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Dfd Participacoes Ltda x Planeta Transportes Ltda - Me

ID: 326141515

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5172293-15.2019.8.13.0024

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DFD PARTICIPACOES LTDA

Polo Passivo:

PLANETA TRANSPORTES LTDA - ME

Intimação

Advogados:

FLAVIO COUTO BERNARDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRENO CAIO JANHSEN

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIA REGINA DE MIRANDA MOUSINHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

BRUNO PIRES CASTELLO BRANCO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 4ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, 1753, Conjunto Santa Maria… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 4ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, 1753, Conjunto Santa Maria, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5172293-15.2019.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Prestação de Serviços] AUTOR: DFD PARTICIPACOES LTDA CPF: 11.121.151/0001-14 RÉU: PLANETA TRANSPORTES LTDA - ME CPF: 09.537.395/0001-30 DECISÃO Vistos etc. Cuida-se, originariamente, de execução por título extrajudicial ajuizada por DFD PARTICIPAÇÕES LTDA. em face de PLANETA TRANSPORTES ME. Vieram os autos conclusos para análise das petições apresentadas pela parte Executada, PLANETA TRANSPORTES LTDA - ME, de ID 10274291061, ID 10358503386 e ID 10453741493, bem como das suas reiterações subsequentes. Nas manifestações mencionadas a Executada pede, em suma, o chamamento do feito à ordem para que este Juízo se manifeste acerca de suposto erro material contido na decisão de ID 10356751221, a qual, segundo a peticionante, teria determinado a distribuição equivocada da petição de ID 10274291061 como se Embargos à Execução fosse, quando, em verdade, a peça defensiva propriamente dita corresponde ao documento de ID 5804033013. Ademais, reitera o pedido para que, em cumprimento ao v. Acórdão proferido no Agravo de Instrumento de nº 1.0000.20.019661-6/004 (ID 10274322237), seja apreciada a alegação de impenhorabilidade de valores anteriormente bloqueados; bem como, com base no princípio da fungibilidade, seja regularizada a autuação dos Embargos à Execução (ID 5804033013), com sua distribuição por dependência. A parte Exequente, DFD PARTICIPACOES LTDA, por sua vez, manifestou-se nos autos, pugnando pelo prosseguimento da execução, conforme se extrai de suas petições. É o breve e necessário relatório. Decido. Quanto ao erro material apontado pela executada, assiste-lhe razão. A decisão de ID 10356751221, ao deferir o pedido de regularização dos embargos de devedor por ela apresentados, determinou a distribuição da petição de ID 10274291061 como se Embargos à Execução fossem. Todavia, os Embargos à Execução propriamente ditos correspondem à peça de ID 5804033013. Trata-se, portanto, de inequívoca inexatidão material, passível de correção a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício, nos termos do que dispõe o artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil. Assim, deve ser sanado o erro material apontado, para que conste a correta identificação da peça a ser distribuída, qual seja, a de ID 5804033013. No tocante ao pedido de regularização dos Embargos opostos à Execução pela parte executada verifica-se que a executada apresentou sua defesa nos autos da execução, violando o artigo 914, § 1º, do Código de Processo Civil, expresso no sentido de que os embargos devem ser distribuídos por dependência e autuados em apartado. Este Juízo, por meio do despacho de ID 5943023040, determinou a devida regularização, o que, de fato, não foi atendido à época pela parte. Todavia, inobstante a inércia da Executada, verifica-se da leitura do v. Acórdão proferido pela 14ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, no bojo do Agravo de Instrumento nº 1.0000.20.019661-6/004 (ID 10274322237), que a questão acerca da ausência de apreciação dos embargos foi reconhecida como um dos fundamentos para o provimento parcial do recurso. Assim, e considerados os princípios da fungibilidade, instrumentalidade das formas, economia processual, ampla defesa e contraditório, deve ser regularizado o processamento dos embargos anteriormente opostos como, aliás, já determinado pela decisão de ID 10356751221, o que ora se ratifica e se determina o seu efetivo cumprimento, agora com a correta indicação da peça processual. De outro lado, a tese de impenhorabilidade sucitada pela devedora deve ser rejeitada. O comando contido no v. Acórdão de ID 10274322237, proferido no Agravo de Instrumento nº 1.0000.20.019661-6/004, determino a este Juízo que se pronunciasse sobre a tese de impenhorabilidade suscitada pela Executada na Exceção de Pré-Executividade de ID 9745639271. A alegação de impenhorabilidade recai sobre o bloqueio no valor de R$ 18.494,84 (dezoito mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e oitenta e quatro centavos), efetivado via SISBAJUD na conta de titularidade da própria Executada (ID 9728649334). A devedora sustenta que esse valor seria indispensável à sua manutenção, destinando-se ao pagamento de verbas trabalhistas e à compra de insumos essenciais, como óleo diesel. Não se ignora que a penhora sobre o faturamento da empresa deva ser realizada com cautela e de forma a não comprometer a sua existência, nos exatos termos do artigo 805 do Código de Processo Civil. Todavia, a impenhorabilidade não é absoluta e compete ao devedor comprovar, de forma robusta e inequívoca, que o valor penhorado é, de fato, essencial para o capital de giro e para a continuidade de suas operações. No caso dos autos, os documentos acostados pela Executada (ID 9745638092), embora demonstrem a existência de obrigações trabalhistas e operacionais, são genéricos e não estabelecem um nexo causal direto e indispensável entre o valor específico bloqueado e a iminente paralisação de suas atividades. Ademais, a penhora sobre dinheiro, em espécie ou em depósito, possui preferência legal na ordem de constrição (art. 835, I, do CPC), e a sua desconstituição exige prova cabal da impenhorabilidade, o que não se verifica nos autos. Portanto, indefiro o pedido de desbloqueio do valor de R$ 18.494,84 (dezoito mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e oitenta e quatro centavos), por ausência de comprovação da impenhorabilidade alegada. Posto isto: 1. CORRIJO, de ofício, o erro material constante na decisão de ID 10356751221, para fazer constar que a petição a ser distribuída, em autos apartados, a título de Embargos à Execução, é a de ID 5804033013 e seus respectivos anexos, e não a petição de ID 10274291061. 2. DETERMINO à Secretaria que, em cumprimento à presente decisão e em observância aos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual, proceda à imediata distribuição, por dependência a estes autos, da petição de Embargos à Execução de ID 5804033013, autuando-a em apartado e certificando a data de seu protocolo (17/09/2021) para fins de posterior análise de tempestividade. 3. INDEFIRO o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade do valor de R$ 18.494,84 (dezoito mil, quatrocentos e noventa e quatro reais e oitenta e quatro centavos), mantendo a constrição efetivada no ID 9728649334. 4. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. ALDINA DE CARVALHO SOARES Juiz(íza) de Direito 4ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 5073935-15.2019.8.13.0024

ID: 328374209

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5073935-15.2019.8.13.0024

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOAO DE MELO FILHO JOAO PEREIRA DE MELO LUCIA LOURENCO DE MELO MAURICIO LOURENCO DE MELO NUBIA APARECIDA DE MELO ROSIMARE LUZIA DE MELO MATOS SILVANA DO CARMO DE MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHEL AMARAL PASSAGNE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5073935-15.2019.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Profissional] AUTOR: JOAO DE MELO FILHO CPF: 721.627.326-53 e outros RÉU: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE CPF: 18.715.383/0001-40 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte exequente e por terceiro interessado, bem como manifestações subsequentes referentes a erro material e omissões na decisão de ID 10346778433, notadamente no tocante à expedição de precatório indevidamente em nome de Gabriel Rodrigues da Silva, ausência de manifestação sobre a cessão de crédito e habilitação da empresa Juscash Administração de Pagamentos e Recebimentos S.A., e ausência de expedição de requisições de pagamento conforme os valores efetivamente devidos. Remetidos os autos à contadoria judicial, foram apresentados novos cálculos no ID 10477033665, os quais corrigem os valores atribuídos aos danos morais dos genitores do falecido, reconhecendo a cada um o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), conforme fixado na sentença e confirmado nos acórdãos de IDs 9670861856 e 9670861857. As partes manifestaram-se concordando com os cálculos retificados. É o relatório. Decido. 1) Dos Embargos de Declaração da Parte Exequente Os exequentes alegam erro material na decisão de ID 10346778433, ao ter sido determinado o pagamento de precatório em nome de pessoa estranha à lide (Gabriel Rodrigues da Silva) no valor de R$ 37.974,00 (trinta e sete mil novecentos e setenta e quatro reais), em desacordo com o decidido anteriormente (ID 9796286348), que determinava a expedição de precatórios e RPVs a diferentes autores, com valores individualizados. Ainda, alegam omissão quanto ao pedido de reserva dos honorários contratuais conforme a petição de ID 10285968095. Razão lhes assiste parcialmente. De fato, há erro material flagrante, pois o pagamento direcionado a pessoa estranha aos autos não encontra respaldo no título judicial, e contraria a própria planilha homologada pela contadoria. Nos termos do art. 494, I, do CPC, o juiz pode corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais. Contudo, no que tange à suposta omissão sobre os honorários contratuais, não se vislumbra omissão relevante a justificar acolhimento do ponto, uma vez que a decisão de ID 10346778433 já havia deferido o destaque de honorários com base no contrato juntado nos autos. Ainda que não tenha se referido expressamente ao ID 10285968095, o conteúdo do pedido foi acolhido de forma implícita, tornando-se desnecessária nova deliberação sobre o mesmo objeto. ACOLHO parcialmente os embargos de declaração opostos pelos exequentes no ID 10366191419 para corrigir o erro material constante na decisão de ID 10346778433, determinando a substituição da expedição indevida de precatório em nome de Gabriel Rodrigues da Silva pelos precatórios e RPVs devidos aos autores corretamente identificados na planilha da contadoria de ID 10477033665. REJEITO, contudo, a alegação de omissão quanto à reserva de honorários contratuais, por já constar o deferimento do destaque no corpo da decisão embargada. 2) Embargos de Declaração da Juscash Administração de Pagamentos e Recebimentos S.A. A embargante alega omissão quanto ao pedido de homologação da cessão de crédito de honorários sucumbenciais e à sua habilitação no polo ativo do processo, requerendo, ainda, a expedição de RPV em seu nome. Com razão a embargante. A decisão embargada deixou de se manifestar expressamente sobre o pedido veiculado nos IDs 10154386372 e 10206642156, o que configura omissão relevante, nos termos do art. 1.022, II, do CPC, especialmente por se tratar de matéria suscetível de apreciação de ofício, conforme previsão do art. 778, § 2º, do CPC, que admite a substituição do exequente em virtude de cessão de crédito. A cessão foi posteriormente ratificada pelo cedente (ID 10495233869), e não houve oposição das partes, estando presentes os requisitos legais para sua homologação. ACOLHO os embargos de declaração opostos por Juscash Administração de Pagamentos e Recebimentos S.A. de ID 10358032998 para suprir a omissão da decisão de ID 10346778433, e, por consequência: a) DEFIRO a habilitação da Juscash Administração de Pagamentos e Recebimentos S.A. no polo ativo, exclusivamente quanto ao crédito cedido; b) HOMOLOGO a cessão de crédito de honorários sucumbenciais firmada entre Michel Amaral Passagne e a Juscash Administração de Pagamentos e Recebimentos S.A. (ID 10206642156); c) Determino a expedição de precatório em nome da cessionária no valor de R$ 15.836,96 (quinze mil oitocentos e trinta e seis reais e noventa e seis centavos), conforme apurado na planilha homologada. 3) Da Homologação dos Cálculos Considerando a concordância expressa das partes em relação aos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial no ID 10477033665 HOMOLOGO-OS, uma vez que refletem os valores corretamente individualizados para cada exequente, conforme as condenações por danos materiais e morais. 4) Das Requisições de Pequeno Valor (RPVs) e Precatórios Nos termos do art. 1º, § 1º da Lei Municipal nº 11.158/2019, considera-se como limite para pagamento por RPV o valor do maior benefício pago pelo RGPS, que em 2025 corresponde a R$ 8.157,41 (oito mil cento e cinquenta e sete reais e quarenta e um centavos). Sendo assim, os créditos cujos valores brutos superem tal limite deverão ser requisitados por precatório, sendo vedado o fracionamento, conforme o § 2º do mesmo artigo. Com base nisso, determino a expedição, nos termos do art. 13, I, da Lei n. 12.153/2009, das seguintes Requisição de Pequeno Valor – RPV, com vistas ao pagamento de obrigação de pequeno valor, a ser realizado no prazo de 60 (sessenta) dias úteis, contados da entrega da requisição.: A) RPVs – Créditos até R$ 8.157,41 (danos materiais apenas): 1) João Pereira de Melo – R$ 739,11 (setecentos e trinta e nove reais e onze centavos); 2) Lúcia Lourenço de Melo – R$ 739,11 (setecentos e trinta e nove reais e onze centavos); 3) Silvana do Carmo de Melo – R$ 739,11 (setecentos e trinta e nove reais e onze centavos); 4) Maurício Lourenço de Melo – R$ 739,11 (setecentos e trinta e nove reais e onze centavos); 5) Núbia Aparecida de Melo – R$ 739,11 (setecentos e trinta e nove reais e onze centavos); 6) João de Melo Filho – R$ 739,11 (setecentos e trinta e nove reais e onze centavos); e 7) Rosimare Luzia de Melo Matos – R$ 739,11 (setecentos e trinta e nove reais e onze centavos). Sobrevindo aos autos manifestação do ente réu acerca do pagamento da Requisição, independente de novo despacho, proceda-se a Secretaria, em atenção ao princípio da cooperação, à consulta no Sistema SINCONDJ-DEPOX, acaso necessário, devendo proceder à expedição do competente alvará em favor da parte beneficiária, após havida a comprovação de ter o pagamento sido efetivamente realizado pela parte executada, conforme noticiado. Contudo, transcorrido o prazo para pagamento da RPV expedida, independentemente de novo despacho, certifique-se e, na sequência, SEQUESTRE-SE o valor do débito, devendo ser expedido o alvará pertinente e, após, intimada a parte beneficiária para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se sobre o recebimento dos valores e consequente quitação, bem como requerer o que mais entender ser de direito. B) Precatórios – Créditos acima do teto de R$ 8.157,41 (oito mil cento e cinquenta e sete reais e quarenta e um centavos), para expedição de RPV: DETERMINO ainda, a expedição, na forma do art. 13, II, da Lei 12.153/2009 c/c Portaria da Presidência do e. TJMG n. 5.047/PR/2021, dos seguintes Precatórios, devendo a Secretaria, ainda, quando da referida expedição, observar detidamente a IPT n. 371, bem como a parcela de responsabilidade de cada ente réu, se for o caso, nos termos do julgamento do mérito havido in casu: 1) João Pereira de Melo – R$ 60.084,29 (sessenta mil oitenta e quatro reais e vinte e nove centavos); 2) Lúcia Lourenço de Melo – R$ 60.084,29 (sessenta mil oitenta e quatro reais e vinte e nove centavos); 3) Silvana do Carmo de Melo – R$ 18.025,29 (dezoito mil vinte e cinco reais e vinte e nove centavos); 4) Maurício Lourenço de Melo – R$ 18.025,29 (dezoito mil vinte e cinco reais e vinte e nove centavos); 5) Núbia Aparecida de Melo – R$ 18.025,29 (dezoito mil vinte e cinco reais e vinte e nove centavos); 6) João de Melo Filho – R$ 18.025,29 (dezoito mil vinte e cinco reais e vinte e nove centavos); e 7) Rosimare Luzia de Melo Matos – R$ 18.025,29 (dezoito mil vinte e cinco reais e vinte e nove centavos). 7.1) Atentando-se a Secretaria que para os precatórios supra foi deferido destaque de honorários advocatícios. 8) Juscash Administração de Pagamentos e Recebimentos S.A. - R$ 15.836,96 (quinze mil oitocentos e trinta e seis reais e noventa e seis centavos), referente aos honorários sucumbenciais cedidos a esta. À Secretaria para que intimem-se as partes, pelo prazo de 10 (dez) dias, da presente decisão homologatória. Transcorrido o prazo sem qualquer insurgência das partes, certifique-se, com a devida atenção à exigência consignada ao item 18, do Anexo Único, da Portaria n. 5.047/PR/2021 do e. TJMG. Após, nos termos do art. 7º, § 5º, da Resolução n. 303/2019, intimem-se às partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestem o que entenderem ser de direito, devendo impugnar a expedição da requisição do precatório em questão, caso queiram. Com o decurso do prazo alhures, sem manifestação das partes, ou em tendo estas manifestado sua concordância com a expedição do precatório, à Secretaria para que certifique o ocorrido nos presentes autos, dada a obrigatoriedade de juntada de tal documento, quando da expedição do precatório, conforme item 24, do Anexo Único, da Portaria n. 5.047/PR/2021 do e. TJMG. Ato contínuo, tão logo encontrem-se cumpridas todas as determinações alhures, passe a Secretaria à abertura do competente processo no Sistema SEI Administrativo, para a expedição do Ofício Precatório atinente ao presente feito, nos termos do art. 1º, da Portaria n. 5.047/PR/2021 do TJMG. Ainda, à luz do art. 2º, § 3º, da Portaria n. 5.047/PR/2021, à Secretaria para que, após aberto(s) o(s) competente(s) processo(s) no Sistema SEI e juntados os documentos pertinentes, anteriormente ao envio ao órgão competente, conceda, ao(à) procurador(a) da parte beneficiária, acesso externo no ambiente SEI Administrativo, a fim de que possa acompanhar o andamento da(s) expedição(ões) do(s) precatório(s) em questão e, ademais, para que colacione ao referido Processo SEI todos os documentos e informações que por ventura se tornarem necessários, cabendo à Secretaria, após eventual juntada de documentação pela parte exequente, ratificar tais documentos, se for o caso, no Sistema SEI Administrativo, observando-se os ditames contidos à IPT n. 37/2022. Ainda, na forma do art. 2º, § 3º, da Portaria n. 5.047/PR/2021 do eg. TJMG, fica desde já DELEGADA a juntada das peças necessárias, notadamente o Formulário de Ofício Precatório, ao competente Processo SEI, pelo(a) procurador(a) da parte exequente. Para tanto, deverá a Secretaria proceder com a intimação das partes, quando da criação de novo processo no Sistema Eletrônico de Informações – SEI, referente a expedição do presente precatório, indicando o número do feito. Por fim, após apresentados todos os documentos essenciais presentes ao Anexo Único da Portaria n. 5.047/PR/2021, à Secretaria para que proceda à remessa do Ofício Precatório, no Sistema SEI Administrativo, suspendendo-se a presente execução até que venha aos autos notícia da CEPREC sobre o seu pagamento. Tão logo haja o envio do precatório ao órgão competente, através do Sistema SEI, bem como sobrevenha aos autos manifestação da parte exequente acerca do alvará alhures, ou transcorra o prazo legal sem manifestação sobre a referida expedição, suspenda-se a execução até que venha aos autos notícia da CEPREC sobre o seu pagamento, e, ainda, à Secretaria para que proceda ao arquivamento dos autos, sem prejuízo aos direitos das partes, conforme Recomendação n. 15/CGJ/2012. Cumpra-se. 1 https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/acoes-e-programas/gestao-de-primeira/varas-da-fazenda-publica-municipal/expedicao-de-oficio-precatorio.htm Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. MATEUS BICALHO DE MELO CHAVINHO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Municipal da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 5145230-15.2019.8.13.0024

