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Rafaela Regina Tondati x Cidicley Da Silva Araujo e outros

ID: 308713616

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020558-88.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RAFAELA REGINA TONDATI

Polo Passivo:

CIDICLEY DA SILVA ARAUJO JOSé ROBERTO ALVES DE SOUZA JUSSIANE KELLY SOUTO MARTINS SAMARA MATOS DE SOUZA

Intimação

Advogados:

SILVIO LUIZ RODRIGUES

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MARIO AUGUSTO MATHIAS JUNIOR

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Processo 1020558-88.2023.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Rafaela Regina Tondati - José Roberto Alves de Souza - - Samara Matos de Souza - - Cidicley da Silva Araujo -… Processo 1020558-88.2023.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Rafaela Regina Tondati - José Roberto Alves de Souza - - Samara Matos de Souza - - Cidicley da Silva Araujo - - Jussiane Kelly Souto Martins e outro - 1. Em que pese a publicação de fls. 268/269, item 2, verifica-se que os requeridos que apresentaram defesa às fls. 148/155 e fls. 253/263 já estão regularmente representados (vide fls. 139 - José Roberto, fls. 140 - Samara, fls. 159 - Cidicley e fls. 160 - Jussiane). 2. Verifique e informe a z. Serventia se o co-requerido Rafael foi regularmente citado. 3. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Trata-se de benefício essencial para garantir o direito de acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, CF), principalmente em um país de notória pobreza e desigualdade social. Embora a declaração de pobreza da pessoa natural gere presunção (relativa, frise-se) de veracidade (art. 99, §3º, CPC), é necessário prudência na concessão do benefício para não desvirtuar de seu nobre propósito. Não é possível ser tão rigoroso a ponto de se exigir o estado de miséria absoluta. Mas também não se deve conceder o benefício de maneira automática, sem ignorar as circunstâncias pessoais e a natureza do conflito discutido no processo, sob pena de prejudicar aqueles que mais necessitam dos finitos recursos públicos. Além disso, as taxas ajudam a custear a atividade jurisdicional, imprescindível para a manutenção do Estado Democrático de Direito. Em relação às partes, a sucumbência é instrumento de realização da Justiça, minimizando o impacto financeiro de quem agiu conforme o Direito. Também possui destacada importância ética, contribuindo para o exercício mais responsável do direito de ação e impondo aos litigantes maior cautela na escolha de suas condutas, antes e durante o processo. Por isso, em atenção aos interesses econômicos, sociais, políticos, jurídicos e éticos, o benefício somente deve ser concedido em situações excepcionais, quando não houver dúvida, pelas circunstâncias do caso concreto, que a parte não pode suportar esse custo sem prejuízo do comprometimento de seu mínimo existencial ou de sua família. Dessa feita, nos termos do art. 99, §2º, do CPC, para apreciação do pedido de justiça gratuita a parte que postulou o benefício (fls. 253/263: Cidicley e Jussiane) deverá apresentar, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge ou companheiro(a), se houver; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge ou companheiro(a), dos últimos 3 (três) meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses, se tiver; d) cópia das últimas 3 (três) declarações do imposto de renda. 4. Oportunamente, conclusos. Intimem-se. - ADV: SILVIO LUIZ RODRIGUES (OAB 378534/SP), SILVIO LUIZ RODRIGUES (OAB 378534/SP), SILVIO LUIZ RODRIGUES (OAB 378534/SP), MARIO AUGUSTO MATHIAS JUNIOR (OAB 309957/SP), SILVIO LUIZ RODRIGUES (OAB 378534/SP)

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Processo nº 0080891-05.2022.8.17.2001

ID: 304626936

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito (3ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0080891-05.2022.8.17.2001

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR

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Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Pernambuco Gabinete da Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito (3ª CC) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Apelação nº 0080891-05.2022.8.17.2001 Apelante: BANCO SANTANDER … Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Pernambuco Gabinete da Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito (3ª CC) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Apelação nº 0080891-05.2022.8.17.2001 Apelante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A Apelado: ALUISIO FERREIRA NERI FILHO Relatora: Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito VOTO Presentes os pressupostos recursais, conheço do recurso. Ab initio, de bom tom pontuar que, da leitura dos argumentos vertidos pelo Apelante, em seu recurso, reputo que este não merece lograr êxito e explico. Resta assente que, ao presente caso concreto, são aplicáveis os ditames do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque a Súmula Nº 297, do Superior Tribunal de Justiça, firma que: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Assim sendo, torna-se imperioso reconhecer que o Códex Consumerista disciplina, em seu art. 14, que: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. Por outro giro, a despeito do que quer fazer crer o Recorrente, incide relativamente a estes autos a disposições da Súmula Nº 479, uma vez que, de cotejo dos elementos fáticos e probatórios fornecidos pelos Litigantes, as operações de saque e de débito foram realizadas de forma sequenciada e fugindo ao perfil do consumidor. Note-se que a Instituição Financeira não demonstrou que as movimentações financeiras havidas se deram de forma legítima. Não há, neste caderno digital, qualquer reprodução gráfica (fotografias ou gravações de vídeo) de que a aludida coação ocorrera. Assente, portanto, que a Demandada/Apelante não se desincumbiu de seu ônus probatório legal, conforme preconiza o art. 373, II, do CPC. Por outro lado, não há que se falar na ocorrência da excludente de responsabilidade prevista no art. 14, §3º, II, do CDC, porquanto insofismável que as operações bancárias se deram, conforme corretamente pontuado pelo Juízo a quo, “pela fragilidade do sistema de segurança da parte ré no interior de sua agência”, ou seja, por nítida falha na prestação de um serviço, em discrepância, inclusive, ao perfil do correntista. A fim de robustecer tal sentir, colaciono o seguinte julgado: SEQUESTRO RELÂMPAGO. Aplicação do CDC. Operação realizada que não correspondentes ao perfil da correntista. Ausência de detecção pelo sistema de segurança bancário. Falha na prestação de serviços configurada. O fato de o crime ter ocorrido fora das dependências bancárias não isenta o banco de sua responsabilidade, que é objetiva, nos termos do art. 14, do CDC e Súmula 479 do STJ. Risco da atividade que deve ser suportado pelo fornecedor. Inexigibilidade dos débitos e restituição de valores indevidamente movimentados na conta corrente da autora. Cabimento. Danos morais in re ipsa. Configurados. Quantum que se mostra adequado e suficiente a indenizar a demandante, sem importar em seu enriquecimento, além de servir para evitar reiteração da conduta lesiva por parte do ofensor. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1036563-07.2022.8.26.0001 São Paulo, Relator.: Anna Paula Dias da Costa, Data de Julgamento: 28/05/2024, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/05/2024). Nessa esteira de pensamento, reputo acertada a sentença prolatada pelo Juízo de Primeiro Grau, especialmente no que diz respeito à condenação da Recursante em ressarcir o Apelado, descabendo qualquer minoração do quantum estabelecido, vez que este, conforme consignado do decisum combatido, corresponde aos “valores descontados de sua conta corrente”. Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso e, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, CONDENAR a Apelante ao pagamento de honorários de sucumbência recursal, majorando de 10% para 15% os honorários advocatícios fixados pelo Juízo de piso. É como voto. Recife, data da certificação digital. Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito Relatora

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Processo nº 1509923-88.2023.8.26.0577

ID: 301547772

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 5ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1509923-88.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. G. D. S. J. J. F. M. A. G. F.

