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Processo nº 1001519-45.2025.8.26.0348

ID: 310106101

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 2ª Vara Criminal Classe: Medidas Protetivas - Criança e Adolescente (Lei 13.431) Nº Processo: 1001519-45.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

F. J. E. DA S.

Intimação

Advogados:

PAULA DE FRANÇA SILVA

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Processo 1001519-45.2025.8.26.0348 - Medidas de Proteção - Criança e Adolescente (Lei 13.431) Criminais - Decorrente de Violência Doméstica - F.J.E.S. - 1- De partida, considerando a controvérsia dou… Processo 1001519-45.2025.8.26.0348 - Medidas de Proteção - Criança e Adolescente (Lei 13.431) Criminais - Decorrente de Violência Doméstica - F.J.E.S. - 1- De partida, considerando a controvérsia doutrinária e jurisprudencial no que concerne ao recurso cabível em hipóteses como a dos autos, em homenagem aos princípios da fungibilidade recursal e do duplo grau de jurisdição, muito embora não esteja previsto o cabimento do Recurso em Sentido Estrito contra a decisão que indefere a revogação de medidas protetivas de urgência no rol do art. 581 do Código de Processo Penal, não se vislumbra erro grosseiro ou ma-fé na interposição. Assim, parece-me que a melhor solução é receber o recurso. Sobre o tema: "VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PERSEGUIÇÃO (artigo 147-A do Código Penal). 1) PRELIMINAR suscitada em contraminuta de agravo. Recurso interposto contra decisão de indeferimento de pedido de revogação das medidasprotetivasconcedidas à ofendida. Embora haja controvérsia quanto ao recurso adequado, é cabível o agravo de instrumento. Situação não elencada dentre as hipóteses de cabimento de recurso em sentido estrito, cujo rol é taxativo, ou de apelação, não podendo ser considerada como definitiva ou com força de definitiva. Precedentes. 2) MÉRITO. Pedido de revogação da decisão que concedeu medidasprotetivasde urgência em favor da ofendida. Impossibilidade. Evidência de risco à integridade física, emocional e psicológica da vítima e possibilidade de reiteração das condutas do ora agravante. Imposição de medidas cautelares pessoais que não reclama um juízo de certeza quanto à materialidade e autoria delitiva, mas mera probabilidade, que está presente no caso, diante do teor das declarações ofertadas pela ofendida e corroboradas por sua genitora. Ademais, caráter autônomo das referidas medidasprotetivas, que podem ser deferidas independentemente de superveniente instauração de inquérito policial ou ajuizamento de ação penal para a apuração dos fatos. Decisão mantida. Agravo impróvido".(TJSP, Agravo de Instrumento nº 2320338-48.2024.8.26.0000, Rel. Des.Maria Cecília Leone, j. 27.03.25). "DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MEDIDASPROTETIVASDE URGÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.Caso em Exame 1. Recurso em sentido estrito interposto pela defesa de Madson Peixoto de Matos contra decisão que indeferiu pedido de revogação de medidasprotetivasde urgência. 2. O réu é acusado de tentativa de homicídio em contexto de violência doméstica, com medidasprotetivasimpostas para afastamento e proibição de contato com a vítima. II.Questão em Discussão 3. A questão em discussão consiste em determinar se o recurso pode ser conhecido, considerando que a matéria não foi examinada pelo juízo de origem, o que comprometeria o duplo grau de jurisdição. III.Razões de Decidir 4. O princípio dafungibilidaderecursal permitiria o conhecimento do presente recurso em sentido estrito, mesmo que protocolado como apelação, devido à divergência jurisprudencial sobre o recurso cabível para impugnar decisões sobre medidasprotetivas. 5. Todavia, a matéria deduzida não foi examinada pelo Juízo de origem, o que impede o conhecimento do recurso, sob pena de supressão de instância e violação do princípio do duplo grau de jurisdição. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso não conhecido, com recomendação ao Juízo de origem" (TJSP, Recurso em Sentido Estrito nº 0000261-33.2025.8.26.0278, Rel. Des. Ana Lucia Fernandes Queiroga, j. 28.02.2025). "RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - Inadequação da via processual eleita - Rol taxativo do artigo 581 do CPP -Possibilidade de recebimento como Recurso de Apelação, em homenagem aos princípios dafungibilidadee economia processual - Decisão que manteve a imposição das medidasprotetivasprevistas no artigo22, incisoIII, alíneasaeb, da Lei nº11.340/2.006 - Insurgência defensiva requerendo a revogação integral das medidasprotetivas- Descabimento - Medidasprotetivasque possuem caráter autônomo e independem de superveniente instauração de inquérito policial ou ajuizamento de ação penal para a apuração dos fatos utilizados para embasar seu deferimento, devendo vigorar enquanto persistir a situação de perigo à ofendida - Demonstração da necessidade da manutenção da medida, para proteger a integridade física e psíquica da vítima - Recurso não provido" (TJSP, Recurso em Sentido Estrito nº 1500836-14.2023.8.26.0576, Rel. Des. Fátima Vilas Boas Cruz, j. 17.12.2024). 2. Intime-se a representante da vítima para a apresentação de contrarrazões. 3. Dê-se vista ao Ministério Público. 4. Regularizados os autos, tornem os autos conclusos nos termos do artigo 589 do Código de Processo Penal. - ADV: PAULA DE FRANÇA SILVA (OAB 200371/SP)

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C. V. x M. M. De O. J.

ID: 300838470

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1027379-14.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

C. V.

Polo Passivo:

M. M. DE O. J.

Intimação

Advogados:

