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Processo nº 1036701-17.2024.4.01.3304

ID: 318845525

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Feira de Santana-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036701-17.2024.4.01.3304

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RAILSON ESTEVES DA SILVA

Polo Passivo:

Certidão

Advogados:

FAGNER SANTANA DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Feira de Santana-BA Subseção Judiciária de Feira de Santana BA PROCESSO: 1036701-17.2024.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍV…

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Processo nº 1036701-90.2024.4.01.3700

ID: 298464872

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1036701-90.2024.4.01.3700

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BENJAMIN NASCIMENTO CRUZ SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAMIRES GOMES DE CASTRO LIMA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Maranhão 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMA INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1036701-90.2024.4.01.3700 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚB…

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Processo nº 1036701-63.2024.4.01.4000

ID: 283693632

Tribunal: TRF1 Órgão: 7ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036701-63.2024.4.01.4000

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE JESUS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

GUILHERME KAROL DE MELO MACEDO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JOSE ALVES FONSECA NETO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Central de Perícias da Seção Judiciária do Piauí INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 1036701-63.2024.4.01.4000 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (4…

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Processo nº 1036701-35.2024.4.01.0000

ID: 332050897

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 1036701-35.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 22 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 SUSCITANTE: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DA SEÇÃO JUDICI…

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Processo nº 1036701-35.2024.4.01.0000

ID: 332026663

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 1036701-35.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 22 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 SUSCITANTE: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DA SEÇÃO JUDICI…

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Processo nº 1036701-35.2024.4.01.0000

ID: 332215421

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 40 - DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO CARVALHO VELOSO Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 1036701-35.2024.4.01.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

USUáRIO DO SISTEMA 2

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Justiça Federal Tribunal Regional Federal da 1ª Região , 22 de julho de 2025. Intimação da Pauta de Julgamentos Destinatário: Usuário do sistema 2 SUSCITANTE: JUÍZO FEDERAL DA 4ª VARA DA SEÇÃO JUDICI…

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Processo nº 1036701-92.2025.4.01.3300

ID: 291236910

Tribunal: TRF1 Órgão: 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036701-92.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ARTHUR FELIX MIRALES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JEFERSON DA SILVA CARVALHO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO Nº. 1036701-92.2025.4.01.3300 ATO ORDINATÓRIO De ordem da MM Juíza Federal/Juíza…

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Processo nº 1044604-45.2025.4.01.3700

ID: 294690399

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal Cível da SJMA Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1044604-45.2025.4.01.3700

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

NATHALIA RODRIGUES CUTRIM

Polo Passivo:

Decisão Monocrática Terminativa

Advogados:

SIMONE ALEXANDRA STUARDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA PROCESSO: 1044604-45.2025.4.01.3700 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: NATHALIA RODRIGUES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Maranhão 5ª Vara Federal Cível da SJMA PROCESSO: 1044604-45.2025.4.01.3700 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: NATHALIA RODRIGUES CUTRIM IMPETRADO: UNIÃO FEDERAL, .PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA -INEP DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por NATHALIA RODRIGUES CUTRIM em face de ato atribuído ao PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS ANÍSIO TEIXEIRA -INEP, no bojo do qual a parte autora formula pedido nos seguintes termos: “a) Vossa Excelência que se digne determinar liminarmente, e inaudita altera pars, ao Presidente do INEP que proceda a inscrição regular da Impetrante no REVALIDA 2025, que se possibilite a tutela, e que possa se submeter a todas as fases do certame nos termos do Edital, concedendo-lhe o direito de apresentar o seu Diploma apostilado para a faculdade que irá revalidar, após a segunda fase ou em outro momento estabelicido pelo judiciário; b) Que seja concedida à impetrante a inscrição para a segunda fase. Caso o prazo para inscrição não esteja aberto (período de 09 a 13 de junho), solicita-se o envio do boleto para pagamento via e-mail, bem como a designação da cidade de São Luís – local de residência da impetrante – para a realização da prova (...); e) que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, por haver fundamento relevante conforme fundamentado, posto que o ato impugnado pode resultar a ineficácia da medida; f) que seja, no mérito, confirmada a segurança rogada; (...)". Narra que ”já concluiu toda a grade curricular do curso de medicina conforme certificado de conclusão de curso em anexo, o qual demonstra que estudou na “UNIVERSIDAD DE BUENOS AIRES” na Argentina. Decidida a ser profissional credenciado no seu país, inscreveu-se para a prova do revalida/INEP 2025. A autora está gestante, desta forma não conseguirá realizar o próximo exame revalida, por isto está se preparando para passar nesta ocasião. A impetrante prepara-se para realizar o referido exame antes de concluir sua graduação, com o objetivo de exercer a profissão em seu país de origem. Para tanto, é necessário submeter-se ao Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos expedidos por Instituições de Educação Superior Estrangeira (REVALIDA), regulamentado e aplicado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP). Esse processo conta com a colaboração da Secretaria de Educação Superior do Ministério da Educação (MEC), do Ministério da Saúde (MS), do Ministério das Relações Exteriores (MRE) e da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (ANDIFES)". Diz que "A Lei n. 13.959/2019 veio atender aos anseios dos milhares de cidadãos brasileiros formados em medicina em instituições de educação superior estrangeiras que se encontram impedidos de exercer a profissão no Brasil. Para ter sua habilitação precisam realizar e ter aprovação no Exame de Revalidação de Diplomas, aplicado desde o ano de 2011 (PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 278, DE 17 DE MARÇO DE 2011). Trata-se de um exame escrito e prático, elaborado por reconhecidos especialistas em avaliação da educação médica, que proporciona maior agilidade, confiabilidade e eficácia aos processos de revalidação de diplomas médicos estrangeiros em nosso país. O referido exame consiste na realização de provas de conhecimento médico em duas Etapas: 1ª. Etapa: Prova Escrita (com questões objetivas e discursivas) – que afere conhecimentos teóricos. 2ª. Etapa: Prova de Habilidades Clínicas – que afere conhecimentos quanto à prática no atendimento médico". Conta, ainda, que "O exame em questão foi instituído através da Portaria Interministerial MEC/MS nº 278, de 17 de março de 2011, que se encontra anexa a esta súplica. As instituições públicas brasileiras de educação superior que aderiram ao exame de revalidação suprareferido, o REVALIDA, poderão revalidar os diplomas obtidos no exterior, por estudantes brasileiros e estrangeiros aprovados nesse exame, desde que apresentem todos os demais documentos solicitados pela legislação brasileira. Ocorre que o próximo exame do Revalida, conforme o Edital nº 4 de 17 de janeiro de 2025, determina que o candidato deverá entregar o certificado de conclusão de curso e/ou diploma entre os dias 24/03 e 29/03/2025. No entanto, é necessário que o documento apresente o apostilamento de Haia para ser aceito na plataforma do INEP. Além disso, há o prazo para interposição de recurso administrativo, que ocorrerá entre os dias 23 e 27/04/2025". Prossegue ressaltando que "não conseguiu realizar o apostilamento deste certificado, visto que o cartório da Argentina não faz este procedimento sem a chancela do Ministério da Educação e o Ministério da Saúde. Esta tramitação é extremamente burocrática e tem uma previsibilidade de 3 meses para conseguir os carimbos necessários e assim obter o apostilamento e atender estes requisitos requeridos pelo edital. A impetrante anexou em sua inscrição o certificado de conclusão de curso no sistema do REVALIDA, porém não está apostilado e sua inscrição neste momento está reprovada. Após está negativa, decidiu entrar com o mandado de segurança. Insta mencionar que autenticação pela autoridade consular brasileira na Argentina não realiza está tramitação, pois o país é signatário da Convenção de HAIA. O receio de não conseguir o apostilamento de haya em seu certificado de conclusão de curso e/ou Diploma, devido que as normas da Argentina que passam estes documentos por tramitação pelo Ministério da Saúde e da Educação é moroso, faz com que a impetrante precise respaldo do judiciário". Assevera ainda que "Em razão desta situação se discute aqui acerca do item 1.9.2, do EDITAL Nº Edital n. 4/2025, EXAME NACIONAL DE REVALIDAÇÃO DE DIPLOMAS MÉDICOS EXPEDIDOS POR INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR ESTRANGEIRA, proferido pelo Sr. Presidente do INEP, o qual exige que a Impetrante possua diploma/e ou certificado de conclusão de graduação em medicina expedido por Instituição de Educação Superior Estrangeira, reconhecida no país de origem pelo Ministério da Educação ou órgão equivalente, autenticado pela autoridade consular brasileira, ou pelo processo de Apostilamento da Haia, regulamentado pela Convenção de Apostila da Haia, tratado internacional promulgado pelo Brasil por intermédio do Decreto nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016. (...)". Arremata que "realizou sua inscrição e efetuou o pagamento dentro do prazo, mas conforme já exposto não conseguiu realizar o apostilamento, desta forma solicita a dilação de prazo para entregar sua documentação (certificado de conclusão e o diploma com apostilamento de haya) após as duas etapas do exame, seja para INEP e/ou para faculdade revalidadora. A Impetrante já realizou a prova, e conforme gabarito preliminar obteve pontuação suficiente para passar na primeira fase. Impedir que a autora prossiga para próxima etapa, poderá afetar em um ano seu ingresso ao mercado de trabalho. Sendo que quem irá revalidar o diploma será a universidade pública caso haja aprovação". A inicial veio acompanhada de procuração e documentos. Determinada a distribuição a este juízo, verificou-se a prevenção com o Processo 1036701-83.2025.4.01.3400. É o que basta relatar. Passo a decidir. 2.Fundamentos da decisão Da análise das peças de ambos os processos, verifico que há o ajuizamento de demanda idêntica àquela outra instaurada perante a 3ª vara da Seção Judiciária do DF, sob número 1036701-83.2025.4.01.3400, que, protocolada desde o dia 22/04/2025, encontra-se conclusa, aguardando decisão daquele Juízo acerca do pedido de desistência formulado pela impetrante. Verifica-se a ocorrência de identidade de partes, causa de pedir e pedido, tornando-se prevento aquele Juízo. 3.Dispositivo Assim, declaro a incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente demanda e determino a remessa dos autos para a 3ª Vara Federal, da Seção Judiciária do Distrito Federal. Intime-se. Após cumpra-se, com urgência. SÃO LUÍS, data do registro eletrônico. 5ª Vara Federal SJMA (Documento assinado e datado digitalmente)