ID: 311661286

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5145230-15.2019.8.13.0024

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FUNERARIA SAO FRANCISCO DE ASSIS LTDA - EPP

Intimação

Advogados:

THIAGO JOSE ZANINI GODINHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Conjunto… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 2ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Conjunto Santa Maria, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5145230-15.2019.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [Municipais, ISS/ Imposto sobre Serviços] AUTOR: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE CPF: 18.715.383/0001-40 RÉU: FUNERARIA SAO FRANCISCO DE ASSIS LTDA - EPP CPF: 16.813.990/0001-17 DECISÃO FUNERÁRIA SÃO FRANCISCO DE ASSIS LTDA opôs EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE em face do MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. A excipiente alega que ocorrerá a prescrição do crédito devido a ausência de bens do devedor. Pontua que a data que deu origem a contagem prescricional é o dia 01/10/2021. Aduz ser cabível a aplicação dos temas 567 e 569 do STJ, acerca da alegada prescrição, para que o feito seja arquivado nos moldes do art. 40 da LEF. Requer o acolhimento da exceção de pré-executividade para que seja declarado o início da suspensão pelo art. 40 em 01/10/2021, com o respectivo arquivamento sem baixa do feito. Pugna, também, pela condenação do Município ao pagamento de honorários. Intimado, o Município manifestou-se em ID 10356373364, alegando que o que se pretende discutir é matéria que poderia ser arguida em um simples petitório, não sendo admissível sua discussão em exceção de pré-executividade, por não envolver questões de ordem pública e que deveriam ser conhecidas de ofício pelo juiz. Aduz que as alegações relativas ao início do prazo prescricional e à necessidade de declarar retroativamente a suspensão do processo, em razão da primeira tentativa infrutífera de bloqueio de valores, não configuram matérias passíveis de serem suscitadas por meio de exceção de pré-executividade. Pugna pela rejeição da exceção de pré-executividade e requer a apreciação do pedido de SISBAJUD formulado em ID 10272791491, bem como a inserção de restrição de transferência, licenciamento e circulação dos veículos do executado. É o relatório. Decido. A chamada exceção de pré-executividade do título consiste na faculdade, atribuída ao executado, de submeter ao conhecimento do juiz da execução, independentemente de penhora ou de embargos, determinadas matérias suscetíveis de conhecimento de ofício ou cujo reconhecimento independa de contraditório ou dilação probatória. PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO EM RAZÃO DE COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. [..] 2. "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de oficio que não demandem dilação probatória." (STJ - Súmula 393). Hipótese em que a questão controvertida não excede esse pressuposto, pois a matéria de defesa, quanto à ocorrência de coisa julgada, pôde ser comprovada de plano, sem necessidade de dilação probatória. [..] (STJ - AgRg no AREsp 116642 / RJ – Relator: Ministro Olindo Menezes – Órgão Julgador: Primeira Turma – Data do Julgamento: 20/08/2015) Dispõe o art. 202 do Código Tributário Nacional acerca dos requisitos que deverão compor o termo de inscrição em dívida ativa. O inciso II do mesmo artigo determina a necessidade de evidenciar o valor originário do crédito, com a indicação dos elementos utilizados para o cálculo do tributo. Por conseguinte, o art. 203 do CTN dispõe que é causa de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente a omissão dos requisitos essenciais. Todavia, o Supremo Tribunal Federal interpreta o dispositivo de forma a primar pela substância do ato, de modo que os vícios formais que não comprometam o exercício da ampla defesa poderão ser convalidados, na tentativa de priorizar decisões com exame de mérito. A priori, a omissão de certos requisitos não implica, de plano, na nulidade do título, necessitando fazer uma análise in casu. Não é outro o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. REQUISITOS PARA CONSTITUIÇÃO VÁLIDA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. (…) 3. A pena de nulidade da inscrição e da respectiva CDA, prevista no art. 203 do CTN, deve ser interpretada cum granu salis. Isto porque o insignificante defeito formal que não compromete a essência do título executivo não deve reclamar por parte do exequente um novo processo com base em um novo lançamento tributário para apuração do tributo devido, posto conspirar contra o princípio da efetividade aplicável ao processo executivo extrajudicial. 4.Destarte, a nulidade da CDA não deve ser declarada por eventuais falhas que não geram prejuízos para o executado promover a sua defesa. 5. Estando o título formalmente perfeito, com a discriminação precisa do fundamento legal sobre que repousam a obrigação tributária, os juros de mora, a multa e a correção monetária, revela -se descabida a sua invalidação, não se configurando qualquer óbice ao prosseguimento da execução. (...). (AgRg no Ag 485.548/RJ, 1ª T., rel. Min. Luiz Fux, j. em 06 -05 -2003) Ademais, das CDAs se extrai a origem do crédito tributário exequendo, o valor originário da dívida, a forma de calcular os juros previstos em lei e a indicação de estar a dívida sujeita à atualização monetária, com o respectivo fundamento legal e o termo inicial para o cálculo. É certo que os artigos 204, parágrafo único, do CTN e artigo 3º da LEF revestem as dívidas consignadas nas CDAs de presunção juris tantum de certeza e liquidez, a qual somente pode ser afastada mediante prova inequívoca, a cargo do Executado ou de terceiro. Alega a executada ser cabível a aplicação dos temas 556, 567 e 569 do STJ acerca da prescrição, para que seja declarada retroativamente a suspensão do processo, em razão da primeira tentativa infrutífera de bloqueio de valores. No entanto, razão não assiste ao excipiente, tendo em vista que após a tentativa infrutífera de penhora via SISBAJUD, o exequente deu andamento ao feito, requerendo outras diligências na busca de bens penhoráveis, que também restaram infrutíferas. Além disso, não há de se falar em prescrição, tendo em vista que o prazo de suspensão previsto no art. 40 da LEF inicia-se automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública sobre a inexistência de bens penhoráveis ou a não localização do devedor, independentemente de requerimento ou decisão judicial, ou seja, o prazo de suspensão teve início em 01/10/2021, dessa forma, após o decurso do período de 1 (um) ano, a contagem do prazo quinquenal prescricional inicia-se imediatamente, na forma dos parágrafos 2º, 3º e 4º do mesmo dispositivo legal previamente mencionado. Nesse sentido, é entendimento do TJMG: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RESP 1.340.553/RS, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo Banco de Desenvolvimento do Estado de Minas Gerais - BDMG contra decisão que, nos autos de execução fiscal ajuizada contra Matão Agropecuária LTDA, reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a execução fiscal, com resolução do mérito. O apelante sustenta a inexistência da prescrição intercorrente, e aponta diligências no curso do processo e a ausência de apreciação de pedido de alienação judicial do bem penhorado. Requer o prosseguimento da execução, com alienação do imóvel penhorado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Discute-se se estão preenchidos os requisitos legais para a caracterização da prescrição intercorrente na execução fiscal, à luz do precedente do Superior Tribunal de Justiça, REsp 1.340.553/RS. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1.340.553/RS (sob o rito dos recursos repetitivos), define que o prazo de suspensão de um ano, previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/1980 (LEF), inicia-se automaticamente a partir da ciência da Fazenda Pública quanto à inexistência de bens penhoráveis ou não localização do devedor. 2. O despacho que ordenou a citação ocorreu em 20.11.1987, e a execução regida pela redação original do art. 174, parágrafo único, I, do CTN. A suspensão da execução iniciou-se em 31.07.1989, data da primeira tentativa infrutífera de localização de bens do devedor, e o termo final do prazo prescricional de cinco anos ocorreu em 31.07.1995. 3. Diligências não têm o condão de interromper ou suspender o prazo prescricional, conforme entendimento consolidado no REsp 1.340.553/RS. 4. A manutenção de execuções fiscais por períodos prolongados, como no presente caso (38 anos), contraria o princípio da razoável duração do p rocesso, previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, e a segurança jurídica. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O prazo de suspensão de um ano previsto no art. 40, §§ 1º e 2º, da Lei n. 6.830/1980 (LEF) inicia-se automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública sobre a inexistência de bens penhoráveis ou a não localização do devedor, independentemente de requerimento ou decisão judicial. 2. Decorrido o prazo de suspensão e mais cinco anos de prescrição, sem a ocorrência de causa interruptiva ou suspensiva, caracteriza-se a prescrição intercorrente, que pode ser reconhecida de ofício pelo magistrado. 3. Diligências infrutíferas não interrompem nem suspendem o prazo da prescrição intercorrente, indispensável, para tanto, a efetiva citação ou constrição patrimonial. Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, LXXVIII; Lei n. 6.830/1980, art. 40, §§ 1º e 2º; CTN, art. 174, parágrafo único, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.340.553/RS, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12.09.2018, DJe 16.10.2018. TJMG, Apelação Cível 1.0701.02.016722-0/001, Rel. Des. Carlos Levenhagen, 5ª Câmara Cível, j. 07.05.2020. TJMG, Apelação Cível 1.0317.06.059516-0/001, Rel. Des. Maurício Soares, 3ª Câmara Cível, j. 23.04.2020. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.415380-5/001, Relator(a): Des.(a) Maria Inês Souza , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/03/2025, publicação da súmula em 25/03/2025) Nesse contexto, conclui-se pela não ocorrência da prescrição intercorrente, uma vez que não houve o transcurso de lapso temporal superior a cinco anos sem a ocorrência de causas interruptivas do prazo prescricional. Ante o exposto, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade. Trata-se de pedido de penhora online de ativos financeiros, via sistema SISBAJUD e RENAJUD, de numerário suficiente para garantir a dívida que FUNERARIA SAO FRANCISCO DE ASSIS LTDA - EPP tem com o Município de Belo Horizonte. A realização da penhora só pode ocorrer após a citação válida do executado, o que se verifica no ID 2803081450. Assim, DEFIRO o requerimento do exequente e determino a requisição de informações (saldos e relação de agências/contas) referentes ao executado, junto ao sistema SISBAJUD, com aplicação do sistema de repetição automática de ordens de ativos, instituída pelo CNJ, denominado “teimosinha”, devendo a Secretaria do Juízo cumprir conforme se segue: 1 - Encontrado valor suficiente, proceda-se ao bloqueio, caso em que a intimação do executado deverá ater-se ao disposto nos §§2º e 3º do art. 854 do CPC/15. 2 - Ato contínuo, determino a imediata transferência do numerário eventualmente encontrado para a conta judicial remunerada, sem prejuízo de futura restituição dos valores e seus rendimentos ao executado a partir de sua manifestação (art. 854, § 3º do CPC/15). 2.1 - Decorrido o prazo estabelecido no item “1”, sem qualquer manifestação do executado, fica convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. 3 - Encontrando-se valor ínfimo, que sequer abarca as custas da execução (art. 836 do CPC/15), conforme print anexo, proceda-se à intimação do exequente, para que indique, em 05 (cinco) dias, outro meio de expropriação. 4 - Se for encontrado saldo parcial, cumpra-se também conforme estabelecido nos itens 1 e 2 supra. 3) Resta claro que a restrição de veículo refere-se somente à transferência, não se estendendo à restrição de licenciamento. “EXECUÇÃO FISCAL - SISTEMA BACENJUD - RESTRIÇÃO DE LICENCIAMENTO DE VEÍCULO - INCABÍVEL - AUSÊNCIA DE JUSTO MOTIVO - SUFICIÊNCIA DA RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA/ALIENAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO. - O bloqueio de alienação/transferência que já recai sobre os veículos do executado/agravado é suficiente, neste momento processual, para a garantia da execução, não havendo nos autos justo motivo para impedir o licenciamento dos mesmos e, em consequência, obstar sua utilização por parte de seu possuidor e proprietário. - Ademais, o simples impedimento de novo licenciamento dos veículos não conduziria ao sucesso da execução fiscal, uma vez que impediria o proprietário do veículo de realizar a transferência/alienação do mesmo e de renovar seu licenciamento no sistema RENAVAM, o que, repita-se, obstaria sua circulação, restringindo sua utilização pelo proprietário, mas não teria o condão de satisfazer o crédito exequendo, objetivo da ação executiva.” (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.07.356410-6/001, Relator(a): Des.(a) Geraldo Augusto, 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/11/2010, publicação da súmula em 10/12/2010) (grifos nossos) Nesse sentido, INDEFIRO o pedido de inserção de restrição de licenciamento e circulação. P.I.C Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. RAFAEL GUIMARÃES CARNEIRO Juiz de Direito 2ª Vara de Feitos Tributários do Município de Belo Horizonte BM

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Processo nº 5049384-58.2023.8.13.0079

ID: 322029690

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5049384-58.2023.8.13.0079

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TORNIC INDUSTRIAL LTDA - EPP

Intimação

Advogados:

MIGUEL OLIVEIRA E SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 2ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem Avenida Maria da Gló… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Contagem / 2ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem Avenida Maria da Glória Rocha, 425, Centro, Contagem - MG - CEP: 32010-375 PROCESSO Nº: 5049384-58.2023.8.13.0079 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias] AUTOR: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 RÉU: TORNIC INDUSTRIAL LTDA - EPP CPF: 03.381.543/0001-94 DECISÃO Vistos, etc. Cuida-se de Exceção de Pré-Executividade oposta por TORNIC INDUSTRIAL USINAGEM E CALDEIRARIA EIRELI, qualificada nos autos, em face da Execução Fiscal que lhe move o ESTADO DE MINAS GERAIS, também qualificado. I - DO RELATÓRIO Trata-se de Ação de Execução Fiscal ajuizada pelo Estado de Minas Gerais em 28 de setembro de 2023, visando à cobrança de crédito tributário referente ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), consolidado no valor de R$ 769.353,01 (setecentos e sessenta e nove mil, trezentos e cinquenta e três reais e um centavo), conforme petição inicial acostada ao ID 10032704100. A pretensão executória encontra-se amparada nas Certidões de Dívida Ativa (CDAs) correspondentes aos Processos Tributários Administrativos (PTAs) de números 03.000470496-80, 03.000473936-07, 03.000477731-16, 03.000488888-63, 03.000501897-05, 03.000528822-71, 03.000538084-22, 03.000540829-64 e 03.000544119-84, anexadas sob o ID 10032704101. Conforme se extrai dos títulos executivos, a dívida tem origem no não recolhimento de ICMS declarado pelo próprio contribuinte por meio da Declaração de Apuração e Informação do ICMS (DAPI), abrangendo diversas competências entre os anos de 2018 e 2023. Após a distribuição, foi juntada a certidão de triagem (ID 10090924387), que apontou a existência de outras execuções fiscais em face da mesma parte executada. Em despacho proferido em 29 de novembro de 2023 (ID 10124354606), este Juízo analisou a informação, afastou a hipótese de litispendência por se tratarem de CDAs diversas e determinou a citação da executada para pagamento do débito ou garantia da execução, nos termos da legislação aplicável. Em 18 de outubro de 2024, a parte executada, por meio de seu procurador legalmente constituído (ID 10329157302), compareceu espontaneamente aos autos e opôs a presente Exceção de Pré-Executividade (ID 10329174017). Em suas razões, sustenta, em síntese, a nulidade das Certidões de Dívida Ativa que aparelham a execução. Alega que os títulos não preenchem os requisitos essenciais previstos no artigo 202 do Código Tributário Nacional e no artigo 2º, §5º, da Lei nº 6.830/80. O vício apontado reside, especificamente, na ausência de um discriminativo detalhado do débito que demonstre a forma de cálculo dos juros e da correção monetária, com a indicação precisa de seus termos iniciais e finais, o que, segundo a excipiente, cerceia seu direito de defesa. Invoca a Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça para defender o cabimento da via eleita e cita julgados que, em sua visão, amparam sua tese. Ao final, pugna pelo acolhimento da exceção para que seja declarada a nulidade dos títulos executivos e, consequentemente, extinto o processo executivo, com a condenação do exequente aos ônus sucumbenciais. Intimado a se manifestar (ID 10336607439), o Estado de Minas Gerais apresentou sua impugnação sob o ID 10359689841. O ente público rechaçou integralmente as alegações da excipiente, defendendo a plena regularidade das Certidões de Dívida Ativa. Argumentou que os títulos executivos contêm todos os elementos exigidos pela legislação, incluindo a origem e a natureza do crédito, o fundamento legal, o valor original da dívida e a maneira de calcular os juros de mora e demais encargos. Sustentou que a indicação da legislação aplicável (Lei Estadual nº 6.763/75) e do índice utilizado (Taxa SELIC) é suficiente para atender à exigência legal, não sendo necessária a apresentação de uma planilha analítica de evolução do débito como parte integrante da CDA. Ressaltou a presunção de certeza e liquidez de que goza a dívida ativa regularmente inscrita, a qual, segundo o exequente, não foi ilidida por prova inequívoca. Por fim, requereu a rejeição da exceção de pré-executividade e o regular prosseguimento do feito executivo. Os autos vieram conclusos para decisão. É o relatório do necessário. Decido. II - DA FUNDAMENTAÇÃO II.I - Do Cabimento da Exceção de Pré-Executividade A exceção de pré-executividade, embora não possua previsão expressa no ordenamento processual civil, consolidou-se como um relevante instrumento de defesa no âmbito do processo de execução, sendo sua admissibilidade amplamente reconhecida pela doutrina e pela jurisprudência pátria. Trata-se de uma via excepcional que permite ao executado, sem a necessidade de prévia garantia do juízo, submeter ao magistrado matérias que poderiam e deveriam ser conhecidas de ofício, relacionadas aos pressupostos processuais e às condições da ação executiva. O Superior Tribunal de Justiça, ao pacificar a matéria, editou a Súmula nº 393, cujo enunciado dispõe: "A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória". Depreende-se, portanto, que a utilização deste incidente processual está condicionada à verificação de dois requisitos cumulativos: (i) a matéria arguida deve ser de ordem pública, passível de reconhecimento de ofício pelo juiz a qualquer tempo e grau de jurisdição; e (ii) a análise da alegação não pode depender de dilação probatória, devendo a prova do vício ser pré-constituída e documentalmente demonstrada de plano. No caso em tela, a excipiente alega a nulidade das Certidões de Dívida Ativa por suposta inobservância dos requisitos formais previstos em lei. A validade do título executivo extrajudicial é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo de execução, configurando matéria de ordem pública que pode ser examinada de ofício pelo julgador, nos termos do artigo 803, inciso I, e parágrafo único, do Código de Processo Civil. Ademais, a verificação da presença ou ausência dos elementos descritos no artigo 202 do Código Tributário Nacional e no artigo 2º, §5º, da Lei de Execuções Fiscais, em regra, pode ser realizada mediante a simples análise dos documentos que instruem a petição inicial, sem a necessidade de incursão em fase probatória complexa. Dessa forma, a questão suscitada pela executada amolda-se aos contornos delineados pela jurisprudência para o cabimento da exceção de pré-executividade, razão pela qual conheço do incidente e passo à análise de seu mérito. II.II - Da Alegada Nulidade das Certidões de Dívida Ativa O cerne da controvérsia reside em verificar se as Certidões de Dívida Ativa que embasam a presente execução fiscal preenchem os requisitos de validade impostos pela legislação de regência, especificamente no que tange à demonstração dos encargos moratórios incidentes sobre o débito principal. A Certidão de Dívida Ativa (CDA) é o título executivo extrajudicial que instrumentaliza a cobrança judicial do crédito da Fazenda Pública. Por sua natureza e pela prerrogativa de que goza o crédito público, a lei confere a este documento uma presunção relativa (iuris tantum) de certeza e liquidez, conforme estabelecido no artigo 3º da Lei nº 6.830/80. Tal presunção, contudo, não é absoluta e subsiste apenas quando o título é formalizado em estrita observância aos preceitos legais. O artigo 202 do Código Tributário Nacional e, de forma espelhada, o artigo 2º, §5º, da Lei de Execução Fiscal, elencam os requisitos indispensáveis que devem constar no termo de inscrição da dívida ativa e, por consequência, na certidão correspondente. São eles: Art. 202. O termo de inscrição da dívida ativa, autenticado pela autoridade competente, indicará obrigatoriamente: I - o nome do devedor e, sendo caso, o dos co-responsáveis, bem como, sempre que possível, o domicílio ou a residência de um e de outros; II - a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos; III - a origem e natureza do crédito, mencionada especificamente a disposição da lei em que seja fundado; IV - a data em que foi inscrita; V - sendo caso, o número do processo administrativo de que se originar o crédito. Parágrafo único. A certidão conterá, além dos requisitos deste artigo, a indicação do livro e da folha da inscrição. A omissão de qualquer desses requisitos, ou o erro a eles relativo, acarreta a nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, conforme preceitua o artigo 203 do mesmo diploma legal. A finalidade dessas exigências não é o mero formalismo, mas sim a garantia do devido processo legal, assegurando ao sujeito passivo da obrigação tributária o pleno conhecimento da dívida que lhe é imputada, de modo a viabilizar o exercício efetivo de seu direito à ampla defesa e ao contraditório. A excipiente concentra sua tese na suposta violação ao inciso II do artigo 202 do CTN, ao argumento de que as CDAs não apresentam um "discriminativo de débito" que demonstre como foi realizado o cálculo dos juros e da correção monetária. Ao analisar detidamente os títulos executivos que instruem a exordial, especialmente as CDAs anexadas ao ID 10032704101, verifica-se que tal alegação não merece prosperar. Tomando como exemplo a CDA relativa ao PTA nº 03.000538084-22 (ID 10032704101, p. 1), apontada pela própria executada, observa-se que o documento contém: A identificação completa do devedor: "TORNIC INDUSTRIAL USINAGEM E CALDEIRARIA LTDA", com CNPJ e endereço, bem como a do sócio-administrador. A origem e natureza do crédito: "Crédito tributário não contencioso. Omisso de recolhimento de ICMS, declarado pelo próprio contribuinte em DAPI...". O fundamento legal: Indicação expressa da Lei Estadual nº 6.763/75 e de seus respectivos artigos e incisos. A quantia devida: O título discrimina, para cada período de referência (competências de maio a novembro de 2022), o valor original da obrigação, o valor dos juros calculados até a data da inscrição e o valor total devido. A maneira de calcular os juros e a correção monetária: As CDAs contêm um campo específico com a seguinte informação: "Sobre os débitos decorrentes do não recolhimento de tributo e multas nos prazos fixados pela legislação, incidirão juros de mora, nos termos dos art. 101 e 161 do CTN (Lei Fed. 5172/66), art. 226 da Lei Est. 6763/75 e art. 215 do RPTA/MG (Dec. Est. nº 44.747/08), observando-se: (...) b) após 01/12/96, pela variação mensal da SELIC, a partir do 1º dia do mês subsequente ao do vencimento da obrigação (Res. SEF 2554/94, 2816/96, 2825/96 e 2.880/97)". A data e o número da inscrição: Constam a data da inscrição (03/02/2023), o número do livro (2524) e da folha (0056). O número do processo administrativo: O número do PTA está claramente indicado no cabeçalho. A legislação não exige que a CDA traga em seu corpo uma planilha analítica com a evolução mensal do débito ou um "discriminativo" na forma como pretende a excipiente. A exigência legal é de que o título indique a "maneira de calcular" os encargos, o que foi devidamente cumprido pelo ente fazendário ao apontar o fundamento normativo (Lei Estadual nº 6.763/75) e o índice aplicável (Taxa SELIC). Com essas informações – valor principal, data de vencimento e critério de atualização –, o devedor tem plenas condições de conferir a exatidão da cobrança, seja por seus próprios meios, seja com o auxílio de um profissional da área contábil. Eventual discordância quanto ao montante final ou à aplicação dos índices constitui matéria de mérito que demanda, para sua elucidação, a produção de prova pericial contábil, o que transborda os limites estreitos da exceção de pré-executividade, devendo ser ventilada na via apropriada dos embargos à execução. Os julgados mencionados pela excipiente não se aplicam ao caso concreto. A sentença proferida no processo nº 5052401-15.2019.8.13.0024, conforme relatado na própria petição da executada, tratou de uma situação de flagrante incoerência na CDA, na qual o demonstrativo de cálculo indicava um índice (IPCA-E) enquanto a fundamentação legal apontava outro (SELIC), vício este que não se verifica nos títulos ora em análise. Da mesma forma, a ementa do Agravo de Instrumento nº 0035295-11.2015.4.01.0000 do TRF1 refere-se a um caso em que a CDA não indicava sequer o valor originário da dívida, o que também não ocorre na presente execução, onde os valores originais estão devidamente discriminados por competência. Portanto, as Certidões de Dívida Ativa que aparelham este feito executivo são hígidas, pois contêm todos os elementos necessários à perfeita identificação do crédito tributário, permitindo à executada o amplo exercício de seu direito de defesa. Não há que se falar em nulidade, incerteza ou iliquidez dos títulos, mantendo-se intacta a presunção legal de que gozam. III - DO DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro na fundamentação supra, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade oposta pela executada TORNIC INDUSTRIAL USINAGEM E CALDEIRARIA EIRELI (ID 10329174017), por entender que as Certidões de Dívida Ativa que instruem a presente execução fiscal preenchem todos os requisitos de validade previstos no artigo 202 do Código Tributário Nacional e no artigo 2º, §5º, da Lei nº 6.830/80. Deixo de condenar a parte excipiente ao pagamento de honorários advocatícios, por se tratar de mero incidente processual cuja rejeição não extingue o processo. Intimem-se as partes. Preclusa esta decisão, feitas as anotações e comunicações de estilo, intime-se a parte exequente para dar andamento ao processo no prazo de 15 (quinze) dias. P.I.C. Contagem, data da assinatura eletrônica. MARINA DE ALCÂNTARA SENA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Empresarial, de Fazenda Pública e Registros Públicos da Comarca de Contagem ass