MARCELO MARQUES DE QUEIROZ COSTA

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LUCIANO SOUZA PINOTI

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Processo 1027379-14.2023.8.26.0576 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.V. - M.M.O.J. - Vistos. Ambas as partes opuseram embargos de declaração contra a sentença proferida às fls. 3016/3027. CAROL… Processo 1027379-14.2023.8.26.0576 - Divórcio Litigioso - Dissolução - C.V. - M.M.O.J. - Vistos. Ambas as partes opuseram embargos de declaração contra a sentença proferida às fls. 3016/3027. CAROLINA VENDRAMINI (fls. 3035/3060) alegou: a) impossibilidade jurídica de guarda compartilhada diante da vigência de medida protetiva; b) contradição quanto aos elementos objetivos de prova relacionados às despesas dos filhos na fixação dos alimentos; c) omissão na análise dos bens móveis, notadamente quanto ao veículo de placa DIM 8336; d) contradição, omissão e obscuridade na partilha dos imóveis descritos nas matrículas nº 214.016, 214.088 e 296.848. MILTON MARTINS DE OLIVEIRA JUNIOR (fls. 3061/3071) alegou: a) necessidade de avaliação social do ambiente e moradia das crianças; b) omissão quanto aos pedidos de videochamadas; c) omissão tocante ao final de semana do Dia dos Pais e Das Mães; d) omissão em relação às férias escolares de dezembro; e) equívoco tocante à capacidade financeira do requerido; f) esclarecimento sobre pontuação de infrações de trânsito; g) omissão em relação às dívidas dos imóveis; h) equívoco quanto ao montante dos alimentos compensatórios. O MINISTÉRIO PÚBLICO opinou pelo parcial provimento dos embargos da requerente apenas quanto ao veículo placa DIM 8336 e desprovimento dos embargos do requerido (fls. 3186/3187). Decido. Inicialmente, cumpre analisar a alegação do requerido acerca da suposta intempestividade das contrarrazões apresentadas pela autora. Conforme se verifica do Diário da Justiça Eletrônico, o despacho de intimação foi disponibilizado em 21/05/2025 e publicado em 22/05/2025. Nos termos do art. 5º, §3º, da Lei nº 11.419/2006, a contagem do prazo iniciou-se em 23/05/2025. As contrarrazões da autora foram protocoladas em 28/05/2025, portanto dentro do prazo de 5 dias úteis estabelecido. Dos embargos da requerente: A sentença analisou adequadamente a questão da guarda, reconhecendo que o requerido foi absolvido no processo criminal e que a insegurança da autora é sentimento subjetivo. A guarda compartilhada foi fixada com base no estudo psicológico e no melhor interesse das crianças. Não há contradição ou omissão. Ainda, houve analise das despesas demonstradas e a capacidade financeira do requerido, fixando alimentos em 8 salários mínimos. A fundamentação foi clara e suficiente. Não há contradição. De fato, a sentença não analisou especificamente este veículo que constou do bloqueio RENAJUD (fls. 484). Conforme pesquisa realizada, este veículo foi vendido em 25/04/2009, antes do casamento (23/05/2015). Há omissão que merece supressão. A sentença fundamentou adequadamente a partilha, considerando as doações recebidas pelo requerido e a sub-rogação comprovada. Não há contradição ou omissão. Dos embargos do requerido: A sentença se baseou no estudo psicológico já realizado (fls. 2153/2160), que foi suficiente para a decisão. Não há omissão. Foram estabelecidas videochamadas às quintas-feiras das 19h às 21h (fls. 939/940). Não há omissão. Ainda, a sentença regulamentou detalhadamente as datas comemorativas. Não há omissão. As férias escolares de janeiro e julho foram regulamentadas. Dezembro não constitui período de férias escolares. Não há omissão. A sentença analisou adequadamente a capacidade do requerido com base na declaração de IR e DECORE. Não há equívoco. Em relação à multa, a parte na posse do bem arca com multas e encargos. Quanto às demais alegações, não há omissão ou equivoco. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração opostos por CAROLINA VENDRAMINI apenas para ESCLARECER que o veículo I/MMC PAJERO SPORT GLS, placa DIM 8336, não integra a partilha, tendo em vista que foi vendido em 25/04/2009, antes do casamento realizado em 23/05/2015. REJEITO integralmente os embargos de declaração opostos por MILTON MARTINS DE OLIVEIRA JUNIOR. No mais, a sentença permanece inalterada. Int. "OBSERVEM OS SRS. ADVOGADOS QUE, AO REALIZAREM O PETICIONAMENTO ELETRÔNICO, DEVERÃO INDICAR A EXATA CATEGORIA DA PEÇA ENVIADA, DENTRE AS OPÇÕES ESPECÍFICAS OFERECIDAS PELO E-SAJ (RÉPLICA, CONTESTAÇÃO, APELAÇÃO, ETC.), EVITANDO AS CATEGORIAS GENÉRICAS PETIÇÕES DIVERSAS E PETIÇÃO INTERMEDIÁRIA, FACILITANDO, ASSIM, A TRIAGEM E ANÁLISE PRÉVIA DO PEDIDO PELO CARTÓRIO, PROPORCIONANDO CELERIDADE PROCESSUAL E TRÂMITE REGULAR DO FEITO." Intime-se. - ADV: LUCIANO SOUZA PINOTI (OAB 191150/SP), MARCELO MARQUES DE QUEIROZ COSTA (OAB 252938/SP)

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Marina Cruz x Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais

ID: 275991189

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1021074-14.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MARINA CRUZ

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCAS RENAULT CUNHA

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MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES

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ALCIDES MASCARÓS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021074-14.2023.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Preto - Recorrente: Marina Cruz - Recorrida: Porto Seguro Companhia de Seguros Gera… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021074-14.2023.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Preto - Recorrente: Marina Cruz - Recorrida: Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO LOCATÍCIO. DESPESAS COM PINTURA E DANOS NO IMÓVEL. CLÁUSULAS CONTRATUAIS CLARAS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SENTENÇA MANTIDA.I. CASO EM EXAME1- RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO LOCATÍCIO. ALEGOU CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DA PROVA ORAL E, NO MÉRITO, DEFENDEU QUE AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS PERMITIRIAM A COBERTURA SECURITÁRIA DE DANOS NO IMÓVEL E DA DESPESA COM PINTURA, ALÉM DE CONTROVERTER O VALOR DA MULTA CONTRATUAL APLICADA AO TÉRMINO DA LOCAÇÃO. PUGNOU PELA PROCEDÊNCIA INTEGRAL DOS PEDIDOS INICIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2- HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DA PROVA ORAL; (II) ANALISAR SE AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS AUTORIZAM A COBERTURA SECURITÁRIA PARA OS DANOS ALEGADOS E PARA A DESPESA COM PINTURA, BEM COMO SE A MULTA CONTRATUAL FOI CORRETAMENTE APLICADA.III. RAZÕES DE DECIDIR3- O INDEFERIMENTO DA PROVA ORAL NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO A CONTROVÉRSIA É PREDOMINANTEMENTE JURÍDICA E A PROVA DOCUMENTAL CONSTANTE DOS AUTOS É SUFICIENTE PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO JUÍZO, CONFORME O DISPOSTO NO ART. 370 DO CPC.4- A CLÁUSULA 5.2.4.1 DO CONTRATO DE SEGURO EXIGE, DE FORMA EXPRESSA, QUE O IMÓVEL SEJA ENTREGUE COM PINTURA NOVA, REQUISITO NÃO COMPROVADO NO CASO CONCRETO, POIS O LAUDO DE VISTORIA INICIAL DESCREVE O ESTADO DA PINTURA COMO "BOM", COM MANCHAS E FISSURAS, O QUE AFASTA A COBERTURA SECURITÁRIA.5- ITENS COMO CHUVEIRO, VARAL, DUCHA HIGIÊNICA, EXAUSTOR, ESTOFADOS E OUTROS OBJETOS REMOVÍVEIS NÃO CONFIGURAM BENS DE NATUREZA DEFINITIVA OU INTEGRANTES DAS CONSTRUÇÕES DO IMÓVEL, NOS TERMOS DO ART. 79 DO CÓDIGO CIVIL E DA CLÁUSULA 5.2.2.1 DA APÓLICE, SENDO, PORTANTO, INDEVIDA A INDENIZAÇÃO PLEITEADA.6- A MULTA CONTRATUAL DEVE SER APLICADA PROPORCIONALMENTE AO TEMPO DE CUMPRIMENTO DO CONTRATO, CONFORME PREVISTO NO ART. 4º DA LEI Nº 8.245/91, SENDO CORRETO O VALOR PAGO PELA RECORRIDA. A TENTATIVA DE ALTERAÇÃO POSTERIOR DA TESE INICIAL QUANTO AO VALOR DA MULTA VIOLA O PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA, PREVISTO NOS ARTS. 141 E 492 DO CPC.7- NÃO HÁ CLÁUSULAS AMBÍGUAS OU CONTRADITÓRIAS QUE JUSTIFIQUEM A APLICAÇÃO DO ART. 423 DO CÓDIGO CIVIL, POIS A REDAÇÃO CONTRATUAL É CLARA E OBJETIVA QUANTO ÀS CONDIÇÕES DA COBERTURA.IV. DISPOSITIVO E TESE8- RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1- O INDEFERIMENTO DA PROVA ORAL NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO A PROVA DOCUMENTAL É SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO DA LIDE.2- A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXIGE ENTREGA DO IMÓVEL COM PINTURA NOVA PARA COBERTURA DE DESPESAS COM NOVA PINTURA DEVE SER INTERPRETADA À LUZ DO LAUDO DE VISTORIA, QUE PREVALECE SOBRE DECLARAÇÕES GENÉRICAS DO CONTRATO DE LOCAÇÃO.3- ITENS REMOVÍVEIS OU COM FIXAÇÃO NÃO DEFINITIVA NÃO INTEGRAM A CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL E NÃO SÃO COBERTOS POR APÓLICE DE SEGURO QUE EXCLUI BENS DE NATUREZA NÃO PERMANENTE.4- A MULTA CONTRATUAL POR RESCISÃO ANTECIPADA DEVE SER APLICADA PROPORCIONALMENTE AO PERÍODO DE CUMPRIMENTO DO CONTRATO, NOS TERMOS DO ART. 4º DA LEI DO INQUILINATO.5- A ALTERAÇÃO DA TESE INICIAL EM SEDE RECURSAL VIOLA O PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA E NÃO PODE SER ADMITIDA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LXXVIII; CC, ARTS. 79, 82, 423; CPC, ARTS. 370, 371, 141, 492; LEI Nº 8.245/91, ART. 4º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002889-38.2023.8.26.0022, REL. DES. ANTONIO CELSO AGUILAR CORTEZ, J. 09.08.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1143273-45.2022.8.26.0100, REL. DES. HUGO CREPALDI, J. 06.09.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Alcides Mascarós (OAB: 67747/SP) - Marcus Frederico Botelho Fernandes (OAB: 119851/SP) - Lucas Renault Cunha (OAB: 138675/SP) - Sala 2100

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Processo nº 0001784-59.2025.8.26.0576

ID: 304242301

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001784-59.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

NILZETE PRATES AMORIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO FERNANDES COUTINHO

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Processo 0001784-59.2025.8.26.0576 (processo principal 1036788-48.2022.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Nilzete Prates Amorim - Vistos. (1) Cuida-… Processo 0001784-59.2025.8.26.0576 (processo principal 1036788-48.2022.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Nilzete Prates Amorim - Vistos. (1) Cuida-se de requerimento de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$16.348,87, conforme cálculo elaborado na data de 31/03/2025, o qual deverá ser atualizado quando do efetivo pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (2) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), transtornos estes que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on-line, medida grave que é, não se olvida, ab initio. E a experiência mostra que é mais produtiva a realização de penhora on-line Sisbajud na modalidade "teimosinha", o que gera benefícios para o credor, aumentando as chances de bloqueio de valores nas contas do devedor. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on-line, via Sisbajud, na modalidade "teimosinha", bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (3) Caso este procedimento seja positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo para embargos; -Decorrido o prazo legal in albis e com a juntada do comprovante de depósito judicial, intime-se a parte credora para manifestar-se. (4) Caso o procedimento de penhora on-line seja parcialmente positivo em no mínimo 70% do valor do crédito, considerando assim valor substancial para garantia da execução: -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo, liberando-se demais quantias irrisórias, se houver; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo para embargos; -Decorrido o prazo legal in albis e com a juntada do comprovante de depósito judicial, intime-se a parte credora para manifestar-se sobre a penhora e prosseguimento do feito. (5) Caso o procedimento de penhora on-line seja parcialmente positivo inferior a 70% do valor do crédito, ficará mantido o bloqueio para posterior reforço de penhora, ou caso sejam encontrados apenas valores irrisórios ou, ainda, seja negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema Renajud. Restando esta positiva, expeça-se mandado de penhora do(s) veículo(s) encontrado(s), recaindo a constrição na proporção do débito. Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito. Efetivada a penhora de veículo(s), proceda-se ao bloqueio da transferência junto ao sistema Renajud. (6) Em sendo a pesquisa Renajud negativa, não localizados valores ou veículos da parte devedora suficientes para a garantia do débito, expeça-se mandado para penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito. (7) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de responder por multa de 20% do valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC). (8) Em caso de efetivação de penhora que garanta totalmente a execução, o devedor deverá ser intimado no próprio ato da penhora para oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias. (9) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (10) Havendo penhora que garanta o débito e decorrido o prazo para embargos, intime-se a parte credora para manifestar-se sobre a penhora realizada. (11) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 30 (trinta) dias, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito nos 05 (cinco) dias subsequentes aos 30 dias, o processo será extinto e eventuais penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (12) Não localizados valores ou bens da parte devedora suficientes para a garantia do débito, o feito será extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (13) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (14) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (15) Outrossim, ficam cientes as partes que a contagem do prazo nos Juizados Especiais Cíveis é da data da ciência do ato respectivo (PUIL nº 28-Turma de Uniformização dos Juizados Especiais) e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, excluindo o dia do começoe incluindo o dia do vencimento. Intime-se. - ADV: ALESSANDRO FERNANDES COUTINHO (OAB 167595/SP)

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Maria Regina Dallafini x Fabiano Miguel Da Silva

ID: 295646312

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0023118-86.2024.8.26.0576

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA REGINA DALLAFINI

Polo Passivo:

FABIANO MIGUEL DA SILVA

Intimação

Advogados:

ROBSON DE ABREU BARBOSA

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JOSE REINALDO TEIXEIRA DE CARVALHO

