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"1036764-22.2024.8.11.0041" - Resultados da Busca – Página 21 de 27

Processo nº 1067804-22.2024.8.11.0041

ID: 319732622

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1067804-22.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

PAULO PEREIRA ARAMES EIRELI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LIVIA GUIMARAES ALVES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 SENTENÇA Processo: 1067804-22.2024.8.11.0041. EMBARGANTE: PAULO PEREIRA ARAMES EIRELI EMBARGADO: ES… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DE EXECUÇÕES FISCAIS ESTADUAIS 4.0 SENTENÇA Processo: 1067804-22.2024.8.11.0041. EMBARGANTE: PAULO PEREIRA ARAMES EIRELI EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO Visto. Trata-se de Embargos à Execução Fiscal opostos por PAULO PEREIRA ARAMES EIRELI em face do ESTADO DE MATO GROSSO, buscando a desconstituição da Execução Fiscal nº 1009754-71.2022.8.11.0041, que tem por objeto a Certidão de Dívida Ativa (CDA) nº 202257465, no valor de R$ 111.591,76 (Cento e onze mil, quinhentos e noventa e um reais e setenta e seis centavos). Narra a embargante que a execução fiscal se fundamenta em suposta inidoneidade de documento fiscal (nota fiscal nº 1586), consistente em descrição incompleta da mercadoria "painel metálico", conforme Termo de Apreensão e Depósito (TAD) nº 1149410-2. Alega, contudo, que a descrição na nota fiscal era suficiente para a identificação do produto, e que a autuação configurou ato abusivo e excesso no poder de fiscalização. Em seu favor, invoca a sentença proferida no Mandado de Segurança nº 1007305-91.2021.8.11.0004, que já afastou a inidoneidade da mesma nota fiscal, determinando a liberação da mercadoria e do veículo. Sustenta, assim, a nulidade da CDA por ausência de certeza, liquidez e exigibilidade, pugnando pela extinção da execução fiscal e pelo levantamento da garantia. O embargado, Estado de Mato Grosso, apresentou impugnação aos embargos, defendendo a legalidade da autuação e a presunção de legitimidade dos atos administrativos. Aduz que a nota fiscal continha descrição genérica, sem especificações exatas ou memorial descritivo, impedindo o controle fiscal, o que caracterizaria a inidoneidade do documento e justificaria a multa. A embargante, em réplica, reiterou os argumentos da inicial, enfatizando que a decisão do Mandado de Segurança, transitada em julgado, já reconheceu a idoneidade da nota fiscal, e que a fiscalização incorreu em abuso de poder. É o relatório. Decido. A vexata quaestio nestes autos reside na validade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) nº 202257465, cuja exigibilidade é contestada sob o fundamento de inidoneidade da nota fiscal que lastreou a autuação, bem como na adequação da penalidade aplicada pelo fisco estadual. A pretensão do embargante encontra sólido respaldo na decisão proferida no Mandado de Segurança nº 1007305-91.2021.8.11.0004, a qual, em análise detida dos mesmos fatos e documentos que ora se apresentam, concluiu pela insubsistência da autuação. Com efeito, a r. sentença, corroborada pelo Tribunal em sede de reexame necessário, assentou que "a mera falha ou incompletude da inscrição de dados na nota não configura ausência de documentação fiscal, hipótese que asseguraria a apreensão". Mais adiante, a decisão judicial foi categórica ao afirmar que "a quantidade de bens metálicos (1.600) e a medida 15X15 encontrada pelo fiscal e inscrita na nota 1.586 estão em consonância, o que demonstra a plausibilidade do direito alegado pela parte impetrante". Tal decisum, que vinculou a Administração Pública à liberação da mercadoria e do veículo, transitou em julgado em 14/08/2023. É inquestionável que a coisa julgada material, formada no bojo do Mandado de Segurança, produz efeitos erga omnes em relação à relação jurídico-tributária ali debatida, impedindo a rediscussão da matéria nos presentes Embargos à Execução. O fundamento da autuação, qual seja, a inidoneidade da nota fiscal em razão de suposta descrição incompleta, foi expressamente afastado por decisão judicial definitiva. A ratio decidendi daquele mandamus é cristalina: a nota fiscal, mesmo com a descrição "PAINEL METALICO 15X15 MEDIA" sem a especificação da espessura, continha elementos suficientes para identificar a operação e a mercadoria, não se equiparando à ausência de documento fiscal. Isso, à luz da jurisprudência firmada pelo próprio Tribunal de Justiça de Mato Grosso no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) Tema 2, que restringe a legalidade da apreensão de cargas às hipóteses de infração material de caráter continuado, excluindo a mera falha ou incompletude de dados quando outros elementos do documento se mostram regulares. A presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos, embora seja a regra, não é absoluta e cede diante de prova em contrário, mormente quando essa prova emana de uma decisão judicial transitada em julgado que analisa a fundo a legalidade do ato administrativo em questão. Desconstituído o ato administrativo de lançamento pela via mandamental, a Certidão de Dívida Ativa que nele se apoia perde seu atributo de certeza, liquidez e exigibilidade. Considerando que a garantia do juízo foi devidamente efetivada, com penhora e oferta de bens em valor superior ao do débito, e que o efeito suspensivo já foi deferido, a presente análise apenas ratifica a necessidade de procedência dos embargos. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os presentes Embargos à Execução, para DECLARAR A NULIDADE da Certidão de Dívida Ativa nº 202257465 e, consequentemente, extinguir a Execução Fiscal nº 1009754-71.2022.8.11.0041, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em consequência, DETERMINO o levantamento da garantia depositada pela embargante. Condeno o embargado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85 do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Transitada em julgado, certifique-se, translade-se cópia desta decisão para o feito executivo (1009754-71.2022.8.11.0041) e, oportunamente, arquivem-se os autos. Às providencias. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. JOÃO BOSCO SOARES DA SILVA Juiz de Direito

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Processo nº 1067998-22.2024.8.11.0041

ID: 277764289

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1067998-22.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MANOEL EVANGELISTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

EDUARDO HENRIQUE FERREIRA CAMPOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PJE N.º 1067998-22.2024.8.11.0041 (K) Vistos, etc. O ESTADO DE MATO GROSSO apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença que lhe move MANOEL EVANGELISTA DOS SANTOS, alegando, em síntese, a existên… PJE N.º 1067998-22.2024.8.11.0041 (K) Vistos, etc. O ESTADO DE MATO GROSSO apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença que lhe move MANOEL EVANGELISTA DOS SANTOS, alegando, em síntese, a existência de excesso de execução. O Estado apresentou impugnação com proposta de acordo e, em preliminar, alegou ausência de interesse de agir, diante da possibilidade de pagamento administrativo. No mérito, suscitou a prescrição de parcelas anteriores a 2013 e apontou suposto excesso de execução quanto à aplicação de juros. É o Relatório. Decido. Arguida a preliminar, passo a analisá-la. Nos termos do artigo 513 do Código de Processo Civil, o cumprimento de sentença é a fase processual que visa à efetivação de decisão judicial transitada em julgado. Diferentemente de uma ação de execução autônoma, nessa fase não se exige a demonstração de pretensão resistida, pois o crédito já se encontra reconhecido judicialmente, sendo suficiente a intimação da parte executada para que cumpra voluntariamente a obrigação no prazo legal. Conforme dispõe o § 2º do artigo 513 do CPC, a intimação do devedor para cumprimento da obrigação pode ser realizada por meio de seu procurador constituído nos autos, o que foi corretamente observado nos presentes autos. A instituição de mecanismos administrativos para quitação voluntária de débitos não possui o condão de extinguir ou suspender, de ofício, o cumprimento de sentença, salvo se houver manifestação expressa do exequente nesse sentido. O Decreto Estadual e o Edital de Transação mencionados nos autos não têm eficácia para afastar a jurisdição já exercida pelo Poder Judiciário e tampouco para esvaziar a autoridade da coisa julgada. Nesse sentido, eventual pagamento administrativo poderá ser considerado como fato superveniente, nos termos do artigo 493 do CPC, mas não justifica a extinção precoce da presente fase executiva. Ressalta-se, por fim, que a existência de alternativas extrajudiciais para satisfação do crédito não suprime o direito do exequente de buscar a tutela jurisdicional efetiva, em consonância com os princípios do contraditório, da ampla defesa e da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal). Dessa forma, REJEITO a preliminar de ausência de interesse de agir arguida pela parte exequente. Quanto à arguição de prejudicial de mérito referente à prescrição das parcelas anteriores ao ano de 2013, também não assiste razão à parte executada. Nos termos da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, "nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação". A ação coletiva que originou o título executivo foi proposta em setembro de 2017. Desse modo, eventuais parcelas anteriores a setembro de 2012 encontram-se, de fato, atingidas pela prescrição quinquenal. Assim, é cabível a exclusão de tais parcelas da memória de cálculo apresentada pelo exequente, caso esta contenha verbas referentes a períodos anteriores a 09/2012. Considerando que a ação coletiva foi proposta em setembro de 2017, a prescrição alcança apenas as parcelas anteriores a setembro de 2012. Assim, eventual memória de cálculo que contemple valores anteriores a essa data deverá ser ajustada. Contudo, a prescrição alcança apenas as parcelas anteriores a setembro de 2012, e não aquelas anteriores a 2013, como alegado pela executada nos autos. Diante do exposto, REJEITO a prejudicial de mérito suscitada pelo Estado de Mato Grosso de prescrição das parcelas anteriores ao ano de 2013. Consigno, desde já, que a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas anteriormente a setembro de 2012, devendo ser desconsideradas eventuais verbas anteriores a essa data. Superada as demais fases, a atual controvérsia da demanda reside em relação ao “quantum debeatur”. Destarte, para o deslinde do imbróglio, entendo necessária a elaboração de cálculos. Considerando a definição dos índices no julgamento dos temas 810 do STF, 905 do STJ e da EC n. 113/2021, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para atualizar o valor da condenação, anotando que a atualização monetária e a compensação da mora deverão ser moduladas nos seguintes termos: Para fins de correção monetária: Sujeitam-se aos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001. Quanto aos juros de mora: até julho/2001, juros de mora 1% ao mês (capitalização simples), agosto/2001 a junho/2009, 0,5% ao mês; a partir de julho/2009, remuneração oficial da caderneta de poupança. Advirto que a atualização monetária e a compensação da mora, a partir da publicação da Emenda Constitucional n. 113/2021, 09/12/2021, incidirá uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. (EC n. 113/2021) Vindo a planilha aos autos, intimem-se as Partes para manifestarem-se no prazo de 05 (cinco) dias. Além disso, a Contadoria Judicial deve levar em consideração os índices e as observações constantes na sentença e no acórdão constante nos autos. Em seguida, voltem-me os autos conclusos para julgamento. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. YALE SABO MENDES Juiz de Direito Designado PORTARIA TJMT/PRES nº 380 de 06/03/2025

