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Processo nº 1026063-42.2023.8.26.0001

ID: 330165741

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026063-42.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DESIGN COMUNICAçãO VISUAL COMPUTADORIZADA LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JABSON TAMANDARÉ DA CRUZ

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Processo 1026063-42.2023.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Design Comunicação Visual Computadorizada Ltda Me - Vistos. Inviável determinar expedição de m…

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Clínica Neurológica Higienópolis S/S Ltda. e outros x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central

ID: 295767443

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002367-23.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CLíNICA NEUROLóGICA HIGIENóPOLIS S/S LTDA. JULIANA APARECIDA FRANCO ARENAS MARCELA MIRANDA VALéRIO RAFAEL FRANCO ARENAS

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Intimação

Advogados:

MARINA ALVES MANDETTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELA MIRANDA VALÉRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA GREGORIO DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0002367-23.2025.8.26.0001 (processo principal 1041874-42.2023.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Clínica Neurológica Higienópolis S/S Ltda. - - Juliana Aparecida Fra…

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Clínica Neurológica Higienópolis S/S Ltda. e outros x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central

ID: 295767479

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002367-23.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CLíNICA NEUROLóGICA HIGIENóPOLIS S/S LTDA. JULIANA APARECIDA FRANCO ARENAS MARCELA MIRANDA VALéRIO RAFAEL FRANCO ARENAS

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Intimação

Advogados:

MARINA ALVES MANDETTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELA MIRANDA VALÉRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA GREGORIO DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0002367-23.2025.8.26.0001 (processo principal 1041874-42.2023.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Clínica Neurológica Higienópolis S/S Ltda. - - Juliana Aparecida Fra…

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Processo nº 0008265-17.2025.8.26.0001

ID: 295410476

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008265-17.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

E. N. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANIR MIRANDA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LINDALVA DUARTE ROLIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008265-17.2025.8.26.0001 (processo principal 1035181-42.2023.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - E.N.F. - Primeiramente indefiro a cumulação dos ritos da prisão e da… Processo 0008265-17.2025.8.26.0001 (processo principal 1035181-42.2023.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - E.N.F. - Primeiramente indefiro a cumulação dos ritos da prisão e da expropriação, por ausência de previsão legal. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALIMENTOS. Decisão que afastou a cumulação dos ritos da constrição de bens e coerção pessoal. Insurgência do credor sob o argumento de que o código não veda a cumulação pretendida. Aduz que a busca por patrimônio enquanto o mandado de prisão está pendente de cumprimento é medida que atende ao melhor interesse do credor. JULGAMENTO. Impossibilidade de cumulação dos ritos de prisão e de expropriação de bens por quantia certa. Ritos que possuem procedimentos distintos. Inteligência do art. 780 do CPC. Jurisprudência desta Corte. Possibilidade, contudo, de cisão do débito, com a cobrança de parte dele em feito autônomo, por rito diferenciado, com a finalidade de se evitar tumulto processual. Decisão mantida. Recurso desprovido (Agravo de Instrumento nº: 2272176-56.2023.8.26.0000 Relator: Pastorelo Kfouri Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado, julgamento 10/01/2024). Assim, nos termos dos artigos 319 a 321 do Código de Processo Civil, emende a parte autora a inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para adequação do pedido. Ainda, providencie a regularização de sua representação processual, pois inexistente assinatura na procuração juntada. Sem prejuízo, para que seja possível a apreciação do pedido de justiça gratuita, deverá a exequente apresentar a cópia da última declaração de Imposto de Renda de sua genitora e de sua CTPS, acompanhada pelos últimos três comprovantes de rendimento recebidos ou, em caso de desemprego ou trabalho autônomo, extratos das movimentações bancárias referentes aos últimos três meses, sob pena de indeferimento. Após, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: LINDALVA DUARTE ROLIM (OAB 338437/SP), VANIR MIRANDA DE OLIVEIRA (OAB 280492/SP)

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Geap - Autogestão Em Saúde x Nair Oliveira Gregorio

ID: 291492399

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1032465-42.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GEAP - AUTOGESTãO EM SAúDE

Polo Passivo:

NAIR OLIVEIRA GREGORIO

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIA FERNANDA ASSIS ROMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WILLIAM GREGÓRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA DORNELAS PARO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032465-42.2023.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032465-42.2023.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Geap - Autogestão Em Saúde - Apelado: Nair Oliveira Gregorio - Magistrado(a) Luiz Antonio Costa - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC INDENIZAÇÃO - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA - PACIENTE TOTALMENTE DEPENDENTE EM RAZÃO DE SEQUELAS DE AVC - LAUDO PERICIAL - INDICAÇÃO DE TERAPIAS - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL E FALTA DE PREVISÃO NO ROL TAXATIVO DA ANS - TAXATIVIDADE DO ROL DA ANS QUE FOI AFASTADA PELA LEI Nº 14.454/2022 - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA COBERTURA AO TRATAMENTO SEGUNDO ORIENTAÇÃO DO C. STJ (ERESPS 1.889.704/SP E 1.886.929/SP) - INCIDÊNCIA DO CDC À ESPÉCIE - CONTRATO DE PLANO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE QUE PODE ESTABELECER AS DOENÇAS ABRANGIDAS PELA COBERTURA, MAS NÃO LIMITAR OS TIPOS DE TRATAMENTO A ELAS DISPENSADOS - EFICÁCIA DO TRATAMENTO COMPROVADA PELO LAUDO TÉCNICO - ABUSIVIDADE NA LIMITAÇÃO DA COBERTURA - RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Eduardo da Silva Cavalcante (OAB: 24923/DF) - Fernanda Dornelas Paro (OAB: 46144/DF) - William Gregório (OAB: 179205/SP) - Maria Fernanda Assis Romão (OAB: 219955/SP) - 4º andar

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Processo nº 1003074-42.2023.8.26.0001

ID: 321385854

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003074-42.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANE ABURESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003074-42.2023.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Vistos. Considerando a informação de descumprimento e os termos do pedido, determin…

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Sonia Maria Teixeira x Ambec - Associação De Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos

ID: 326607632

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043426-42.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA TEIXEIRA

Polo Passivo:

AMBEC - ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFíCIOS COLETIVOS

Intimação

Advogados:

RAFAEL RAMOS ABRAHÃO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GLAZIELLE GONÇALVES BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1043426-42.2023.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sonia Maria Teixeira - Ambec - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - 1) Transitada em … Processo 1043426-42.2023.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sonia Maria Teixeira - Ambec - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - 1) Transitada em julgado, para prosseguimento em cumprimento de sentença, providencie a parte exequente petição intermediária de primeiro grau, categoria Execução de Sentença, classe cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Prazo: quinze dias. 2) O pedido de cumprimento de sentença deverá ser instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos do artigo 524 do CPC, devendo a petição conter: a) nome completo e numeração de CPF e CNPJ do exequente e executado (inciso I); b) índices de correção monetária aplicados (inciso II); c) juros aplicados e respectivas taxas (inciso III); d) termos inicial e final dos juros e correção monetária (inciso IV); e) periodicidade da aplicação dos juros, se o caso (inciso V); f) especificação de eventuais descontos obrigatórios realizados (inciso VI); g) indicação de bens passíveis de penhora (inciso VII); h) inclusão das custas devidas ao Estado, no importe de 2% (dois por cento) do valor do crédito a ser satisfeito na planilha de cálculo (artigo 4º, inciso IV e § 13, da Lei Estadual nº 11.608/03); i) cópias da sentença, eventual acórdão e certidão de trânsito em julgado; j) comprovante do recolhimento das custas devidas ao Estado, no importe de 2% (dois por cento) do valor do crédito a ser satisfeito, observado o mínimo de 5 (cinco) UFESPs (artigo 4º, inciso IV, e § 1º, da Lei Estadual nº 11.608/03) e despesas de intimação, se o caso (Provimento CSM nº 2.684/23). 3) Após o cumprimento do item 1 ou certificado o decurso de prazo, será anotada a extinção dos presentes autos de conhecimento (código 61615) e serão arquivados, observando-se as formalidades legais. - ADV: GLAZIELLE GONÇALVES BARBOSA (OAB 392264/SP), RAFAEL RAMOS ABRAHÃO (OAB 151701/MG)