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Processo 0023118-86.2024.8.26.0576 (processo principal 1053084-14.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Maria Regina Dallafini - Fabiano Miguel da Silv… Processo 0023118-86.2024.8.26.0576 (processo principal 1053084-14.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Maria Regina Dallafini - Fabiano Miguel da Silva e outros - Vistos, (i) Defere-se a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 28.910 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de São José do Rio Preto/SP (fls. 45/47), em nome de Letícia Duarte, respeitando-se o usufruto vitalício instituído. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento. Para fins de avaliação, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, trazendo aos autos a declaração de pelo menos três corretores imobiliários, além de outros anúncios publicitários, servindo a média como referência. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Servirá a presente decisão, por cópia digitalmente assinada, como MANDADO e OFÍCIO. (ii) Defere-se a penhora do veículo GM/S10 ADVANTAGE D, placa DTU 9266, bloqueado a fls. 61, em nome de Fabiano Miguel da Silva. Por ora, fica nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Diante da natureza do bem, sendo patente o risco de deterioração, determino a remoção (Súmula 19 do E.Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo), ficando o fiel depositário indicado a fls. 78 nomeado como depositário a partir do seu recebimento. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Havendo requerimento, deverá constar do mandado ou carta também a ordem de apreensão e remoção do bem. Nesta última hipótese, caberá à parte exequente entrar em contato diretamente com o Oficial de Justiça para concretização do ato. Após a efetivação da medida, no prazo de 10 dias, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento. Caso ainda não tenha feito, deverá comprovar a cotação do bem no mercado, autorizada a utilização das tabelas de preço pratico pelo mercado. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), a penhora subsistirá, bem como a excussão subsequente. Em tal hipótese, fica garantida a preferência da instituição financeira no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Servirá a presente decisão, por cópia digitalmente assinada, como MANDADO e OFÍCIO. Int. - ADV: ROBSON DE ABREU BARBOSA (OAB 321535/SP), JOSE REINALDO TEIXEIRA DE CARVALHO (OAB 148501/SP), ROBSON DE ABREU BARBOSA (OAB 321535/SP), ROBSON DE ABREU BARBOSA (OAB 321535/SP)

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J.Bueno E Mandaliti Sociedade De Advogado x Dayane Miriam Barbosa

ID: 305917771

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006270-87.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

J.BUENO E MANDALITI SOCIEDADE DE ADVOGADO

Polo Passivo:

DAYANE MIRIAM BARBOSA

Intimação

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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CLAUDINEI APARECIDO QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006270-87.2025.8.26.0576 (processo principal 1038243-14.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - J.BUENO E MANDALITI SOCIEDADE DE ADVOGADO - Dayane Miriam Barbosa… Processo 0006270-87.2025.8.26.0576 (processo principal 1038243-14.2023.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - J.BUENO E MANDALITI SOCIEDADE DE ADVOGADO - Dayane Miriam Barbosa - Vistos. O art. 5º, caput, da Constituição da República consagra o princípio da isonomia, garantia fundamental cujo conteúdo político-ideológico apregoa que a lei não deve ser fonte de privilégios ou perseguições, mas instrumento regulador da vida social que necessita tratar equitativamente todos os cidadãos. Trata-se de preceito constitucional voltado ao aplicador da lei (administrador, juiz) e ao próprio legislador. Tal garantia, entretanto, não significa que todos devem ser tratados de maneira idêntica. A igualdade, conforme a notória afirmação de Aristóteles, consiste em tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais. Conforme advertiu Kelsen, ... seria um absurdo impor a todos os indivíduos exatamente as mesmas obrigações ou lhes conferir exatamente os mesmos direitos sem fazer distinção alguma entre eles...". Deveras, na clássica doutrina de Celso Antonio Bandeira de Melo, in Conteúdo Jurídico do Princípio da Igualdade, 3ª edição, 11ª Tiragem, Malheiros, 2003, pp. 37/38: O ponto nodular para exame da correção de uma regra em face do princípio isonômico reside na existência ou não de correlação lógica entre o fator erigido em critério de discrímen e a discriminação legal decidida em função dele. (...) Com efeito, há espontânea e até inconsciente reconhecimento da juridicidade de uma norma diferenciadora quando é perceptível a congruência entre a distinção de regimes estabelecidos e a desigualdade de situações correspondentes. Tem-se, pois, que é o vínculo de conexão lógica entre os elementos diferenciais colecionados e a disparidade das disciplinas estabelecidas em vista deles, o quid determinante da validade ou invalidade de uma regra perante a isonomia. Segue-se que o problema das diferenciações que não podem ser feitas sem quebra da igualdade não se adscreve aos elementos escolhidos como fatores de desigualação, pois resulta da conjunção deles com a disparidade estabelecida nos tratamentos jurídicos dispensados. Esclarecendo melhor: tem-se que investigar, de um lado, aquilo que é erigido em critério discriminatório e, de outro lado, se há justificativa racional para, à vista do traço desigualador adotado, atribuir o específico tratamento jurídico construído em função da desigualdade afirmada. (grifos nossos) Logo, à luz do princípio da igualdade, não é possível a existência de discriminações odiosas como também não se mostra possível que o legislador realize equiparações fortuitas ou injustificadas. As leis podem e devem estabelecer discriminações, isto é, podem dispensar tratamentos desiguais, sem chocar-se com a isonomia, atribuindo relevo a certos pontos de diferença existentes em situações, bens ou pessoas, desde que presente justificativa racional para, à vista do traço desigualador adotado, atribuir o específico tratamento jurídico e se verifique a existência correlação ou fundamento racional abstratamente existente é, in concreto, afinado com os interesses prestigiados pela Constituição. No caso, a parte pretende a aplicação da Lei Federal nº 15.109/2025 que [a]ltera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispensar o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e em execuções de honorários advocatícios. A citada lei incluiu o § 3º no art. 82 do Código de Processo Civil e tem a seguinte redação: Art. 82. (...) § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo.). Portanto, indaga-se: o diferimento do pagamento do tributo pelo legislador, utilizando como critério o mero fato do sujeito ser advogado e vir a juízo pleitear verbas alimentares atenta contra o princípio da isonomia? Com a devida vênia, entendo ser a resposta positiva, porque não vislumbro justificativa racional para, à vista do traço desigualador adotado pelo legislador (ser advogado e buscar judicialmente a satisfação de seus honorários), atribuir específico tratamento jurídico (diferimento do pagamento de custas processuais). Em outras palavras, a norma em tela impõe injustificado privilégio a uma casta de profissionais de nível superior, deixando todos os demais trabalhadores - que eventualmente se veem obrigados a também se socorrerem do Poder Judiciário para obterem a satisfação de seus créditos de natureza alimentar - sem o mesmo tratamento jurídico, o que não se pode admitir. Portanto, numa interpretação conforme a Constituição (técnica utilizada pelo Judiciário no controle de constitucionalidade das leis e atos normativos para "salvar" uma norma que possui mais de uma interpretação possível, sendo que ao menos uma dessas interpretações é compatível com a Constituição), não se mostra possível o diferimento do pagamento das custas, mas tão somente a concessão da suspensão do pagamento do tributo ao profissional com insuficiência de recursos, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, garantindo-se, assim, o direito fundamental de acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, CF), o que não restou comprovado nos autos. Pelo exposto, concedo à parte autora/exequente o prazo de 15 dias para comprovar o recolhimento da taxa judiciária e os custos de intimação pessoal da parte ré/executada, se o caso, sob pena de arquivamento. Intime-se. - ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), CLAUDINEI APARECIDO QUEIROZ (OAB 135194/SP)