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Processo nº 1037540-22.2024.8.11.0041

ID: 336741270

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1037540-22.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITO GEFSON CONSTANTINO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

HUDSON SERROU REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO HUDSON FIGUEIREDO SERROU BARBOSA

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SELMA SILVA BRAGA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1037540-22.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). MARCIO A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1037540-22.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [BENEDITO GEFSON CONSTANTINO - CPF: 176.070.191-20 (APELANTE), SELMA SILVA BRAGA - CPF: 405.730.361-87 (ADVOGADO), Hudson Serrou registrado(a) civilmente como HUDSON FIGUEIREDO SERROU BARBOSA - CPF: 706.684.181-68 (ADVOGADO), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0052-63 (APELADO), SERGIO SCHULZE - CPF: 312.387.349-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATOS BANCÁRIOS. RESISTÊNCIA COMPROVADA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por Benedito Gefson Constantino contra sentença proferida nos autos de ação cautelar de exibição de documentos ajuizada em desfavor de Banco Pan S.A., visando à obtenção de cópias de contratos de empréstimos consignados. A sentença reconheceu a exibição dos documentos, mas afastou a condenação do banco ao pagamento de honorários advocatícios, sob o fundamento de ausência de pretensão resistida. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a ausência de resposta à notificação extrajudicial enviada pelo autor configura pretensão resistida suficiente para ensejar a condenação do banco ao pagamento de honorários sucumbenciais, conforme o princípio da causalidade. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência consolidada do STJ reconhece que a fixação de honorários advocatícios em ação de exibição de documentos depende da demonstração de resistência da parte requerida à pretensão do autor. 4. Comprovada a notificação extrajudicial encaminhada ao banco, datada de 16/07/2024, e a ausência de resposta até o ajuizamento da ação em 26/08/2024, resta evidenciada a omissão da instituição financeira e, consequentemente, a existência de pretensão resistida. 5. A apresentação dos documentos apenas com a contestação, após a citação, não afasta a caracterização da resistência previamente configurada pela inércia administrativa. 6. Diante da configuração de resistência e da atuação processual do patrono, é cabível a condenação em honorários advocatícios, fixados equitativamente em R$ 2.500,00, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido para reformar a sentença e condenar o banco apelado ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 2.500,00. Tese de julgamento: “1. Configura pretensão resistida a ausência de resposta à notificação extrajudicial que solicita documentos contratuais, justificando a condenação da parte requerida em honorários sucumbenciais. 2. A ação de exibição de documentos possui natureza contenciosa quando há resistência administrativa ao atendimento da solicitação.” R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por BENEDITO GEFSON CONSTANTINO, contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que nos autos da ação de AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS SATISFATIVA (Proc. nº 1037540-22.2024.8.11.0041), ajuizada pela apelante contra BANCO PAN S.A., julgou procedentes os pedidos iniciais para declarar exibidos os documentos requisitados, sem condenação em honorários sucumbenciais (cf. Id. nº 294901879). A apelante alega que tem direito aos honorários sucumbenciais em razão da pretensão resistida na via administrativa, comprovada pela notificação extrajudicial não atendida. sustenta, em síntese, que houve pretensão resistida, uma vez que encaminhou notificação extrajudicial ao banco apelado solicitando os documentos, sem obter resposta, o que tornou necessário o ajuizamento da ação para obtenção dos documentos pretendidos. Aduz que o simples fato de o banco ter apresentado os documentos após a citação não afasta a configuração da pretensão resistida, pois o apelado só os apresentou após ser compelido judicialmente. Alega que, em observância ao princípio da causalidade, o banco apelado deve ser condenado ao pagamento das verbas sucumbenciais, já que deu causa à propositura da demanda ao não fornecer administrativamente os documentos solicitados. Pede, pois, o provimento do recurso para que seja reformada a sentença para que o banco apelado seja condenado ao pagamento dos honorários advocatícios e custas processuais. (cf. Id. nº 294901881). O banco/apelado, não apresentou contrarrazões. É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Extrai-se da inicial que BENEDITO GEFSON CONSTANTINO ajuizou a presente demanda em desfavor de BANCO PAN S.A., requerendo a exibição de cópias dos contratos de empréstimo sob n.º 761985046-9 e 762496868-6, em nome do Requerente com desconto mensal no benefício previdenciário em favor da parte Requerida. Alega que, apesar de solicitar formalmente em notificação as aludidas cópias dos contratos via correspondência com Aviso de Recebimento, restaram infrutíferas as tentativas de obtenção dos documentos solicitados, sendo necessário o ajuizamento da presente demanda para compelir o banco à exibição dos documentos. Devidamente citado, o Requerido, ora Apelado, apresentou contestação, arguindo inexistência de pretensão resistida e exibindo os documentos pleiteados, sustentando o não cabimento do pagamento das custas e honorários advocatícios. Após regular trâmite do feito, o Magistrado de primeiro grau julgou procedente o pedido inicial, declarando exibidos os documentos apresentados pelo banco com a contestação, mas deixou de condenar o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, sob o fundamento de inexistência de pretensão resistida. Com efeito, a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça, no tocante à condenação em honorários sucumbenciais em ações de exibição de documentos, fixou o entendimento de que somente são cabíveis honorários quando houver resistência da parte requerida ao atendimento do pedido. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1. "O Superior Tribunal de Justiça possui a compreensão de que, em razão dos princípios da sucumbência e da causalidade, somente haverá condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nas ações de exibição de documentos, quando demonstrada a recusa administrativa e configurada a resistência à pretensão autoral" (AgInt no AREsp n. 1.756.377/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 3/5/2021, DJe de 5/5/2021.) 1.1. Rever a conclusão das instâncias ordinárias acerca da ocorrência de pretensão resistida autoral, demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, providência esta que é inadmissível na estreita via do recurso especial, consoante o enunciado da Súmula 7 do STJ. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.389.142/BA, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024). (sem destaques no original) No entanto, o ponto central para a caracterização da pretensão resistida está na prévia solicitação administrativa dos documentos e a recusa ou inércia injustificada da instituição financeira em fornecê-los. No caso em apreço, constata-se dos autos que o apelante comprovou ter solicitado administrativamente a exibição dos documentos por meio de notificação extrajudicial, conforme se verifica dos IDs 166830255 e 166830256. Tal notificação, datada de 16/07/2024, concedia ao banco o prazo de 5 (cinco) dias para apresentação dos documentos, porém, até a data do ajuizamento da ação (26/08/2024), não houve qualquer resposta por parte da instituição financeira. Dessa forma, resta evidente que o apelante esgotou a via administrativa antes de recorrer ao Judiciário, tendo o banco apelado permanecido inerte frente à solicitação extrajudicial, o que caracteriza a pretensão resistida e justifica a condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Nesse sentido, colaciono recente julgado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RESISTÊNCIA COMPROVADA. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Nilzo Pinto de Miranda contra sentença proferida em ação cautelar de exibição de documentos ajuizada em face da Facta Financeira S.A., na qual se pleiteou a apresentação de cópia do contrato de empréstimo consignado, ficha de compensação, extratos de pagamento e demais documentos relativos à relação jurídica entre as partes. O autor alegou que tentou obter os documentos extrajudicialmente, sem sucesso. A instituição financeira, citada, apresentou os documentos apenas com a contestação. A sentença julgou procedente o pedido de exibição, mas afastou a condenação da parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, sob o fundamento de ausência de resistência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a instituição financeira deu causa à instauração do processo, justificando, à luz do princípio da causalidade, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que ações cautelares de exibição de documentos possuem natureza contenciosa, sendo cabível a condenação em honorários advocatícios quando houver resistência à pretensão autoral. O autor comprovou a existência de prévio requerimento administrativo não atendido pela instituição financeira, o que preenche os requisitos fixados no REsp 1349453/MS para a caracterização do interesse processual. A apresentação dos documentos apenas com a contestação e a manifestação do requerido pela improcedência do pedido evidenciam a existência de pretensão resistida. Aplica-se o princípio da causalidade, segundo o qual deve arcar com os ônus da sucumbência quem deu causa ao processo judicial. É direito do advogado ser remunerado pelo serviço prestado, o que justifica a fixação de honorários advocatícios quando comprovada atuação processual útil e diligente. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A instituição financeira que não atende a pedido administrativo de exibição de documentos e apenas os apresenta após o ajuizamento da ação dá causa à demanda judicial. A resistência configurada pela conduta omissiva da parte ré enseja a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, em atenção ao princípio da causalidade. A ação cautelar de exibição de documentos possui natureza contenciosa e comporta condenação em sucumbência quando julgado procedente o pedido. (N.U 1009464-51.2025.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/06/2025, Publicado no DJE 25/06/2025) O fato de o banco ter apresentado os documentos somente após ser citado na presente demanda não tem o condão de afastar a caracterização da pretensão resistida, já configurada pela inércia diante da notificação extrajudicial. Ressalte-se que a exibição tardia dos documentos não elide a resistência já caracterizada, visto que a parte autora foi obrigada a recorrer ao Judiciário para obter os documentos que poderiam ter sido fornecidos administrativamente. Quanto ao valor da verba honorária, o artigo 85, § 8.º, do Código de Processo Civil estabelece que, sendo o proveito econômico da causa inestimável ou irrisório, os honorários advocatícios deverão ser fixados com base na apreciação equitativa do juízo, observando-se, para tanto, os critérios previstos nos incisos do § 2.º do mesmo artigo. Os critérios do § 2º do art. 85 do CPC determinam que os honorários sejam fixados considerando: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e importância da causa; e IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Na hipótese dos autos, considerando a natureza da ação de exibição de documento, bem como o seu regular processamento desde agosto de 2024, reputo adequada a fixação dos honorários advocatícios em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), em razão do trabalho desenvolvido pelo patrono na distribuição da demanda e no acompanhamento do feito. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso e, diante da comprovada pretensão resistida do Apelado, arbitro os honorários de sucumbência em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 1037540-22.2024.8.11.0041

