado(a/s): Maria da Cruz de Souza Martins - 290.610.498-14 Valor: R$ 15.742,78 valores atualizados até 17/11/2024 - fls. 63/65 Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, assim que for disponibilizada a resposta nos autos, em sendo verificado pela serventia que o valor bloqueado extrapola exacerbadamente o valor da dívida estimado pela parte, providencie-se a pronta liberação do excedente, independentemente de requerimento da parte exequente. Cumprida a determinação anterior e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda-se a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado intimando-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (artigo 854, 3.º do CPC). Caso o executado tenha sido citado ou intimado por edital e não tenha procurador constituído nos autos, novo edital de intimação da penhora deverá ser expedido. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos com urgência. Na ausência de impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Com a notícia da transferência dos valores em conta judicial, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento, encaminhando-se em seguida para conferência. Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos. Com as respostas, dê-se ciência ao credor para que em 15 dias requeira o de direito. Inerte por prazo superior a 30 dias, ensejará o arquivamento do feito, no aguardo de futura provocação, observados os termos do art. 921, III cc §§ 1º e 4º do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: JOSE JORGE TANNUS NETO (OAB 287867/SP), ANA MARIA FRANCISCO DOS SANTOS TANNUS (OAB 102019/SP)

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Processo nº 0024578-10.2022.8.26.0114

ID: 310651554

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0024578-10.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO EVANGéLICA BENEFICENTE DE CAMPINAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE JORGE TANNUS NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA MARIA FRANCISCO DOS SANTOS TANNUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0024578-10.2022.8.26.0114 (processo principal 0051852-08.2006.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Associação Evangélica Beneficente de Campinas - Vistos. Fls. 70: … Processo 0024578-10.2022.8.26.0114 (processo principal 0051852-08.2006.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Associação Evangélica Beneficente de Campinas - Vistos. Fls. 70: As custas recolhidas às fls. 30/31 foram utilizadas para acesso ao sistema Sisbajud de fls. 39/40, mesmo que tenha retornado com resultado negativo. Defiro a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas à disposição do juízo, condicionadas ao recolhimento das custas devidas para tanto, até satisfação do débito, sem a necessidade de nova conclusão. Qual(is) seja(m): 1. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, existentes em nome do(s) executado(s) abaixo elencado(s) até o valor indicado na execução via sistema SISBAJUD, realizando-se reiteradas ordens automáticas de bloqueio no prazo de 30 dias, vulgo "TEIMOSINHA", devendo a serventia consultar o resultado ao cabo do período estipulado, ficando desde já, deferida a renovação por mais 30 dias, caso o credor manifeste tal intenção, condicionado a novo recolhimento das custas devidas para tanto. Exequente: Associação Evangélica Beneficente de Campinas - 44.593.523/0002-45 Executado(a/s): Maria da Cruz de Souza Martins - 290.610.498-14 Valor: R$ 15.742,78 valores atualizados até 17/11/2024 - fls. 63/65 Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, assim que for disponibilizada a resposta nos autos, em sendo verificado pela serventia que o valor bloqueado extrapola exacerbadamente o valor da dívida estimado pela parte, providencie-se a pronta liberação do excedente, independentemente de requerimento da parte exequente. Cumprida a determinação anterior e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda-se a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado intimando-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (artigo 854, 3.º do CPC). Caso o executado tenha sido citado ou intimado por edital e não tenha procurador constituído nos autos, novo edital de intimação da penhora deverá ser expedido. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos com urgência. Na ausência de impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Com a notícia da transferência dos valores em conta judicial, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento, encaminhando-se em seguida para conferência. Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos. Com as respostas, dê-se ciência ao credor para que em 15 dias requeira o de direito. Inerte por prazo superior a 30 dias, ensejará o arquivamento do feito, no aguardo de futura provocação, observados os termos do art. 921, III cc §§ 1º e 4º do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: JOSE JORGE TANNUS NETO (OAB 287867/SP), ANA MARIA FRANCISCO DOS SANTOS TANNUS (OAB 102019/SP)

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