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Processo nº 1036701-54.2023.4.01.3400

ID: 260462937

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto à 8ª Vara Federal da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036701-54.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LEONARDO AZEVEDO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

WENDI PALACIO TOME

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

KEILLE COSTA FERREIRA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal (Cível) Processo 1036701-54.2023.4.01.3400 (PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)) AUTOR: LEONARDO AZEVEDO DE OLIVEIRA CONTRA REU: CAIXA EC… Seção Judiciária do Distrito Federal 8ª Vara Federal (Cível) Processo 1036701-54.2023.4.01.3400 (PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)) AUTOR: LEONARDO AZEVEDO DE OLIVEIRA CONTRA REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Trata-se de ação ajuizada pretendo a substituição da TR como índice de correção das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. Em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024.” Transcrevo também a ementa do respectivo Acórdão: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (ADI 5090, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: FLÁVIO DINO, Tribunal Pleno, julgado em 12-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-10-2024 PUBLIC 09-10-2024) Considerando o efeito vinculante da decisão proferida, a correção do FGTS deverá ser procedida na forma determinada pelo STF. Por outro lado, em virtude dos efeitos somente para o futuro (ex nunc) estabelecidos pelo STF, não se cogita de diferenças pretéritas. Diante disso, está caracterizada a perda do objeto da ação, impondo-se a extinção do processo sem resolução do mérito. Ante o exposto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, por perda superveniente do interesse em agir, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Sem condenação em custas e em honorários, incabíveis no primeiro grau de jurisdição dos JEFs, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95, aplicável à matéria por força do art. 1º. da Lei n. 10.259/2001. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte autora.