Intimação

Advogados:

WILIS ANTONIO MARTINS DE MENEZES

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RICARDO ALEXANDRE CABRAL CARDOSO MARTINS SILVA

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JOÃO GABRIEL DESIDERATO CAVALCANTE

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Processo 1509923-88.2023.8.26.0577 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Quadrilha ou Bando - M.A.G.F. - - E.G.S. - - J.J.F. e outro - Vistos. 1) Inicialmente, com relação ao acusado Samuel Nasci… Processo 1509923-88.2023.8.26.0577 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Quadrilha ou Bando - M.A.G.F. - - E.G.S. - - J.J.F. e outro - Vistos. 1) Inicialmente, com relação ao acusado Samuel Nascimento da Silva, citado por edital, desmembrem-se os autos, vindo-me conclusos para apreciação do pedido ministerial de fls. 580. 2) No mais, as preliminares arguidas pelas Defesas dos acusados Miriene, Jonas e Ednaldo já foram apreciadas, conforme decisão de fls. 528. A denúncia preenche os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal, contendo a descrição dos fatos criminosos e suas circunstâncias. Há, conforme revela o compulsar dos autos, elementos suficientes a demonstrar justa causa para o prosseguimento do feito, não estando presente, ainda, qualquer hipótese a autorizar a absolvição sumária (art. 397, do Código de Processo Penal). As alegações referentes ao mérito serão oportunamente analisadas. Ratifico, portanto, a decisão que recebeu a inicial (art. 399, do Código de Processo Penal). 3) Nos termos das Resoluções CNJ números 345/2020, 354/2020, 465/2022 e 481/2022, designo audiência VIRTUAL de instrução, debates e julgamento para o dia 21 de agosto de 2025, às 15 horas. 4) INTIME(M)-SE E/OU REQUISITE(M)-SE o(s) réu(s) Miriene Aparecida Gonçalves Fernandes, Ednaldo Gomes dos Santos e Jonas José Fernandes. INTIME(M)-SE E/OU REQUISITE(M)-SE os policiais militares/civis e funcionários públicos, que deverão utilizar o link disponibilizado para ingressar na audiência por meio de smartphone, tablet ou computador (disponibilizado pela instituição a que pertença, se o caso). INTIME(M)-SE a(s) vítima(s) e testemunha(s), com urgência, por intermédio de oficial de justiça, devendo colher telefone de contato e e-mail da pessoa intimada, a possibilitar a remessa do link para ingresso na audiência remota, observando-se que foi arrolada testemunha protegida. Havendo manifestação da pessoa intimada acerca de impossibilidade técnica em participar da audiência virtual, deve o oficial de justiça intimá-la a comparecer à sala de audiências deste juízo, na data e horário acima ventilados, onde será disponibilizado, exclusivamente para referida pessoa, o suporte técnico devido para sua participação na teleaudiência, lavrando-se certidão circunstanciada a respeito de sua manifestação. A certidão de cumprimento do mandado deverá ser liberada nos autos, pelo oficial de justiça, em até sete dias antes da audiência. Em se tratando de testemunha/vítima residente fora dos limites territoriais desta comarca, e não havendo Central de Mandados Compartilhada na comarca, DEPREQUE-SE sua intimação para fornecimento de dados (telefone e e-mail) para envio de convite eletrônico para a audiência virtual. INTIME-SE a defesa para que, a fim de receber o convite para participar da audiência, informe seus dados e de suas testemunhas para contato (telefone e e-mail). 5) Verifique-se se as folhas de antecedentes (IIRGD e DIPOL) e as certidões SGC - modelo 27 junto ao Distribuidor local foram juntadas aos autos, requisitando-se as eventualmente faltantes. Verifique-se se os laudos periciais foram juntadas aos autos, requisitando-se os eventualmente faltantes. 6) Concedo aos acusados os benefícios da gratuidade processual. Servirá o presente, por cópia, como mandado/ requisição/ ofício/ carta precatória. Int. Dil. São José dos Campos, 16 de junho de 2025. - ADV: RICARDO ALEXANDRE CABRAL CARDOSO MARTINS SILVA (OAB 244681/SP), WILIS ANTONIO MARTINS DE MENEZES (OAB 83745/SP), JOÃO GABRIEL DESIDERATO CAVALCANTE (OAB 358143/SP), JOÃO GABRIEL DESIDERATO CAVALCANTE (OAB 358143/SP)

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M. C. S. S. x L. A. S. e outros

ID: 326582163

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1031810-88.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

M. C. S. S.

Polo Passivo:

L. A. S. M. A. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA CAROLINA MOREIRA CESAR DE OLIVEIRA VANTINE

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GUSTAVO FRIGGI VANTINE

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ANA CAROLINA MOREIRA CESAR DE OLIVEIRA VANTINE

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GUSTAVO FRIGGI VANTINE

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MIRIAM DAWALIBI MOREIRA

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MARIA TEREZA MORENO QUEIROGA DE CARVALHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031810-88.2023.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031810-88.2023.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apelante: M. C. S. S. - Apelado: M. A. S. (Menor(es) representado(s)) - Apelado: L. A. S. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Fernando Marcondes - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. Sustentaram oralmente os Drs. Gustavo Friggi Vantine, OAB/SP 123.678 e Gustavo Santos Ribeiro. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. ALIMENTOS. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. A SENTENÇA FIXOU ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM OITO SALÁRIOS-MÍNIMOS MENSAIS ATUALIZADOS, A SEREM PAGOS PELO RÉU, CONSIDERANDO SUA SITUAÇÃO ECONÔMICA. O APELANTE BUSCA A REDUÇÃO PARA 4,5 SALÁRIOS-MÍNIMOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ADEQUAÇÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS FIXADOS, CONSIDERANDO O TRINÔMIO NECESSIDADE DOS ALIMENTADOS, POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE E RAZOABILIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. EMBORA RESTE DEMONSTRADA NOS AUTOS A EXPRESSIVA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA DO APELANTE, NÃO SE VERIFICA QUE AS NECESSIDADES DOS MENORES JUSTIFIQUEM A FIXAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA NO MONTANTE DE OITO SALÁRIOS-MÍNIMOS MENSAIS, CONFORME ARBITRADO NA SENTENÇA. CONSIDERANDO-SE AS IDADES DOS ALIMENTANDOS E A ETAPA ESCOLAR EM QUE SE ENCONTRAM, AS DESPESAS ORDINÁRIAS TAIS COMO ALIMENTAÇÃO, MORADIA, VESTUÁRIO, SAÚDE, EDUCAÇÃO E LAZER PODEM SER PLENAMENTE SUPRIDAS COM VALOR INFERIOR, INEXISTINDO NOS AUTOS COMPROVAÇÃO DE GASTOS EXTRAORDINÁRIOS OU DEMANDAS EXCEPCIONAIS QUE JUSTIFIQUEM APORTE FINANCEIRO TÃO ELEVADO.4. A REDUÇÃO PARA SEIS SALÁRIOS-MÍNIMOS MENSAIS ATUALIZADOS É MAIS ADEQUADA, POIS ATENDE ÀS NECESSIDADES ESSENCIAIS DOS MENORES, COMO ALIMENTAÇÃO, MORADIA, VESTUÁRIO, SAÚDE, EDUCAÇÃO E LAZER. ESSA QUANTIA É SUFICIENTE PARA GARANTIR O DESENVOLVIMENTO ADEQUADO DOS MENORES, RESPEITANDO O PRINCÍPIO DA CORRESPONSABILIDADE PARENTAL E ASSEGURANDO QUE AMBOS OS GENITORES CONTRIBUAM DE FORMA PROPORCIONAL ÀS SUAS CAPACIDADES. A DISTRIBUIÇÃO INTERNA DO VALOR, COM QUATRO SALÁRIOS-MÍNIMOS PARA O ADOLESCENTE DE 15 ANOS E DOIS PARA A CRIANÇA DE 5 ANOS, REFLETE AS DIFERENTES NECESSIDADES DE CADA UM, GARANTINDO QUE AMBOS TENHAM SUAS NECESSIDADES ATENDIDAS DE FORMA PROPORCIONAL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, REDUZINDO OS ALIMENTOS PARA SEIS SALÁRIOS-MÍNIMOS MENSAIS ATUALIZADOS.TESE DE JULGAMENTO: “1. A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DEVE SER PROPORCIONAL ÀS NECESSIDADES DOS ALIMENTADOS E ÀS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE. 2. A FIXAÇÃO DEVE RESPEITAR A CORRESPONSABILIDADE PARENTAL E NÃO PROPORCIONAR ENRIQUECIMENTO INDEVIDO.”_______________LEGISLAÇÃO CITADA: ECA, ART. 22; CC, ARTS. 1.566, IV, E 1.694, §1º. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maria Tereza Moreno Queiroga de Carvalho (OAB: 129179/SP) - Miriam Dawalibi Moreira (OAB: 342641/SP) - Gustavo Friggi Vantine (OAB: 123678/SP) - Ana Carolina Moreira Cesar de Oliveira Vantine (OAB: 236530/SP) - C. da S. A. - 4º andar

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Esdras Construtora E Incorporadora Ltda x Franceneuda Ferreira De Melo e outros

ID: 330861523

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1028318-88.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ESDRAS CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Polo Passivo:

FRANCENEUDA FERREIRA DE MELO GILBERTO DE MELO,

Despacho

Advogados:

CLARA TERUMI YOKOTE

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ANDRE FELIPE SILVA DE DEUS

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MARILENE RODRIGUES MARTINS

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LOURIVAL TAVARES DA SILVA

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MARILENE RODRIGUES MARTINS

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CLARA TERUMI YOKOTE

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ANDRE FELIPE SILVA DE DEUS

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LOURIVAL TAVARES DA SILVA

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GABRIELLE STEPHANI SANTANA RIBEIRO

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RICARDO RADUAN

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DESPACHO Nº 1028318-88.2023.8.26.0577 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José dos Campos - Recorrente: Esdras Construtora e Incorporadora Ltda - Recorrido: Gilberto de Melo, - Reco… DESPACHO Nº 1028318-88.2023.8.26.0577 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José dos Campos - Recorrente: Esdras Construtora e Incorporadora Ltda - Recorrido: Gilberto de Melo, - Recorrida: Franceneuda Ferreira de Melo - Vistos. Cuida-se de agravo interposto com fulcro no art. 1.042 do Código de Processo Civil face decisão desta Presidência que negou seguimento ao recurso extraordinário, tendo em vista a tese fixada na sistemática da repercussão geral do C. Supremo Tribunal Federal. É o breve relatório. Fundamento e decido. O agravo não comporta conhecimento, pelo evidente erro cometido pela ora agravante. A decisão denegatória proferida em juízo de admissibilidade aplicou o instituto da repercussão geral, sendo incabível, portanto, a interposição do agravo previsto no art. 1.042 do CPC. Neste sentido, o seguinte precedente: "1. Trata-se de reclamação ajuizada em face de decisão do Ministro Presidente do Superior Tribunal Militar - STM que não conheceu deagravodo art. 1.021 do CPC, mantendo decisão que obstou o trâmite de recurso extraordinário por estar o acórdão impugnado de acordo com decisão proferidanoHC 130.793, Rel. Min. Dias Toffoli, que considerou a recepção do art. 195 do Código Penal Militar (abandono de posto) pela Constituição Federal (doc. 2, fls. 4). 2. O reclamante alega usurpação da competência do STF para determinar qual tema possui repercussão geral, tendo em vista que a tese acerca da recepção do art. 195 do CPM não foi julgada pela Corte. Requer a aplicação do princípio da fungibilidade para que oagravointernoseja conhecido comagravoem recurso extraordinário (art. 1.042, CPC). 3. É o relatório. Decido. 4. Dispenso as informações, bem como a manifestação da Procuradoria-Geral da República, diante do caráter reiterado da matéria (RI/STF, art. 52, parágrafo único). 5 Deixo, ademais, de determinar a citação da parte beneficiária da decisão reclamada, em face da manifesta inviabilidade do pedido. 6. A reclamação é inviável. Com efeito,nostermos do art. 1.042 do CPC/2015, oagravoem recurso extraordinário é o recurso próprio contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos, configurandoerro grosseiroa interposição doagravo internoprevistono1.030, § 2º, do CPC/2015 , o qual impugna decisão que aplica tese firmada em julgamento de repercussão geral ou recursos repetitivos. 7. Observe-se que esta sistemática de impugnação das decisões que aplicam precedente da repercussão geral já vigianoregime processual do CPC/73, desde o julgamento pelo STF da Questão de OrdemnoAI 760.358-QO, Rel. Min. Gilmar Mendes, em 19.11.2009, data a partir da qual não mais se admite a conversão de recurso diverso emagravointerno. 8. Assim, não há que se falar em usurpação da competência do STF, tendo sido correta a decisão que não conheceu doagravointernoporerrogrosseiro(doc. 3, fls. 53/54). 9. Por todo o exposto, com fundamentonoart. 21, § 1º, do RI/STF, nego seguimento à reclamação. Resta prejudicada a análise do pedido liminar. Publique-se. Intime-se.(Rcl 36551/PR, Relator Min. Roberto Barroso, Julgamento: 28/08/2019)" Pelo acima exposto, NÃO CONHEÇO do agravo. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos à Vara de origem. Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Ricardo Raduan (OAB: 267267/SP) - Gabrielle Stephani Santana Ribeiro (OAB: 491259/SP) - Lourival Tavares da Silva (OAB: 269071/SP) - Andre Felipe Silva de Deus (OAB: 322311/SP) - Clara Terumi Yokote (OAB: 420872/SP) - Marilene Rodrigues Martins (OAB: 473926/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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José Carlos Dias De Barros x Patriani Incorporaçao 37 Spe Ltda