ID: 336741277

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1037540-22.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Acórdão

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1037540-22.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). MARCIO A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1037540-22.2024.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Contratos Bancários] Relator: Des(a). MARCIO APARECIDO GUEDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS] Parte(s): [BENEDITO GEFSON CONSTANTINO - CPF: 176.070.191-20 (APELANTE), SELMA SILVA BRAGA - CPF: 405.730.361-87 (ADVOGADO), Hudson Serrou registrado(a) civilmente como HUDSON FIGUEIREDO SERROU BARBOSA - CPF: 706.684.181-68 (ADVOGADO), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0052-63 (APELADO), SERGIO SCHULZE - CPF: 312.387.349-87 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CLARICE CLAUDINO DA SILVA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATOS BANCÁRIOS. RESISTÊNCIA COMPROVADA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta por Benedito Gefson Constantino contra sentença proferida nos autos de ação cautelar de exibição de documentos ajuizada em desfavor de Banco Pan S.A., visando à obtenção de cópias de contratos de empréstimos consignados. A sentença reconheceu a exibição dos documentos, mas afastou a condenação do banco ao pagamento de honorários advocatícios, sob o fundamento de ausência de pretensão resistida. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a ausência de resposta à notificação extrajudicial enviada pelo autor configura pretensão resistida suficiente para ensejar a condenação do banco ao pagamento de honorários sucumbenciais, conforme o princípio da causalidade. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência consolidada do STJ reconhece que a fixação de honorários advocatícios em ação de exibição de documentos depende da demonstração de resistência da parte requerida à pretensão do autor. 4. Comprovada a notificação extrajudicial encaminhada ao banco, datada de 16/07/2024, e a ausência de resposta até o ajuizamento da ação em 26/08/2024, resta evidenciada a omissão da instituição financeira e, consequentemente, a existência de pretensão resistida. 5. A apresentação dos documentos apenas com a contestação, após a citação, não afasta a caracterização da resistência previamente configurada pela inércia administrativa. 6. Diante da configuração de resistência e da atuação processual do patrono, é cabível a condenação em honorários advocatícios, fixados equitativamente em R$ 2.500,00, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido para reformar a sentença e condenar o banco apelado ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 2.500,00. Tese de julgamento: “1. Configura pretensão resistida a ausência de resposta à notificação extrajudicial que solicita documentos contratuais, justificando a condenação da parte requerida em honorários sucumbenciais. 2. A ação de exibição de documentos possui natureza contenciosa quando há resistência administrativa ao atendimento da solicitação.” R E L A T Ó R I O Cuida-se de Recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por BENEDITO GEFSON CONSTANTINO, contra a r. sentença proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que nos autos da ação de AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS SATISFATIVA (Proc. nº 1037540-22.2024.8.11.0041), ajuizada pela apelante contra BANCO PAN S.A., julgou procedentes os pedidos iniciais para declarar exibidos os documentos requisitados, sem condenação em honorários sucumbenciais (cf. Id. nº 294901879). A apelante alega que tem direito aos honorários sucumbenciais em razão da pretensão resistida na via administrativa, comprovada pela notificação extrajudicial não atendida. sustenta, em síntese, que houve pretensão resistida, uma vez que encaminhou notificação extrajudicial ao banco apelado solicitando os documentos, sem obter resposta, o que tornou necessário o ajuizamento da ação para obtenção dos documentos pretendidos. Aduz que o simples fato de o banco ter apresentado os documentos após a citação não afasta a configuração da pretensão resistida, pois o apelado só os apresentou após ser compelido judicialmente. Alega que, em observância ao princípio da causalidade, o banco apelado deve ser condenado ao pagamento das verbas sucumbenciais, já que deu causa à propositura da demanda ao não fornecer administrativamente os documentos solicitados. Pede, pois, o provimento do recurso para que seja reformada a sentença para que o banco apelado seja condenado ao pagamento dos honorários advocatícios e custas processuais. (cf. Id. nº 294901881). O banco/apelado, não apresentou contrarrazões. É o relatório. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator V O T O R E L A T O R Extrai-se da inicial que BENEDITO GEFSON CONSTANTINO ajuizou a presente demanda em desfavor de BANCO PAN S.A., requerendo a exibição de cópias dos contratos de empréstimo sob n.º 761985046-9 e 762496868-6, em nome do Requerente com desconto mensal no benefício previdenciário em favor da parte Requerida. Alega que, apesar de solicitar formalmente em notificação as aludidas cópias dos contratos via correspondência com Aviso de Recebimento, restaram infrutíferas as tentativas de obtenção dos documentos solicitados, sendo necessário o ajuizamento da presente demanda para compelir o banco à exibição dos documentos. Devidamente citado, o Requerido, ora Apelado, apresentou contestação, arguindo inexistência de pretensão resistida e exibindo os documentos pleiteados, sustentando o não cabimento do pagamento das custas e honorários advocatícios. Após regular trâmite do feito, o Magistrado de primeiro grau julgou procedente o pedido inicial, declarando exibidos os documentos apresentados pelo banco com a contestação, mas deixou de condenar o requerido ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, sob o fundamento de inexistência de pretensão resistida. Com efeito, a jurisprudência atual do Superior Tribunal de Justiça, no tocante à condenação em honorários sucumbenciais em ações de exibição de documentos, fixou o entendimento de que somente são cabíveis honorários quando houver resistência da parte requerida ao atendimento do pedido. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1. "O Superior Tribunal de Justiça possui a compreensão de que, em razão dos princípios da sucumbência e da causalidade, somente haverá condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nas ações de exibição de documentos, quando demonstrada a recusa administrativa e configurada a resistência à pretensão autoral" (AgInt no AREsp n. 1.756.377/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 3/5/2021, DJe de 5/5/2021.) 1.1. Rever a conclusão das instâncias ordinárias acerca da ocorrência de pretensão resistida autoral, demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, providência esta que é inadmissível na estreita via do recurso especial, consoante o enunciado da Súmula 7 do STJ. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.389.142/BA, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024). (sem destaques no original) No entanto, o ponto central para a caracterização da pretensão resistida está na prévia solicitação administrativa dos documentos e a recusa ou inércia injustificada da instituição financeira em fornecê-los. No caso em apreço, constata-se dos autos que o apelante comprovou ter solicitado administrativamente a exibição dos documentos por meio de notificação extrajudicial, conforme se verifica dos IDs 166830255 e 166830256. Tal notificação, datada de 16/07/2024, concedia ao banco o prazo de 5 (cinco) dias para apresentação dos documentos, porém, até a data do ajuizamento da ação (26/08/2024), não houve qualquer resposta por parte da instituição financeira. Dessa forma, resta evidente que o apelante esgotou a via administrativa antes de recorrer ao Judiciário, tendo o banco apelado permanecido inerte frente à solicitação extrajudicial, o que caracteriza a pretensão resistida e justifica a condenação ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Nesse sentido, colaciono recente julgado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RESISTÊNCIA COMPROVADA. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Nilzo Pinto de Miranda contra sentença proferida em ação cautelar de exibição de documentos ajuizada em face da Facta Financeira S.A., na qual se pleiteou a apresentação de cópia do contrato de empréstimo consignado, ficha de compensação, extratos de pagamento e demais documentos relativos à relação jurídica entre as partes. O autor alegou que tentou obter os documentos extrajudicialmente, sem sucesso. A instituição financeira, citada, apresentou os documentos apenas com a contestação. A sentença julgou procedente o pedido de exibição, mas afastou a condenação da parte ré ao pagamento de honorários advocatícios, sob o fundamento de ausência de resistência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a instituição financeira deu causa à instauração do processo, justificando, à luz do princípio da causalidade, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que ações cautelares de exibição de documentos possuem natureza contenciosa, sendo cabível a condenação em honorários advocatícios quando houver resistência à pretensão autoral. O autor comprovou a existência de prévio requerimento administrativo não atendido pela instituição financeira, o que preenche os requisitos fixados no REsp 1349453/MS para a caracterização do interesse processual. A apresentação dos documentos apenas com a contestação e a manifestação do requerido pela improcedência do pedido evidenciam a existência de pretensão resistida. Aplica-se o princípio da causalidade, segundo o qual deve arcar com os ônus da sucumbência quem deu causa ao processo judicial. É direito do advogado ser remunerado pelo serviço prestado, o que justifica a fixação de honorários advocatícios quando comprovada atuação processual útil e diligente. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: A instituição financeira que não atende a pedido administrativo de exibição de documentos e apenas os apresenta após o ajuizamento da ação dá causa à demanda judicial. A resistência configurada pela conduta omissiva da parte ré enseja a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, em atenção ao princípio da causalidade. A ação cautelar de exibição de documentos possui natureza contenciosa e comporta condenação em sucumbência quando julgado procedente o pedido. (N.U 1009464-51.2025.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/06/2025, Publicado no DJE 25/06/2025) O fato de o banco ter apresentado os documentos somente após ser citado na presente demanda não tem o condão de afastar a caracterização da pretensão resistida, já configurada pela inércia diante da notificação extrajudicial. Ressalte-se que a exibição tardia dos documentos não elide a resistência já caracterizada, visto que a parte autora foi obrigada a recorrer ao Judiciário para obter os documentos que poderiam ter sido fornecidos administrativamente. Quanto ao valor da verba honorária, o artigo 85, § 8.º, do Código de Processo Civil estabelece que, sendo o proveito econômico da causa inestimável ou irrisório, os honorários advocatícios deverão ser fixados com base na apreciação equitativa do juízo, observando-se, para tanto, os critérios previstos nos incisos do § 2.º do mesmo artigo. Os critérios do § 2º do art. 85 do CPC determinam que os honorários sejam fixados considerando: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e importância da causa; e IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Na hipótese dos autos, considerando a natureza da ação de exibição de documento, bem como o seu regular processamento desde agosto de 2024, reputo adequada a fixação dos honorários advocatícios em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), em razão do trabalho desenvolvido pelo patrono na distribuição da demanda e no acompanhamento do feito. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO ao recurso e, diante da comprovada pretensão resistida do Apelado, arbitro os honorários de sucumbência em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 1039286-22.2024.8.11.0041