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Processo nº 1036701-93.2019.4.01.3400

ID: 294754324

Tribunal: TRF1 Órgão: 17ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036701-93.2019.4.01.3400

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO NAVARRO PEREZ

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARIA CECILIA LEITE MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA: TIPO A PROCESSO: 1036701-93.2019.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CARLOS ALBERTO NAVARRO PEREZ REU: … Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA: TIPO A PROCESSO: 1036701-93.2019.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CARLOS ALBERTO NAVARRO PEREZ REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de ação de procedimento comum, ajuizada por CARLOS ALBERTO NAVARRO PEREZ em desfavor da UNIÃO FEDERAL, objetivando: “a) seja decretada a nulidade do referido ato de revisão, condenando-se a União ao restabelecimento do direito assegurado no processo nº 2006.03.0262, que em 22/02/2006, determinou a averbação de 1.985 dias trabalhados na Procuradoria da Fazenda Nacional, para fins de aposentadoria, disponibilidade e especialmente sobre férias na Magistratura, deferindo-se: a.1.) o direito ao gozo de 2 (dois) períodos de férias relativos ao exercício de 2005/2006, com os respectivos terços constitucionais ou ; a.2.) caso se decida pela impossibilidade de fruição dos períodos o respectivo pagamento em pecúnia, acrescidos dos respectivos terços constitucionais,tudo com base nos vencimentos da Magistratura; b) subsidiariamente, na remota hipótese de que venha a ser reconhecido o direito a apenas 30 dias de férias que seja deferida: b.1.) a fruição das férias, com pagamento do terço constitucional, tudo com base nos vencimentos da Magistratura, ou b.2.) o seu pagamento em pecúnia, também com acréscimo do terço constitucional, igualmente com base nos vencimentos da Magistratura; c) subsidiariamente, ainda, o reconhecimento do direito ao período de férias não indenizado e não usufruído que consta da certidão de tempo de serviço prestado perante a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, com pagamento em pecúnia do valor correspondente, acrescido do terço constitucional, com juros de mora e correção monetária”. A parte autora alega, em síntese, que: - ingressou na magistratura federal da 3ª Região em 06/01/2006, tendo pleiteado a averbação para fins de aposentadoria, disponibilidade e férias, do período de 31/07/2000 a 05/01/2006 (num total de 1.985 dias), relativo a serviço público federal exercido na Procuradoria da Fazenda Nacional, em razão de declaração de vacância do cargo anteriormente ocupado, sem solução de continuidade, por posse em cargo não-acumulável, devidamente comprovado por certidão expedida pelo setor de Recursos Humanos do Ministério da Fazenda, o que foi deferido pela então Presidente do Tribunal, em 22/09/2006, nos autos do processo nº 2006.03.0262, reconhecendo-se o direito a dois períodos de férias referentes ao exercício de 2005/2006; - por força de decisão proferida por aquele mesmo Conselho da 3ª Região, nos autos do processo nº 2010.03.0224 (publicada em 26/02/2013), que solucionou consulta sobre a “aplicabilidade das decisões prolatadas pelo CNJ, CJF e Resolução nº 109/2010-CJF”, que, por seus turnos, resolveram questões atinentes a pedidos de averbação de tempo de serviço público federal para os fins de reconhecimento de direito a férias, foi determinada a revisão de atos concessivos praticados anteriormente, determinando a exclusão dos 1º e 2º períodos do exercício de 2005/2006 do histórico de férias do magistrado ora Requerente; - inconformado com o ato revisional, ingressou com o competente recurso administrativo, em 04 de março de 2013, visando o reconhecimento da nulidade de referida decisão, com a finalidade de preservação do ato administrativo datado de 22/09/2006, contudo não obteve resposta da administração. Inicial instruída com procuração e documentos. Em atenção ao Despacho (id131078385) a parte autora emendou a petição inicial (id305244364). Contestação da União (id443829139) em que requer a improcedência do pedido. A parte autora apresentou réplica (id 476591383). DECIDO. PRELIMINARMENTE: DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM. Inicialmente, cumpre registrar que o Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que compete à Justiça Comum o julgamento das lides em que o pedido e a causa de pedir envolvam, exclusivamente, a nulidade de ato administrativo, ainda que a decisão tenham reflexos de natureza trabalhista. (Cf. CC 163.695/GO, decisão monocrática do ministro Og Fernandes, DJ 03/05/2019; CC 