ID: 309049171

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009356-63.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS DIAS DE BARROS

Polo Passivo:

PATRIANI INCORPORAçAO 37 SPE LTDA

Intimação

Advogados:

MARLENE DE LOURDES TESTI

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JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR

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Processo 0009356-63.2025.8.26.0577 (processo principal 1025117-88.2023.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - José Carlos Dias de Barros - Patriani Inc… Processo 0009356-63.2025.8.26.0577 (processo principal 1025117-88.2023.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - José Carlos Dias de Barros - Patriani Incorporaçao 37 Spe Ltda - Vistos. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver (CPC, art. 523). Não ocorrendo pagamento voluntário neste prazo, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorária de advogado de 10% (CPC, art. 523, § 1º). Efetuado o pagamento parcial no prazo acima mencionado, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (CPC, art. 523, § 2º). Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. O requerimento do exequente será instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo a petição conter os requisitos do art. 524 do CPC. O devedor será intimado para cumprir a sentença: pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos (CPC, art. 513, § 2º, I); por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos (CPC, art. 513, § 2º, II); por meio eletrônico, quando, no caso do § 1º do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos (CPC, art. 513, § 2º, III); por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento (CPC, art. 513, § 2º, IV). Será válida a intimação encaminhada para o endereço constante nos autos se houver mudança sem comunicação ao juízo (CPC, art. 513, § 3º). Se o requerimento para cumprimento da sentença ocorrer após 1 (um) ano do trânsito em julgado, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante nos autos sendo válida a intimação encaminhada para o endereço constante nos autos se houver mudança sem comunicação ao juízo (CPC, art. 513, § 4º). O cumprimento da sentença não poderá ser promovido em face do fiador, do coobrigado ou do corresponsável que não tiver participado da fase de conhecimento (CPC, art. 513, § 5º). Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias, acima mencionado, sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (CPC, art. 525). Vale ressaltar que a DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO PODERÁ ser LEVADA A PROTESTO pelo exequente, na forma da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523, na forma do art. 517 do CPC. Importante destacar que há pesquisas a indicar que mais de 65% dos créditos apresentados a protesto são recuperados dentro do prazo legal de três dias úteis (Entrevista do Dr. Cláudio Marçal Freire, Secretário-Geral do Instituto de Estudos de Protesto de Títulos, jornal Tribunal do Direito, edição de fevereiro de 2015). Por fim, a requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes (CPC, art. 782, § 3º). A inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo (CPC, art. 782, § 4º), o que se aplica à execução definitiva de título judicial (CPC, art. 782, § 5º). Assim sendo, atendendo a petição do exequente o acima disposto, determino que se dê início à fase executiva,intimando-se o devedor pelo DJE, na pessoa de seu advogado, para pagar a quantia de R$ 144.577,84e procedendo-se na forma acima estabelecida. Intime-se. - ADV: JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR (OAB 142452/SP), MARLENE DE LOURDES TESTI (OAB 141741/SP)

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Mrm Serviços Médicos Ltda x Eliana Daniel De Faria Souza

ID: 302880712

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034041-88.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MRM SERVIçOS MéDICOS LTDA

Polo Passivo:

ELIANA DANIEL DE FARIA SOUZA

Intimação

Advogados:

RUBENS GONÇALVES LEITE

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CRISTIANE DE ARAUJO RODRIGUES TOSTES