ID: 291645534

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1039286-22.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VALDECY JOSE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCINEY DE MELO QUEIROZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VIRIATO BISPO SEABRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1039286-22.2024.8.11.0041. EXEQUENTE: VALDECY JOSE DOS SANTOS EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vist… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1039286-22.2024.8.11.0041. EXEQUENTE: VALDECY JOSE DOS SANTOS EXECUTADO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Cuida-se de ação de habilitação de crédito e execução de sentença, proposta por Valdecy José dos Santos em face do Estado de Mato Grosso, todos qualificados na inicial, com pedido de assistência judiciária gratuita, em que declara a parte autora a impossibilidade de pagamento das custas e despesas processuais. Pois bem. Dos autos se vê que o título executado é oriundo da sentença penal proferida no feito n.º 0015235-15.2011.8.11.0042, em 18/09/2012, a qual está encartada no id. 87446570, às fls. 03/145, do citado processo, que, dentre outros, deliberou sobre os danos causados ao exequente. Vejamos: Arbitro, também com base no art. 387, IV, do Código de Processo Penal, o valor da reparação de danos materiais e morais para cada um dos três (3) Policiais Militares, a saber José Adair Nunis, Reiner Roosevelt de Souza e Silva e Valdeci Santos, que foram sequestrados e mantidos reféns por algum tempo das ações criminosas em paranatinga/MT, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada miliciano, a ser pagos pelos Sentenciados Alberone Rodrigues, Paulo Sérgio Alves de Souza, Carlos Eduardo Sobrinho, Jelso Bazzo Júnior, Evódio Alves de Souza e Luiz Antonio Alves de Souza, que foram condenados no 2°, 3° e 4° FATOS, em pro-rata, cabendo a cada um dos Policiais vítimas dos sequestros a identificação e habilitação junto ao Juízo Cível para eventual cobrança ou execução da presente indenização, para que o poderão fazer uso da prova documental e testemunhal contida nestes autos. A citada sentença foi parcialmente reformada em tais aspectos, pelo acórdão juntado no id. 87446585, às fls. 57/254 (transitado em julgado em 24/04/2018, consoante certificado no id. 87446588, à fl. 181), nos seguintes termos: “(…) Por derradeiro, excluo, ex officio, a reparação por danos morais causados às vítimas, estabelecido no édito condenatório, mantendo-se, no entanto, a condenação dos apelantes ao ressarcimento pelos danos materiais, tanto pelos danos causados às agências bancárias e vítimas, quantos aos danos causados ao Estado de Mato Grosso, nos moldes estabelecidos na sentença condenatória.” (ID: 87446585 – Págs. 252/253 – grifo no original). Com isso, e considerando que foi autuado e registrado o incidente de nº 0019822-80.2011.8.11.0042, cuja única finalidade foi de proceder aos trâmites para a realização do leilão dos veículos apreendidos com os denunciados no feito criminal, os quais foram devidamente arrematados e os valores depositados naquele Juízo e vinculados aos autos incidentais e no feito de n.º 0015235-15.2011.8.11.0042, conforme documentos encartados no id. 154030198 e 154030214, o MPE requereu no processo criminal a intimação dos policiais, inclusive do exequente, para transferir o quota parte em favor das vítimas dos valores arrecadados. Vejamos: “Assim, o Ministério Público requer: (...). 2. Em caso negativo, seja procedida a remessa de cópia da sentença de ID: 87446570 – Págs. 03/145 e do acórdão de ID: 87446585 – págs. 57/254, à Procuradoria-Geral do Estado, à Superintendência do Banco do Brasil, aos Policiais Militares José Adair Nunis, Reiner Roosevelt de Souza e Silva e Valdeci Santos e aos cidadãos Aline Brites Hamerski, Jacob Ivo Brill e José Ferreira Macedo, para que, se desejarem, promovam a execução das indenizações perante o Juízo Cível competente, conforme previsto na r. sentença e acórdão; (...)”. Posteriormente, foi proferida decisão pelo juízo criminal (processo n.º 0015235-15.2011.8.11.0042), conforme registrado no Id. 163931408, nos seguintes termos: “Vistos, etc. Considerando o parecer ministerial de ID 154750336 e as disposições contidas na sentença e no acórdão, DETERMINO a intimação, com envio destes documentos, da ProcuradoriaGeral do Estado, da Superintendência do Banco do Brasil, dos Policiais Militares José Adair Nunis, Reiner Roosevelt de Souza e Silva e Valdeci Santos e dos cidadãos Aline Brites Hamerski, Jacob Ivo Brill e José Ferreira Macedo a fim de que indiquem, nestes autos e no prazo máximo de 05 (cinco) dias, se iniciaram processo de execução da sentença perante o juízo cível, caso em que deverão comprovar o protocolo e indicar o número dos autos. Saliente-se àqueles, por oportuno, que a inércia dará azo à destinação dos valores ao Fundo Penitenciário Estadual. Escoado o interregno, conclusos.” Nesse cenário, após a intimação, o exequente se habilitou nos autos de n. 0015235-15.2011.8.11.0042, conforme se vê no id. 168009675, e noticiou o protocolo deste processo, que se refere a ação de habilitação de crédito e execução de sentença, conforme registrado no Id. 168014498, do feito n.º 0015235-15.2011.8.11.0042. Todavia, conclui-se que o Estado de Mato Grosso não foi condenado ao pagamento da indenização pretendida pela parte exequente, tampouco é responsável pela destinação dos valores arrecadados com a arrematação dos veículos apreendidos no feito criminal, de sorte que é parte ilegítima nesta demanda. Aliás, a própria sentença condenatória proferida nos autos de n. 0015235-15.2011.8.11.0042 consignou que a execução das indenizações deveriam ser ajuizadas e processadas perante o Juízo Cível competente. Ante ao exposto, e sem maiores delongas, indefiro a petição inicial, julgando extinto o processo, o que faço sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso I c/c artigo 330, inciso II, ambos do CPC. Custas, se houver, pela parte demandante. Sem condenação em honorários, ante a ausência de citação da parte requerida. Decorrido o prazo recursal, certifique-se e arquive-se, mediante a adoção das providências pertinentes. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. Datado e assinado digitalmente. Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