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Benedito Macena x Itaú Unibanco S/A

ID: 281269883

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029416-14.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

BENEDITO MACENA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

GIOVANA NISHINO

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ANA FLÁVIA PEREIRA DOIMO

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ADV: Ana Flávia Pereira Doimo (OAB 499205/SP), Giovana Nishino (OAB 513988/SP) Processo 1029416-14.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Benedito Macena - Reqdo: Itaú Unibanco S/A - 1) C… ADV: Ana Flávia Pereira Doimo (OAB 499205/SP), Giovana Nishino (OAB 513988/SP) Processo 1029416-14.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Benedito Macena - Reqdo: Itaú Unibanco S/A - 1) Considerando que no despacho inicial este juízo ressalvou melhor oportunidade para análise da conveniência da sessão de conciliação, à luz do art. 139, V do CPC e considerando que, deveras, cabe ao juiz tentar buscar e/ou estimular a solução consensual dos conflitos, promovendo sempre que possível a autocomposição em conformidade com o quanto disposto no art. 3º, §2º e §3º do CPC e tendo em vista ainda o disposto no item III do anexo B da recomendação CNJ nº 159 de 23/10/2024, entendendo agora, no curso do processo e já à luz do contraditório estabelecido,ser o momento oportuno,designo, audiência de tentativa de conciliação para o dia 17 de julho de 2025, às 15 horas e 30 minutos, que será realizada de formal virtual/telepresencial, cujo acesso para ingresso na sala será através do link ou QR CODE constante nesta decisão. O link ou QR Code para acesso à sala virtual (opção do usuário): https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OTQ5YjI2ZjktNmRjMC00OWVhLTllNWYtMGY1OWMyNmYyYmJm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%228ebbd6b5-20f8-4093-a068-6093c4e5e4e5%22%7d Ou https://tinyurl.com/2wevyxkf 2) Em caso de dúvida para acesso ao link, a parte poderá entrar em contato diretamente com o Conciliador João Augusto Michelazzo Bueno através do número/WhatsApp 19 98156-1823. Para tanto, deverão as partes indicarem nos autos o endereço eletrônico, bem como o número de telefone celular das partes e advogados e para contato, se necessário, durante a audiência. Insta consignar que no dia e horário agendados todas as partes ingressarão na audiência virtual pelo link/QR CODE informado com vídeo e áudio habilitados, munido de documento com foto.§ Quanto à remuneração do conciliador/mediador, com a edição da Resolução nº 809/2019 do TJSP, a remuneração dos senhores conciliadores/mediadores é devida. Com fundamento no art. 8º, da Resolução nº 809/2019, e os níveis remuneratórios previstos no art. 3º da Portaria NUPEMEC n. 06/2023 e preenchendo os seus requisitos, fixo a remuneração do conciliador/mediador no patamar intermediário, conforme valor da causa, constante na Tabela de Remuneração (Nível de Remuneração II), anexa à referida resolução, com as alterações da Resolução nº 957/2025, prestigiando tão valoroso e relevante serviço, investimento em cursos e a especial qualificação técnica do nomeado, com atuação há mais de cinco anos junto ao TJSP, especializado em mediação empresarial e recuperação judicial e falências, sendo que o módico valor da remuneração, pelo prisma da capacidade das partes e considerando a relevância da função, não compromete a saúde financeira de uma empresa ou o sustento do jurisdicionado pessoa física e de sua família. A remuneração será suportada pelas partes em frações iguais (art. 10, Resolução 809/2019), ficando isento do pagamento, porém, a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, caso em que em relação ao beneficiado da gratuidade a remuneração se dará nos termos do art. 1º, II e art. 14º da Resolução nº 809/2019 alterada pela Resolução 957/2025. Registre-se que desde que a sessão seja realizada, ainda que não obtido o acordo, deverá ser recolhido o valor da remuneração estipulada ao conciliador/mediador (art. 5º da Portaria nº 10584/2025), no prazo de 05 dias contados da realização da audiência, mediante depósito em conta corrente do titularidade do conciliador, a ser informada por ele na ocasião, sob pena de expedição de certidão para fins de protesto caso não pagamento na data estabelecida, expedindo a certidão após o trânsito em julgado da sentença proferida nestes autos. 3) Das providências para realização da audiência telepresencial: Para realização da audiência telepresencial deverão as partes e seus patronos informarem seus endereços eletrônicos (e-mail) e em querendo telefone, para envio do "link de acesso à reunião", em até 05 dias da data da audiência. No dia e horário agendado todas as partes ingressarão na sala virtual pelo link informado com vídeo e áudio habilitados, munido de documento com foto. Anoto que o Provimento CSM nº 2651 de 15 de março de 2022, que encerrou o Sistema Remoto de Trabalho e o Sistema Escalonado de Retorno ao Trabalho Presencial, implantando o Regime de Teletrabalho no Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos da Resolução nº 850/2021, manteve, expressamente, em seu artigo 8º, a realização de audiências por videoconferência e o art. 4º da Resolução n. 481 de 22.11.2022 autoriza, de ofício, em caso de conciliação, mediação, mutirão ou projeto específico, a audiência será realizada por videoconferência. A audiência, será realizada pela ferramenta Microsoft Teams (somente para aqueles em que facultada a forma telepresencial) via computador ou smartphones, sendo que o link para acesso o ato, no dia e hora designados, será encaminhado ao e-mail procuradores. Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas através do manual de participação em audiências virtuais disponível em: https://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. 4) Por final, diante da natureza do litígio, envolvendo consumidor e caso a empresa requerida seja cadastrada na plataforma consumidor.gov.br, sem prejuízo da audiência acima designada, facultamos o registro pela parte autora na referida plataforma, caso em que noticiado o acordo sua homologação terá preferência na vara liberando, por consequência, a pauta para outro processo. 5) Ficam advertidas, ainda, as partes a respeito do previsto no art. 334, §8º, do CPC, no sentido de que o não comparecimento injustificado na audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Sem prejuízo da promoção e incentivo da solução consensual do conflito (art. 3º, §§ 2º e 3º, CPC) o fomento ao uso de métodos consensuais de conflitos e presença das partes na sessão se justifica para os fins do item 3 do anexo B da recomendação CNJ 159/2024. Int.