116.282/PR, Primeira Seção, da relatoria do ministro Herman Benjamin, DJ 06/09/2011.) Assim, considerando que a causa de pedir e o pedido da presente ação envolvem nulidade de ato administrativo, rejeito preliminar de incompetência desta Justiça Federal. DA DECADÊNCIA Observa-se que a Administração tem o poder-dever de autotutela, de sorte que deve anular os atos que forem praticados com vício de legalidade, seja no âmbito interno, nas relações com seus servidores, seja no âmbito externo, na relação com os administrados e que a ela se vinculam por atos unilaterais ou contratuais. A correção do ato administrativo nas hipóteses em que ficar constatada qualquer irregularidade, decorre da antiga Súmula n. 473 do Supremo Tribunal Federal e do art. 53 da Lei 9.784/1999, que dispõe: A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. A caducidade do direito de a Administração anular seus próprios atos de que decorram efeitos favoráveis aos seus destinatários opera-se no prazo de 5 (cinco) anos, conforme art. 54 da Lei 9.784/1999, contada do ato concessivo. No caso, da análise do caderno processual, verifica-se que no Processo Administrativo nº 2006.03.0262, já em 22/11/2007, a Desembargadora Federal Marli Ferreira, então Presidente desta Corte Regional, em uma primeira revisão de citado ato administrativo, tornou sem efeito referida averbação de férias, indeferindo o pedido, portanto, não há que se falar em decadência do direito de revisão e na violação do artigo 54 da Lei 9.784/99. Como, no caso dos autos, foi tornado sem efeito o registro do ato concessório um ano após o registro, e houve causas interruptivas do processo administrativo, em 2009 e 2012, (id443896384 - Pág. 29) não há que se falar em decadência do direito de a Administração Pública revisar o ato de concessão do benefício. MÉRITO: O cerne da questão é saber se a parte autora tem direito a usufruir de 2 (dois) período de férias não gozadas ou a União deve ser condenada a converter as referidas férias em pecúnia com base nos vencimentos da Magistratura, referente ao período aquisitivo 2005/2006 no cargo da Procuradoria da Fazenda Nacional. Num primeiro momento, registre-se que o direito às férias é uma garantia constitucional de todos os trabalhadores, consoante se extraí da redação do art. 7º, inciso XVII da CRFB/88, verbis: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:(...) XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;(...) Tal garantia é expressamente estendida aos Servidores Públicos, conforme preceituam os artigos 37, XVII e 39, parágrafo 3º: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:(...) XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal;(...) Art. 39. Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes.(...) § 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no artigo 7º IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII E XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.(...) No caso, a parte autora ingressou na magistratura federal da 3ª Região em 06/01/2006, no cargo de Juiz Substituto, e o Conselho da 3ª Região determinou a exclusão dos 1º e 2º períodos do exercício de 2005/2006 do histórico de férias do magistrado que havia sido averbado para fins de férias, referentes ao período de 31/07/2000 a 05/01/2006 (id119361407 - Pág. 48). No caso, o autor embora tenha tomado posse em cargo público em outro órgão da União, passou a ser submetido ao regime jurídico da Lei Complementar nº 35/1979 e não mais à Lei nº 8.112/1990. Quanto ao mérito, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento que deve ser aplicado ao caso em apreço, conforme ementa ora colacionada: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. JUÍZA DO TRABALHO SUBSTITUTA. CONTAGEM DO PERÍODO DE SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL ANTERIOR PARA FINS DE FÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE. LEI 8.112/1990 E LEI COMPLEMENTAR 35/1979. REGIMES JURÍDICOS DISTINTOS. DECISÃO DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RESOLUÇÃO 40/CSJT. ENTENDIMENTO FIRMADO NO ÂMBITO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTE DA SEGUNDA TURMA DO STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Cinge a controvérsia recursal acerca da contagem do tempo de serviço público federal regido pela Lei 8.112/90 e anterior ao ingresso da recorrida na magistratura do trabalho para fins de férias. 2. A Lei 8.112/1990 ao dispor sobre o regime jurídico dos servidores públicos da União, não se aplica, em regra, aos magistrados, os quais se submetem a regime jurídico próprio, in casu, a Lei Complementar 35/1979, tendo em vista as peculiaridades da carreira. 