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Processo nº 1000919-85.2025.8.11.0010

ID: 257194323

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE JACIARA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000919-85.2025.8.11.0010

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SILVIO BELEM RAMOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAFAEL THIAGO REZENDE BERNARDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA SENTENÇA Processo: 1000919-85.2025.8.11.0010. Vistos e examinados. Trata-se de ação de repactuação de dívidas proposta por SILVIO BELÉM RAMOS… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE JACIARA SENTENÇA Processo: 1000919-85.2025.8.11.0010. Vistos e examinados. Trata-se de ação de repactuação de dívidas proposta por SILVIO BELÉM RAMOS contra CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO e outros, todos qualificados na petição inicial. O requerente foi intimado para emendar e completar a petição inicial acostando documentos que comprovassem a condição de consumidor superendividado e os contratos das dívidas que pretende repactuar, e assim, manifestou à id. 189701103. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. O CDC conceitua consumidor superendividado como a pessoa natural de boa-fé com impossibilidade manifesta de pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial (artigo 54-A, § 1º) e concedeu legitimidade ativa a esse consumidor para requerer a instauração de processo de repactuação de dívidas (caput do artigo 104-A). Assim, a demonstração da referida condição era condição sine qua non para a propositura da ação, até porque a legitimidade ativa é condição da ação (artigo 17 do CPC) e sua ausência manifesta deve resultar em indeferimento da petição inicial (artigo 330, inciso III, do mesmo diploma legal). A requerente, porém, fez ouvidos moucos à ordem proferida pelo juízo para comprovar a condição, desafiando o indeferimento da petição inicial. Se isso não bastasse, tratando-se de ação que visa a repactuação de dívidas, os contratos onde estabelecidas as obrigações são documentos indispensáveis à propositura da ação, e, como tais, devem instruir a petição inicial nos termos do artigo 320 do CPC. Nesse sentido: Direito do consumidor. Apelação cível. Ação de repactuação de dívidas por superendividamento. Extinção do feito sem resolução do mérito. Carência da ação por falta de interesse processual. Ausência de demonstração de comprometimento do mínimo existencial. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IV, CPC, em razão da ausência de interesse processual diante da falta de elementos mínimos relativos da condição de superendividamento e comprometimento do mínimo existencial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se o autor demonstrou a presença dos pressupostos legais necessários a viabilizar a admissão da ação que visa a repactuação de dívidas nos moldes do procedimento instituído pela Lei nº 14.181/21. III. Razões de decidir 3. Nos termos da jurisprudência deste TJMT, “ainda que a Lei do Superendividamento (Lei n 14.181/2021) preveja um rito especial bifásico para as ações de repactuação de dívida em razão de superendividamento do consumidor, para que haja interesse processual básico (utilidade e proporcionalidade do meio) no processamento da ação inclusive para acessar a fase conciliatória, mister que, à luz de um raciocínio minimamente lógico, seja possível inferir da narrativa inicial do postulante (causa de pedir), ainda que apenas hipoteticamente, a possível condição de superendividado, sem a garantia do mínimo existencial” (TJMT – Segunda Câmara de Direito Privado – RAC nº 1005184-08.2023.8.11.0041, Relª. Desª. Marilsen Andrade Addario, julgado em 06/11/2024, publicado no DJE 13/11/2024). 4. Constada a legalidade dos descontos consignados diretamente na folha de pagamento do autor, diante da ausência de prova mínima de que os descontos comprometem o seu mínimo existencial, e não sendo possível extrair da causa de pedir sinal da situação de superendividamento, inexiste interesse processual a justificar a admissão da petição inicial e processamento da demanda. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido. (N.U 1028810-22.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 11/02/2025, Publicado no DJE 13/02/2025) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DIVIDAS – SENTENÇA DE EXTINÇÃO – AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR – NÃO DEMONSTRAÇÃO DO COMPROMETIMENTO DO MÍNIMO EXISTENCIAL – RECURSO DESPROVIDO. 1. Ainda que a Lei do Superendividamento (Lei n 14.181/2021) preveja um rito especial bifásico para as ações de repactuação de dívida em razão de superendividamento do consumidor, para que haja interesse processual básico (utilidade e proporcionalidade do meio) no processamento da ação, inclusive para acessar a fase conciliatória, mister que, à luz de um raciocínio minimamente lógico, seja possível inferir da narrativa inicial do postulante (causa de pedir), ainda que apenas hipoteticamente, a possível condição de superendividado, sem a garantia do mínimo existencial. 2. Se não verificada a ilicitude nos descontos efetuados em sua folha de pagamento, cuja soma não alcança o limite previsto em lei, e não demonstrado pelo autor o comprometimento do mínimo existencial, impõe-se a manutenção da sentença de extinção da ação por ausência de interesse de agir. 3. Recurso desprovido.- (N.U 1012671-29.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/12/2024, Publicado no DJE 11/12/2024) Todavia, mais uma vez o autor ignorou a ordem do juízo e não trouxe os referidos instrumentos, desafiando o indeferimento da exordial também nos termos do parágrafo único do artigo 321 e inciso IV do artigo 330, ambos do CPC. Portanto, seja em razão da ilegitimidade ativa, seja pela ausência de juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação, indefiro a petição inicial com fundamento nos artigos 17, 321, parágrafo único e 330, incisos III e IV, do CPC e declaro extinto o feito sem resolução de mérito nos termos do artigo 485, inciso I, do mesmo Código. Sem condenação ao pagamento de custas, taxas e despesas processuais e honorários advocatícios, considerando que a triangulação processual não fora formada. Havendo o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com as anotações e baixas de praxe. Cumpra-se, expedindo-se o necessário e com as cautelas de estilo. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

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Radael Jose De Amorim Diniz x Banco Bradesco S.A.

ID: 312809880

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE POCONÉ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000865-02.2024.8.11.0028

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

RADAEL JOSE DE AMORIM DINIZ

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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HERNAN ESCUDERO GUTIERREZ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO HERNAN ESCUDERO GUTIERREZ