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Roberto Paulino x Gabriel Marcos Da Silva Pinheiro

ID: 310396607

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005775-14.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO PAULINO

Polo Passivo:

GABRIEL MARCOS DA SILVA PINHEIRO

Intimação

Advogados:

MARCELA BEATRIZ BUENO BOMBARDA

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ANNA CAROLINA GONÇALVES AMARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005775-14.2023.8.26.0576 (processo principal 1021841-23.2021.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Roberto Paulino - Gabriel Marcos da Silva Pinheiro - Vistos. Pág(s). *… Processo 0005775-14.2023.8.26.0576 (processo principal 1021841-23.2021.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Roberto Paulino - Gabriel Marcos da Silva Pinheiro - Vistos. Pág(s). *: defiro. 1.) Providencie a Serventia, via sistema SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, até o limite do valor indicado pela parte exequente, observada a repetição programada da ordem ("teimosinha") até que se atinja a integralidade do valor executado ou pelo prazo de 30 (trinta) dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executado(a)(s) abaixo: Gabriel Marcos da Silva Pinheiro Valor atualizado: R$ 5.583,06. Saliento, desde logo, que o SISBAJUD abrange valores em contas corrente, de investimento e de poupança, depósitos a prazo, aplicações financeiras, ativos mobiliários, títulos de renda fixa e ações em qualquer instituição financeira, incluídas as cooperativas de créditos e "Fintechs" que necessitem de autorização do Banco Central do Brasil para operar (como Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro etc.). Para não frustrar a diligência, a presente decisão deverá permanecer sob sigilo até o fim do prazo da repetição programada ou o bloqueio integral do débito, quando então será liberada nos autos. Frutífera a ordem de bloqueio, integral ou parcialmente, proceda-se ao desbloqueio de eventual quantia excedente, à transferência dos valores para conta judicial e dê-se ciência às partes quanto ao resultado, intimando-se a parte executada na forma do art. 854, § 2º, do CPC, ou seja, via ato ordinatório a ser publicado no DJE (através de seu[ua][s] advogado[a][s] constituído[a][s] ou caso seja[m] revel[is] e tenha[m] sido citado[s] por edital, consoante art. 346, caput, do CPC), ou mediante Carta AR/AR Digital (caso não possua[m] advogado[a][s] constituído[a][s], no último endereço cadastrado nos autos - reputando-se válida a intimação se a parte executada houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, nos termos do art. 841, § 4º, do CPC). Deverão ser desbloqueados valores abaixo de R$200,00 (duzentos reais), considerando-se débitos acima de R$2.000,00 (dois mil reais). Deverão ser imediatamente liberados, e ainda, todos os bloqueios abaixo de R$50,00 (cinquenta reais) seja qual for o montante do débito, posto que sequer as despesas processuais serão cobertas, à exceção do valor de R$0,01(um centavo), uma vez que conforme comunicado do Comitê Gestor do SISBAJUD, referida resposta constando esse valor refere-se a bloqueio dos ativos sob a responsabilidade das instituições financeiras que custodiam investimentos dos devedores. Apresentada eventual impugnação no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, § 3º, do CPC), dê-se vista à parte exequente para manifestação por igual prazo e tornem conclusos para apreciação. Decorrido o prazo legal sem oposição, certifique-se e expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico em favor da parte exequente (art. 1.112 das NSCGJ e Comunicado Conjunto nº 1.514/2019, DJE de 10/09/2019, pp. 1/2), intimando-a para que, em 5 (cinco) dias, junte o "Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico" (disponível em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais) devidamente preenchido, a fim de possibilitar a expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico (art. 1.112, § 8º, das NSCGJ), caso ainda não tenha juntado. Se o montante corresponder ao valor total do débito, tornem conclusos para extinção. 2.) Caso a ordem de bloqueio seja efetivada apenas parcialmente, reste totalmente infrutífera ou sejam encontrados somente valores irrisórios - os quais deverão ser, desde logo, liberados -, intime-se a parte exequente para que promova o recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei nº 11.608/2003, no valor correspondente a 1 (uma) UFESP por cada pesquisa e por cada CPF/CNPJ a ser pesquisado (Provimento CSM nº 2.684/2023, DJE de 31/01/2023, pp. 1/2, na guia FEDTJ), código 434-1, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias. Justifica-se a adoção da medida supra a fim de se exaurir todas as possibilidades de pesquisas judiciais para localização de bens passíveis de constrição, em observância aos princípios da celeridade e economicidade processuais (art. 5º, LXXVIII, da CF/1988 e art. 4º do CPC). Após, à Serventia para minuta pelos sistemas: (a) RENAJUD, providenciando-se o bloqueio, para fins de "circulação" (o que já abrange "transferência" e "licenciamento"), de todos os veículos registrados em nome da parte executada; e (b) INFOJUD, a fim de se obter cópia das 2 (duas) últimas declarações de imposto de renda da parte executada. As informações relacionadas à situação econômico-financeira da parte obtidas via INFOJUD deverão ser juntadas nos autos observando-se a movimentação específica prevista no Comunicado CG nº 240/2023, devendo a Serventia providenciar as anotações necessárias no sistema SAJ, em conformidade com os arts. 121-B e 1.263 das NSCGJ. A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita deve ser feita pela própria parte exequente, através da ferramenta "Pesquisa de Bens" do Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado do Operador Nacional do sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (ONR), mediante acesso à página http://www.registradores.onr.org.br. Fica desde já indeferido eventual pedido de pesquisa de bens pelo sistema CNIB. Isso, pois a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), instituída pelo Provimento nº 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, recepciona comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados para auxiliar as autoridades competentes nas investigações de crime organizado e na recuperação de ativos financeiros de origem ilícita, não servindo para localizar bens móveis ou imóveis em nome de devedores. 3.) Realizadas as pesquisas, dê-se vista à parte exequente acerca do resultado, devendo manifestar, em 5 (cinco) dias, se ficará como depositária de eventuais bens móveis encontrados (considerando que não mais subsiste a figura da prisão civil do depositário infiel, a depreciação que esses bens sofrem com o passar do tempo e diante do fato de inexistir depositário judicial na Comarca), em atenção ao disposto no art. 840, § 1º, do CPC. 4.) Após, tornem conclusos para deliberação. 5.) Em caso de inércia da parte exequente por mais de 30 (trinta) dias: (a) arquive-se provisoriamente, caso tratar-se de cumprimento de sentença; ou (b) intime-se pessoalmente a parte exequente, por Carta AR/AR Digital, para dar andamento útil ao feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por abandono (art. 485, III e § 1º, do CPC), caso tratar-se de execução de título extrajudicial. 6.) A fim de possibilitar ao juízo maior celeridade na apreciação de evnetual requerimento de desbloqueio de quantia penhorada pelo SISBAJUD, deverá a parte executada realizar peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ e escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau" e nominá-la como "394 - Pedido de Desbloqueio de Penhora Online". Intime-se. - ADV: ANNA CAROLINA GONÇALVES AMARO (OAB 440285/SP), MARCELA BEATRIZ BUENO BOMBARDA (OAB 405491/SP)

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Roberto Paulino x Gabriel Marcos Da Silva Pinheiro

ID: 310396612

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005775-14.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ROBERTO PAULINO

Polo Passivo:

GABRIEL MARCOS DA SILVA PINHEIRO

Intimação

Advogados:

MARCELA BEATRIZ BUENO BOMBARDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANNA CAROLINA GONÇALVES AMARO

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Processo 0005775-14.2023.8.26.0576 (processo principal 1021841-23.2021.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Roberto Paulino - Gabriel Marcos da Silva Pinheiro - Vistos. Pág(s). *… Processo 0005775-14.2023.8.26.0576 (processo principal 1021841-23.2021.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Roberto Paulino - Gabriel Marcos da Silva Pinheiro - Vistos. Pág(s). *: defiro. 1.) Providencie a Serventia, via sistema SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, até o limite do valor indicado pela parte exequente, observada a repetição programada da ordem ("teimosinha") até que se atinja a integralidade do valor executado ou pelo prazo de 30 (trinta) dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executado(a)(s) abaixo: Gabriel Marcos da Silva Pinheiro Valor atualizado: R$ 5.583,06. Saliento, desde logo, que o SISBAJUD abrange valores em contas corrente, de investimento e de poupança, depósitos a prazo, aplicações financeiras, ativos mobiliários, títulos de renda fixa e ações em qualquer instituição financeira, incluídas as cooperativas de créditos e "Fintechs" que necessitem de autorização do Banco Central do Brasil para operar (como Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro etc.). Para não frustrar a diligência, a presente decisão deverá permanecer sob sigilo até o fim do prazo da repetição programada ou o bloqueio integral do débito, quando então será liberada nos autos. Frutífera a ordem de bloqueio, integral ou parcialmente, proceda-se ao desbloqueio de eventual quantia excedente, à transferência dos valores para conta judicial e dê-se ciência às partes quanto ao resultado, intimando-se a parte executada na forma do art. 854, § 2º, do CPC, ou seja, via ato ordinatório a ser publicado no DJE (através de seu[ua][s] advogado[a][s] constituído[a][s] ou caso seja[m] revel[is] e tenha[m] sido citado[s] por edital, consoante art. 346, caput, do CPC), ou mediante Carta AR/AR Digital (caso não possua[m] advogado[a][s] constituído[a][s], no último endereço cadastrado nos autos - reputando-se válida a intimação se a parte executada houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, nos termos do art. 841, § 4º, do CPC). Deverão ser desbloqueados valores abaixo de R$200,00 (duzentos reais), considerando-se débitos acima de R$2.000,00 (dois mil reais). Deverão ser imediatamente liberados, e ainda, todos os bloqueios abaixo de R$50,00 (cinquenta reais) seja qual for o montante do débito, posto que sequer as despesas processuais serão cobertas, à exceção do valor de R$0,01(um centavo), uma vez que conforme comunicado do Comitê Gestor do SISBAJUD, referida resposta constando esse valor refere-se a bloqueio dos ativos sob a responsabilidade das instituições financeiras que custodiam investimentos dos devedores. Apresentada eventual impugnação no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, § 3º, do CPC), dê-se vista à parte exequente para manifestação por igual prazo e tornem conclusos para apreciação. Decorrido o prazo legal sem oposição, certifique-se e expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico em favor da parte exequente (art. 1.112 das NSCGJ e Comunicado Conjunto nº 1.514/2019, DJE de 10/09/2019, pp. 1/2), intimando-a para que, em 5 (cinco) dias, junte o "Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico" (disponível em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais) devidamente preenchido, a fim de possibilitar a expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico (art. 1.112, § 8º, das NSCGJ), caso ainda não tenha juntado. Se o montante corresponder ao valor total do débito, tornem conclusos para extinção. 2.) Caso a ordem de bloqueio seja efetivada apenas parcialmente, reste totalmente infrutífera ou sejam encontrados somente valores irrisórios - os quais deverão ser, desde logo, liberados -, intime-se a parte exequente para que promova o recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei nº 11.608/2003, no valor correspondente a 1 (uma) UFESP por cada pesquisa e por cada CPF/CNPJ a ser pesquisado (Provimento CSM nº 2.684/2023, DJE de 31/01/2023, pp. 1/2, na guia FEDTJ), código 434-1, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias. Justifica-se a adoção da medida supra a fim de se exaurir todas as possibilidades de pesquisas judiciais para localização de bens passíveis de constrição, em observância aos princípios da celeridade e economicidade processuais (art. 5º, LXXVIII, da CF/1988 e art. 4º do CPC). Após, à Serventia para minuta pelos sistemas: (a) RENAJUD, providenciando-se o bloqueio, para fins de "circulação" (o que já abrange "transferência" e "licenciamento"), de todos os veículos registrados em nome da parte executada; e (b) INFOJUD, a fim de se obter cópia das 2 (duas) últimas declarações de imposto de renda da parte executada. As informações relacionadas à situação econômico-financeira da parte obtidas via INFOJUD deverão ser juntadas nos autos observando-se a movimentação específica prevista no Comunicado CG nº 240/2023, devendo a Serventia providenciar as anotações necessárias no sistema SAJ, em conformidade com os arts. 121-B e 1.263 das NSCGJ. A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita deve ser feita pela própria parte exequente, através da ferramenta "Pesquisa de Bens" do Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado do Operador Nacional do sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (ONR), mediante acesso à página http://www.registradores.onr.org.br. Fica desde já indeferido eventual pedido de pesquisa de bens pelo sistema CNIB. Isso, pois a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), instituída pelo Provimento nº 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, recepciona comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados para auxiliar as autoridades competentes nas investigações de crime organizado e na recuperação de ativos financeiros de origem ilícita, não servindo para localizar bens móveis ou imóveis em nome de devedores. 3.) Realizadas as pesquisas, dê-se vista à parte exequente acerca do resultado, devendo manifestar, em 5 (cinco) dias, se ficará como depositária de eventuais bens móveis encontrados (considerando que não mais subsiste a figura da prisão civil do depositário infiel, a depreciação que esses bens sofrem com o passar do tempo e diante do fato de inexistir depositário judicial na Comarca), em atenção ao disposto no art. 840, § 1º, do CPC. 4.) Após, tornem conclusos para deliberação. 5.) Em caso de inércia da parte exequente por mais de 30 (trinta) dias: (a) arquive-se provisoriamente, caso tratar-se de cumprimento de sentença; ou (b) intime-se pessoalmente a parte exequente, por Carta AR/AR Digital, para dar andamento útil ao feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por abandono (art. 485, III e § 1º, do CPC), caso tratar-se de execução de título extrajudicial. 6.) A fim de possibilitar ao juízo maior celeridade na apreciação de evnetual requerimento de desbloqueio de quantia penhorada pelo SISBAJUD, deverá a parte executada realizar peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ e escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau" e nominá-la como "394 - Pedido de Desbloqueio de Penhora Online". Intime-se. - ADV: ANNA CAROLINA GONÇALVES AMARO (OAB 440285/SP), MARCELA BEATRIZ BUENO BOMBARDA (OAB 405491/SP)