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Processo nº 5031352-15.2019.8.13.0024

ID: 275120768

Tribunal: TJMG Órgão: CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5031352-15.2019.8.13.0024

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

SAPORIFINI ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PLAUTO RINO POMPEU

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CAROLINA CARVALHO ARMOND

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIEL CARVALHO ARMOND

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RONALDO ARMOND

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1.75… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças Avenida Raja Gabaglia, 1.753, Térreo, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5031352-15.2019.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Adimplemento e Extinção] AUTOR: SAPORIFINI ALIMENTOS LTDA CPF: 10.238.634/0001-30 RÉU: TP AMARAL INFORMAÇÕES CADASTRAIS ONLINE EIRELI - CNPJ: 23.240.820/0001-56 CPF: não informado DECISÃO Em análise dos autos, verifica-se que a parte exequente apresentou pedido de reconsideração da decisão proferida em ID 10340858768, por meio de mera petição, manifestando expressa discordância com o conteúdo decisório, sob o argumento de que o pedido de penhora no rosto dos autos n° 5008857-96.2023.813.0521 foi realizado em 21 de maio de 2024, sendo analisado apenas em 07 de novembro de 2024, o que resultou em grave e inequívoco prejuízo à parte exequente, uma vez que, em tese, perdeu a oportunidade de quitação parcial do seu crédito. Contudo, em uma rápida análise aos autos n° 5008857-96.2023.813.0521, junto ao sistema PJe, verifica-se que os autos encontram-se arquivados definitivamente, tendo em vista a incompetência do juízo da Comarca de Ponte Nova e a remessa dos autos à Comarca de São Paulo/SP. Assim, indica a parte exequente que há nos autos supramencionados a quantia de R$831,99, conforme ID 10345250313. Pois bem. Sabe-se que a petição apresentada pela parte credora não possui caráter recursal, uma vez que não se encontra nos termos dispostos expressamente no Código de Processo Civil, a partir de seu artigo 994, sendo inviável a reanálise do mérito. Tratando-se de decisão interlocutória, sem a decretação de sentença, o recurso cabível é agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015 e seguintes, do CPC, sendo o pedido de reconsideração por mero peticionamento nos autos caracterizado como erro grosseiro. Além disso, não se pode olvidar a possibilidade da aplicação do Princípio da Fungibilidade recursal, uma vez que sua imposição está restrita aos casos onde não há ocorrência de erro grosseiro, hipótese que não se aplica no presente caso. Desta forma, estando ausente a interposição de recurso perante a instância superior, com o possível intuito de modificação da decisão supracitada por adoção da via legal correta, conclui-se, então, a ocorrência da preclusão temporal, sendo vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas, de acordo com a elucidação do art. 507, do CPC. Contudo, com o fito de evitar possíveis peticionamentos futuros acerca do mesmo objeto ora relatado, é entendimento deste egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - FEITO ARQUIVADO - AUSENTE NOTÍCIA DE INTEGRALIZAÇÃO DE PATRIMÔNIO - IMPOSSIBILIDADE DE DESIGNAÇÃO DE HASTA PÚBLICA - RECURSO DESPROVIDO - DECISÃO MANTIDA. - A penhora no rosto dos autos recai sobre bens que possam ser atribuídos ao executado em processo no qual ele detenha expectativa de recebimento de valores economicamente mensuráveis. - A inexistência de comprovação da efetiva integralização de patrimônio nos autos em que determinada a penhora no rosto dos autos impede a realização de hasta pública. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.217719-4/002, Relator(a): Des.(a) Habib Felippe Jabour , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/02/2025, publicação da súmula em 20/02/2025) Pelo exposto, tendo em vista que fora declarada a incompetência do juízo da Comarca de Ponte Nova e a remessa dos autos à Comarca de São Paulo, deverá a parte exequente pugnar pela penhora no rosto dos autos no processo junto à Comarca de São Paulo. Desse modo, e por tudo mais que consta nos autos, indefiro o pedido de reconsideração apresentado em ID 10345261435. INTIME-SE a parte Exequente, por seus advogados, a promover o andamento do feito, em 5 dias, sob pena de suspensão nos termos do art. 921, III, CPC. Tratando-se de suspensão por ausência de bens, cumpra-se o Provimento CGJ/MG nº 301/2015 e arquivem-se os autos, ficando ressalvado eventual pedido de desarquivamento dos autos para prosseguimento do cumprimento de sentença, se forem encontrados bens passíveis de penhora. Caso seja requerido pela parte exequente, fica, desde já, deferida a pesquisa aos Sistemas Conveniados, observando a ordem de preferência estabelecida pelo art. 835 do CPC, nos termos a seguir: 01) Considerando o que dispõe a Resolução do Órgão Especial nº 805/2015, com a redação dada pela Resolução nº 1.064/2023, tendo havido o transcurso do prazo para pagamento voluntário, o feito deve seguir em secretaria, observado o fluxo estabelecido na Portaria interna nº 001/2023 (anexa ao cumprimento), com a realização dos atos de constrição necessários a adimplir ou garantir o crédito objeto do cumprimento de sentença, com a utilização dos seguintes sistemas conveniados, desde que requeridos pela parte exequente, que ficam autorizados, observada a ordem preferencial do art. 835, do CPC, sempre que possível: SISBAJUD (CNJ); RENAJUD (DENATRAN); RIJUD (DETRAN/MG); INFOJUD (Receita Federal); SERASAJUD (Serasa Experian); SNIPER (CNJ); SINESP INFOSEG (SENASP); ONR (“Penhora Online”); 1.1) Eventuais requerimentos de busca patrimonial que não estejam abarcados pelo fluxo de pesquisas acima autorizadas ficam postergados, salvo em caso de reiteração da parte exequente, com a indicação específica da necessidade e da urgência na implementação da medida em inobservância ao fluxo ordinatório acima e à ordem legal preferencial prevista no art. 835, do CPC. 1.2) As pesquisas aos sistemas conveniados ficam condicionadas à apresentação dos documentos discriminados na Portaria interna nº 001/2023 e, no caso do sistema Penhora Online, à juntada do registro do imóvel atualizado pela parte que pode ser buscado pelo site “www.registradores.onr.org.br” ou da justificativa da impossibilidade de fazê-lo, além do recolhimento das custas ou despesas processuais eventualmente exigíveis para consulta, conforme Acordo de Cooperação Técnica nº 251/2023. 1.3) A pesquisa SISBAJUD, na modalidade reiterada, conhecida por “teimosinha”, pelo prazo de 15 dias, fica autorizada em caráter subsidiário, quando infrutífera a tentativa de constrição pela modalidade tradicional, de acordo com as limitações estruturais da secretaria, dada a necessidade de consulta diária dos resultados em cada processo, até que referido sistema esteja efetivamente integrado ao processo judicial eletrônico e ao devidamente automatizado. 1.4) Esgotadas as pesquisas aos sistemas conveniados, na forma da Portaria interna nº 001/2023, deverá a parte Exequente ser intimada a indicar bens a penhora e a promover o andamento do feito, em 05 dias, sob pena de suspensão nos termos do art. 921, III, CPC c/c Provimento nº 301/2015. 1.5) Caso a parte exequente requeira a expedição de Ofício a outras instituições não conveniadas, para obtenção de informações patrimoniais da parte executada, a parte exequente deverá providenciar a impressão e a remessa desta decisão, por via física ou digital, instruindo-a com cópia da petição inicial da fase de cumprimento de sentença e demais documentos necessários, com prazo de resposta de 15 dias. As respostas aos ofícios deverão ser enviadas por meio eletrônico diretamente a este juízo, no e-mail centrase@tjmg.jus.br e as respostas recebidas serão juntadas aos autos. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. 1.6) Em caso de parte executada revel, proceda-se, proceda-se, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do bloqueio SISBAJUD, a transferência da quantia constrita para conta judicial vinculada aos presentes autos, caso ainda não tenha ocorrido a conversão em penhora, com vistas a evitar perda monetária do valor, salvo decisão específica em contrário, proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais ou pelo próprio juízo da CENTRASE Cível. 02) Fica também autorizada, transcorrido o prazo para pagamento voluntário sem adimplemento ou garantia do juízo, se for do interesse da parte exequente, a expedição das certidões do art. 782, § 3º e do art. 828, CPC. 2.1) Decorrido o prazo para pagamento espontâneo e havendo requerimento de que a dívida seja levada a protesto, nos termos do art. 517 do CPC, fica, desde já, deferido o pedido, a ser realizado perante o sistema PROTESTOJUD, devendo a parte exequente preencher o Formulário de Requerimento de Protesto, nos termos do Anexo Único do Provimento Conjunto nº 108/2022. 2.2) Nos termos do §3º, do art. 3º, do Provimento supramencionado em 3.1, o protesto extrajudicial de crédito decorrente de honorários advocatícios, via Sistema PJe, dependerá da apresentação de requerimento expresso do(s) advogado(s) para que o crédito seja protestado juntamente com o de seu cliente. 03) SE HOUVER PAGAMENTO, TOTAL OU PARCIAL, E EXISTIR QUANTIA INCONTROVERSA, QUE NÃO SEJA OBJETO DE IMPUGNAÇÃO DE QUALQUER NATUREZA, fica, desde já, autorizada a expedição de alvará em favor da parte exequente, observando-se quanto aos honorários sucumbenciais o disposto no § 15, art. 85, CPC. Caso NÃO HAJA RESSALVA DE CRÉDITO REMANESCENTE, voltem conclusos com etiqueta “possível sentença”. 04) Ficam excluídos da autorização de consulta, os seguintes sistemas, pelos seguintes fundamentos: 4.1) Em relação ao pedido de pesquisa perante a CNIB: Da leitura das considerações inaugurais do Provimento nº39 do CNJ, é possível verificar que a CNIB foi criada para racionalizar o intercâmbio de informações entre o Poder Judiciário e os órgãos prestadores de serviços notariais e de registro e tem como função basilar a recepção e a divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidade cadastradas no sistema (art. 2º). Verifica-se, pois, que o instrumento foi criado para integrar todas as indisponibilidades de bens decretadas por magistrados e por autoridades administrativas, no escopo de dar eficácia e efetividade às decisões e proporcionar segurança aos negócios imobiliários de compra e venda e de financiamento de imóveis. Não se presta a esta ferramenta à função de pesquisa de patrimônio. Tampouco é função de tal sistema executar uma ordem de indisponibilidade, mas apenas organizar e dar publicidade às indisponibilidades já determinadas. Sobre o assunto, já decidiu o egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PESQUISA NO SISTEMA CNIB - CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - NÃO CABIMENTO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CARTÓRIO DE PROTESTOS - ÔNUS DO EXEQUENTE - ISENÇÃO CUSTOS - ARTIGOS 98, § 1º, IX, CPC/15 - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À RECEITA FEDERAL - PESQUISA DOI - DECLARAÇÃO SOBRE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS - SISTEMA INFOJUD - POSSIBILIDADE. 1- O sistema CNIB não se presta à realização de pesquisa de patrimônio do executado, mas apenas a organizar e dar publicidade às indisponibilidades decretadas sobre imóveis. (…) (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.07.499554-9/001, Relator(a): Des.(a) José Arthur Filho , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/08/2019, publicação da súmula em 02/09/2019) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONSULTA À CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. - A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) não se presta à função de pesquisa de patrimônio de devedor. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.11.175138-4/003, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/06/2018, publicação da súmula em 07/06/2018). Ademais, destaca-se a existência do sistema para pesquisa de bens imóveis de propriedade da parte devedora, qual seja o acesso eletrônico ao site “www.registradores.onr.org.br”, criado para viabilizar a operacionalização do Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis. De mais a mais, as informações disponibilizadas no sistema Registradores da ONR são de caráter público e acessíveis a quaisquer interessados, mediante o cadastro realizado no próprio sistema e o pagamento da respectiva contraprestação. Caso a parte Exequente reitere o pedido para seja realizada a pesquisa CNIB, fica, desde já, intimada para diligenciar a respeito da existência de bens imóveis da parte Executada, apresentando em 15 dias, a documentação pertinente que justifique a pesquisa perante a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). 4.2) Dos sistemas SIMBA e CCS/BACEN: O SIMBA é um sistema que permite a quebra de sigilo bancário para apurar movimentações financeiras sobre as quais penda suspeitas fundadas de prática de atos de improbidade administrativa ou de crimes, no âmbito da “Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro – ENCCLA”. De igual sorte, o CCS/BACEN visa à averiguação de contas já extintas, também para fins de persecução penal ou de atos de improbidade. Nenhum deles se presta à busca de bens para penhora em execução judicial de obrigação de pagar quantia certa. A respeito, o entendimento proferido pelo E. TJMG: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS - BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULOS, PESQUISA DE BENS VIA CCS E CNIB - IMPOSSIBILIDADE. Não há falar em busca e apreensão de veículos sobre os quais foi lançado impedimento de transferência para resguardar a efetividade do processo, sobretudo quando não há prova de dilapidação. O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional - CCS-BACEN- criado para auxiliar em investigações criminais, não se presta a atender interesses de particulares. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB- não se presta à função de pesquisa de patrimônio, tampouco a executar ordem de indisponibilidade, mas apenas organizar e dar publicidade às indisponibilidades já determinadas. Recurso não provido. (TJ-MG - AI: 10000190989145001 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 28/01/2020, Data de Publicação: 04/02/2020) Portanto, restam afastadas as consultas aos aludidos sistemas, dada sua inadequação e sua inutilidade ao caso em tela. 4.3) Do sistema CENSEC: O CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados) é um sistema utilizado para gerenciar bancos de dados com informações acerca de testamentos, procurações e escrituras públicas de qualquer natureza lavradas em todos os cartórios do Brasil. As informações disponibilizadas no sistema CENSEC são de caráter público e acessíveis a quaisquer interessados, mediante o cadastro realizado no próprio sistema e o pagamento da respectiva contraprestação. Assim, caso seja do interesse da parte Exequente efetuar consulta nesse sistema, deve acessar o link https://censec.org.br/, no qual obterá todas as informações para a utilização do respectivo serviço. 4.4) Do sistema INFOSEG: Tendo em vista que o citado sistema refere-se a dados de interesse para instrução criminal, não às execuções cíveis de quantia certa, para as quais há os sistemas INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD, cujos dados, além de mais atuais, são os que dizem respeito a endereço, registro cadastral e patrimônio, indefiro, por ora, o pleito, considerando que a parte Exequente não demonstrou que tal pesquisa tem utilidade prática para a presente demanda. 05) Fica autorizada a pesquisa de endereço da parte executada ou da parte que integrar o polo passivo de eventual incidente, independente de conclusão, a requerimento da parte autora/exequente, mediante recolhimento de custas, salvo hipótese de justiça gratuita, nos sistemas conveniados listados no item 02 desta decisão. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. FERNANDO LAMEGO SLEUMER Juiz(íza) de Direito CENTRASE Cível de Belo Horizonte - Central de Cumprimento de Sentenças MCAP