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LUIS LAUREMBERG EUBANK DE ARRUDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 1000865-02.2024.8.11.0028. REQUERENTE: RADAEL JOSE DE AMORIM DINIZ REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. VISTOS, Trata-se de AN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE POCONÉ SENTENÇA Processo: 1000865-02.2024.8.11.0028. REQUERENTE: RADAEL JOSE DE AMORIM DINIZ REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. VISTOS, Trata-se de ANULATÓRIA DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL c/c PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA proposta por RADAEL JOSE DE AMORIM DINIZ em face de BANCO BRADESCO S/A. Narra na inicial que as partes firmaram o contrato de financiamento nº 000962341-8 para aquisição de um imóvel registrado na Matricula nº 19.687. Aduz que não foi regularmente intimado do leilão extrajudicial para exercer seu DIREITO DE PREFERÊNCIA, em descumprimento ao art. 27, §2º-B da Lei nº 9.514/97. Foi deferido o pedido de suspensão do leilão em 19/04/2024 em sede de ação cautelar. Com a emenda a inicial, a tutela antecipada para manutenção de posse, suspensão da adjudicação, suspensão de “todo e quaisquer ações judiciais relacionadas ao caso” e a comunicação do requerido via e-mail foi indeferida. A parte autora já havia ingressado com ação de revisão contratual e nulidade de consolidação de propriedade tendo como objeto o mesmo contrato, as quais foram julgadas improcedentes por este juízo (nº 1003793-28.2021.8.11.0028 e nº 1001251-03.2022.8.11.0028). Em contestação, o banco requer a improcedência da ação aduzindo que o requerido foi regularmente intimado dos leilões. Alegou ainda a perda do objeto vez que a ação foi protocolada após a arrematação do bem. Anoto a existência de réplica. Aportou aos autos petição de terceiro arrematante. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois os autos estão suficientemente instruídos por documentos, sendo desnecessária a dilação probatória. AFASTO a PRELIMINAR de PERDA DO OBJETO ante a propositura de ação em data anterior, qual seja, 25/02/2024 (4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ - nº 1006888-22.2024.8.11.0041), contudo, não houve análise do pedido em tempo hábil, motivo pelo qual o requerente protocolou AÇÃO CAUTELAR neste juízo com posterior pedido de desistência na ação primeiramente proposta. DO MÉRITO É incontroversa a relação contratual entre as partes, garantida por alienação fiduciária do imóvel situado na Rua Dom Galibert, nº 410, Bairro São Benedito, nesta cidade. Também incontroverso o inadimplemento contratual do autor, que levou à consolidação da propriedade fiduciária em favor do réu, consoante a matrícula n 19.687, bem como as ações nº 1003793-28.2021.8.11.0028 e nº 1001251-03.2022.8.11.0028 em que o autor reconhecia a inadimplência. Assim, cabia ao réu promover o leilão público para alienação do imóvel, na forma do art. 27 da Lei nº 9.514/97. E, para a realização dos leilões, era necessária a intimação do devedor, para que pudesse exercer direito de preferência até a data do segundo leilão: § 2º-A Para fins do disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo, as datas, os horários e os locais dos leilões serão comunicados ao devedor e, se for o caso, ao terceiro fiduciante, por meio de correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico. § 2º-B Após a averbação da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário e até a data da realização do segundo leilão, é assegurado ao fiduciante o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, somado às despesas, aos prêmios de seguro, aos encargos legais, às contribuições condominiais, aos tributos, inclusive os valores correspondentes ao imposto sobre transmissão inter vivos e ao laudêmio, se for o caso, pagos para efeito de consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário, e às despesas inerentes aos procedimentos de cobrança e leilão, hipótese em que incumbirá também ao fiduciante o pagamento dos encargos tributários e das despesas exigíveis para a nova aquisição do imóvel, inclusive das custas e dos emolumentos. (grifei) Por sua vez, em sua contestação (ID 173208082), o banco requerido comprovou ter comunicado o autor via Whatsapp (ID 173211734), via e-mail (ID 173211737), bem como via AR (ID 173213242) enviado para o ENDEREÇO DO CONTRATO INFORMADO PELO PRÓPRIO AUTOR, não havendo nenhuma irregularidade. Ademais, embora a notificação não tenha sido entregue ao requerente trata-se de NOTIFICAÇÃO VÁLIDA consoante Tema Repetitivo do STJ: "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." Tema 1132 do STJ. Assim, não deve ser acolhido a argumentação do requerente de que não houve sua notificação, visto que foi notificado via Whatsapp, via email, bem como via AR pelo endereço do contrato, o qual obedece aos requisitos legais. Desse modo, não assiste razão ao autor quando diz que não foi regularmente comunicado sobre os leilões, conforme determina o art. 27, § 2º-A, da Lei 9.514/97. Diante da regular entrega de correspondência no endereço indicado no contrato, não houve qualquer irregularidade em sua intimação para que pudesses exercer direito de preferência nos leilões. Importa salientar que o autor tinha ciência da sua inadimplência DESDE DE 2021 e jamais tomou nenhuma providência para quitar o débito. Saliento ainda que o autor sequer depositou em juízo o valor referente a eventual intenção de arrematar o imóvel e exercer seu direito de preferência. Assim, válidos os leilões realizados, e consequentemente, a arrematação pelo terceiro RODRIGO JACKS SILVA NUNES, sendo o pedido do autor novamente improcedente. Ademais, ACOLHO o pedido do terceiro arrematante (ID 192182068) tão somente quanto a habilitação nos autos como interessado, ante a IMPROCEDÊNCIA do pedido do autor. Ante o exposto, REVOGO a tutela antecipada e JULGO IMPROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, incisos I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará o autor com o pagamento das custas e despesas processuais e de honorários ao patrono do réu de 10% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, os quais torno inexigíveis, uma vez que o autor é beneficiário da justiça gratuita. P.I.C. Transitada em julgado a presente sentença, após procedidas as baixas e anotações de estilo, ARQUIVEM-SE os autos. Katia Rodrigues Oliveira Juíza de Direito

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Itamar Alexandre Perenha x Associacao Dos Moradores Das Alamedas San Vicenzo, San Marcos, Santa Ignes E San Leopoldo, Do Bairro Jardim Italia e outros

ID: 329326919

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1081190-22.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ITAMAR ALEXANDRE PERENHA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DOS MORADORES DAS ALAMEDAS SAN VICENZO, SAN MARCOS, SANTA IGNES E SAN LEOPOLDO, DO BAIRRO JARDIM ITALIA PASCOAL SANTULLO NETO

Sentença

Advogados:

FLAVIO LUCIO SANTANA DE OLIVEIRA

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LEONARDO DA SILVA CRUZ

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PJE nº 1081190-22.2024.8.11.0041 (h) VISTOS, Trata-se de AÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR PROVISÓRIO C/C TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por ODILZA NEVES DE CAMPOS FIGUEIREDO em face da ASSOCIAÇÃO DOS M… PJE nº 1081190-22.2024.8.11.0041 (h) VISTOS, Trata-se de AÇÃO DE NOMEAÇÃO DE ADMINISTRADOR PROVISÓRIO C/C TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por ODILZA NEVES DE CAMPOS FIGUEIREDO em face da ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DAS ALAMEDAS SAN VICENZO, SAN MARCOS, SANTA IGNES E SAN LEOPOLDO, DO BAIRRO JARDIM ITÁLIA. Narra que a Associação encontra-se inativa devido à inércia do último presidente, Sr. Pascoal Santullo Neto, sendo que foi realizada assembleia no dia 15/07/2023, visando a reativação da associação e a regularização de suas pendências. Afirma que na ocasião, a Sra. Odilza Neves de Campos Figueiredo, figurou como vice-presidente, o que a legitima para exercer a função de administradora provisória. Após a assembleia, foi expedido edital de convocação para regularização da entidade junto ao cartório competente. Contudo, o pedido foi negado em razão da exigência de decisão judicial para nomeação do administrador provisório (art. 49 do Código Civil). Assevera que a ausência de gestão causa prejuízos à associação, sendo indispensável a intervenção judicial para assegurar sua regularização e retomada das atividades visando o melhor interesse do coletivo de moradores. Por fim, requer a concessão da tutela de urgência para nomear a Sra. Odilza Neves de Campos Figueiredo como administradora provisória da associação, com poderes para promover sua regularização administrativa e cartorial, e no mérito, a confirmação da tutela, com a nomeação definitiva da Sra. Odilza até que a associação restabeleça sua regularidade perante os órgãos administrativos. COMPROVADO o recolhimento das custas processuais (Id. 185828728). Decisão de ID. 185970646, deferindo parcialmente a antecipação dos efeitos da tutela provisória de urgência, para Nomear ITAMAR ALEXANDRE PERENHA, devidamente qualificado nos autos, como administrador provisório da Associação dos Moradores das Alamedas San Vicenzo, San Marcos, Santa Ignês e San Leopoldo, do Bairro Jardim Itália, devendo o ora nomeado providenciar a reativação e regularização da associação perante o Registro de Pessoas Jurídicas competente, cujos atos deverão ser realizados em até 120 dias, contados a partir da ciência da presente decisão, expedindo-se o necessário para tanto. Determinando a SUBSTITUIÇÃO do polo ativo da ação, passando a constar como autor apenas a pessoa física ITAMAR ALEXANDRE PERENHA, devidamente qualificado nos autos no Id. 18381077, bem como a INCLUSÃO de PASCOAL SANTULLO NETO no polo passivo da ação, qualificado no Id. 185825076, determinando a citação dos Requeridos. No ID. 186888161, o Requerido PASCOAL SANTULLO NETO, manifestou que não se opõe à nomeação de ITAMAR ALEXANDRE PERENHA como administrador provisório da Associação dos Moradores das Alamedas San Vicenzo, San Marcos, Santa Ignês e San Leopoldo, do Bairro Jardim Itália, pelo período de 120 dias. É O RELATÓRIO. DECIDO. A presente demanda foi originalmente concebida como um procedimento de jurisdição voluntária, cujo escopo primordial era a nomeação de um administrador provisório para a ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DAS ALAMEDAS SAN VICENZO, SAN MARCOS, SANTA IGNES E SAN LEOPOLDO, DO BAIRRO JARDIM ITÁLIA. A finalidade última dessa intervenção judicial era a reativação e regularização da pessoa jurídica, que se encontrava em estado de inatividade e sem administração formalmente constituída, situação que impedia o regular funcionamento e a representação legal da entidade. O artigo 49 do Código Civil estabelece, de forma clara e concisa, que "Se a administração da pessoa jurídica vier a faltar, o juiz, a requerimento de qualquer interessado, nomear-lhe-á administrador provisório". Este dispositivo legal confere ao Poder Judiciário a prerrogativa de intervir em situações de acefalia ou irregularidade administrativa de pessoas jurídicas, garantindo a continuidade de suas atividades e a proteção dos interesses de seus membros e da coletividade. A nomeação do administrador provisório, portanto, não se configura como um fim em si mesma, mas como um instrumento processual destinado a viabilizar a superação de um entrave administrativo, permitindo que a própria entidade, por meio de seus associados, restabeleça sua governança e regularize sua situação perante os órgãos competentes. A decisão interlocutória proferida em ID 185970646, ao deferir parcialmente a tutela de urgência e nomear o Sr. Itamar Alexandre Perenha como administrador provisório, reconheceu a presença dos requisitos legais para a medida, notadamente a ausência de administração regular da associação e o perigo de dano decorrente dessa situação. A fixação de um prazo de 120 (cento e vinte) dias para que o administrador provisório providenciasse a reativação e regularização da associação demonstra a natureza instrumental e temporária da medida judicial, visando a um resultado concreto e definitivo: a plena regularização da pessoa jurídica. A análise detida dos autos revela que as determinações judiciais foram integralmente cumpridas. Primeiramente, a substituição do polo ativo, com a inclusão do Sr. Itamar Alexandre Perenha como autor e a exclusão da Sra. Odilza Neves de Campos Figueiredo, foi devidamente processada e ratificada pela decisão interlocutória. A inclusão do Sr. Pascoal Santullo Neto no polo passivo, embora inicialmente demandasse um ato citatório, tornou-se desnecessária em face de seu comparecimento espontâneo e de sua expressa concordância com a nomeação do administrador provisório (ID 186888161). Tal manifestação, além de convalidar qualquer eventual vício formal na citação, demonstra a ausência de litígio e a harmonia de interesses entre as partes envolvidas na regularização da associação, reforçando o caráter de jurisdição voluntária do procedimento. A inércia da gestão associativa está documentalmente comprovada nos autos, inclusive com ata de assembleia e certidões cartorárias que confirmam a recusa à regularização sem decisão judicial. Há interesse processual do requerente, eleito em assembleia e devidamente qualificado como interessado. O deferimento do pedido visa resguardar o interesse da coletividade dos moradores, permitindo a retomada da regularização e funcionamento da associação, em consonância com os princípios da função social e da legalidade. ANTE O EXPOSTO, nos termos do artigo 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para confirmar a decisão de ID. 185970646, NOMEANDO ITAMAR ALEXANDRE PERENHA, como administrador provisório da Associação dos Moradores das Alamedas San Vicenzo, San Marcos, Santa Ignês e San Leopoldo, do Bairro Jardim Itália. Custas remanescentes pela parte autora, ressalvando a suspensão da exigibilidade por ser beneficiária da gratuidade da justiça. Sem honorários, por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária. Transitada em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito

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Euripes Gomes Pereira x Pedro Luiz Araujo

ID: 283550953

Tribunal: TJMT Órgão: 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1029974-22.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

EURIPES GOMES PEREIRA

Polo Passivo:

PEDRO LUIZ ARAUJO

Decisão

Advogados:

MURILO CASTRO DE MELO

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EURIPES GOMES PEREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Gabinete: e-mail - cba.gab6varacivel@tjmt.jus.br - telefone/whatsapp - (65) 3648-6334 Secretaria: e-mail - cba.6civel@tjmt.jus.br - tele… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 6ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Gabinete: e-mail - cba.gab6varacivel@tjmt.jus.br - telefone/whatsapp - (65) 3648-6334 Secretaria: e-mail - cba.6civel@tjmt.jus.br - telefone - (65) 3648-6327 Processo nº 1029974-22.2024.8.11.0041 Vistos, em correição. Trata-se de embargos de declaração opostos pelos executados Espólio de Pedro Luiz de Araújo, Pedro Luiz de Araújo Filho e Marta Maria Alves Araújo, insurgindo contra a decisão de ID 189430382, que reconheceu a aplicação da Lei Federal nº 15.109/2025, a qual alterou o art. 82 do CPC para incluir o §3º, dispensando o advogado do adiantamento de custas nas ações de cobrança e execuções de honorários advocatícios. Com base nesse fundamento, a decisão manteve a gratuidade de justiça deferida ao exequente. Alegam os embargantes que a decisão incorreu em contradição e omissão, ao aplicar retroativamente norma processual que ainda não estava em vigor na data do ajuizamento do cumprimento de sentença (16/07/2024), violando o princípio do “tempus regit actum”. Apontam, ainda, que a gratuidade anteriormente concedida foi revogada por acórdão do TJMT, o qual determinou expressamente o recolhimento das custas processuais, decisão esta que teria sido ignorada pela decisão ora embargada. Pugnam, assim, pelo acolhimento dos aclaratórios para que sejam sanadas as omissões e contradições apontadas, com a consequente revogação da gratuidade de justiça reconhecida ao exequente e a determinação para que este recolha as custas devidas. Euripes Gomes Pereira, exequente, apresentou contrarrazões no ID 192181924 sustentando que os aclaratórios não merecem acolhimento, pois inexistem as omissões e contradições apontadas na decisão de ID 189430382. Aduz que a decisão embargada fundamentou adequadamente a aplicabilidade da Lei Federal nº 15.109/2025, reconhecendo sua vigência imediata aos processos em andamento, nos termos do princípio tempus regit actum, sem retroagir aos atos processuais já consolidados. Ressalta que a decisão do TJMT, que revogou a gratuidade de justiça concedida com base em legislação estadual posteriormente declarada inconstitucional, não impediu o exequente de formular novo pedido com base na nova norma federal, o que de fato foi feito já sob a vigência da Lei nº 15.109/2025. Sustenta, ainda, que a assistência judiciária gratuita não havia sido definitivamente decidida até então, razão pela qual seria legítima a aplicação da nova lei ao caso concreto. Por fim, requer a rejeição dos embargos de declaração, com a remessa dos autos à contadoria para elaboração de cálculos, reiterando descontentamento com a devolução anterior dos autos sem cumprimento da diligência, e requerendo a adoção de providências administrativas cabíveis quanto ao servidor responsável. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Conheço dos embargos de declaração, porquanto preenchidos os requisitos de admissibilidade previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Os embargos merecem acolhimento, uma vez que a decisão embargada apresenta vícios de contradição e omissão que comprometem sua validade e fundamentação adequada. Da contradição quanto à aplicação temporal da Lei Federal nº 15.109/2025 A decisão embargada incorreu em contradição interna ao reconhecer a aplicação da Lei Federal nº 15.109/2025 como fundamento para manutenção da gratuidade de justiça ao exequente, considerando que referida norma entrou em vigor em 14/03/2025, enquanto o cumprimento de sentença foi ajuizado em 16/07/2024. Embora a decisão tenha mencionado a observância do princípio tempus regit actum, aplicou equivocadamente norma posterior a ato processual já consumado. O princípio tempus regit actum, consagrado no ordenamento jurídico brasileiro, estabelece que a lei processual vigente ao tempo da prática do ato é a que deve reger sua validade e eficácia. No caso concreto, o ajuizamento do cumprimento de sentença ocorreu sob a égide da legislação então vigente, não podendo ser beneficiado por norma superveniente que alterou o regime de custas processuais. Da revogação da lei estadual e seus efeitos Aspecto fundamental que merece análise é a situação da legislação estadual que anteriormente previa isenção de custas para advogados. A Lei Estadual nº 11.077/2020, que alterou o art. 3º da Lei Estadual nº 7.603/2001 para incluir a isenção de custas aos advogados "na execução dos honorários advocatícios", foi posteriormente objeto de questionamentos quanto à sua constitucionalidade. A declaração de inconstitucionalidade da lei estadual teve efeitos ex tunc, ou seja, retroativos, tornando nula a isenção desde sua origem. Portanto, ainda que houvesse amparo legal anterior, este foi definitivamente afastado pela decisão superior. Da omissão quanto ao cumprimento de decisão superior A decisão embargada incorreu em omissão ao deixar de enfrentar adequadamente o comando emanado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, que revogou expressamente a gratuidade de justiça concedida com base na legislação estadual declarada inconstitucional. A fundamentação deve observar o disposto no art. 489, §1º, IV, do CPC, que exige do julgador o enfrentamento de todos os argumentos e questões deduzidas no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada. A omissão quanto ao cumprimento de decisão superior compromete a validade da decisão proferida. Da impossibilidade de novo pedido com base na lei federal Ainda que se admita a possibilidade de novo pedido de gratuidade com base na Lei Federal nº 15.109/2025, tal pretensão não encontra amparo legal no caso concreto, pelos seguintes fundamentos: a) Aplicação temporal da norma: Como já demonstrado, a lei federal não pode retroagir para beneficiar ato processual praticado sob legislação anterior; b) Natureza tributária das custas: As custas processuais possuem natureza tributária, razão pela qual normas que concedem isenção devem ser interpretadas restritivamente, nos termos do art. 111, II, do Código Tributário Nacional; c) Princípio da legalidade tributária: Toda isenção de tributo deve decorrer de expressa previsão legal, observando-se rigorosamente os limites temporais e materiais estabelecidos pela norma concessiva. Da necessidade de recolhimento das custas processuais Diante da ausência de amparo legal para a manutenção da gratuidade de justiça, impõe-se a determinação para recolhimento das custas processuais devidas, sob pena de aplicação das sanções previstas no art. 290 do CPC. O princípio da isonomia processual exige que todos os jurisdicionados contribuam para o custeio da atividade jurisdicional, salvo nas hipóteses expressamente previstas em lei. A manutenção indevida da gratuidade representa violação a este princípio fundamental. Ante o exposto, verifico que os embargos de declaração procedem para sanar as contradições e omissões identificadas, impondo-se a revogação da gratuidade de justiça e a determinação para recolhimento das custas processuais devidas. Dispositivo Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, com efeito modificativo, para revogar a gratuidade de justiça anteriormente reconhecida ao exequente, e determinar o recolhimento das custas processuais devidas no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Luis Otávio Pereira Marques Juiz de Direito