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Processo 1034041-88.2023.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Correção Monetária - Mrm Serviços Médicos Ltda - Eliana Daniel de Faria Souza - 1. Trata-se de Embargos de Declaração (fls. 250-257) … Processo 1034041-88.2023.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Correção Monetária - Mrm Serviços Médicos Ltda - Eliana Daniel de Faria Souza - 1. Trata-se de Embargos de Declaração (fls. 250-257) opostos contra a sentença proferida nos autos (fls. 239-247). A parte embargante alega, em síntese, a omissão na sentença, que não teria analisado a tese de nulidade do negócio jurídico, fundamentada na ilegalidade da prática de reembolso assistido e em precedente do Superior Tribunal de Justiça consistente no REsp nº 1.959.929/SP. Juntou documentos (fls. 258-288). FUNDAMENTO E DECIDO. 2. Nos termos do artigo 1.023, do CPC, os Embargos de Declaração não se sujeitam a preparo e serão opostos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da ciência da decisão. Desse modo, os embargos são tempestivos, uma vez que oposto durante o transcurso do prazo legal. Conforme previsto no artigo 1.022, do CPC, os Embargos de Declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou ainda, corrigir erro material, não se destinando à rediscussão da matéria ventilada no julgado, nem a substituí-la. 3. Não se prestam, pois, para que a parte obtenha a reavaliação dos elementos que foram considerados na formação do convencimento do magistrado. 4. In casu, inexiste qualquer vício sanável por meio de embargos da declaração na decisão hostilizada, na medida em que a decisão é, em si, harmônica, coerente e abrange todos os pontos controversos e necessários à definição da questão posta perante o juízo. No ponto, observa-se que, embora a parte embargante lance mão de suas teses no termos previstos no art. 1.022, do CPC, as pretensões, a bem da verdade, se direcionam ao reexame do mérito da ação. Isto porque a própria leitura da peça da parte embargante evidencia que a matéria discutida está vinculada ao mérito da decisão, uma vez que procura combater os fundamentos da sentença, ao argumento de desacertos na apreciação do direito e dos fatos incidentes ao caso. Neste contexto, nota-se a ausência da alegada omissão. A sentença estabeleceu de forma clara a matéria a ser decidida ao afirmar que a lide concentra-se, sobretudo, em verificar regularidade da cobrança (...) (fls. 241). Ao analisar a lide, o juízo analisou a relação obrigacional e as provas acostadas nos autos, concluindo que a parte requerida não se desincumbiu de seu ônus de comprovar a quitação do débito. Nesse sentido é o trecho da sentença: não havendo nos autos qualquer documento que comprove quais serviços específicos a requerida pretendia adimplir com cada pagamento realizado, ônus que lhe incumbia. Ao fim, concluiu pela parcial procedência da ação ao declarar a existência de débito remanescente a ser quitado (fls. 245). Nesse sentido, percebe-se que o juízo optou, de maneira fundamentada, por seguir tal linha de raciocínio, que por si só resolve a lide, afastando a necessidade de se debruçar sobre todas as demais teses apresentadas pela parte. É o que entende a jurisprudência: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência de contradição, obscuridade ou omissão que deva ser suprida. Motivação da decisão com extensão e profundidade suficientes para justificar racionalmente o deslinde dado à causa. Fundamentação suficiente e adequada. Desnecessidade de enfrentamento de todas as alegações, especialmente quando forem incapazes de infirmar a convicção do Julgador. EMBARGOS REJEITADOS. (TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: 23642145320248260000 São Paulo, Relator.: Rosangela Telles, Data de Julgamento: 14/01/2025, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/01/2025) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OMISSÃO - VÍCIO INEXISTENTE NO ARESTO FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES SUSCITADAS DESNECESSIDADE DE ADSTRIÇÃO AOS FUNDAMENTOS INDICADOS PELA PARTE REJEIÇÃO. (TJ-SP - Embargos de Declaração Cível: 2186666-75.2023.8 .26.0000 São Paulo, Relator.: Matheus Fontes, Data de Julgamento: 18/10/2023, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/10/2023). É evidente, assim, que o inconformismo da embargante com a não aplicação de sua tese de nulidade é questão de mérito, que deve ser apresentada em recurso adequado, e não em sede de embargos. 5. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração (fls. 250-257) opostos contra a sentença (fls. 239-247), por se tratar de pretensão imprópria e improcedente. Intime-se. - ADV: CRISTIANE DE ARAUJO RODRIGUES TOSTES (OAB 176010/SP), RUBENS GONÇALVES LEITE (OAB 356543/SP)

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Heloisa Arruda Marques Barbosa e outros x Heloisa Arruda Marques Barbosa e outros

ID: 314697483

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034817-88.2023.8.26.0577

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

HELOISA ARRUDA MARQUES BARBOSA PEDRO LOPES PISANI REAL F.G. SOLUçõES IMOBILIáRIAS LTDA

Polo Passivo:

HELOISA ARRUDA MARQUES BARBOSA REAL F.G. SOLUçõES IMOBILIáRIAS LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO BRUNELLI FERRAREZI

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MARINA MARCELLINO LEITE

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CÍNTIA GOMES SILVA

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Processo 1034817-88.2023.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Heloisa Arruda Marques Barbosa - - Pedro Lopes Pisani - Real F.g. Soluções Imobiliárias Ltda e outro - R… Processo 1034817-88.2023.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Heloisa Arruda Marques Barbosa - - Pedro Lopes Pisani - Real F.g. Soluções Imobiliárias Ltda e outro - Real F.g. Soluções Imobiliárias Ltda e outro - Heloisa Arruda Marques Barbosa e outro - Vistos. Cuida-se de embargos declaratórios que apontam omissões na sentença (fls. 479/482). DECIDO. Recebo os embargos, pois tempestivos. No mérito, rejeito-os. A matéria alegada pretende dar caráter infringente, com alteração de decisão judicial, o que incabível, mostrando-se inadequada a via eleita. No mais, não se verifica a contradição, obscuridade, omissão ou erro material na fundamentação. Pelo contrário, constam todos os fundamentos que levaram à convicção no julgamento. A respeito da matéria a EFAM (Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados), aprovou os seguintes enunciados: Enunciado n° 10: A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa. Enunciado n° 11: Os precedentes a que se referem os incisos V e VI do § 1º do art. 489 do CPC/2015 são apenas os mencionados no art. 927 e no inciso IV do art. 332. Enunciado n°12 Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante. Enunciado n°13: O art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 não obriga o juiz a enfrentar os fundamentos jurídicos invocados pela parte, quando já tenham sido enfrentados na formação dos precedentes obrigatórios. Destarte, considerando que a conclusão adotada não pode ser infirmada pelos argumentos deduzidos no processo, não está o magistrado adstrito a responder todas as indagações, conforme se extrai da interpretação a contrário senso do art. 489, § 1°, inciso IV do Código de Processo Civil. O inconformismo do embargante é respeitável. Todavia, tratando-se de convicção jurisdicional, somente o Tribunal pode alterar a decisão guerreada, conhecendo diretamente de eventual argumento que em primeira instância não se entendeu relevante, sem que com isso se configure supressão de instância, porquanto o Código de Processo Civil dispõe que: Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. § 1oSerão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado. § 2oQuando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento dos demais. § 3oSe o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando: I - reformar sentença fundada no art. 485; II - decretar a nulidade da sentença por não ser ela congruente com os limites do pedido ou da causa de pedir; III - constatar a omissão no exame de um dos pedidos, hipótese em que poderá julgá-lo; IV - decretar a nulidade de sentença por falta de fundamentação. § 4oQuando reformar sentença que reconheça a decadência ou a prescrição, o tribunal, se possível, julgará o mérito, examinando as demais questões, sem determinar o retorno do processo ao juízo de primeiro grau. § 5oO capítulo da sentença que confirma, concede ou revoga a tutela provisória é impugnável na apelação. Logo se vê que a intenção do legislador foi claramente dar concreção ao princípio constitucional da duração razoável do processo (CF, art. 5º, inciso LXXVIII), possibilitando que o Tribunal decida diretamente o mérito, evitando anular o julgado e devolver os autos ao juízo a quo, sob o fundamento de evitar a supressão de instância. Afinal, se o magistrado de primeira instância julgou o processo é porque, no seu entendimento, aquele era o desfecho que a lide merecia e se o Tribunal entende de forma diversa poderá dar provimento ao recurso, solucionando a questão de forma definitiva. Destarte, permanece a sentença tal como foi lançada. Int. - ADV: THIAGO BRUNELLI FERRAREZI (OAB 296572/SP), THIAGO BRUNELLI FERRAREZI (OAB 296572/SP), MARINA MARCELLINO LEITE (OAB 425385/SP), MARINA MARCELLINO LEITE (OAB 425385/SP), CÍNTIA GOMES SILVA (OAB 413801/SP), CÍNTIA GOMES SILVA (OAB 413801/SP), CÍNTIA GOMES SILVA (OAB 413801/SP), CÍNTIA GOMES SILVA (OAB 413801/SP)