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Processo nº 1052502-14.2023.8.26.0576

ID: 316248203

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1052502-14.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO RAMOS BENEDETTI

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Processo 1052502-14.2023.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S.A. - Vistos. Pág(s). Peças sigilosas : defiro. 1.) Providencie a Serventia, vi… Processo 1052502-14.2023.8.26.0576 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S.A. - Vistos. Pág(s). Peças sigilosas : defiro. 1.) Providencie a Serventia, via sistema SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome da parte executada, até o limite do valor indicado pela parte exequente, observada a repetição programada da ordem ("teimosinha") até que se atinja a integralidade do valor executado ou pelo prazo de 30 (trinta) dias. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executado(a)(s) abaixo: Ewerton de Castro e EWC Castro Promoção de Vendas LTDA Valor atualizado: R$ 197.561,92. Saliento, desde logo, que o SISBAJUD abrange valores em contas corrente, de investimento e de poupança, depósitos a prazo, aplicações financeiras, ativos mobiliários, títulos de renda fixa e ações em qualquer instituição financeira, incluídas as cooperativas de créditos e "Fintechs" que necessitem de autorização do Banco Central do Brasil para operar (como Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro etc.). Para não frustrar a diligência, a presente decisão deverá permanecer sob sigilo até o fim do prazo da repetição programada ou o bloqueio integral do débito, quando então será liberada nos autos. Frutífera a ordem de bloqueio, integral ou parcialmente, proceda-se ao desbloqueio de eventual quantia excedente, à transferência dos valores para conta judicial e dê-se ciência às partes quanto ao resultado, intimando-se a parte executada na forma do art. 854, § 2º, do CPC, ou seja, via ato ordinatório a ser publicado no DJE (através de seu[ua][s] advogado[a][s] constituído[a][s] ou caso seja[m] revel[is] e tenha[m] sido citado[s] por edital, consoante art. 346, caput, do CPC), ou mediante Carta AR/AR Digital (caso não possua[m] advogado[a][s] constituído[a][s], no último endereço cadastrado nos autos - reputando-se válida a intimação se a parte executada houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, nos termos do art. 841, § 4º, do CPC). Deverão ser desbloqueados valores abaixo de R$200,00 (duzentos reais), considerando-se débitos acima de R$2.000,00 (dois mil reais). Deverão ser imediatamente liberados, e ainda, todos os bloqueios abaixo de R$50,00 (cinquenta reais) seja qual for o montante do débito, posto que sequer as despesas processuais serão cobertas, à exceção do valor de R$0,01(um centavo), uma vez que conforme comunicado do Comitê Gestor do SISBAJUD, referida resposta constando esse valor refere-se a bloqueio dos ativos sob a responsabilidade das instituições financeiras que custodiam investimentos dos devedores. Apresentada eventual impugnação no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, § 3º, do CPC), dê-se vista à parte exequente para manifestação por igual prazo e tornem conclusos para apreciação. Decorrido o prazo legal sem oposição, certifique-se e expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico em favor da parte exequente (art. 1.112 das NSCGJ e Comunicado Conjunto nº 1.514/2019, DJE de 10/09/2019, pp. 1/2), intimando-a para que, em 5 (cinco) dias, junte o "Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico" (disponível em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais) devidamente preenchido, a fim de possibilitar a expedição do Mandado de Levantamento Eletrônico (art. 1.112, § 8º, das NSCGJ), caso ainda não tenha juntado. Se o montante corresponder ao valor total do débito, tornem conclusos para extinção. 2.) Caso a ordem de bloqueio seja efetivada apenas parcialmente, reste totalmente infrutífera ou sejam encontrados somente valores irrisórios - os quais deverão ser, desde logo, liberados -, intime-se a parte exequente para que promova o recolhimento das taxas previstas no art. 2º, XI, da Lei nº 11.608/2003, no valor correspondente a 1 (uma) UFESP por cada pesquisa e por cada CPF/CNPJ a ser pesquisado (Provimento CSM nº 2.684/2023, DJE de 31/01/2023, pp. 1/2, na guia FEDTJ), código 434-1, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias. Justifica-se a adoção da medida supra a fim de se exaurir todas as possibilidades de pesquisas judiciais para localização de bens passíveis de constrição, em observância aos princípios da celeridade e economicidade processuais (art. 5º, LXXVIII, da CF/1988 e art. 4º do CPC). Após, à Serventia para minuta pelos sistemas: (a) RENAJUD, providenciando-se o bloqueio, para fins de "circulação" (o que já abrange "transferência" e "licenciamento"), de todos os veículos registrados em nome da parte executada; e (b) INFOJUD, a fim de se obter cópia das 2 (duas) últimas declarações de imposto de renda da parte executada. As informações relacionadas à situação econômico-financeira da parte obtidas via INFOJUD deverão ser juntadas nos autos observando-se a movimentação específica prevista no Comunicado CG nº 240/2023, devendo a Serventia providenciar as anotações necessárias no sistema SAJ, em conformidade com os arts. 121-B e 1.263 das NSCGJ. A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita deve ser feita pela própria parte exequente, através da ferramenta "Pesquisa de Bens" do Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado do Operador Nacional do sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (ONR), mediante acesso à página http://www.registradores.onr.org.br. Fica desde já indeferido eventual pedido de pesquisa de bens pelo sistema CNIB. Isso, pois a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), instituída pelo Provimento nº 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, recepciona comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados para auxiliar as autoridades competentes nas investigações de crime organizado e na recuperação de ativos financeiros de origem ilícita, não servindo para localizar bens móveis ou imóveis em nome de devedores. 3.) Realizadas as pesquisas, dê-se vista à parte exequente acerca do resultado, devendo manifestar, em 5 (cinco) dias, se ficará como depositária de eventuais bens móveis encontrados (considerando que não mais subsiste a figura da prisão civil do depositário infiel, a depreciação que esses bens sofrem com o passar do tempo e diante do fato de inexistir depositário judicial na Comarca), em atenção ao disposto no art. 840, § 1º, do CPC. 4.) Após, tornem conclusos para deliberação. 5.) Em caso de inércia da parte exequente por mais de 30 (trinta) dias: (a) arquive-se provisoriamente, caso tratar-se de cumprimento de sentença; ou (b) intime-se pessoalmente a parte exequente, por Carta AR/AR Digital, para dar andamento útil ao feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por abandono (art. 485, III e § 1º, do CPC), caso tratar-se de execução de título extrajudicial. 6.) A fim de possibilitar ao juízo maior celeridade na apreciação de evnetual requerimento de desbloqueio de quantia penhorada pelo SISBAJUD, deverá a parte executada realizar peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ e escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau" e nominá-la como "394 - Pedido de Desbloqueio de Penhora Online". Intime-se. - ADV: RICARDO RAMOS BENEDETTI (OAB 204998/SP)

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