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Celio Gomes Lima e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 275658572

Tribunal: TJMG Órgão: 13ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5083116-40.2019.8.13.0024

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

CELIO GOMES LIMA FIORITA JOIAS EIRELI - EPP

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS

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ANDREA DI LIBERO BARRETO MACEDO

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ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 13ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte PROCESSO Nº: 5083116-40.2019.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 13ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte PROCESSO Nº: 5083116-40.2019.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] AUTOR: CELIO GOMES LIMA CPF: 186.116.726-15 e outros RÉU: BANCO BRADESCO S.A. CPF: 60.746.948/0001-12 SENTENÇA I. RELATÓRIO Fiorita Joias Eireli – EPP e Célio Gomes Lima já qualificados na inicial, ajuizaram os presentes Embargos à Execução em face de Banco Bradesco S/A, credor da dívida alvo da execução de nº 5046096-15.2019.8.13.0024. Aduzem os embargantes em sua petição inicial, exclusivamente, a ocorrência de excesso de execução em decorrência da cobrança de juros anteriormente aplicados ao longo dos meses de contrato, bem como a abusividade dos juros remuneratórios constantes em contrato superiores ao limite de 12% ao ano. Por fim, apontam pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso em comento e pela restituição de valores cobrados a maior. O banco embargado juntou sua impugnação em Id. 4001388088 apontando a impossibilidade de análise da alegação de excesso de execução; a inaplicabilidade do CDC e a legalidade dos juros fixados em contrato. Instadas as partes para especificarem provas, a parte embargada pugnou pelo julgamento antecipado do feito (Id. 4648158179). A parte embargante, por sua vez, requereu a produção de prova pericial contábil (Id. 4415263040). Em Id. 7828973262 os autos foram suspensos até o julgamento do IRDR 1.0439.16.009394-4.002, culminando no Tema 57 IRDR do Eg. Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Com o julgamento e trânsito em julgado do referido Incidente de Resolução de Demandas repetitivas, vieram os autos conclusos. É o breve relatório. II. FUNDAMENTAÇÃO II.1 – Da relação de consumo Inicialmente se faz necessário identificar se são aplicáveis ao caso as regras dispostas pelo Código de Defesa do Consumidor, ou àquelas constantes ao regramento geral dos contratos, que sofrem incidência direta do Código Civil. Ressalto que o Código de Defesa do Consumidor nada mais é do que uma norma de função social, ou seja, que possui o intuito claro de proteger um grupo determinado de indivíduos, que são considerados vulneráveis perante o mercado de consumo. Dentro desta lógica, o art. 2º do CDC apresenta um conceito genérico de consumidor como sendo “toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. Não obstante o CDC considerar serem aplicáveis as suas regras às pessoas jurídicas que adquirem bens ou serviços, o enquadramento destas dentro do conceito de consumidor deve ser mais rigoroso e depende da interpretação dada pela Teoria Finalista, que propõe que a interpretação da expressão “destinatário final” seja feita de maneira mais restrita. Desta maneira, consumidor é todo aquele que adquire ou utiliza produto ou serviço de modo a exaurir a sua função econômica, da mesma forma como, ao fazê-lo, determina com que seja retirado do mercado de consumo. Neste conceito, se exclui do âmbito consumerista, aquele que adquire o produto ou serviço como bem intermediário, de forma que aquele serviço ou produto adquirido retorna para a cadeia de produção e distribuição, compondo o custo e o preço final do novo bem ou serviço. É entendimento consolidado pelo STJ (Resp. 1.195.642/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJe 21/11/2012), que a teoria finalista, embora seja a que melhor se aplica para a interpretação do conceito de consumidor, deve ser aplicada de forma mitigada, permitindo-se a incidência do CDC, nos casos em que a parte, mesmo destinatária intermediária, se encontre em situação de vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica, em relação ao fornecedor. Assim, podemos concluir que enquanto a vulnerabilidade do consumidor final pessoa física é uma característica presumida, o mesmo não ocorre com relação às pessoas jurídicas que devem demonstrar no caso concreto que se enquadram em algumas das espécies de vulnerabilidade apresentada pela doutrina e reconhecida pela jurisprudência. No caso em comento, pelo que se verifica de toda a documentação anexada aos autos, a devedora principal é Eireli, cuja atividade principal é o comércio varejista de joias. Portanto, mediante a análise do objeto social da referida empresa a qual o embargante é avalista, é possível concluir que a sua atividade econômica não possui associação com contratos bancários, sendo que tais serviços somente foram contratados a fim de viabilizar a sua própria atividade produtiva. Logo, uma vez que a atividade comercial da empresa devedora principal não se encontra diretamente vinculada a financiamentos, não se verifica, de plano, um conhecimento específico acerca do produto ou serviço objeto do consumo, sendo possível concluir configurada a relação de consumo. II.2 – Do não conhecimento dos argumentos referentes ao excesso de execução Compulsando a petição inicial, tem-se além da alegação de cobrança de juros remuneratórios abusivos, o único outro argumento constante na petição inicial é o referente a um suposto excesso de execução, destacando os embargantes que o exequente apresenta nas planilhas da execução valores já cobrados ao longo dos meses de contrato. Os embargantes, contudo, deixam de indicar o valor incontroverso do débito e tampouco de apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do seu cálculo, em desrespeito ao exigido no art. 917, §3º do CPC. A simples impugnação genérica aos cálculos e extratos apresentados pelo exequente, ou aos encargos financeiros previstos no contrato não revela-se suficiente para reconhecimento de excesso de execução. Frisa-se que ainda que a parte embargante tenha inicialmente pugnado pela realização de prova pericial, esta não se desincumbe de indicar o valor que entendem devido, acompanhado da respectiva memória de cálculo, uma vez que a referida prova não se presta a fundamentar a alegação de excesso de execução em relação aos cálculos apresentados pelo exequente na ação executiva. Neste sentido o Eg. Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – REVISÃO CONTRATUAL – PERÍCIA – DESNECESSIDADE – EXCESSO DE EXECUÇÃO – REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS – AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA MEMÓRIA DE CÁLCULO – REJEIÇÃO DOS EMBARGOS – RATIFICAÇÃO DA SENTENÇA. É desnecessária a produção de prova pericial quando a matéria debatida pode ser julgada pela simples análise das cláusulas do contrato. Mesmo quando a alegação trazida nos embargos à execução tiver como fundamento pedido de revisão contratual baseado na abusividade de encargos da avença originária, importando em excesso de execução, a parte embargante deve, além de indicar o valor que entende devido, instruir o feito com a respectiva memória de cálculo, sob pena de rejeição liminar, sem possibilidade de emenda (TJMG – Apelação Cível 1.0000.21.144734-7/001, Relator: Desembargadora Juliana Campos Horta, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 30/06/2022, publicação da súmula em 01/07/2022). (Grifou-se) EMENTA: APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – CARÊNCIA DE AÇÃO – INÉPCIA DA INICIAL – NULIDADE POR LESÃO AO NEGÓCIO JURÍDICO – CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEIÇÃO – ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE/IRREGULARIDADE – AUSÊNCIA DE JUNTADA DE PLANILHA DE CÁLCULO – NÃO CONHECIMENTO DA MATÉRIA. (…) A alegação de excesso de execução baseado em abusividade/ irregularidade no contrato deve vir acompanhada de planilha de cálculo com a especificação do valor do débito, sob pena de não conhecimento da alegação. Cabe ao interessado indicar o valor que entende dever por meio de memória de cálculo, apresentada juntamente com a inicial, independentemente da produção de prova pericial. (…) (TJMG – Apelação Cível 1.0000.21.126717-4/001, Relator: Desembargador Cavalcante Motta, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/10/2021, publicação da súmula em 13/10/2021). (Grifou-se) (Ementa Parcial) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS A EXECUÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRENCIA - MEMÓRIA DE CALCULO NÃO APRESENTADA - INCIDENCIA DO ARTIGO 917, §4, DO CPC - AUSENCIA DE LASTRO PROBATÓRIO PARA PROVA TÉCNICA - EMENDA DA INICIAL - IMPOSSIBILIDADE - IRDR TEMA 57 - RECURSO NÃO PROVIDO. - [...]. Na hipótese, sequer seria possível a realização de prova pericial, caso deferida, pois o apelante não colacionou aos autos planilha, cálculo, extrato, qualquer documento que sustentasse o alegado excesso de execução. Acrescenta-se que a ausência de lastro probatório inviabiliza até mesmo a apreciação do pedido de excesso de execução, por força do artigo 917, §4º, do CPC. De igual modo, recente IRDR Tema nº 57 julgado por este Colendo Tribunal de Justiça fixou tese corroborando a fundamentação ao estabelecer a impossibilidade de emenda à peça inicial dos embargos pautados em excesso de execução. - Sentença mantida. (TJMG - Apelação Cível 1.0439.16.009660-8/001, Relator: Des. Rogério Medeiros , 13ª CÂMARA CÍVEL, Dje em 17/04/2023 – Ementa parcial) (grifou-se) Dentro deste contexto, a ausência de indicação do valor devido e a não apresentação de demonstrativo de cálculo que comprove o excesso à execução autoriza a rejeição liminar dos embargos, quando este for o seu único argumento, ou o seu processamento, se houver outro fundamento sem o conhecimento da alegação de excesso de execução, nos termos do art. 917, §4º do CPC. E não há possibilidade de o juízo proceder com a intimação da parte embargante para que emende a inicial com demonstrativo discriminado e atualizado do valor incontroverso do débito. A referida questão foi objeto de análise pelo Eg. Tribunal de Justiça de Minas Gerais, o qual admitiu o IRDR 1.0439.16.009394-4.002, culminando no Tema 57 IRDR, julgado em 22/08/2022, com trânsito em julgado certificado em 04/11/202, no qual firmou-se a seguinte tese jurídica: “Nos embargos à execução fundados exclusivamente em excesso de execução, compete à parte embargante apresentar, com a petição inicial, o valor que entende correto, juntamente com o demonstrativo do cálculo, sob pena de rejeição liminar da ação, como preceitua o art. 917, § 4º, do CPC/2015, sem a possibilidade de emenda à inicial.” (Grifou-se) Nestes termos, no caso dos autos, em que a parte embargante suscitou o excesso de execução como matéria de defesa, nos termos do art. 917, III, do Código de Processo Civil, sem indicar o montante que entende devido ou apresentar a planilha com os cálculos pertinentes, se faz imperioso não conhecimento dos embargos à execução em relação ao excesso de execução, nos termos do art. 917, §4º do CPC. II.3 – Da prova pericial contábil A parte embargante requereu nestes autos a produção de prova pericial contábil, a fim de se apurar a abusividade dos juros e encargos, bem como a existência de excesso de execução. Contudo, conforme visto, a alegação de excesso de execução deixou de ser conhecida, nos termos definidos pelo IRDR 1.0439.16.009394-4.002, que culminou no Tema 57 IRDR. Cabe reiterar que ainda que a parte embargante tenha inicialmente pugnado pela realização de prova pericial para prova o referido excesso, esta não se desincumbe de indicar o valor que entendem devido, acompanhado da respectiva memória de cálculo, uma vez que a referida prova não se presta a fundamentar a alegação de excesso de execução. Assim, pendente de análise apenas a alegação de cobrança de juros remuneratórios abusivos, acima de 12% ao ano e da taxa média de mercado, o que não justifica a perícia requerida. Tal entendimento se mostra aplicável, tendo em vista que discussões fundadas, por exemplo, em abusividade dos encargos previstos no contrato, são de natureza jurídica e não cabe ao i. perito contábil dizer ao juiz se são práticas lícitas ou ilícitas/abusivas. Isso porque, quando se trata de questão jurídica, exclusivamente de direito, como no caso de questionamento de estipulação contratual em razão de cláusulas abusivas, a prova pericial contábil se mostra desnecessária neste momento processual, sendo preciso, primeiramente, dirimir a matéria e então, se for o caso de procedência do pedido inicial, em sede de liquidação de sentença apurar o saldo devedor por meio de perícia contábil. Indefiro, portanto, a produção de prova pericial contábil. II.4 – Da abusividade relativa a aos juros remuneratórios e moratórios aplicáveis A parte embargante afirma que o embargado aplica taxa de juros remuneratórios acima do limite de 12% ao ano – superior ao determinado pela Lei da Usura – pugnando, por consequência, pela nulidade da referida previsão e adequação dos juros ao percentual de 1% ao mês e 12% ao ano. De fato, constato que o embargado estipulou no contrato juros remuneratórios de 3,93% ao mês e 58,81486% ao ano. Cabe destacar aqui, que os percentuais de 4,67 % a.m. e 72,98 % a.a. apontados pelos embargantes se referem ao Custo Efetivo Total (CET) do contrato, não se confundindo com os juros remuneratórios devidamente especificados no título. Quanto ao direito, anoto que o § 3.º do art. 192 da Constituição da República, revogado pela Emenda Constitucional 40/03, estabelecia que as taxas de “juros reais, nelas incluídas comissões e quaisquer outras remunerações direta ou indiretamente referidas à concessão de crédito, não poderão ser superiores a doze por cento ao ano”. Ora, a norma constitucional tem aplicabilidade imediata, especialmente porque o comando nela disposto é claro e independe de regulamentação. Mas, encerrando o debate, rendo-me à súmula vinculante n. 7 do egrégio Supremo Tribunal Federal que assim dispõe: “A norma do §3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela emenda constitucional nº 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de Lei Complementar”. Não custa dizer, em todo caso, que a norma constitucional de eficácia limitada (seguindo a classificação de José Afonso da Silva), incide, nos limites de sua eficácia, de forma imediata, produzindo efeitos jurídicos próprios, como a revogação das leis que lhe são contrárias: “O princípio é o da incidência imediata das normas constitucionais. Todas as normas constitucionais quer as de eficácia plena, quer as de eficácia contida, ou as de eficácia limitada, as programáticas inclusive incidem, nos limites de sua eficácia, imediatamente, salvo se a própria Constituição dispuser de outro modo. Pontes de Miranda, sobre o tema, afirma: ‘A Constituição é rasoura que desbasta o Direito anterior, para que só subsista o que é compatível com a nova estrutura e as novas regras jurídicas constitucionais’” (José Afonso da Silva, Aplicabilidade das normas constitucionais, 7. ed., São Paulo: Malheiros Editores, 2007, p. 217). A revogação de preceitos contrários à limitação dos juros, a partir da Constituição da República de 1988, inclusive daqueles que concedem poderes de regulamentação ao Banco Central (Lei 4.595 de 1964), seria suficiente para impedir a livre estipulação de juros remuneratórios acima do limite delineado (12% ao ano). Ademais, a supressão do §3º do artigo 192 da Constituição da República, após a edição da Emenda 40/03, não teria efeito repristinatório, sujeitando-se o mercado financeiro às limitações previstas na redação original da Constituição de 1988. O egrégio Superior Tribunal de Justiça, contudo, não compartilha desse entendimento. Após o julgamento do recurso representativo da controvérsia (REsp. 1.061.530/RS), de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, estabeleceu-se que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indicaria abusividade. São inaplicáveis, ainda, aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do artigo 591 c/c o artigo 406 do Código Civil/2002. Tratando-se de órgão máximo de interpretação de lei federal (artigo 105 da Constituição da República), especialmente das normas que regulamentam o sistema financeiro nacional, deve-se prestigiar a orientação consolidada deste Tribunal Superior, não obstante inexistir vinculação ou subordinação. Os bancos, em consequência, não estão adstritos à Lei de Usura, às normas do Código Civil ou à limitação de 12% ao ano estabelecida pelo revogado artigo 192, § 3º da Constituição da República. Podem estipular livremente a taxa de juros remuneratórios nos contratos, somente sendo admitida a revisão em situações excepcionais, em que fique cabalmente demonstrada a vantagem exagerada do fornecedor, ante as peculiaridades do caso concreto (REsp. 1.061.530/RS). No caso, a parte embargante levanta, ainda, que os juros praticados estariam elevados, apresentando uma vantagem exagerada para a instituição financeira, o que, nestes termos, levaria a supor que os juros estariam superiores à taxa média de mercado. Com efeito, eventual abusividade somente é aferida no caso concreto em caso a taxa supere muito a média de mercado, havendo consenso jurisprudencial de serem lícitas as taxas de juros remuneratórios que não excedam de uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp 271.214/RS, Rel. para o acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003) a duas vezes (REsp 1.036.818, Terceira Turma, DJe de 20.06.2008) a taxa média de mercado. Feito este esclarecimento, observa-se em consulta à taxa média divulgada pelo BACEN para Cédulas de Crédito Bancário Conta Garantida (título objeto da execução), em dezembro de 2018, data de emissão do contrato, o percentual de 2,76% a.m. Tomando-se por base a referida taxa média de 2,76% ao mês, tem-se que a taxa prevista e fixada e contrato (3,93% ao mês), não se mostra abusiva, não excedendo a taxa média em uma vez e meia, se encontrando dentro do limite aceito pela jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, anteriormente citada. Não é possível revisar, nestes termos, o contrato. II.5 – Da repetição do indébito em dobro A parte embargante pede a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente. Consoante dispõe o Código de Defesa do Consumidor, “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável” (artigo 42, parágrafo único). Como se vê, não se discute conduta de má-fé ou temerária na hipótese de repetição do indébito, mas se o fornecedor de serviços, ao cobrar indevidamente suposta dívida, estava escorado em equívoco plausível. No caso, porém, a instituição financeira não realizou cobranças ilegais ou fora do pactuado entre as partes, não sendo cabível a devolução simples ou em dobro. III. DISPOSITIVO Pelo exposto, não conheço dos embargos no tocante ao alegado excesso de execução e rejeito os presentes embargos à execução, nos termos do art. 487, I do CPC em relação aos demais pedidos. Condeno a parte embargante ao pagamento das custas e de honorários de sucumbência que arbitro em 10% do valor atualizado da causa nos termos do art. 85, § 2º do CPC. Com o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta decisão aos autos da execução. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. Belo Horizonte, 20 de maio de 2025. Henrique Mendonça Schvartzman Juiz de Direito 00