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Processo nº 0002233-81.2014.4.03.6103

ID: 298160263

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de São José dos Campos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0002233-81.2014.4.03.6103

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ALINE MOREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CARLOS ALBERTO FERNANDES

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MARIA RUBINEIA DE CAMPOS

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002233-81.2014.4.03.6103 EXEQUENTE: MARISA DE SOUZA Advogados do(a) EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO FERNANDES - SP397370, MARIA RUBINEIA DE CAMP… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002233-81.2014.4.03.6103 EXEQUENTE: MARISA DE SOUZA Advogados do(a) EXEQUENTE: CARLOS ALBERTO FERNANDES - SP397370, MARIA RUBINEIA DE CAMPOS - SP256745 EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL D E C I S Ã O Trata-se de demanda, pelo procedimento comum, em fase de cumprimento de sentença, originariamente ajuizada por PAULO ROBERTO ANDERS DE SOUZA LIMA em face da UNIÃO FEDERAL. Na fase de conhecimento foi comunicado o óbito da parte autora e o andamento do feito foi suspenso, nos termos do art. 313, I, c.c art. 689, ambos do Código de Processo Civil (IDs 19522933 – fl. 16, 19522936 – fl. 1, e 19522938 – fl. 6). Deferida a habilitação de MARISA DE SOUZA, companheira da parte autora falecida (IDs 19522938 – fls. 2 a 5, e 19522939 – fl. 1). Na fase de cumprimento de sentença, a parte exequente requereu o pagamento do valor total de R$ 3.931,66 (três mil, novecentos e trinta e um reais e sessenta e seis centavos), atualizado para 04.2023, composto de R$ 2.723,68 (dois mil, setecentos e vinte e três reais e sessenta e oito centavos), de principal (ID 282350687 – fl. 10 - desconto que consta na Ficha Financeira de 2016, sob a rubrica 8367 Redutor Emenda 41/03 AP), e R$ 1.207,98 (um mil, duzentos e sete reais e noventa e oito centavos), de honorários sucumbenciais (IDs 282350687 e 282352267). Citada nos termos do art. 535 do CPC, a parte executada manifestou concordância com o valor pleiteado, com base no art. 4º, Anexo I, item 3, letra "a" da Portaria Normativa AGU/PGU nº 3/2021 com redação dada pela Portaria Normativa PGU/AGU Nº 14/2022 (ID 313685505). CARLOS ALBERTO DE SOUZA, MAGNA REGINA DE SOUZA OLIVEIRA, MÁRCIA DE SOUZA BRITO, MEIRE CRISTINA SOUZA DE PAULA, irmãos, JONAS AMADEO DE SOUZA, ALESSANDRA MICHELE DE SOUZA ALMEIDA, ANDRÉA PAOLA DE ARAÚJO, TATIANA LUDMILA ARAÚJO DE SOUZA, PAULO RODRIGO MOREIRA DE SOUZA, KAREN CAMILA MOREIRA DE SOUZA e ALINE MOREIRA DE SOUZA, sobrinhos, filhos de PAULO DE SOUZA FILHO (pré-morto), noticiaram o óbito da parte exequente MARISA DE SOUZA e pleitearam a habilitação nos autos (IDs 340963670 e seguintes). Os interessados na habilitação informam a abertura de processo de suscitação de dúvida nº 1006095-89.2024.8.26.0292, o qual tramita pela 2ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de Jacareí/SP, para retificação do registro do óbito de PAULO DE SOUZA FILHO, a fim de excluir LUIS ALEX, enteado de Paulo (IDs 340963670 e 340965984). Citada nos termos do art. 690 do CPC, a parte executada não se opôs as habilitações pretendidas (IDs 352311670 e 355684010). É a síntese do necessário. Decido. Verifica-se dos autos que a parte exequente MARISA DE SOUZA veio a óbito aos 15.10.2023 (ID 340963676) e seu inventário tramitou perante o Juízo da 2ª Vara de Família e das Sucessões da Comarca de São José dos Campos – SP, registrado sob o nº 1036854-88.2023.8.26.0577, no qual houve homologação da partilha, por sentença (ID 355555318). Com o encerramento do inventário, o espólio formado deixa de existir e, portanto, perde a legitimidade, cabendo essa condição aos herdeiros. No caso dos autos, a parte exequente era solteira e não tinha filhos, também não tinha ascendentes vivos, deixando herdeiros na linha colateral (IDs 340963670, 340963676 e 355555318). Diante do exposto: 1. Defiro a habilitação de CARLOS ALBERTO DE SOUZA, MAGNA REGINA DE SOUZA OLIVEIRA, MÁRCIA DE SOUZA BRITO, MEIRE CRISTINA SOUZA DE PAULA, JONAS AMADEO DE SOUZA, ALESSANDRA MICHELE DE SOUZA ALMEIDA, ANDRÉA PAOLA DE ARAÚJO, TATIANA LUDMILA ARAÚJO DE SOUZA, PAULO RODRIGO MOREIRA DE SOUZA, KAREN CAMILA MOREIRA DE SOUZA e ALINE MOREIRA DE SOUZA, como sucessores de MARISA DE SOUZA, com fundamento no art. 689 do Código de Processo Civil e art. 1.829 e seguintes do Código Civil. Retifique-se a autuação do processo. 2. Apresente a parte exequente discriminativo com a quota parte de cada beneficiário, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de sobrestamento do feito. Na oportunidade, para destaque dos honorários contratuais dos montantes cabíveis aos sucessores, apresente os respectivos contratos, sob pena de inviabilizar a reserva. 3. No mesmo prazo supra, informe a parte exequente acerca da conclusão do processo de suscitação de dúvida nº 1006095-89.2024.8.26.0292. 4. Comprove a parte executada a anotação nos assentamentos (ficha funcional) do servidor falecido Paulo Roberto Anders de Souza Lima, do benefício concedido no título judicial, nos termos do despacho 286066912. 5. Sem interposição de eventual recurso e desde que cumpridos os itens 2 e 3 acima, expeça(m)-se ofício(s) requisitório(s), conforme despachos IDs 331488837 e 286066912. Intimem-se.