3. A vacância da recorrida do cargo de Analista Judiciário e a posse no cargo de Juíza do Trabalho Substituta, implicou no rompimento do vínculo anterior e o estabelecimento de um vínculo novo, agora sob o égide de uma nova norma, passando o gozo das férias a submeter-se a novo período aquisitivo, sem afastar o direito do servidor, quanto ao período anterior, a eventual indenização. 4. "O cômputo do tempo de trabalho para finalidade pleiteada - gozo de férias - seria admissível caso o cargo de Juiz fosse submetido ao mesmo regime jurídico do cargo de Advogado da União, o que não ocorre" (MS 12107/DF, Rel. Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/11/2006, DJ 18/12/2006, p. 302). 5. O Conselho Superior da Justiça do Trabalho, no julgamento do processo CSJT 150.2006.000.90.00.6, da relatoria do Conselheiro José dos Santos Pereira Braga, decidiu que "o tempo de serviço público federal, na condição de servidor público, não deve ser computado para efeito de inicio do período aquisitivo de férias na condição de juiz. Para efeito de férias, deve ser considerado exclusivamente o tempo da magistratura. Do contrário, o tempo de serviço prestado como servidor público concorreria para a aquisição de um direito que, evidentemente, à época, não havia, ou seja, de férias de sessenta dias". 6. No mesmo sentido: Consulta TST-CSJT-122/2005-000-90-00.8, Rel. Min. Conselheiro João Oreste Dalazen, julgado em 9/04/2007, DJU 22/6/2007; Consulta CSJT-331/2006-000-90-00.2, Rel. Conselheiro Tarcísio Alberto Giboski, Red. Conselheiro Rider de Brito, DJU 18/6/2007. 7. A 2ª Turma do STJ no julgamento do REsp 1.421.612/PB, da relatoria do Min. Herman Benjamin, decidiu que o gozo das primeiras férias pelos juízes substitutos se dará apenas após o cumprimento do primeiro período aquisitivo de 12 (doze) meses da judicatura (julgado em 03/06/2014, DJe 24/06/2014). 8. Recurso especial provido. (STJ, RESP 1496970, Segunda Turma, Relator Mauro Campbell Marques, DJE 15/12/2014). (grifo nosso) Neste contexto, não seria possível o cômputo do período de atuação como servidor público federal para fins de férias na qualidade de Magistrado. Tendo a parte autora comprovado a vacância do cargo de Procurador da Fazenda Nacional em 05/01/2006 (id 119361407 - Pág. 3), porém, sem o recebimento de indenização de férias sobre o cargo, e, por outro lado, tendo sido nomeado em 06/01/2006 para o cargo de Juiz Federal Substituto, vinculado ao Tribunal Regional do Federal da 3ª Região, no qual não é possível, pela distinção de regime jurídico, o aproveitamento de período anterior para cômputo do primeiro período aquisitivo de férias do magistrado, faz jus, sob pena de enriquecimento ilícito da ré, à indenização em pecúnia dois períodos de férias referentes ao exercício de 2005/2006, no cargo de Procurador da Fazenda Nacional e não aproveitada para outro regime, a partir do ingresso na magistratura federal em 06/01/2006, acrescida do terço constitucional. Não se configura razoável a concessão de férias com base na remuneração de magistrado, isso porque a remuneração é diversa, o cargo é diverso e as férias devem ser concedidas após o exercício do trabalho na magistratura. Nesse cenário, a parte autora faz jus às férias indenizadas no cargo de Procurador-Geral da Fazenda Nacional, com pagamento em pecúnia do valor correspondente, acrescido do terço constitucional, com juros de mora e correção monetária. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e CONDENO a União Federal a converter em pecúnia dois períodos de férias referentes ao exercício de 2005/2006, no cargo de Procurador da Fazenda Nacional e pagar ao autor o valor correspondente, acrescido do terço constitucional, com base em sua última remuneração do referido cargo, monetariamente corrigidas desde a vacância do cargo (06/01/2006). Os valores deverão ser apurados na fase de liquidação do julgado. Aos valores pagos em atraso deverão incidir correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculo da Justiça Federal, respeitada a prescrição quinquenal. CONDENO a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios sobre o valor da condenação no percentual mínimo, observando-se os limites e critérios do art. 85, § 3º, do CPC. CONDENO a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sobre o proveito econômico da diferença de remuneração da indenização de férias entre o cargo Juiz Federal Substituto e de Procurador da Fazenda Nacional. Havendo recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal e, após, subam os autos ao Eg. TRF/1ª Região. Publicada e registrada eletronicamente. Brasília/DF, na data de assinatura. ALAÔR PIACINI Juiz Federal

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