Resultados para "1036701-20.2024.8.11.0001" – Página 21 de 32

Diego Bruno De Camargo x Log Servicos E Participacoes Ltda

ID: 324274439

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1017010-20.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO BRUNO DE CAMARGO

Polo Passivo:

LOG SERVICOS E PARTICIPACOES LTDA

Decisão

Advogados:

EDSON MACHADO BARRETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GLAUCO RIBEIRO PINHEIRO DE MENEZES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 1 DECISÃO Processo n. 1017010-20.2024.8.11.0001 Exequente: DIEGO BRUNO DE CAMARGO Executado: LOG SER…

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Processo nº 1031463-20.2024.8.11.0001

ID: 327202129

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1031463-20.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

C. N. GONÇALVES LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIDALTE DE PAULA DIAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 1 DECISÃO Processo n. 1031463-20.2024.8.11.0001 Exequente: C. N. GONÇALVES LTDA Executado: FRANCINIL…

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Processo nº 1076374-20.2024.8.11.0001

ID: 330399332

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1076374-20.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1076374-20.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIME…

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Processo nº 1059108-20.2024.8.11.0001

ID: 336532798

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1059108-20.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LOJAS JUNIOR CONFECCOES LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CARLOS HENRIQUE FAGUNDES MAGALHAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 1 DECISÃO Processo n. 1059108-20.2024.8.11.0001 Exequente: LOJAS JUNIOR CONFECCOES LTDA Executado: L…

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Processo nº 1070651-20.2024.8.11.0001

ID: 336533367

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1070651-20.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO CARLOS DAMBROS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROBERTO CARLOS DAMBROS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - GABINETE 1 DECISÃO Processo n. 1070651-20.2024.8.11.0001 Exequente: ROBERTO CARLOS DAMBROS Executado: FRANCIS…

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Rosiany De Souza x Energisa Mato Grosso Distribuidora De Energia S.A

ID: 262863043

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1082970-20.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ROSIANY DE SOUZA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Decisão

Advogados:

CLAIR KEMER DE MELO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FABRICIA FABIANNY DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ISABELA FREITAS RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1082970-20.2024.8.11.0001 RECORRENTE: ROSIANY DE SOUZA RECORRI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA GABINETE 3. PRIMEIRA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1082970-20.2024.8.11.0001 RECORRENTE: ROSIANY DE SOUZA RECORRIDO: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Autos 1082970-20.2024.8.11.0001 DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO Trata-se de Recurso Inominado interposto por ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A contra a sentença proferida nos autos do processo nº 1082970-20.2024.8.11.0001, movido por ROSIANY DE SOUZA, perante o 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá/MT. A sentença de primeiro grau declarou a inexistência do débito objeto da lide, condenou a Reclamada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e determinou a repetição do indébito em dobro dos valores pagos a título de protesto e dívida quitada. Inconformada, a Recorrente alegou, em síntese, a regularidade do protesto, ausência de falha na prestação de serviço, inexistência de danos morais indenizáveis e a impossibilidade de restituição em dobro. Subsidiariamente, pleiteou a redução do valor arbitrado a título de danos morais. A parte autora, em suas contrarrazões, defende a manutenção da sentença, apontando que houve formalização de negociação e pagamento de entrada antes do protesto, a Energisa aceitou a renegociação, devendo suspender qualquer medida de cobrança, a conduta da ré configurou falha grave na prestação do serviço, ensejando danos morais e materiais. É o relatório. MÉRITO 1. DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO Inicialmente, ressalte-se que este Relator está autorizado a, monocraticamente, dar ou negar provimento ao recurso, quando a sentença recorrida ou o recurso for contrário à jurisprudência dominante ou súmula do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e do próprio Tribunal, conforme o disposto no artigo 932, inciso V, “a” ou IV, “a”,respectivamente, ambosdo CPC, podendo, inclusive, aplicar multa acaso haja interposição de agravo inadmissível ou infundado, com fulcro no art. 1.021, § 4º, do CPC. 2. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO: PROTESTO INDEVIDO Da análise dos autos, constatou-se que a consumidora firmou acordo de parcelamento com pagamento de entrada em 06/02/2024, que foi devidamente compensado. Não obstante, a empresa apresentou o título a protesto em 07/02/2024 e consumou o protesto em 06/03/2024. A conduta da empresa revela falha grave na prestação do serviço, violando a boa-fé objetiva e os deveres de lealdade e transparência, configurando ato ilícito indenizável. Ressalte-se que a jurisprudência consolidada reconhece o protesto indevido como apto a gerar dano moral in re ipsa. 3. DA MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O protesto indevido gera dano moral in re ipsa, conforme orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça. O dano não decorre apenas da negativação, mas do constrangimento, frustração e restrição de crédito injustamente impostos ao consumidor. O valor fixado de R$ 10.000,00 (dez mil reais), atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando o porte da empresa e a gravidade do dano. Neste sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL. CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA QUANTO AO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Município de Cuiabá contra sentença que, nos autos de ação anulatória de débito fiscal cumulada com pedido de reparação por danos morais ajuizada por Manoel Pereira dos Santos, declarou a perda de objeto quanto ao pedido de nulidade de débitos tributários, condenando o ente público ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) por danos morais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se o valor arbitrado a título de danos morais é desproporcional e deve ser reduzido; e (ii) verificar a possibilidade de condenação do Autor ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Procuradoria Municipal. III. Razões de decidir 3. O protesto indevido de dívida tributária configura dano moral in re ipsa, prescindindo de prova específica, conforme entendimento consolidado pelo STJ e jurisprudência local. O montante fixado em R$ 10.000,00 encontra-se dentro dos parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade aplicados para situações semelhantes. 4. A fixação de honorários advocatícios em favor do Município é descabida, uma vez que este deu causa à demanda judicial mediante a inscrição indevida na dívida ativa de terceiro não proprietário do imóvel relacionado ao débito tributário. 5. Contudo, verifica-se questão de ordem pública quanto ao índice de correção monetária e juros de mora. A partir da vigência da Emenda Constitucional n.º 113/2021, aplica-se a Taxa SELIC como índice único para atualização monetária e juros compensatórios, substituindo o índice IPCA-E anteriormente utilizado. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso de apelação não provido. 7. Tese de julgamento: 1. O valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) fixado a título de danos morais é adequado e proporcional à ofensa, considerando-se o caráter compensatório e pedagógico da indenização. 2. O Município que deu causa à inscrição indevida na dívida ativa não faz jus à fixação de honorários advocatícios em favor da Procuradoria Municipal. 3. A partir da Emenda Constitucional n.º 113/2021, a Taxa SELIC é aplicada como índice único para correção monetária e juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CPC, arts. 85, 485, VI; EC n.º 113/2021; Lei n.º 9.494/1997, art. 1º-F; STJ, Súmulas 54 e 362. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, N.U 1007199-50.2023.8.11.0040, Rel. Des. Mário Roberto Kono de Oliveira; TJ-MT, N.U 1031396-94.2020.8.11.0001, Rel. Des. Márcio Vidal. (N.U 0002779-60.2016.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, JOSE LUIZ LEITE LINDOTE, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 23/04/2025, Publicado no DJE 25/04/2025). 4. DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO Nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, a restituição em dobro é devida quando há cobrança indevida, salvo engano justificável. No presente caso não há erro justificável; A cobrança se deu mesmo após a renegociação e pagamento da entrada. Portanto, é legítima a condenação da Energisa à repetição em dobro do valor pago a título de cancelamento do protesto. Merecem ser mantidos os demais termos da sentença, notadamente a declaração de inexistência do débito e a condenação em restituição em dobro, por estarem em consonância com o art. 42, parágrafo único, do CDC, e diante da ausência de engano justificável. DISPOSITIVO Diante do exposto, monocraticamente, conheço do recurso inominado e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida, nos termos do art. 46 da Lei 9.099/95. Por consequência, condeno a parte recorrente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, suspensa a sua execução. Advirto sobre a possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC em caso de interposição de agravo manifestamente inadmissível. Intime-se. Cumpra-se. EDUARDO CALMON DE ALMEIDA CEZAR Juiz de Direito Relator

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Rodolfo Couto x Andre Luiz De Araujo Lopes

ID: 308575435

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1073852-20.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RODOLFO COUTO

Polo Passivo:

ANDRE LUIZ DE ARAUJO LOPES

Sentença

Advogados:

KARINE ROSENDO CACHOEIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RODOLFO COUTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CARLAINY MARIA ARAUJO LOPES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CARLAINY MARIA ARAUJO LOPES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA Processo: 1073852-20.2024.8.11.0001 Requerente: RODOLFO COUTO Requerido: ANDRE LUIZ DE ARAUJO LOPES Vistos etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). Fundamento e decido. As…

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Processo nº 1043976-20.2024.8.11.0001

ID: 295672764

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1043976-20.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SIRLEY MARIA COSTA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ESTEVAO NOBRE QUIRINO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Numero do Processo: 1043976-20.2024.8.11.0001 REQUERENTE: SIRLEY MARIA COSTA SILVA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE…

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Processo nº 1004206-20.2024.8.11.0001

ID: 291368953

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004206-20.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA REGINA SOARES MONTEIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

IVANILDO DE ALMEIDA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO Numero do Processo: 1004206-20.2024.8.11.0001 REQUERENTE: MARCIA REGINA SOARES MONTEIRO REQUERIDO: ESTADO …

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Processo nº 1085104-20.2024.8.11.0001

ID: 280994951

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1085104-20.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

NONATO RODRIGUES DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARIA KAROLINA DA SILVA NASCIMENTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1085104-20.2024.8.11.0001. EXEQUENTE: NONATO RODRIGUES DA SILVA EXECUTADO: NEXTEL TELECOMUNICACOES LTDA. …

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