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Maria Lucia Freire De Souza x Itau Unibanco

ID: 317187980

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 13ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0170800-58.2022.8.17.2001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUCIA FREIRE DE SOUZA

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

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FREDERICO FEITOSA DA ROSA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 13ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 13ª Vara Cível da Capital Processo nº 0170800-58.2022.8.17.2001 AUTOR(A): MARIA LUCIA FREIRE DE SOUZA RÉU: ITAU UNIBANCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 13ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 206949720 , conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Vistos, etc. MARIA LUCIA FREIRE DE SOUZA, qualificada na inicial, por intermédio de advogado legalmente habilitado por instrumento de mandado, propôs ação de indenização por danos materiais contra ITAÚ UNIBANCO S.A., também qualificado, com o objetivo de obter ressarcimento no valor de R$ 45.020,00 decorrente de fraude bancária. A parte autora alegou que em 01/08/2022, por volta das 11h, foi vítima de sequestro relâmpago iniciado no bairro Ilha do Leite e concluído dentro das agências do Itaú, sendo obrigada a realizar mais de 10 operações financeiras em agências distintas do banco na Avenida Conselheiro Aguiar, Recife, totalizando prejuízo de R$ 45.020,00. Sustentou que as transações foram atípicas e em curto intervalo de tempo, que funcionária do banco percebeu comportamento estranho mas não tomou providências além de sugerir contratação de seguro, e que o banco falhou na segurança ao não bloquear as operações nem entrar em contato para confirmar as transações suspeitas. Contestação apresentada (ID 124128263), na qual a parte ré alegou que o fato ocorreu fora das dependências do banco, em via pública, onde não tem como garantir a segurança do cliente. Sustentou que a responsabilidade pela segurança pública é do Estado, invocou o artigo 14, §3º, do CDC para excluir sua responsabilidade por dano decorrente de ação de terceiros, e argumentou que não houve falha na prestação do serviço. Negou a aplicação da Súmula 479/STJ e da inversão do ônus da prova. Foram juntados documentos e procurações. Réplica no ID 139611377. Despacho determinando que as partes esclarecessem se desejavam produzir outras provas (ID 179633527). Audiência de instrução e julgamento realizada (ID 198384924). Razões finais das partes (ID 200823504 e 200932614). Vieram os autos conclusos. Passo a decidir. Ausentes questões preliminares, passo ao mérito. A autora alega ter sido vítima de sequestro relâmpago em 01/08/2022, sendo obrigada a realizar mais de 10 operações financeiras em agências distintas do banco réu na Avenida Conselheiro Aguiar, Recife, totalizando prejuízo de R$ 45.020,00. Sustenta que as transações foram atípicas e em curto intervalo de tempo, que funcionária do banco percebeu comportamento estranho mas não tomou providências adequadas, e que o banco falhou na segurança ao não bloquear as operações nem entrar em contato para confirmar as transações suspeitas. O banco réu, por sua vez, alega que o fato ocorreu fora de suas dependências, em via pública, onde não tem como garantir a segurança do cliente. Sustenta que a responsabilidade pela segurança pública é do Estado, invoca o artigo 14, §3º, do CDC para excluir sua responsabilidade por dano decorrente de ação de terceiros, e argumenta que não houve falha na prestação do serviço. O presente caso se enquadra nas disposições do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que se trata de uma relação de consumo, conforme estabelece a Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, que afirma ser o Código de Defesa do Consumidor aplicável às instituições financeiras. A controvérsia diz respeito à responsabilidade do banco réu pelos prejuízos decorrentes de sequestro relâmpago que culminou com a realização de operações bancárias sob coação. Analisando os elementos dos autos, verifica-se que a situação narrada pela autora configura hipótese de sequestro relâmpago, modalidade criminosa infelizmente comum nos grandes centros urbanos, na qual a vítima é coagida a realizar operações bancárias sob ameaça. O Superior Tribunal de Justiça já consolidou entendimento sobre a responsabilidade das instituições financeiras em casos de sequestro relâmpago, conforme disposto na Súmula 479: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." Embora o sequestro tenha se iniciado em via pública, as operações fraudulentas foram realizadas dentro das agências bancárias, ambiente onde o banco tem o dever de zelar pela segurança de seus clientes e pela regularidade das operações. A responsabilidade da instituição financeira não decorre da falha em impedir o crime de sequestro em si, mas sim da ausência de medidas de segurança adequadas para identificar e coibir operações atípicas realizadas sob evidente coação. No caso em análise, restou demonstrado que foram realizadas mais de 10 operações em curto intervalo de tempo, em agências distintas, configurando movimentação claramente atípica que deveria ter sido identificada pelos sistemas de segurança do banco. Ademais, a própria autora relatou que funcionária do banco percebeu comportamento estranho, mas limitou-se a sugerir a contratação de seguro, não adotando as medidas de segurança cabíveis, como o bloqueio temporário das operações ou a confirmação da regularidade das transações por meio de contato posterior. O banco possui sistemas informatizados capazes de identificar movimentações suspeitas e tem o dever de implementar protocolos de segurança para proteger seus clientes em situações como a narrada nos autos. A excludente de responsabilidade prevista no artigo 14, §3º, inciso II, do CDC, relativa ao fato exclusivo de terceiro, não se aplica ao caso, pois houve concorrência entre a ação criminosa de terceiros e a falha na prestação do serviço bancário. O fato de terceiro somente exclui a responsabilidade do fornecedor quando for a única causa do dano, o que não ocorreu na hipótese, já que a ausência de medidas de segurança adequadas por parte do banco contribuiu para a consumação do prejuízo. Quanto ao valor pleiteado, a quantia de R$ 45.020,00 encontra-se devidamente comprovada pelos documentos acostados aos autos, correspondendo ao montante efetivamente subtraído da conta da autora durante o sequestro relâmpago. Portanto, caracterizada a falha na prestação do serviço bancário e o nexo causal entre essa falha e o dano sofrido pela autora, impõe-se a condenação do banco réu ao ressarcimento dos valores indevidamente subtraídos. Confiram-se os seguintes julgados do TJSP, em hipóteses como a dos autos: SEQUESTRO RELÂMPAGO. Aplicação do CDC. Operação realizada que não correspondentes ao perfil da correntista. Ausência de detecção pelo sistema de segurança bancário . Falha na prestação de serviços configurada. O fato de o crime ter ocorrido fora das dependências bancárias não isenta o banco de sua responsabilidade, que é objetiva, nos termos do art. 14, do CDC e Súmula 479 do STJ. Risco da atividade que deve ser suportado pelo fornecedor . Inexigibilidade dos débitos e restituição de valores indevidamente movimentados na conta corrente da autora. Cabimento. Danos morais in re ipsa. Configurados . Quantum que se mostra adequado e suficiente a indenizar a demandante, sem importar em seu enriquecimento, além de servir para evitar reiteração da conduta lesiva por parte do ofensor. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1036563-07 .2022.8.26.0001 São Paulo, Relator.: Anna Paula Dias da Costa, Data de Julgamento: 28/05/2024, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/05/2024) RESPONSABILIDADE CIVIL – Instituição financeira – Assalto/sequestro relâmpago – Presença responsabilidade do banco pela transação indevida – Desrespeito ao perfil do correntista – Defeito na prestação do serviço – Ocorrência de nexo de causalidade entre a conduta do banco e o dano sofrido pela autora, mesmo tendo em vista que o fato ocorreu por culpa de terceiro – Sentença reformada – Recurso provido (TJ-SP - Apelação Cível: 1012248-32.2020.8.26 .0114 Campinas, Relator.: Maia da Rocha, Data de Julgamento: 08/04/2024, 21ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/04/2024) APELAÇÃO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – Autor, vítima de sequestro relâmpago, impugnou as operações realizadas via pix, após o infortúnio - Sentença de procedência – Recursos dos réus – Responsabilidade do banco réu – Manutenção - Operações financeiras fora do padrão do cliente, em curto espaço de tempo – Aplicação da Súmula 479 do C. STJ – Falha na prestação do serviço evidenciada – Reconhecimento da inexigibilidade dos valores - Responsabilidade da seguradora – Afastamento – Transações via pix que não estão cobertas pelo seguro contratado – Sentença reformada em parte – RECURSO DA SEGURADORA PROVIDO E RECURSO DO BANCO RÉU DESPROVIDO (TJ-SP - Apelação Cível: 1016757-43.2023.8 .26.0003 São Paulo, Relator.: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 04/06/2024, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/06/2024) "APELAÇÃO - AÇÃO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES – MOVIMENTAÇÕES INDEVIDAS EM CONTA CORRENTE E CARTÃO DE CRÉDITO – SEQUESTRO RELÂMPAGO – FRAUDE BANCÁRIA – RESPONSABILIDADE – DANOS MORAIS – I - Sentença de improcedência – Recurso do autor – II - Relação de consumo caracterizada – Inversão do ônus da prova – Autor vítima de sequestro relâmpago – Indevida realização de transferências e compra por cartão de crédito na conta corrente de titularidade do autor – Banco que não provou que as transações não reconhecidas foram realizadas por culpa exclusiva do autor ou de terceiro – Ainda que comprovado o compartilhamento da senha com os criminosos, as operações realizadas destoam muito do perfil de consumo do autor e, independentemente da prévia comunicação do evento criminoso, deveriam ter sido imediatamente bloqueadas pelo sistema do réu - Autor que realizou boletim de ocorrência e informou ao réu sobre o ocorrido – Falha no sistema de segurança do banco caracterizada – Inteligência dos arts. 6, VIII, e 14, § 3º, II, do CDC – As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno – Orientação adotada pelo STJ em sede de recurso repetitivo – Art. 1.036 do NCPC – Súmula nº 479 do STJ – Declaração de inexistência das transações, com restituição dos valores pagos – III – Danos morais caracterizados – O dano moral puro é passível de ser indenizado, não sendo necessário que seja provado prejuízo efetivo – O simples fato de o correntista ter indevidamente debitado valores de sua conta corrente em razão de transações que não realizou, ficando com saldo negativo, traz-lhe inegável prejuízo – Indenização devida, devendo ser fixada com base em critérios legais e doutrinários - Indenização fixada em R$2 .000,00, quantia suficiente para indenizar o autor e, ao mesmo tempo, coibir o réu de atitudes semelhantes, ante as peculiaridades do caso, especialmente o fato de o nome do autor não ter sido negativado, não se ter notícia de maiores consequências em razão das transações indevidas, e, ainda, o fato de a vítima ter concorrido culposamente para o evento danoso, nos termos do art. 945 do CC - Sobre o valor da indenização, a contar da data do arbitramento, consoante Súmula nº 362 do STJ, incidirá correção monetária, em conformidade com a Tabela Prática do Judiciário, e juros de mora, de 1% ao mês, a contar da citação - Ação procedente – Sentença reformada – Ônus sucumbenciais carreados ao réu – Apelo provido". (TJ-SP - AC: 10641913620208260002 SP 1064191-36.2020 .8.26.0002, Relator.: Salles Vieira, Data de Julgamento: 10/11/2022, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/11/2022) Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar ITAÚ UNIBANCO S.A. a ressarcir à autora MARIA LUCIA FREIRE DE SOUZA a quantia de R$ 45.020,00 (quarenta e cinco mil e vinte reais), que deverá ser corrigida monetariamente pela Tabela do ENCOGE desde a data do efetivo prejuízo (01/08/2022) e acrescida de juros legais de mora de 1% ao mês a partir da citação. Pela sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Opostos embargos de declaração com efeito modificativo, intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias. (art. 1.023, § 2º, do CPC/2015), e decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões (art. 1010, §1º, do CPC/2015). Havendo alegação – em sede de contrarrazões - de questões resolvidas na fase de conhecimento as quais não comportaram agravo de instrumento, intime-se a parte adversa (recorrente) para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito delas (art. 1.009, §§ 1º e 2º, do CPC/2015). Havendo interposição de apelação adesiva, intime-se a parte apelante para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1010, §2º, do CPC/2015). Em seguida, com ou sem resposta, sigam os autos ao e. Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, com os cumprimentos deste Juízo (art. 1010, §3º, do CPC/2015). Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo, independentemente de nova determinação. Comunicações processuais necessárias. Cumpra-se. Recife-PE, data da assinatura digital. Maria Betânia Martins da Hora Juíza de Direito" RECIFE, 4 de julho de 2025. KALENNE FRANMARRY BRILHANTE ALVES MIYAKAWA Diretoria Cível do 1º Grau

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