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Maria Jose Magalhaes x Aymore Credito, Financiamento E Investimento S.A. e outros

ID: 256971077

Tribunal: TJMG Órgão: 17ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5027375-15.2019.8.13.0024

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSE MAGALHAES

Polo Passivo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. TAI MOTORS VEICULOS S/A

Intimação

Advogados:

JAQUELINE RUFO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

WILLIA DE CACIA SOARES FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROGERIO GERALDO DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GLAUCO GOMES MADUREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 17ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizont… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 17ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 chc PROCESSO Nº: 5027375-15.2019.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço] AUTOR: MARIA JOSE MAGALHAES CPF: 676.029.836-53 RÉU: TAI MOTORS VEICULOS S/A CPF: 09.272.047/0004-21 e outros SENTENÇA I – RELATÓRIO MARIA JOSÉ MAGALHÃES, devidamente qualificada, ajuizou a presente ação revisional de cláusulas contratuais c/c indenização por danos materiais e morais em face de TAI MOTORS VEÍCULOS S/A e AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, igualmente qualificadas, requerendo (I) o deferimento da assistência judiciária gratuita; (II) seja liminarmente determinada a suspensão do contrato de financiamento; (III) a inversão do ônus da prova; e (IV) no mérito, a revisão de cláusulas contratuais e a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Quanto aos fatos, a autora narrou que, a fim de ingressar no ramo de transporte por aplicativo, adquiriu junto à concessionária primeira ré, mediante financiamento obtido perante a instituição financeira corré, o veículo HYUNDAI/HB20S 1.6 AT 2018. Ressaltou que o vendedor lhe prometeu uma taxa de juros de 0,79% (zero vírgula setenta e nove por cento) ao mês mas, posteriormente, descobriu que a taxa efetivamente aplicada foi de 1,55% (um vírgula cinquenta e cinco por cento) ao mês e que o veículo, modelo 2018, na verdade, foi fabricado em 2017. Pontuou, ainda, que o veículo adquirido apresentou diversos defeitos desde o início, como ruídos, desalinhamentos e mal funcionamento do ar-condicionado, o que não foi corrigido após a primeira revisão. Disse que, ao reclamar na concessionária foi destratada e convidada a se retirar do estabelecimento, de sorte que levou o veículo a outra concessionária Hyundai, onde foi constatada a necessidade da realização de diversos reparos, incluindo a substituição da barra de direção e conserto do ar-condicionado. Quer, assim, a procedência dos pedidos para que seja decotado 8% (oito por cento) do valor venal do bem ou a sua substituição por outro, fabricado em 2018, além da redução dos juros remuneratórios mensais para o patamar de 0,79%, bem como seja afastada a incidência de quaisquer encargos moratórios e a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais e materiais. Deu à causa o valor de R$ 24.582,05 (vinte e quatro mil quinhentos e oitenta e dois reais e cinco centavos). Com a inicial vieram documentos. A inicial foi recebida em ID 70371835, deferindo-se ao autor a assistência judiciária gratuita. Por outro lado, indeferiu-se a liminar pretendida. Regularmente citadas, as rés ofereceram contestação em ID 75813750 e ID 85985214. Em suas razões defensivas, a concessionária, ora primeira ré, sustentou que o veículo foi adquirido no ano de 2017, logo seria impossível entregar à autora um fabricado em 2018. Afirmou que os defeitos alegados decorrem de mau uso do veículo e de colisão, o que não se confunde com vício de fabricação. Defendeu a regularidade do contrato de financiamento e rechaçou o pleito indenizatório da autora, postulando a improcedência dos pedidos. Por sua vez, a instituição financeira corré defendeu a regularidade da contratação e a inexistência de abusividade quanto à cobrança de juros. Impugnou o pedido de inversão do ônus da prova e requereu a improcedência dos pedidos. Réplica (ID 89935417). Especificação de provas (ID 91529480 / ID 92492318 / ID 102425859 ). Por ocasião da decisão de saneamento (ID 213990219), houve o julgamento antecipado parcial de mérito com relação à divergência acerca do ano de fabricação do veículo (art. 356, II, do CPC), tendo sido julgada improcedente, no ponto, a pretensão autoral. Com isso, remanesce controvérsia apenas quanto à cobrança de juros superior à taxa acordada, quanto aos vícios do produto e relativamente aos danos morais, deferindo-se a produção de prova oral e pericial para elucidação dos fatos. Laudo pericial (ID 10250355077). Instadas, as partes manifestaram desinteresse na realização de prova oral (ID 10280693017 / ID 10286132516 / ID 10288409231). Em seguida, vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação ordinária via da qual a autora pretende a revisão de cláusulas contratuais e a condenação das rés ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, alegando divergência quanto ao ano de fabricação do veículo objeto do contrato, taxa de juros superior à contratada junto à concessionária e defeitos de fabricação não solucionados no prazo de garantia. Da relação de consumo De início, insta salientar que a relação travada nos autos é de consumo, estando a parte autora e as rés enquadradas nos conceitos de consumidor e fornecedor, respectivamente, conforme insculpido nos art. 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Neste particular, quanto ao banco réu, impõe-se a observância da pacífica jurisprudência do col. Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual, a teor do enunciado n. 297, “o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO PARA PESSOA FÍSICA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE EVIDENCIADA. LIMITAÇÃO. CABIMENTO. DEVOLUÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO, COM ENCARGOS LEGAIS. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DE INDENIZAR. AUSÊNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I - As normas do Código de Defesa do Consumidor são aplicáveis às relações estabelecidas com instituições financeiras, conforme prevê o enunciado da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. II - Não será considerada abusiva a taxa dos juros remuneratórios contratada quando ela for até uma vez e meia superior à taxa de juros média praticada pelo mercado, divulgada pelo Banco Central do Brasil, para o tipo específico de contrato, na época de sua celebração. III - É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade - capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada - fique cabalmente demonstrada, como na espécie. IV - A repetição do indébito, prevista no art. 42 do CDC, está condicionada à prova do pagamento e, para os casos não inseridos na modulação feita no julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial nº 676.608/RS, pelo STJ, e da má-fé. V - Ausente a prova da má-fé na cobrança e sendo o contrato anterior à modulação, o indébito deve ser devolvido de forma simples, mediante compensação em eventual saldo devedor ou reembolso ao contratante, com atualização monetária desde o desembolso e juros moratórios contados da citação. VI - Mera cobrança indevida, pautada nas regras contratadas, não enseja dano moral indenizável. V - Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.038843-1/001, Relator(a): Des.(a) Vicente de Oliveira Silva, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/09/2023, publicação da súmula em 11/09/2023). Do julgamento antecipado parcial do mérito Por oportuno, rememore-se que houve o julgamento antecipado parcial do mérito quanto à alegada divergência no modelo do veículo, por se considerar o feito, no ponto, apto para julgamento imediato (art. 356, II, do CPC), in verbis: “(…) Quanto à divergência do modelo do carro no contrato de financiamento, percebo que a documentação dos autos já permite seu julgamento, de maneira que indefiro a produção de provas a seu respeito e passo à análise de mérito. Informa a autora que pretendia ter adquirido veículo ano e modelo 2018, tendo descoberto posteriormente que o ano de fabricação do veículo era 2017. A informação de que o veículo era de fabricação do ano de 2018 consta apenas do contrato de financiamento (ID 63004090). Na simulação da compra e venda (ID 85985217) e na nota fiscal (ID 85985219), a informação que consta é a de a que a fabricação do veículo era de 2017. Ademais, ambos documentos estão datados de 2017 e, na inicial, a própria autora afirma que comprou o carro em 24 de agosto de 2017. Pelo exposto, não acolho a alegação de que a autora pensou ter adquirido um veículo de fabricação 2018. Sem prejuízo, conforme cláusula C.1 (ID 63004090), o valor que seria financiado é o de R$ 41.800,00, sendo que R$ 22.000,00 foram pagos diretamente pela autora. Tais valores correspondem ao indicado na nota fiscal de aquisição de veículo (ID 63004181, p. 02) a qual, por sua vez, aponta que o modelo do carro é 2017/2018. Nesse sentido, ainda que, de fato, o contrato de financiamento preveja como modelo 2018/2018, não houve abusividade de cobrança em desfavor da autora. Este juízo não desconhece que informações ambíguas e contraditórias, em contratos de adesão, especialmente quando envolve relação consumerista, devem ser interpretadas de maneira mais adequada ao aderente/consumidor. No caso dos autos, a questão não é atinente a uma interpretação mais ou menos favorável do negócio jurídico, mas sim atinente à constatação se a autora tinha conhecimento do que estava adquirindo e se lhe foi cobrado valor de outro produto. A divergência apontada no contrato de financiamento, frente ao restante das provas coligidas aos autos, não demonstra que foi ela enganada na aquisição do veículo e nem implicou em prejuízo à autora/consumidora. Nesse sentido, não há cobrança indevida alguma quanto ao modelo de fabricação do veículo, motivo pelo qual entendo pela improcedência dos pedidos anotados sob as alíneas “d” e “g”, este último no que toca à devolução em dobro de valores eventualmente pagos a mais. (...)” (ID 213990219, p. 3-4) (GN). Superada essa questão, subsiste controvérsia apenas quanto à taxa de juros em desacordo com a informação prestada pela primeira ré; a existência de vícios no produto; e a ocorrência de danos morais decorrentes de tratamento vexatório. Da taxa de juros e dos danos morais Ao que consta do contrato de financiamento em ID 63004090, a autora adquiriu o veículo HYUNDAI/HB20 S junto à primeira ré pelo valor total de R$ 63.800,00 (sessenta e três mil e oitocentos reais), mediante entrada de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), e financiamento de R$ 41.800,00 (quarenta e um mil e oitocentos reais). Consta, ainda, que os juros remuneratórios mensais seriam de 1,32% (um vírgula trinta e dois por cento). No entanto, segundo a autora, um preposto da primeira ré teria lhe prometido, no momento da contratação, a aplicação de taxa de juros inferior a 0,79% (zero vírgula setenta e nove por cento) ao mês. Portanto, não se discute aqui uma suposta abusividade da taxa de juros contratada, mas a aplicação de taxa superior a que teria sido supostamente contratada. Ocorre que, embora tenha sido facultada à parte autora a produção de prova testemunhal a fim de comprovar que efetivamente lhe foi prometida taxa de juros inferior a 0,79% (zero vírgula setenta e nove por cento), o que se traduz no fato constitutivo de seu direito, no curso da fase instrutória ela expressamente desistiu da referida prova (ID 10288409231). Ademais, é inverossímil que tal fato efetivamente tenha ocorrido, a uma, porque, apesar da experiência prática do dia a dia, o vendedor de automóveis não tem ingerência em relação aos critérios utilizados pela instituição financeira para a fixação dos juros remuneratórios em suas operações e, a duas, porque não se revela razoável ao ser humano médio crer na possibilidade de se aplicar taxa de juros inferior a 1% (um por cento), sobretudo em operações financeiras desta natureza. Por idêntica razão também não há que se falar em dano moral indenizável, posto que a parte autora desistiu da oitiva de testemunhas, em tese, capazes de corroborar o alegado tratamento vexatório que lhe teria sido dispensado por prepostos da primeira ré. Assim sendo, não tendo a parte autora comprovado fato constitutivo de seu direito (art. 373, I, do CPC), incabível a pretendida revisão da taxa de juros acordada e tampouco em dano moral indenizável. Dos vícios do produto Segundo a parte autora, desde a aquisição, o veículo sempre apresentou vícios tidos como de fabricação – ruídos nos vidros, desalinhamento no capô, porta-malas, faróis e mau funcionamento do ar-condicionado. Ora, consoante a nota fiscal em ID 85985219, o veículo objeto da lide foi adquirido, em 25/08/2017, junto à TAI MOTORS VEÍCULOS S/A, ora primeira ré. Em que pese o alegado pela parte autora, não foi apresentada qualquer queixa quanto a eventuais defeito na primeira revisão em garantia (10.000 km), realizada no dia 05/01/2018 (ID 85985231). Por outro lado, na segunda revisão em garantia (30.000 km), ocorrida, em 11/09/2018, a cliente se queixou de ruídos nos bancos dianteiros, funcionamento irregular do vidro direito e desalinhamento no capô e porta-malas (ID 85985232). Ato contínuo, no dia 07/01/2019, a parte autora retornou à concessionária alegando que o ar-condicionado do veículo não funcionava (ID 85985236). Quanto aos bancos e ao vidro, a ré informou a realização de reparos em garantia. Ao revés disso, no tocante ao desalinhamento e ao mau funcionamento do ar-condicionado, a concessionária se negou à realização de reparos, sob o argumento de que tais defeitos decorreriam de sinistro, o que não seria acobertado pela garantia. Segundo o laudo pericial, considerando as queixas da autora, foi identificada a persistência de ruídos no banco do motorista, tidos como defeito de fabricação não solucionados em garantia. Entretanto, corroborou-se a versão da ré no sentido de que o desalinhamento e o defeito no ar-condicionado decorreriam de sinistro: “(...) Mediante o exposto no presente trabalho, após análise documental, entrevista com as partes e exame no objeto da presente lide, este perito conclui que os defeitos relatados na inicial, relacionados aos barulhos nos vidros aparentemente foram sanados em garantia, sendo que no momento da diligência não foram identificados tais ruídos; já em relação ao barulho no banco do motorista o mesmo persiste, o que pode ser um defeito de fábrica não resolvido em garantia; já em relação a falha no sistema de ar-condicionado e desalinhamento das peças da carroceria este perito atribui a fatores externos, ocasionados pequenas colisões (sinistro) sofridas pelo veículo durante o uso. Vale ressaltar também que considerando o que é preconizado no manual, a falta na segunda revisão periódica de 20.000 km acarretou na perda da garantia do veículo, sendo a reclamação formulada em 07/01/2019 (OS 24.963), relativa à falha no ar-condicionado, mesmo que não tivesse sido causada por sinistro (mau uso), não seria coberto pela garantia (...)” (ID 10250355077, p. 29) (GN). Por conseguinte, forçoso se concluir que a pretensão, também sob este prisma, não merece prosperar. Dos danos materiais Em que pese tenha se revelado incontroverso o vício de fabricação no que tange aos ruídos no banco do veículo, a autora não formulou pedido cominatório, ressarcitório, de substituição do produto, restituição de valores ou abatimento proporcional do preço, de modo que não é dado ao julgador, de ofício, impor à ré qualquer qualquer obrigação nesse sentido, sob pena de incorrer o presente julgado em vício extra petita (art. 492, do CPC). Por outro lado, pugnou a parte autora pela condenação da ré ao ressarcimento dos reparos de funilaria (desalinhamento) e ar-condicionado do veículo, no valor de R$ 2.458,86 (dois mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais e oitenta e seis centavos), conforme orçamento em ID 63004238. Todavia, sem razão. Não há nada a se indenizar quanto a tais defeitos, eis que não são resultantes de vícios de fabricação, mas sim de sinistro compatível com o uso extremo do automóvel, que permaneceu vinculado a aplicativo de transportes por pelo menos 16 (dezesseis) meses, o que não é abarcado pela garantia. Outrossim, ainda que fosse o caso, a própria autora reconheceu durante a perícia que os serviços orçados não foram executados. Veja-se: “(...) A autora inconformada com a negativa da concessionária TAI Motors, optou por encaminhar o veículo para concessionária Caoa Motor do Brasil para realizar orçamento dos reparos de desalinhamento na carroceria e no sistema de ar condicionado. Na ocasião a oficina apresentou orçamento de funilaria e troca de alguns componentes no valor de R$ 2.458,86 (imagem 9). Contudo, durante a diligência a autora informou não ter realizado o reparo, estando o veículo no momento da diligência com os defeitos do ar condicionado e desalinhamento as peças da carroceria ainda presentes. (...)” (ID 10250355077, p. 12). Por fim, também não merece acolhida o pedido de indenização por lucros cessantes, eis que a autora não se desincumbiu do ônus de provar que o veículo permaneceu inutilizado pelo prazo de 1 (um) mês, em razão do único vício imputável à ré, ou seja, ruídos no assento dianteiro. Diante dessas considerações, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. III – CONCLUSÃO Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil e demais dispositivos legais e entendimentos jurisprudenciais supracitados. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais, além de honorários advocatícios sucumbenciais ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, considerados o grau de zelo dos advogados e a complexidade da causa. Suspensa a exigibilidade em relação à autora, eis que litiga sob o pálio da assistência judiciária gratuita. Nos termos dos arts. 1.009 e 1.010 do Código de Processo Civil, havendo interposição de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Na hipótese de serem suscitadas preliminares pelo apelado nas contrarrazões, na forma do disposto no §1º do art. 1009 do Código de Processo Civil, ou em caso de apresentação de apelação adesiva, intimem-se os apelantes para manifestação ou contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (§2º do art. 1.009 e §2º do art. 1.010). Após cumpridas as determinações supra, remetam-se os autos ao e. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Com o trânsito em julgado, em mais nada sendo requerido, ao arquivo, com baixa. P.R.I. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. MIRIAM VAZ CHAGAS Juiz(íza) de Direito 17ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 1002423-60.2021.8.11.0045