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Leandro Rodrigues Nunes x Leonilda Da Silva Gaspar

ID: 313005853

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 5ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1036733-63.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO RODRIGUES NUNES

Polo Passivo:

LEONILDA DA SILVA GASPAR

Intimação

Advogados:

NATÁLIA DE SOUZA BARRETO

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LUIS FERNANDO BONGIOVANI

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BASILEU VIEIRA SOARES

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Processo 1036733-63.2023.8.26.0576 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - LEANDRA RODRIGUES NUNES, registrado civilmente como Leandro Rodrigues Nunes - Leonilda da Silva Gaspar - Cumpr… Processo 1036733-63.2023.8.26.0576 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - LEANDRA RODRIGUES NUNES, registrado civilmente como Leandro Rodrigues Nunes - Leonilda da Silva Gaspar - Cumpra-se o v. acórdão. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos em Cartório. Ante o trânsito em julgado do v. acórdão, faculta-se à parte vencedora protocolizar incidente de cumprimento de sentença mediante peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ (escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe processual "156 - Cumprimento de Sentença"), no prazo de 30 dias, instruindo o requerimento com demonstrativo do débito atualizado (se a decisão exequenda versar sobre obrigação de pagar quantia) e outras peças que julgar relevantes. Nos termos do art. 524 do CPC, essa petição deverá conter: - o nome completo, o número de inscrição no CPF ou CNPJ da parte exequente e da parte executada, na inicial e no cadastro do sistema SAJ, observado o disposto no art. 319, §§1º a 3º; - o índice de correção monetária adotado; - os juros aplicados e as respectivas taxas; - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; - a periodicidade da capitalização dos juros, se o caso; - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, se o caso e - indicação dos bens passíveis de penhora, se possível. Deverá, ainda, a parte exequente, na instauração do cumprimento de sentença, comprovar o recolhimento da taxa judiciária, no montante correspondente a 2% do valor do crédito a ser satisfeito (art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003) ou do valor atualizado da causa (se não for possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão), observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça, hipótese em que deverá incluir no demonstrativo de débito os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, consoante prevê o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. Observe-se que a parte exequente não deverá acrescer o percentual de 10% e nem acrescentar os 10% referentes aos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença antes do decurso do prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento voluntário, consoante o disposto no art. 523, § 1º, do CPC. Cumpridas as determinações supra ou certificado o decurso do prazo, dê-se baixa definitiva e arquive-se este feito. - ADV: NATÁLIA DE SOUZA BARRETO (OAB 390723/SP), LUIS FERNANDO BONGIOVANI (OAB 131267/SP), BASILEU VIEIRA SOARES (OAB 95501/SP)

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Rodrigo Pereira Goncalves x Thiago Augusto Da Rosa

ID: 332344061

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036733-94.2022.8.26.0577

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO PEREIRA GONCALVES

Polo Passivo:

THIAGO AUGUSTO DA ROSA

Intimação de acórdão

Advogados:

DIEGO DA CUNHA RUIZ

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FERNANDO FROLLINI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036733-94.2022.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036733-94.2022.8.26.0577 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São José dos Campos - Apelante: Rodrigo Pereira Goncalves e outro - Apelado: Thiago Augusto da Rosa e outro - Magistrado(a) Grava Brazil - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME. RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E PROCEDENTE EM PARTE A RECONVENÇÃO PARA COBRANÇA DO SALDO DEVEDOR E MULTA CONTRATUAL. OS APELANTES ALEGAM VÍCIO OCULTO DEVIDO A IRREGULARIDADES NO CADASTRO DO IMÓVEL, DIFICULTANDO A OBTENÇÃO DE LICENÇAS E ALVARÁS, E PLEITEIAM A RESCISÃO DO CONTRATO, DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS E CONDENAÇÃO DOS APELADOS EM DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A ALEGAÇÃO DE VÍCIO OCULTO NO CONTRATO DEVIDO A IRREGULARIDADES NO CADASTRO DO IMÓVEL E (II) A PRECLUSÃO DA JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS A SENTENÇA.III. RAZÕES DE DECIDIR. A PRECLUSÃO IMPEDE A CONSIDERAÇÃO DE DOCUMENTOS JUNTADOS APÓS A SENTENÇA, OS QUAIS, DE TODO MODO, NÃO SERIAM SUFICIENTES A JUSTIFICAR A ALTERAÇÃO DO DECIDIDO. NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE FRAUDE OU ÔNUS SOBRE O IMÓVEL QUE JUSTIFIQUE A RESCISÃO CONTRATUAL. A DILIGÊNCIA PRÉVIA DEVERIA TER IDENTIFICADO A NECESSIDADE DE LICENÇAS E ALVARÁS. INCUMBIA AO APELANTE O ÔNUS DA PROVA, DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE. DISPOSITIVO: SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRECLUSÃO IMPEDE A CONSIDERAÇÃO DE DOCUMENTOS JUNTADOS APÓS A SENTENÇA, QUE NÃO TERIAM A RELEVÂNCIA IMPUTADA PELO APELANTE. 2. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VÍCIO OCULTO OU ÔNUS SOBRE O IMÓVEL INVIABILIZA A RESCISÃO CONTRATUAL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fernando Frollini (OAB: 168674/SP) - Diego da Cunha Ruiz (OAB: 259090/SP) - 4º Andar

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Processo nº 1036733-88.2025.8.11.0001

ID: 332523944

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 1036733-88.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

KAMYLLE ELLYS DA SILVA BRITO

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS SENTENÇA Processo: 1036733-88.2025.8.11.0001. DENUNCIAÇÃO À LIDE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MAT… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS SENTENÇA Processo: 1036733-88.2025.8.11.0001. DENUNCIAÇÃO À LIDE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, POLICIA MILITAR DO ESTADO DE MATO GROSSO AUTOR DO FATO: KAMYLLE ELLYS DA SILVA BRITO Vistos etc., Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência, instaurado nos termos exigidos pela Lei nº 9.099/95, voltado à apuração da prática do delito previsto no artigo 147 do Código Penal, praticado, em tese, por KAMYLLE ELLYS DA SILVA BRITO . O Ministério Público pugnou pelo arquivamento do feito, ante a ausência de justa causa para persecução penal(Id.201238961). É o relatório. Fundamento e Decido. Não se olvida que é dever do magistrado realizar o controle jurisdicional dos princípios norteadores da ação penal pública incondicionada, mormente o da obrigatoriedade que, em regra, determina ao titular promover a persecução penal. Todavia, esta obrigatoriedade esta condicionada à existência de um injusto penal, sob pena de retroceder ao Estado Absolutista e contravir o princípio da legalidade, esculpido no artigo 5º da Carta Magna, como direitos e garantias fundamentais, e no artigo 1º do Código Penal, bem como no artigo 9º da Convenção Americana de Direitos Humanos e no Tratado de Roma, tamanha sua importância. Consoante se infere dos elementos coligidos no presente Termo Circunstanciado, não há conduta a ser atribuída ao autor do fato que encontra tipificação no ordenamento jurídico penal. A caracterização do delito exige a presença conjunta das elementares. Assim, uma vez ausente uma das elementares do tipo penal, consoante exposto pelo Ministério Público, verifica-se, consequentemente, a ausência de tipicidade formal consagrada pelo princípio da legalidade, requisito elementar à persecução penal. Diante do exposto, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO o pedido do Ministério Público e determino o ARQUIVAMENTO dos autos, nos termos do artigo 395, inciso III, do CPP. Dispensada intimação do autor do fato, conforme ENUNCIADO 105 do FONAJE. Com o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, arquive-se, expedindo o necessário, com notificação, em regra, por meios digitais. Dê ciência ao Ministério Público. P.R.I Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para que surta os efeitos legais, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/1995. MICHELLI OLIVEIRA R. COSMO Juíza Leiga _______________________________________________________________________________________________ Vistos etc., HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40, da Lei 9.099/95, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Transitado em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Mato Grosso.Data registrada no sistema. _(assinado digitalmente)_ Marcos Faleiros Juiz de Direito

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