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Fabio Vieira Da Silva x Serasa S.A.

ID: 277681743

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019207-22.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

FABIO VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

SERASA S.A.

Sentença

Advogados:

LEAL TADEU DE QUEIROZ

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1019207-22.2024.8.11.0041. REQUERENTE: FABIO VIEIRA DA SILVA REQUERIDO: SERASA S.A. Vistos. Trata-se de AÇÃO DE CANCE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1019207-22.2024.8.11.0041. REQUERENTE: FABIO VIEIRA DA SILVA REQUERIDO: SERASA S.A. Vistos. Trata-se de AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS ajuizada por FABIO VIEIRA DA SILVA em face de SERASA S.A, todos qualificados nos autos, buscando determinar que a requerida exclua o nome do requerente dos órgãos de restrição ao crédito. A inicial foi recebida em 09 de julho de 2024, Id. 161225249. Em decisão, foi indeferido o pedido liminar de tutela de urgência, Id. 161225249. Intimado, o SERASA S.A, ofertou contestação no id. 16425214, arguindo, em preliminar, falta de condição da ação, bem como, a ilegitimidade passiva do requerido. No mérito, requer a improcedência de todos os pedidos postos na inicial. Ademais, em sede de impugnação à contestação (Id. 164924046) a requerente refutou as preliminares suscitadas. Intimados sobre o interesse na produção de provas, a parte requerida pugna pela designação de audiência de instrução e julgamento para oitiva da parte autora (Id. 167659960). Todavia, a parte autora não se manifestou, embora devidamente intimada (Id. 165003006). Fundamento e Decido. Nos termos do art. 357, caput e incisos, do Código de Processo Civil, passo a SANEAR O FEITO. Sem mais delongas, o caso comporta julgamento antecipado da lide, por depender a matéria unicamente de provas documentais, as quais se encontram relacionadas nos autos, o que faço com fundamento no art. 355, inciso I, do CPC. Passo a análise das preliminares arguidas. A) DA AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO E ILEGITIMIDADE PASSIVA No que concerne a alegação de ausência de condição da ação e ilegitimidade passiva, tem-se que a presente demanda foi intentada em desfavor da pessoa jurídica SERASA S.A, ao passo que o Extrato de Negativação juntado aos autos (Num. Protocol: 781.135.946.195-5), verifica-se que nenhuma das anotações restritivas decorre de solicitação ou publicação realizada pela SERASA S.A., mas sim por entidades vinculadas à CDL — SPC BRASIL. Cabe salientar que SPC e SERASA S.A são instituições diferentes, pessoas jurídicas distintas, que administram distintas funções em relação a créditos financeiros na praça, pois, a primeira, SPC – Serviço de Proteção do Crédito, no qual consta a negativação em face do autor, trata-se de pessoa jurídica financiada pelas CDLs – CÂMARAS DE DIRIGENTES LOJISTAS, cujo banco de dados é alimentado por empresas credenciadas e associações comerciais. Já a SERASA, o qual é ré na presente demanda, trata-se de uma S/A, atualmente sob a gestão de grupo econômico estrangeiro, rebatizada SERASA EXPERIAN, que registra, principalmente, dívidas contraídas perante instituições financeiras. É possível, portanto, que haja restrição em um dos serviços sem que haja correspondência noutro. Logo, evidencia-se a necessidade de se perquirir acerca da exata legitimidade de cada um. Dito isso, é evidente que a SERASA S.A é parte ILEGÍTIMA para responder por suposta falha na prestação do serviço, justamente porque o cadastro averbado foi realizado por pessoa jurídica completamente distinta, com a qual ela não se confunde. Corroborando: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEGATIVAÇÃO DE NOME DE CONSUMIDORA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INCLUSÃO PELO SERASA EXPERIAN. COMUNICAÇÃO PRÉVIA. SPC BRASIL CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE DIRIGENTES LOJISTAS (CNDL). ILEGITIMIDADE PASSIVA. CARACTERIZAÇÃO. PRELIMINAR ACOLHIDA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp. nº 1.061.134/RS, processado pela sistemática do art. 1.036 do Código de Processo Civil, consolidou o entendimento de que os órgãos mantenedores de cadastros de proteção ao crédito possuem legitimidade passiva para responder as ações de reparação de danos morais advindos da ausência de prévia notificação do devedor, nos termos do art. 43, § 2º do Código de Defesa do Consumidor. II Fundado o pedido de indenização por danos morais em falta de notificação prévia acerca da inclusão do nome do devedor nos bancos de dados dos órgãos de proteção ao crédito, ato levado a efeito pelo Serasa Experian, a CNDL, pessoa jurídica distinta, não detém legitimidade para figurar no polo passivo da ação, impondo-se a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI do CPC. III Preliminar de ilegitimidade passiva acolhida. Processo extinto. (TJMG Apelação Cível 1.0000.20.5989783/001, Rel. Des. Vicente de Oliveira Silva, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/04/2021, publicação da súmula em 08/04/2021). ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PELO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO DO AUTOR. PRETENSO RECONHECIMENTO DA LEGITIMIDADE PASSIVA. ALEGAÇÃO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR COMPOSIÇÃO DE UM MESMO CONGLOMERADO DE EMPRESAS. INSUBSISTÊNCIA. AUTOR QUE FOI ANOTADO NO ROL DE INADIMPLENTES PELO SERVIÇO NACIONAL DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO SPC. EMPRESA RÉ QUE ADMINISTRA O SERVIÇO CENTRAL DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO SCPC. DISTINÇÃO ENTRE OS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ BOA VISTA SERVIÇOS S/A. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. ''Não há motivo para destoar dos fundamentos da decisão acima, uma vez que se trata de entidades distintas, que não compartilham informações entre si. Não há prova de que sejam um conglomerado de empresas parte de um mesmo grupo econômico. Eventual identidade de cidades sede também não é dado relevante para responsabilização solidária'' (TJSC AC: 03139416920188240033. Itajaí 031394169.2018.8.24.0033, Rel. Rubens Schulz, Dje: 30/04/2020, Segunda Câmara de Direito Civil). ... LEGITIMIDADE 'AD CAUSAM' – Ação indenizatória – Suposta falha na notificação acerca da negativação – Ação ajuizada contra o SCPC, quando deveria ter sido ajuizada contra o SPC – Pessoas jurídicas distintas – Sentença acertada – Recurso improvido. (TJSP 10148166820178260100 SP 101481668.2017.8.26.0100, Relator: J. B. Franco de Godoi, 23ª Câmara de Direito Privado, Dje: 04/04/2018). Ausente, portanto, a legitimidade passiva da ré, impõe-se a extinção do processo, sem resolução de mérito, não havendo necessidade de enfrentar todas as teses levantadas na inicial. Dessa forma, estando comprovado nos autos que, a Serasa não realizou a inscrição, não mantém tais dados em seus sistemas e não há indício de conduta ou omissão por parte da ré que justifique sua responsabilização, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela Serasa S.A. Ante o exposto, ACOLHO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM arguida pelo SERASA S.A. e, com fundamento no artigo 485, VI, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em relação à requerida. Ante a sucumbência da parte autora, condeno ao pagamento das custas/despesas processuais e honorários advocatícios, estes que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do artigo 85, §8º, do CPC, cuja exigibilidade fica adstrita ao disposto no artigo 98, §3º, do CPC, eis que beneficiária da AJG. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa, observadas as formalidades legais. Às providências. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE, expedindo o necessário. Cuiabá-MT, 22 de maio de 2025. Ana Cristina Silva Mendes Juíza de Direito

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