ID: 299848544

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002423-60.2021.8.11.0045

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

RESERVA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA - EPP

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DANIELLY LUCAS TAUGINO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002423-60.2021.8.11.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002423-60.2021.8.11.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [FRANCISCA DAS CHAGAS MELO SOUSA - CPF: 602.403.683-39 (APELADO), HEMELLY BURATTO - CPF: 989.556.081-87 (ADVOGADO), CARLOS EDUARDO BELLOTTI DE REZENDE - CPF: 271.555.918-66 (ADVOGADO), LUIZA LAUTERT SERRA - CPF: 059.410.431-98 (ADVOGADO), RESERVA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA - EPP - CNPJ: 28.904.092/0001-53 (APELANTE), DANIELLY LUCAS TAUGINO - CPF: 024.786.551-60 (ADVOGADO), ACG REPRESENTAÇÕES (APELANTE), AGDA COSTA GOMES - CPF: 048.010.501-40 (APELANTE), AGDA COSTA GOMES - CNPJ: 29.264.147/0001-70 (APELANTE), AGDA COSTA GOMES - CNPJ: 29.264.147/0001-70 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANO MORAL. PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA EM CONTRATO DE CONSÓRCIO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a existência de vício de consentimento, declarando a rescisão do contrato e condenando a ré à restituição integral das quantias pagas e indenização por dano moral. II. Questão em discussão Questões em discussão: (i) saber se a promessa de contemplação imediata caracteriza vício de consentimento a ensejar a rescisão contratual com restituição integral dos valores pagos; e (ii) saber se houve violação de direitos da personalidade que justifique a condenação por dano moral. III. Razões de decidir As mensagens trocadas entre autora e representante da ré evidenciam promessa de contemplação imediata, incompatível com a sistemática legal do consórcio (Lei nº 11.795/2008), demonstrando falha no dever de informação e induzimento em erro. O dano moral restou configurado pela frustração legítima do direito à informação e pela expectativa frustrada de obtenção da casa própria, ultrapassando o mero aborrecimento cotidiano. O valor arbitrado na sentença (R$ 7.000,00) observa os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a vulnerabilidade da consumidora e a conduta das rés. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A promessa de contemplação imediata, feita por representante da administradora de consórcio, sem respaldo contratual, caracteriza vício de consentimento e enseja a rescisão contratual com restituição integral dos valores pagos. 2. A falsa expectativa de contemplação imediata e a frustração da aquisição da casa própria configuram dano moral.” Dispositivos relevantes citados: CC, art. 112; CDC, arts. 6º, III, 14, 30, 34 e 39, IV; Lei nº 11.795/2008, arts. 22 e 30; CPC, art. 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAC nº 1004877-54.2023.8.11.0041, 3ª Câm. de Dir. Priv., Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 19.03.2025; TJMG, RAC nº 5202945-15.2019.8.13.0024, 9ª Câm. Cível, Rel. Des. José Arthur Filho, j. 22.10.2024 R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por Reserva Administradora de Consórcios Ltda. EPP, contra a r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde, que nos autos da ação de rescisão de contrato c/c restituição de valores pagos c/c reparação por dano moral, movida por Francisca das Chagas Melo Sousa, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar a rescisão do contrato de consórcio de adesão nº 40754, além de condenar a requerida à restituição do montante adimplido dos valores pagos pela autora, devidamente corrigidos, bem como ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 7.000,00. Ao final, condenou ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixado em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Inconformada, a ré, ora apelante, defende, em síntese, a ausência de vício de consentimento e inexistência de promessa de contemplação antecipada, devidamente refutada por declaração expressa assinada pela própria autora. Segue afirmando que a devolução dos valores deve ocorrer somente após a contemplação da cota consorcial, nos termos dos arts. 22 e 30 da Lei nº 11.795/2008. Além disso, assevera validade da cobrança da taxa de administração, mesmo que superior a 10%, conforme jurisprudência do STJ. Alega, ainda, ausência de falha na prestação dos serviços ou conduta que enseje dano moral ao caso. Ao final, pugna pela reforma da sentença para que seja afastada a condenação por dano moral e que a restituição dos valores pagos pela apelada ocorra somente após a contemplação da cota consorcial e com as devidas deduções contratuais, inclusive multa e taxa de administração. A apelada apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do apelo (id. 283587440) É o relatório. Inclua-se na pauta. Cuiabá, 11 de junho 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Cinge-se dos autos que Francisca das Chagas Melo Sousa move ação de rescisão de contrato c/c restituição de valores pagos c/c reparação por dano moral, em desfavor de Reserva Administradora de Consórcios Ltda. EPP. e ACG Representações, alegando ter sido induzida em erro na adesão a contrato de consórcio imobiliário. Narra que a representante comercial das rés apresentou promessas de que, ao pagar determinada quantia como entrada, seria contemplada com uma carta de crédito de R$ 140.000,00 no prazo de 30 dias, podendo inclusive já procurar um imóvel para aquisição. Aduz que a negociação ocorreu via aplicativo WhatsApp e a autora firmou o contrato n.º 40754 em 06.05.2020, após confiar nas garantias verbais recebidas. Passados os dias prometidos, a contemplação não ocorreu. Sentindo-se enganada, buscou administrativamente a devolução dos valores pagos, sem êxito. Argumenta que jamais foi informada adequadamente sobre o funcionamento real do consórcio, tampouco sobre a inexistência de contemplação imediata, circunstância agravada por sua dificuldade de compreensão e ausência de conhecimento técnico. Sustenta que as rés agiram com má-fé, violando o dever de informação e incorrendo em publicidade enganosa, o que enseja a nulidade do contrato por vício de consentimento, além de configurar falha na prestação do serviço. Diante disso, postula pela rescisão contratual com restituição integral das quantias pagas, acrescidas de correção e juros, bem como indenização por dano moral no valor mínimo de R$ 10.000,00. Decorrida a marcha processual, o douto magistrado a quo, sob o fundamento da existência de vício do consentimento decorrente de falha no dever de informação, configurando prática abusiva e induzimento da autora em erro, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar a rescisão do contrato de consórcio de adesão nº 40754, além de condenar a requerida à restituição do montante adimplido dos valores pagos pela autora, devidamente corrigidos, bem como ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 7.000,00. Ao final, condenou ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixado em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC (id. 283587434). Inconformada, a ré, ora apelante, pretende a reforma da sentença para que seja afastada a condenação por dano moral e que a restituição dos valores pagos pela apelada ocorra somente após a contemplação da cota consorcial e com as devidas deduções contratuais, inclusive multa e taxa de administração. Pois bem. De proêmio, é cediço que, conforme dispõe o art. 30 do CDC, “Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.” De igual modo, o art. 34 do mesmo Código preceitua que “o fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.” Por fim, impende consignar que, de acordo com o art. 112 do CC/2002, “nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem.” A interpretação simultânea desses dispositivos em um diálogo entre as normas, evidencia que toda a informação que qualquer preposto ou representante da fornecedora faz chegar ao consumidor integra, ou deveria integrar o contrato, vinculando a “proponente”, tendo maior valia a intenção das partes do que a linguagem literal adotada no ajuste, e que as próprias formalidades do ajuste. In casu, constata-se que há nos autos um conjunto probatório e de elementos indiciários suficientes para demonstrar que a autora foi, deveras, induzida a acreditar que o contrato de consórcio que estava assinando, teria contemplação imediata, a ser realizada no prazo de 30 dias, desde que efetuado o pagamento da quantia de R$ 7.456,00. O que empresta grande e suficiente credibilidade é a conversa via aplicativo de mensagem WhatsApp, entre a autora e a representante da ré, onde após ser indagada pela autora, a mencionada correspondente assim afirmou: “Aí no caso já posso estar vendo alguma casa no valor Sim. Vamos encaixar você na data dia 13 dai si liberado o Crédito já conseguimos comprar sua casa Tudo bem?” (id. 283586890 – Pág. 3). A propósito, colaciono o print da conversa entabulada, confira: Não resta a menor dúvida de que a correspondente gerou na consumidora apelante, a justa expectativa de que estaria diante de um contrato que lhe forneceria o crédito imediato para a aquisição de uma casa, após o pagamento da entrada. Mais importante que a redação do contrato escrito, é a abordagem da correspondente da ré, incutindo na mente da consumidora a ideia de que o crédito seria liberado para aquisição da casa, sobretudo se levarmos em conta a simplicidade da autora, cuja vulnerabilidade técnica, informacional e econômica frente à empresa ré, deve ser presumida. Assim, a tese da apelante de que a autora assinou termos e declarações em que afirma ter ciência das condições do contrato, inclusive a inexistência de promessa de contemplação, não é suficiente para afastar o vício de consentimento originário, quando confrontada com o conjunto probatório que evidencia a existência de tratativas enganosas realizadas por seus prepostos. A esse respeito, segundo a teoria do risco da atividade, decorrente da responsabilidade objetiva albergada pelo art. 14 do CDC, não se afigura admissível que uma empresa amplie a forma de captação de clientela no mercado, chancelando negócios intermediados por corretores que atuam como verdadeiros agentes correspondentes de sua atividade e, ao mesmo tempo, queira restringir a sua responsabilidade quando esses negócios, por algum motivo, já não se afiguram convenientes. Nesse sentido, soa a jurisprudência: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO – IMPROCEDÊNCIA – PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL – REJEIÇÃO – MÉRITO: CONTRATAÇÃO DE CONSÓRCIO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL– ALEGADA OFERTA ENGANOSA COMO SE FOSSE UM EMPRÉSTIMO PESSOAL PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL RESIDÊNCIA (PARCELAMENTO PRÓPRIO) – PROPOSTA VEICULADA E ABORDAGEM MALICIOSA DA CONSUMIDORA AUTORA ATRAVÉS DE MENSAGEM DE ÁUDIO VIA WHATSAPP - INDUÇÃO DA AUTORA EM ERRO – ARTIGOS 30, 34 E 37, §1º, TODOS DO CDC E ART.112 DO CC/2002 – RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRADORA ATRAVÉS DE CORRESPONDENTES – DEVER DE RESTITUIÇÃO IMEDIATA DOS VALORES PAGOS À RÉ E A SEUS REPRESENTANTES – INAPLICABILIDADE DO TEMA 315 DO STJ – IMPOSSIBILIDADE DE ABATIMENTO DE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, MULTA E SEGURO – DANO MORAL INDENIZÁVEL – OCORRÊNCIA – RECURSO PROVIDO. (...) Se abordagem do representante da empresa de consórcio se revela apta a gerar na consumidora a justa expectativa de que estaria diante de um empréstimo pessoal, através de uma espécie de “parcelamento próprio” e não de aquisição de um consórcio, tem-se que tal engodo se revela apto a justificar a resolução do pacto, não havendo se falar desistência do negócio por parte da consorciado, o que afasta a aplicação do Tema 315 do STJ, de modo que não se pode exigir da consumidora autora que aguarde o encerramento do grupo, devendo os valores desembolsados pela autora serem restituídos de imediato, com juros de mora legais desde a citação válida e correção monetária pelo INPC a partir do desembolso.” (RAC n. 1004817-40.2019.8.11.0003, 2ª Câm. de Dir. Priv., Rela. Desa. Marilsen Andrade Addario, j. 04.10.2023 - negritei) “APELAÇÃO – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE ADESÃO COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C.C ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONSÓRCIO DE MÓVEL – COMPROVAÇÃOD E PROPAGANDA ENGANOSA – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE – POSSIBILIDADE DA RESCISÃO DO CONTRATO E DA IMEDIATA RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO, BEM ASSIM DA CONDENAÇÃO POR COMPENSAÇÃO MORAL, EM VALOR RAZOÁVEL. Demonstrado, pelo conjunto probatório, a existência de ilícito decorrente de propaganda enganosa, de venda de consórcio de imóvel, sem a qual, o autor não contrataria, é de ser possibilitada a rescisão do contrato, com a imediata devolução de valor já pago. A ação de indenização tem por pressuposto a demonstração do ilícito e da obrigação de indenizar, que se verificados, levam à procedência do pleito indenizatório, com arbitramento de valor razoável para a compensação moral.” (RAC n. 1008734-53.2019.8.11.0040 – 4ª Câm. de Dir. Priv., Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 25.08.2021 – negritei) Logo, tenho que agiu com acerto o douto magistrado ao considerar que a autora foi ludibriada no negócio jurídico entabulado, denotando claramente a falta de informação e esclarecimento quanto à transação efetuada, restando a nulidade bastante evidente no caso. Nesse sentido, bem pontuou o juízo a quo: “Pelo que se observa da petição inicial, o demandante firmou com a requerida o contrato de consórcio n. 40754, regido nos artigos 10 a 15 da Lei n. 11.795/2008. O contrato de consórcio tem como finalidade precípua viabilizar a contemplação aos consorciados referente ao crédito necessário para a aquisição de bem ou serviço, a qual ocorre através de sorteio ou lance, na forma estipulada entre as partes, conforme estabelece a regra do art. 22, “caput” e parágrafo primeiro da Lei n. 11.795/2008[2]. A tese do requerente é de que a segunda requerida, através de seus prepostos, teria lhe prometido a imediata contemplação, em inobservância a regra supramencionada, desde que efetuasse o adimplemento do valor de R$ R$ 7.456,00, (sete mil quatrocentos e cinquenta e seis reais). O fato é que a autora efetuou o pagamento da quantia (Id n. 53486318). O referido valor somente foi realizado em razão da afirmação da promessa de contemplação, conforme se verifica pelas tratativas estabelecidas com o vendedor credenciado (Id n. 53486316). Tal conduta reforça a falha na prestação de serviço e o descumprimento do dever de boa-fé, violando o direito básico à informação clara e precisa, previsto no art. 6º, III, do CDC. Se não houvesse a promessa de contemplação, não haveria razão para que o requerente ter efetuado o pagamento da quantia despendida e, mesmo que, hipoteticamente, tivesse sido um erro, deveria a requerida, em caso de ausência de lance vencedor, ter restituído tal quantia ao consumidor/demandante de forma imediata, o que não ocorre neste processo. Sendo assim, não seria oportuno exigir o pagamento antecipado do consumidor se não houvesse a informação da sua contemplação. Portanto, as empresas requeridas nitidamente utilizam e se beneficiam de informações falsas com o intuito de formalizar o negócio jurídico, obtendo vantagem imediata com o pagamento do lance e, em seguida, tenta se esquivar do pagamento da obrigação. Assim, trata-se de prática abusiva em clara violação do art. 39, inciso IV do CDC. Além disso, há violação da regra do art. 52, inciso I do Código de Defesa do Consumidor. (id. 283587434). Assim, ante o evidente vício na contratação, a conduta da empresa apelante se revelou apta a justificar a resolução do pacto diante da nulidade ocorrida, não havendo se falar em desistência do negócio pelo consorciado, sendo devida a restituição integral do valor pago, sem os descontos pretendidos pela apelante. Ademais, as cláusulas contratuais que condicionam a devolução das quantias ao encerramento do grupo ou à contemplação da cota, como prevê a Lei nº 11.795/2008 em seus arts. 22 e 30, não se aplicam quando se constata vício de consentimento e falha na prestação do serviço, hipóteses em que se impõe a restituição imediata e integral das quantias indevidamente recebidas, sob pena de convalidação da prática abusiva. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REJEIÇÃO. "GOLPE DO CONSÓRCIO". PROPAGANDA ENGANOSA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO. RESTITUIÇÃO IMEDIATA DAS PARCELAS. DANO EXTRAPATRIMONIAL. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Constatado que as razões recursais combatem especificamente os fundamentos da sentença, demonstrando as razões pelas quais veicula seu inconformismo, é de ser rejeitada a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade. 2. A anulação de um ato jurídico depende da demonstração inequívoca da existência de vício de consentimento, resultante de erro, dolo ou coação, capaz de atingir a manifestação de vontade do agente, interferindo na elaboração do negócio jurídico que se pretende anular. 3. Comprovada a lesão ocorrida, em homenagem aos princípios da proteção ao consumidor hipervulnerável e da boa-fé objetiva, deve ser decretada a anulação do negócio jurídico com a imediata restituição das partes ao status quo ante. (...).” (TJMG, RAC n.º 52029451520198130024, 9ª Câmara Cível, Rel. Des. José Arthur Filho, j. 22.10.2024 - destaquei). O mesmo se diga quanto à cobrança da taxa de administração, pois tal prerrogativa somente subsiste quando a avença se mostra hígida, o que não é o caso dos autos, pois a contratação foi viciada desde sua origem, em virtude de falsa promessa e omissão quanto ao efetivo funcionamento do consórcio. A propósito: “A administradora de consórcio responde pela conduta de seus prepostos que induzam o consumidor a erro mediante promessa de contemplação indevida. O descumprimento da promessa autoriza a rescisão contratual, a restituição integral dos valores pagos e a indenização por dano moral.” (RAC n.º 1004877-54.2023.8.11.0041, 3ª Câmara de Direito Privado, minha relatoria, j. 19.03.2025 - destaquei). No que tange à ocorrência do dano moral em si, não há dúvida de sua incidência no caso dos autos. Afinal, os elementos probatórios e indiciários dão prova dos dissabores extraordinários experimentados pela autora. Afinal, a frustração do legítimo sonho da casa própria, alimentado por promessas infundadas e pela aplicação indevida das economias da apelada, excede o mero dissabor cotidiano, alcançando esfera de lesão à dignidade e à personalidade da consumidora. Em relação ao do quantum indenizatório, o princípio do livre convencimento confere ao magistrado a prudente prerrogativa de arbitrar o valor que entender justo, sempre de acordo com as peculiaridades do caso concreto, fazendo uma correspondência entre a ofensa e o valor da condenação, observando os princípios que norteiam o dano moral tais como: a posição social do ofendido, a capacidade econômica do causador e a extensão da dor sofrida, sob pena de propiciar o locupletamento ilícito à vítima, ao mesmo tempo o valor deve ser significativo para que não passe despercebido, coibindo a conduta negligente do agente causador. Nesta trilha, entendo que a indenização imposta no ato sentencial no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) pelo dano moral, mostra-se adequada, em razão das particularidades do caso em questão, dos fatos assentados, bem como, observados os princípios da moderação e razoabilidade, além de que cumprirá a finalidade de inibir a apelante à repetição da falha no serviço, considerando-se a sua capacidade econômica. Sobre o tema, assim já se manifestou esta Terceira Câmara: “RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – CONSÓRCIO – DANO MORAL – OCORRÊNCIA – DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO EM PARTE. Na espécie, restou comprovada a falha na prestação de serviços, uma vez que, após o autor aderir ao consórcio, a empresa vendedora foi desidiosa no trato com o consumidor, demonstrando desinteresse na solução dos problemas, não se tratando de mero descumprimento contratual, razão pela qual o dever de indenizar é medida que se impõe. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes.” (RAC n. 1013938-92.2019.8.11.0003, 3ª Câm. de Dir. Priv., minha relatoria, j. 25.10.2021 - negritei). Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que a r. sentença está em consonância com a legislação pátria, doutrina e jurisprudência, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. Restando desprovido o recurso, majoro a condenação em honorários advocatícios para 12% (doze por cento), atendendo ao que dispõe o art. 85, §11, do CPC. Pelo exposto, conheço do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 11 de junho 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Processo nº 1002423-60.2021.8.11.0045

ID: 299848545

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002423-60.2021.8.11.0045

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCA DAS CHAGAS MELO SOUSA

Acórdão

Advogados:

HEMELLY BURATTO

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CARLOS EDUARDO BELLOTTI DE REZENDE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002423-60.2021.8.11.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1002423-60.2021.8.11.0045 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Rescisão do contrato e devolução do dinheiro, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [FRANCISCA DAS CHAGAS MELO SOUSA - CPF: 602.403.683-39 (APELADO), HEMELLY BURATTO - CPF: 989.556.081-87 (ADVOGADO), CARLOS EDUARDO BELLOTTI DE REZENDE - CPF: 271.555.918-66 (ADVOGADO), LUIZA LAUTERT SERRA - CPF: 059.410.431-98 (ADVOGADO), RESERVA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA - EPP - CNPJ: 28.904.092/0001-53 (APELANTE), DANIELLY LUCAS TAUGINO - CPF: 024.786.551-60 (ADVOGADO), ACG REPRESENTAÇÕES (APELANTE), AGDA COSTA GOMES - CPF: 048.010.501-40 (APELANTE), AGDA COSTA GOMES - CNPJ: 29.264.147/0001-70 (APELANTE), AGDA COSTA GOMES - CNPJ: 29.264.147/0001-70 (TERCEIRO INTERESSADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANO MORAL. PROMESSA DE CONTEMPLAÇÃO IMEDIATA EM CONTRATO DE CONSÓRCIO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a existência de vício de consentimento, declarando a rescisão do contrato e condenando a ré à restituição integral das quantias pagas e indenização por dano moral. II. Questão em discussão Questões em discussão: (i) saber se a promessa de contemplação imediata caracteriza vício de consentimento a ensejar a rescisão contratual com restituição integral dos valores pagos; e (ii) saber se houve violação de direitos da personalidade que justifique a condenação por dano moral. III. Razões de decidir As mensagens trocadas entre autora e representante da ré evidenciam promessa de contemplação imediata, incompatível com a sistemática legal do consórcio (Lei nº 11.795/2008), demonstrando falha no dever de informação e induzimento em erro. O dano moral restou configurado pela frustração legítima do direito à informação e pela expectativa frustrada de obtenção da casa própria, ultrapassando o mero aborrecimento cotidiano. O valor arbitrado na sentença (R$ 7.000,00) observa os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a vulnerabilidade da consumidora e a conduta das rés. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A promessa de contemplação imediata, feita por representante da administradora de consórcio, sem respaldo contratual, caracteriza vício de consentimento e enseja a rescisão contratual com restituição integral dos valores pagos. 2. A falsa expectativa de contemplação imediata e a frustração da aquisição da casa própria configuram dano moral.” Dispositivos relevantes citados: CC, art. 112; CDC, arts. 6º, III, 14, 30, 34 e 39, IV; Lei nº 11.795/2008, arts. 22 e 30; CPC, art. 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência relevante citada: TJMT, RAC nº 1004877-54.2023.8.11.0041, 3ª Câm. de Dir. Priv., Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, j. 19.03.2025; TJMG, RAC nº 5202945-15.2019.8.13.0024, 9ª Câm. Cível, Rel. Des. José Arthur Filho, j. 22.10.2024 R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por Reserva Administradora de Consórcios Ltda. EPP, contra a r. sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Lucas do Rio Verde, que nos autos da ação de rescisão de contrato c/c restituição de valores pagos c/c reparação por dano moral, movida por Francisca das Chagas Melo Sousa, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar a rescisão do contrato de consórcio de adesão nº 40754, além de condenar a requerida à restituição do montante adimplido dos valores pagos pela autora, devidamente corrigidos, bem como ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 7.000,00. Ao final, condenou ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixado em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Inconformada, a ré, ora apelante, defende, em síntese, a ausência de vício de consentimento e inexistência de promessa de contemplação antecipada, devidamente refutada por declaração expressa assinada pela própria autora. Segue afirmando que a devolução dos valores deve ocorrer somente após a contemplação da cota consorcial, nos termos dos arts. 22 e 30 da Lei nº 11.795/2008. Além disso, assevera validade da cobrança da taxa de administração, mesmo que superior a 10%, conforme jurisprudência do STJ. Alega, ainda, ausência de falha na prestação dos serviços ou conduta que enseje dano moral ao caso. Ao final, pugna pela reforma da sentença para que seja afastada a condenação por dano moral e que a restituição dos valores pagos pela apelada ocorra somente após a contemplação da cota consorcial e com as devidas deduções contratuais, inclusive multa e taxa de administração. A apelada apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do apelo (id. 283587440) É o relatório. Inclua-se na pauta. Cuiabá, 11 de junho 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Cinge-se dos autos que Francisca das Chagas Melo Sousa move ação de rescisão de contrato c/c restituição de valores pagos c/c reparação por dano moral, em desfavor de Reserva Administradora de Consórcios Ltda. EPP. e ACG Representações, alegando ter sido induzida em erro na adesão a contrato de consórcio imobiliário. Narra que a representante comercial das rés apresentou promessas de que, ao pagar determinada quantia como entrada, seria contemplada com uma carta de crédito de R$ 140.000,00 no prazo de 30 dias, podendo inclusive já procurar um imóvel para aquisição. Aduz que a negociação ocorreu via aplicativo WhatsApp e a autora firmou o contrato n.º 40754 em 06.05.2020, após confiar nas garantias verbais recebidas. Passados os dias prometidos, a contemplação não ocorreu. Sentindo-se enganada, buscou administrativamente a devolução dos valores pagos, sem êxito. Argumenta que jamais foi informada adequadamente sobre o funcionamento real do consórcio, tampouco sobre a inexistência de contemplação imediata, circunstância agravada por sua dificuldade de compreensão e ausência de conhecimento técnico. Sustenta que as rés agiram com má-fé, violando o dever de informação e incorrendo em publicidade enganosa, o que enseja a nulidade do contrato por vício de consentimento, além de configurar falha na prestação do serviço. Diante disso, postula pela rescisão contratual com restituição integral das quantias pagas, acrescidas de correção e juros, bem como indenização por dano moral no valor mínimo de R$ 10.000,00. Decorrida a marcha processual, o douto magistrado a quo, sob o fundamento da existência de vício do consentimento decorrente de falha no dever de informação, configurando prática abusiva e induzimento da autora em erro, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para declarar a rescisão do contrato de consórcio de adesão nº 40754, além de condenar a requerida à restituição do montante adimplido dos valores pagos pela autora, devidamente corrigidos, bem como ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 7.000,00. Ao final, condenou ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixado em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC (id. 283587434). Inconformada, a ré, ora apelante, pretende a reforma da sentença para que seja afastada a condenação por dano moral e que a restituição dos valores pagos pela apelada ocorra somente após a contemplação da cota consorcial e com as devidas deduções contratuais, inclusive multa e taxa de administração. Pois bem. De proêmio, é cediço que, conforme dispõe o art. 30 do CDC, “Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.” De igual modo, o art. 34 do mesmo Código preceitua que “o fornecedor do produto ou serviço é solidariamente responsável pelos atos de seus prepostos ou representantes autônomos.” Por fim, impende consignar que, de acordo com o art. 112 do CC/2002, “nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem.” A interpretação simultânea desses dispositivos em um diálogo entre as normas, evidencia que toda a informação que qualquer preposto ou representante da fornecedora faz chegar ao consumidor integra, ou deveria integrar o contrato, vinculando a “proponente”, tendo maior valia a intenção das partes do que a linguagem literal adotada no ajuste, e que as próprias formalidades do ajuste. In casu, constata-se que há nos autos um conjunto probatório e de elementos indiciários suficientes para demonstrar que a autora foi, deveras, induzida a acreditar que o contrato de consórcio que estava assinando, teria contemplação imediata, a ser realizada no prazo de 30 dias, desde que efetuado o pagamento da quantia de R$ 7.456,00. O que empresta grande e suficiente credibilidade é a conversa via aplicativo de mensagem WhatsApp, entre a autora e a representante da ré, onde após ser indagada pela autora, a mencionada correspondente assim afirmou: “Aí no caso já posso estar vendo alguma casa no valor Sim. Vamos encaixar você na data dia 13 dai si liberado o Crédito já conseguimos comprar sua casa Tudo bem?” (id. 283586890 – Pág. 3). A propósito, colaciono o print da conversa entabulada, confira: Não resta a menor dúvida de que a correspondente gerou na consumidora apelante, a justa expectativa de que estaria diante de um contrato que lhe forneceria o crédito imediato para a aquisição de uma casa, após o pagamento da entrada. Mais importante que a redação do contrato escrito, é a abordagem da correspondente da ré, incutindo na mente da consumidora a ideia de que o crédito seria liberado para aquisição da casa, sobretudo se levarmos em conta a simplicidade da autora, cuja vulnerabilidade técnica, informacional e econômica frente à empresa ré, deve ser presumida. Assim, a tese da apelante de que a autora assinou termos e declarações em que afirma ter ciência das condições do contrato, inclusive a inexistência de promessa de contemplação, não é suficiente para afastar o vício de consentimento originário, quando confrontada com o conjunto probatório que evidencia a existência de tratativas enganosas realizadas por seus prepostos. A esse respeito, segundo a teoria do risco da atividade, decorrente da responsabilidade objetiva albergada pelo art. 14 do CDC, não se afigura admissível que uma empresa amplie a forma de captação de clientela no mercado, chancelando negócios intermediados por corretores que atuam como verdadeiros agentes correspondentes de sua atividade e, ao mesmo tempo, queira restringir a sua responsabilidade quando esses negócios, por algum motivo, já não se afiguram convenientes. Nesse sentido, soa a jurisprudência: “RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO – IMPROCEDÊNCIA – PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE POR AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL – REJEIÇÃO – MÉRITO: CONTRATAÇÃO DE CONSÓRCIO PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL– ALEGADA OFERTA ENGANOSA COMO SE FOSSE UM EMPRÉSTIMO PESSOAL PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEL RESIDÊNCIA (PARCELAMENTO PRÓPRIO) – PROPOSTA VEICULADA E ABORDAGEM MALICIOSA DA CONSUMIDORA AUTORA ATRAVÉS DE MENSAGEM DE ÁUDIO VIA WHATSAPP - INDUÇÃO DA AUTORA EM ERRO – ARTIGOS 30, 34 E 37, §1º, TODOS DO CDC E ART.112 DO CC/2002 – RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRADORA ATRAVÉS DE CORRESPONDENTES – DEVER DE RESTITUIÇÃO IMEDIATA DOS VALORES PAGOS À RÉ E A SEUS REPRESENTANTES – INAPLICABILIDADE DO TEMA 315 DO STJ – IMPOSSIBILIDADE DE ABATIMENTO DE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, MULTA E SEGURO – DANO MORAL INDENIZÁVEL – OCORRÊNCIA – RECURSO PROVIDO. (...) Se abordagem do representante da empresa de consórcio se revela apta a gerar na consumidora a justa expectativa de que estaria diante de um empréstimo pessoal, através de uma espécie de “parcelamento próprio” e não de aquisição de um consórcio, tem-se que tal engodo se revela apto a justificar a resolução do pacto, não havendo se falar desistência do negócio por parte da consorciado, o que afasta a aplicação do Tema 315 do STJ, de modo que não se pode exigir da consumidora autora que aguarde o encerramento do grupo, devendo os valores desembolsados pela autora serem restituídos de imediato, com juros de mora legais desde a citação válida e correção monetária pelo INPC a partir do desembolso.” (RAC n. 1004817-40.2019.8.11.0003, 2ª Câm. de Dir. Priv., Rela. Desa. Marilsen Andrade Addario, j. 04.10.2023 - negritei) “APELAÇÃO – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE ADESÃO COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C.C ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONSÓRCIO DE MÓVEL – COMPROVAÇÃOD E PROPAGANDA ENGANOSA – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE – POSSIBILIDADE DA RESCISÃO DO CONTRATO E DA IMEDIATA RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO, BEM ASSIM DA CONDENAÇÃO POR COMPENSAÇÃO MORAL, EM VALOR RAZOÁVEL. Demonstrado, pelo conjunto probatório, a existência de ilícito decorrente de propaganda enganosa, de venda de consórcio de imóvel, sem a qual, o autor não contrataria, é de ser possibilitada a rescisão do contrato, com a imediata devolução de valor já pago. A ação de indenização tem por pressuposto a demonstração do ilícito e da obrigação de indenizar, que se verificados, levam à procedência do pleito indenizatório, com arbitramento de valor razoável para a compensação moral.” (RAC n. 1008734-53.2019.8.11.0040 – 4ª Câm. de Dir. Priv., Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, j. 25.08.2021 – negritei) Logo, tenho que agiu com acerto o douto magistrado ao considerar que a autora foi ludibriada no negócio jurídico entabulado, denotando claramente a falta de informação e esclarecimento quanto à transação efetuada, restando a nulidade bastante evidente no caso. Nesse sentido, bem pontuou o juízo a quo: “Pelo que se observa da petição inicial, o demandante firmou com a requerida o contrato de consórcio n. 40754, regido nos artigos 10 a 15 da Lei n. 11.795/2008. O contrato de consórcio tem como finalidade precípua viabilizar a contemplação aos consorciados referente ao crédito necessário para a aquisição de bem ou serviço, a qual ocorre através de sorteio ou lance, na forma estipulada entre as partes, conforme estabelece a regra do art. 22, “caput” e parágrafo primeiro da Lei n. 11.795/2008[2]. A tese do requerente é de que a segunda requerida, através de seus prepostos, teria lhe prometido a imediata contemplação, em inobservância a regra supramencionada, desde que efetuasse o adimplemento do valor de R$ R$ 7.456,00, (sete mil quatrocentos e cinquenta e seis reais). O fato é que a autora efetuou o pagamento da quantia (Id n. 53486318). O referido valor somente foi realizado em razão da afirmação da promessa de contemplação, conforme se verifica pelas tratativas estabelecidas com o vendedor credenciado (Id n. 53486316). Tal conduta reforça a falha na prestação de serviço e o descumprimento do dever de boa-fé, violando o direito básico à informação clara e precisa, previsto no art. 6º, III, do CDC. Se não houvesse a promessa de contemplação, não haveria razão para que o requerente ter efetuado o pagamento da quantia despendida e, mesmo que, hipoteticamente, tivesse sido um erro, deveria a requerida, em caso de ausência de lance vencedor, ter restituído tal quantia ao consumidor/demandante de forma imediata, o que não ocorre neste processo. Sendo assim, não seria oportuno exigir o pagamento antecipado do consumidor se não houvesse a informação da sua contemplação. Portanto, as empresas requeridas nitidamente utilizam e se beneficiam de informações falsas com o intuito de formalizar o negócio jurídico, obtendo vantagem imediata com o pagamento do lance e, em seguida, tenta se esquivar do pagamento da obrigação. Assim, trata-se de prática abusiva em clara violação do art. 39, inciso IV do CDC. Além disso, há violação da regra do art. 52, inciso I do Código de Defesa do Consumidor. (id. 283587434). Assim, ante o evidente vício na contratação, a conduta da empresa apelante se revelou apta a justificar a resolução do pacto diante da nulidade ocorrida, não havendo se falar em desistência do negócio pelo consorciado, sendo devida a restituição integral do valor pago, sem os descontos pretendidos pela apelante. Ademais, as cláusulas contratuais que condicionam a devolução das quantias ao encerramento do grupo ou à contemplação da cota, como prevê a Lei nº 11.795/2008 em seus arts. 22 e 30, não se aplicam quando se constata vício de consentimento e falha na prestação do serviço, hipóteses em que se impõe a restituição imediata e integral das quantias indevidamente recebidas, sob pena de convalidação da prática abusiva. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REJEIÇÃO. "GOLPE DO CONSÓRCIO". PROPAGANDA ENGANOSA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO. RESTITUIÇÃO IMEDIATA DAS PARCELAS. DANO EXTRAPATRIMONIAL. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Constatado que as razões recursais combatem especificamente os fundamentos da sentença, demonstrando as razões pelas quais veicula seu inconformismo, é de ser rejeitada a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade. 2. A anulação de um ato jurídico depende da demonstração inequívoca da existência de vício de consentimento, resultante de erro, dolo ou coação, capaz de atingir a manifestação de vontade do agente, interferindo na elaboração do negócio jurídico que se pretende anular. 3. Comprovada a lesão ocorrida, em homenagem aos princípios da proteção ao consumidor hipervulnerável e da boa-fé objetiva, deve ser decretada a anulação do negócio jurídico com a imediata restituição das partes ao status quo ante. (...).” (TJMG, RAC n.º 52029451520198130024, 9ª Câmara Cível, Rel. Des. José Arthur Filho, j. 22.10.2024 - destaquei). O mesmo se diga quanto à cobrança da taxa de administração, pois tal prerrogativa somente subsiste quando a avença se mostra hígida, o que não é o caso dos autos, pois a contratação foi viciada desde sua origem, em virtude de falsa promessa e omissão quanto ao efetivo funcionamento do consórcio. A propósito: “A administradora de consórcio responde pela conduta de seus prepostos que induzam o consumidor a erro mediante promessa de contemplação indevida. O descumprimento da promessa autoriza a rescisão contratual, a restituição integral dos valores pagos e a indenização por dano moral.” (RAC n.º 1004877-54.2023.8.11.0041, 3ª Câmara de Direito Privado, minha relatoria, j. 19.03.2025 - destaquei). No que tange à ocorrência do dano moral em si, não há dúvida de sua incidência no caso dos autos. Afinal, os elementos probatórios e indiciários dão prova dos dissabores extraordinários experimentados pela autora. Afinal, a frustração do legítimo sonho da casa própria, alimentado por promessas infundadas e pela aplicação indevida das economias da apelada, excede o mero dissabor cotidiano, alcançando esfera de lesão à dignidade e à personalidade da consumidora. Em relação ao do quantum indenizatório, o princípio do livre convencimento confere ao magistrado a prudente prerrogativa de arbitrar o valor que entender justo, sempre de acordo com as peculiaridades do caso concreto, fazendo uma correspondência entre a ofensa e o valor da condenação, observando os princípios que norteiam o dano moral tais como: a posição social do ofendido, a capacidade econômica do causador e a extensão da dor sofrida, sob pena de propiciar o locupletamento ilícito à vítima, ao mesmo tempo o valor deve ser significativo para que não passe despercebido, coibindo a conduta negligente do agente causador. Nesta trilha, entendo que a indenização imposta no ato sentencial no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) pelo dano moral, mostra-se adequada, em razão das particularidades do caso em questão, dos fatos assentados, bem como, observados os princípios da moderação e razoabilidade, além de que cumprirá a finalidade de inibir a apelante à repetição da falha no serviço, considerando-se a sua capacidade econômica. Sobre o tema, assim já se manifestou esta Terceira Câmara: “RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – CONSÓRCIO – DANO MORAL – OCORRÊNCIA – DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO PROVIDO EM PARTE. Na espécie, restou comprovada a falha na prestação de serviços, uma vez que, após o autor aderir ao consórcio, a empresa vendedora foi desidiosa no trato com o consumidor, demonstrando desinteresse na solução dos problemas, não se tratando de mero descumprimento contratual, razão pela qual o dever de indenizar é medida que se impõe. O arbitramento do valor da indenização decorrente de dano moral deve ser feito de acordo com os aspectos do caso, sempre com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se à proporcionalidade com relação ao grau de culpa, extensão e repercussão dos danos e à capacidade econômica das partes.” (RAC n. 1013938-92.2019.8.11.0003, 3ª Câm. de Dir. Priv., minha relatoria, j. 25.10.2021 - negritei). Portanto, por estes termos e estribado nessas razões, tenho que a r. sentença está em consonância com a legislação pátria, doutrina e jurisprudência, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. Restando desprovido o recurso, majoro a condenação em honorários advocatícios para 12% (doze por cento), atendendo ao que dispõe o art. 85, §11, do CPC. Pelo exposto, conheço do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 11 de junho 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 11/06/2025

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Artur Otavio Varella Caldeira Filho x Cia Energetica De Minas Gerais - Cemig

ID: 322825849

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5204012-15.2019.8.13.0024

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ARTUR OTAVIO VARELLA CALDEIRA FILHO

Polo Passivo:

CIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS - CEMIG

Intimação

Advogados:

THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

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HENRIQUE CARVALHO BRITO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5204012-15.2019.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Abatimento proporcional do preço, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Fornecimento de Energia Elétrica, Práticas Abusivas, Irregularidade no atendimento, Água e/ou Esgoto] AUTOR: ARTUR OTAVIO VARELLA CALDEIRA FILHO CPF: 467.406.786-34 RÉU: CIA ENERGETICA DE MINAS GERAIS - CEMIG CPF: 17.155.730/0001-64 SENTENÇA Vistos, etc. I – RELATÓRIO ARTUR OTÁVIO VARELLA CALDEIRA FILHO ajuizou a presente AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de CEMIG - COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS Consta na inicial (ID 97361215) que o autor é titular da unidade consumidora nº 3000906764, cujo consumo médio, conforme declarações da própria CEMIG, era de aproximadamente 106 kW/mês em 2018. Contudo, em janeiro de 2019, foi emitida conta de consumo no valor de R$ 6.605,99(seis mil seiscentos e cinco reais e noventa e nove centavos), referente a 7.013 kW, sem que houvesse qualquer alteração no padrão de consumo do imóvel. Diante disso, o autor protocolou 65 reclamações administrativas, sendo realizada visita técnica por representante da ré, que confirmou a leitura, mas indicou, de forma informal, possível vício no medidor, negando-se, entretanto, à substituição do equipamento. A partir de Janeiro de 2019, o Autor continuou recebendo as contas de consumo alteradas pela ré até que, em maio de 2019, a ré instalou novo medidor, o qual passou a registrar o dobro do consumo real. Para comprovação da divergência, o autor, às suas expensas, instalou medidor homologado pelo INMETRO, cujos registros confirmaram a inconsistência. Apesar disso, a ré ameaçou proceder ao corte de energia a partir de 27/03/2019, o que motivou o ajuizamento da ação nº 9016595.45.2019.813.0024 perante o Juizado Especial Cível de Belo Horizonte, o qual deferiu liminar para impedir o corte até o deslinde da controvérsia, porém julgou extinto o feito sem resolução do mérito. Por Fim, requereu, a concessão da antecipação dos efeitos da tutela ao Autor, para se impor imediatamente a obrigação de não fazer à Ré no sentido de: A) Se abster de suspender o fornecimento de energia elétrica ao Autor; B) Se abster de realizar cobranças e quaisquer negativações do nome do Autor sobre os meses de Janeiro/2019, Fevereiro/2019 Março/2019, bem como sobre as contas de Abril/2019 - Dezembro de 2019; O provimento jurisdicional no sentido de se condenar a Ré, ao pagamento de uma indenização por danos materiais no importe do valor referente aos lucros cessantes em eventuais aluguéis perdidos pelo Autor em razão de eventual corte de energia; O provimento jurisdicional no sentido de se condenar a Ré, ao pagamento de uma indenização pelos danos morais; O provimento jurisdicional no sentido de se confirmar ao final a antecipação de tutela conferida e declarar definitivamente nulos os procedimentos de apuração de débitos pretéritos de valores eventualmente devidos pelo Autor a Ré, em razão das medições abusivas apuradas nas contas vencidas em Janeiro, Fevereiro e Março de 2019 além das demais contas de Abril a Dezembro-2019. Documentos instrutórios da inicial ao ID 97361221 e ss. Guia de custas iniciais ao ID 97443720 e ss. Complementação da petição inicial ao ID 97445444 e ss. Ao ID 97648857, o juízo da 34ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte declinou da competência do presente feito para uma das Varas de Fazenda Pública e Autarquias desta Comarca. Ao ID 2037479941, decisão antecipando parcialmente os efeitos da tutela pretendida para determinar que a CEMIG se abstenha de interromper os serviços de fornecimento de energia no imóvel do autor. Em relação ao pedido para que a Cemig se abstenha de realizar cobranças e quaisquer negativações em nome do autor “sobre os meses de Janeiro/2019, Fevereiro/2019 Março/2019, bem como sobre as contas de Abril/2019 - Dezembro de 2019”, intimado a dizer quais contas ainda se encontram em aberto. Ao ID 2139769991, intimação da ré a cumprir a liminar deferida. Ao ID 2726421465, a parte Ré apresenta cumprimento da liminar. Ao ID 2787356415, demonstrou quais os débitos da parte autora ainda se encontram em aberto. Ao ID 2787231531, foi aberta vista ao autor sobre os documentos juntados pela ré, tendo este deixado transcorrer o prazo sem qualquer manifestação, conforme ID 3453621403. Ao ID 9440975844, a parte autora manifestou que a ré teria destruído o objeto litigioso, ao realizar, desde o ajuizamento da demanda, mais de três substituições do medidor de energia no imóvel, sem prévio aviso ou consentimento, ressaltando tratar-se de sítio sob cuidados de caseiros na sua ausência. Aduz ser devido o valor de R$ 6.655,71 (seis mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais e setenta e um centavos), correspondente ao consumo efetivo no período de tramitação da ação, requerendo autorização para depósito judicial da quantia, sem disponibilização à ré até a prolação de sentença. A parte ré apresentou contestação ao ID 9473134208, arguindo, preliminarmente, a inépcia do pedido de dano moral por ausência de quantificação. No mérito, alegou que a fatura de janeiro de 2019 registrou consumo de 7.013 kWh, no valor de R$ 6.605,69, sendo a instalação desligada em 01/02/2019 por inadimplência (nota nº 1124191487). Sustentou que, após reclamações do autor, foram gerados serviços para vistoria, com religação em 13/02/2019 e nova verificação em 14/02/2019, constatando-se medidor em funcionamento normal. Em 28/05/2019, foi emitida nota de serviço para correção do faturamento com base em laudo de aferição nº 025981/2019, sendo realizados acertos nas faturas emitidas nos meses 01/2019 até 05/2019. Por fim, afirmou não ser possível determinar se o consumo decorreu de uso efetivo ou fuga de energia nas instalações internas. Ao fim, requereu sejam julgados totalmente improcedentes os pedidos da inicial. Ao ID 9572211959, o réu foi intimado para ciência da manifestação de ID 9440975844 e dos documentos anexos. Em resposta ao ID 9600522391, informou ter solicitado informações internas sobre o débito e os documentos juntados, mas, diante da ausência de retorno, requereu dilação de prazo por 5 (cinco) dias para apresentar resposta ao despacho. Ao ID 9610218318, a Parte Ré, apresenta o débito atualizado do autor afirmando que perfaz o montante total de R$ 45. 066,80 (quarenta e cinco mil e sessenta e seis reais e oitenta centavos), referente às faturas vencidas de 16/09/2020 a 27/09/2022, da Instalação nº 3999906764. Requereu o regular prosseguimento do feito. Impugnação em ID 9731124006. Devidamente intimada, a parte ré informou em ID 9870866255 que não possuía mais provas a produzir, requerendo assim o julgamento antecipado da lide e o depoimento pessoal da parte autora caso seja designada uma Audiência de Instrução e Julgamento. A parte autora, por sua vez, Regular andamento do feito, com despacho saneador e preclusão de provas orais e periciais, outorgando-se inversão do ônus da prova a favor do consumidor e julgando-se antecipadamente o feito pelas provas documentais constantes nos autos; Autorizar o imediato depósito judicial das contas de consumo do Autor após ajuizamento da ação; Julgar procedentes os pedidos realizados na inicial, com resolução de mérito, para declarar inexistente o débito discutido nestes autos e condenar a empresa requerida ao pagamento da quantia de no mínimo R$20.000,00 (doze mil reais), à título de indenização por danos morais e Tornar definitiva a tutela de urgência concedida, deferindo-se ao autor quitar todos os débitos que porventura se venceram durante o curso da ação (ID 9886283953). Intimadas as partes para apresentação das alegações finais, conforme ID 10258368106, a parte ré apresentou suas razões finais ao ID 10285556564, enquanto a parte autora o fez ao ID 10292676262. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Em observância aos atos processuais praticados, bem como às alegações e provas colacionadas pelas partes, observa-se que a demanda comporta julgamento antecipado do mérito, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas, a teor do que dispõe o inciso I do art. 355 do CPC. II.I PRELIMINAR DE INÉPCIA DO PEDIDO DE DANO MORAL A ré aponta a inépcia do pedido de dano moral, afirmando que o autor não trouxe aos autos a quantificação do valor do referido dano. No entanto, a alegação não merece prosperar. Pela leitura da exordial, é possível inferir a pretensão do autor, que alega que o valor deverá ser arbitrado pelo consciencioso juízo, sugerindo que não seja inferior ao importe de 30 salários-mínimos. Sendo suficientes os argumentos em sede de cognição sumária. Ainda, a petição inicial preenche os requisitos do artigo 319 do CPC/15, sendo absolutamente claros tanto a causa de pedir quanto os pedidos, não havendo que se falar em inépcia da inicial. Assim, rejeito a preliminar. II.II – DA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO DÉBITO A CEMIG Distribuição S/A é pessoa jurídica prestadora de serviços públicos de geração e fornecimento de energia elétrica, sob a modalidade de concessão. Por conseguinte, a controvérsia deve ser analisada sob o prisma da responsabilidade objetiva, nos termos do disposto no §6 do artigo 37 da Constituição Federal: “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa….”. Ressalto, ainda, que, em se tratando de concessionárias prestadoras de serviço público, aplica-se a norma inserta no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, que reforça a responsabilidade objetiva dos fornecedores de serviço pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Neste passo, cabe ressaltar que a responsabilidade objetiva de que trata o §6º do artigo 37 da CRFB e o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor é aquela em que basta a constatação de nexo de causalidade entre qualquer conduta comissiva ou omissão culposa e o dano verificado. Uma vez afirmada pela parte autora a inexistência do débito, evidencia-se tratar-se de prova negativa, comumente designada de "prova diabólica", e, neste caso, compete à ré comprovar a licitude dos valores cobrados. No caso em tela, cinge-se a controvérsia quanto à legalidade do procedimento de apuração de débitos pretéritos, fundado na impossibilidade de se determinar se o consumo decorreu de uso efetivo ou de fuga de energia nas instalações internas. Contudo, tal irregularidade não restou comprovada, uma vez que a própria ré procedeu ao refaturamento, com base no laudo de aferição nº 025981/2019, das faturas emitidas entre os meses de 01/2019 a 05/2019, reconhecendo, assim, que as leituras anteriormente realizadas não estavam corretas. Saliente-se que a referida irregularidade, ao arrepio da legalidade, é ato típico, antijurídico e culpável, ou seja, constitui-se em crime, cuja comprovação da materialidade desafia o acionamento das autoridades policiais, com realização de perícia criminal no local dos fatos e objetos do crime. Nada disto consta dos autos, sequer por meras informações. Neste sentido, caberia à ré comprovar que cumpriu integralmente as normas legais ao realizar a averiguação de possível fraude, considerando que seria impossível para o autor a produção de tal prova. Ademais, ainda que se admitam os procedimentos de apuração de débitos pretéritos relativos a eventuais valores devidos pelo autor, tais elementos não podem ser considerados como prova irrefutável e inequívoca da veracidade da aferição realizada. Ressalte-se que há controvérsia quanto à própria execução do referido procedimento, uma vez que a ré não comprovou, de forma efetiva, a realização das vistorias no imóvel da parte autora, razão pela qual não se pode afirmar a licitude da cobrança ora discutida. Além disso, a ré, em sede de contestação, limitou-se a juntar aos autos meras telas extraídas de seu sistema interno (ID 9473134208), o que, por si só, não comprova a veracidade do procedimento adotado, tampouco a regularidade das ações por ela realizadas. Logo, a parte autora, enquanto tecnicamente hipossuficiente, não possui o condão de realizar prova negativa, no sentido de demonstrar que não houve fraude. Pelo contrário, a parte ré sequer requereu a produção de prova judicial visando comprovar a veracidade de irregularidade, tendo, inclusive, pugnado pelo julgamento antecipado da lide, conforme se verifica de manifestação de ID 9870866255. Desta feita, infere-se que a requerida não se desincumbiu do ônus de provar o alegado, bem como eventual ocorrência de manipulação ou desvio e legalidade do débito. Portanto, deve o débito ora questionado ser considerado indevido e, portanto, nulo. Ainda, considerando a declaração de inexistência do débito arbitrado pela autora, referente aos meses de Janeiro, Fevereiro e Março de 2019 além das demais contas de Abril a Dezembro-2019, deve ser realizado novo cálculo a fim de determinar o montante a ser pago referente ao consumo do referido mês. Neste sentido, já determinou este Eg. Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. REVISÃO DE FATURAMENTO. IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. AUSÊNCIA DE PROVA DE FRAUDE. CRITÉRIO DE CÁLCULO MAIS BENÉFICO AO CONSUMIDOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta em ação anulatória de débito oriundo de procedimento de inspeção técnica que identificou irregularidade ("by pass") no medidor de energia elétrica de unidade consumidora atendida pela CEMIG. Após constatação e substituição do equipamento, registrou-se aumento expressivo no consumo. A distribuidora promoveu cobrança suplementar com base no art. 130, III, "a", da Resolução ANEEL nº 414/2010, utilizando a média dos três maiores valores de consumo dos últimos doze ciclos. O pedido principal da parte autora consistiu na anulação do débito e na revisão da metodologia de cálculo aplicada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é legítima a cobrança suplementar por consumo não registrado em razão de irregularidade constatada no medidor, à luz da Resolução ANEEL nº 414/2010; e (ii) estabelecer qual o critério de cálculo mais adequado para o acerto de faturamento no caso de ausência de prova de fraude pelo consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Resolução ANEEL nº 414/2010 autoriza a distribuidora a proceder à apuração de diferenças de consumo em caso de irregularidade detectada no medidor, mediante instauração de procedimento administrativo adequado (arts. 129 e 130). 4. A constatação de discrepância de consumo, após a regularização do equipamento, indica fornecimento de energia não integralmente faturado, o que justifica o acerto de faturamento, sob pena de enriquecimento sem causa do consumidor. 5. A distribuidora não demonstrou, contudo, a prática de fraude por parte do consumidor, tampouco submeteu o medidor a avaliação técnica em laboratório, conforme exigência do art. 129, §6º, da Resolução ANEEL nº 414/2010. 6. Diante da ausência de prova de conduta ilícita do consumidor, impõe-se a aplicação de critério de apuração mais benéfico, adotando-se a média de consumo dos 12 ciclos completos anteriores à constatação da irregularidade, em conformidade com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 7. O uso da média dos três maiores consumos previstos no art. 130, III, "a", da Resolução ANEEL nº 414/2010, mostra-se excessivamente gravoso e desproporcional quando não há comprovação de dolo ou fraude. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: "1. A constatação de irregularidade no medidor de energia elétrica, sem prova de fraude pelo consumidor, autoriza a cobrança suplementar, desde que observados os critérios legais e o contraditório. 2. A ausência de avaliação técnica do medidor em laboratório impede a imputação de dolo ao consumidor. 3. O critério de cálculo do acerto de faturamento, em tais hipóteses, deve ser a média de consumo dos 12 meses anteriores à constatação da irregularidade, em atenção aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade". Dispositivos relevantes citados: Resolução ANEEL nº 414/2010, arts. 129, §6º, e 130, III, "a". Jurisprudência relevante citada: TJMG, Ap. Cív. nº 1.0313.11.003105-8/001, Rel. Desª Hilda Teixeira da Costa; TJMG, Ap. Cív. nº 1.0024.11.191771-2/001, Rel. Des. Caetano Levi Lopes. V.v. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. FATURAMENTO A MENOR DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO. EQUIPAMENTO DE MEDIÇÃO LOCALIZADO EM ÁREA EXTERNA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RECURSO PROVIDO. - A apuração do consumo não faturado decorreu de irregularidade no medidor externo, denominada "by-pass", devidamente descrita no Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), acompanhada pelo locatário do imóvel, mas sem comprovação de culpa do titular do contrato. - O art. 167, parágrafo único, da Resolução Normativa ANEEL nº 414/2010 (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.435128-4/001, Relator(a): Des.(a) Renato Dresch , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/06/2025, publicação da súmula em 18/06/2025)(grifo nosso) Assim, determino que o cálculo das faturas impugnadas pela autora referente aos meses de Janeiro, Fevereiro e Março de 2019 além das demais contas de Abril a Dezembro-2019, seja realizado com base na média dos volumes utilizados nos 12 (doze) últimos ciclos. II.II – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS Dispõe o artigo 37, §6º, da Constituição da República, que: “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.' A Constituição da República, em seu artigo 5º, inciso V, consagra o direito à indenização por danos morais: “É assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”. Ainda, os artigos 186 e 927 do Código Civil dispõe, respectivamente, que: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Conforme preconiza os artigos supracitados, haverá responsabilidade civil de indenizar àquele que sofreu dano moral e/ou material quem praticou a conduta antijurídica e causou diretamente o prejuízo. O dano moral é aquele que atinge a honra subjetiva da pessoa, na extensão que lhe causa um sentimento de humilhação, fugindo, assim, da normalidade psicológica do sujeito. Logo, o requerente deve pormenorizar a situação sofrida, em razão da qual pleiteia a compensação. No caso em tela, ressalte-se que a parte autora vem suportando inegáveis desconfortos e angústias, considerando que teve o fornecimento de energia elétrica de sua residência interrompido no período compreendido entre 01/02/2019 e 13/02/2019, tendo a própria ré confessado a realização do corte. Neste sentido, entende o Eg. Tribunal de Justiça de Minas Gerais: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CEMIG - INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA - IRREGULARIDADE DA COBRANÇA - DANO MORAL - VALOR INDENIZATÓRIO – MAJORAÇÃO. 1. A cobrança indevida e corte de energia elétrica sem a demonstração de regularidade do procedimento adotado pela concessionária de energia enseja o dever de indenizar danos morais causados ao consumidor. 2. Impõe-se a majoração do valor dos danos morais se arbitrados em montante desproporcional ao dano sofrido e ao seu caráter pedagógico. 3. Recurso provido para majorar o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) para R$ 6.000,00 (seis mil reais). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.276344-9/001, Relator(a): Des.(a) Manoel dos Reis Morais, 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/09/2024, publicação da súmula em 06/09/2024) (grifo nosso) Desta feita, comprovado o dever da parte ré em indenizar, hei por bem em fixar a quantia de R$3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O valor da indenização será atualizado monetariamente desde a publicação da sentença, conforme Súmula 362 do STJ e acrescido de juros moratórios a partir da data da citação, por se tratar de responsabilidade contratual. Observo, ainda, que eventual valor requerido na inicial não enseja a parcial procedência do pedido, sendo o quantum pleiteado a título de danos morais meramente estimativo (Súmula 326 do STJ). Quanto ao dano material, da detida análise dos autos, verifico que não há indicação expressa dos prejuízos materiais causados, bem como não há comprovação da existência dos referidos danos. Apenas há, no bojo deste procedimento, indicativos estimados de prejuízos que poderiam vir a ocorrer, o que não possui o condão de suscitar uma condenação a título de danos materiais. Assim, a improcedência do pedido de indenização por danos materiais é medida que se impõe. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, confirmo a liminar e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) declarar nulo o débito impugnado em nome do autor, no montante de R$ 6.605,99 (seis mil seiscentos e cinco reais e noventa e nove centavos). referente a fatura do mês de janeiro de 2019, em nome da autora; b) bem como condenar a ré ao pagamento do montante de R$3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, decorrentes do indevido corte no fornecimento de energia na residência do autor, devidamente atualizado pelos índices do IPCA-E, desde a data de publicação desta sentença, e acrescido de juros pela taxa legal, desde a data da citação. c) além de determinar que o cálculo das faturas impugnadas referente aos meses de Janeiro, Fevereiro e Março de 2019 além das demais contas de Abril a Dezembro-2019, sejam realizados com base na média dos volumes utilizados nos 12 (doze) últimos ciclos, bem como para determinar o cancelamento das multas e encargos decorrentes dos débitos nestes autos impugnados, que porventura possam ter sido cobrados em faturas posteriores. Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor do proveito econômico obtido, na proporção de 70% (setenta por cento) para a parte ré e 30% (trinta por cento) para o autor. Transitada em julgado esta sentença, cumpridas as diligências de praxe, arquivem-se os autos com baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. RICARDO SAVIO DE OLIVEIRA Juiz de Direito 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte

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