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Processo nº 5001053-39.2024.4.03.6120

ID: 295470658

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Araraquara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5001053-39.2024.4.03.6120

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

RAFAEL LOFRANO NETTO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ROBERTO IUDESNEIDER DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENAN BORGES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001053-39.2024.4.03.6120 / 2ª Vara Federal de Araraquara AUTOR: R. L. N. Advogados do(a) AUTOR: RENAN BORGES FERREIRA - SP330545, ROBERTO IUDESNEIDER DE CASTRO - SP33… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001053-39.2024.4.03.6120 / 2ª Vara Federal de Araraquara AUTOR: R. L. N. Advogados do(a) AUTOR: RENAN BORGES FERREIRA - SP330545, ROBERTO IUDESNEIDER DE CASTRO - SP333532 REU: U. F. -. F. N. SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação, com pedido de tutela antecipada, proposta por R. L. N. em face da UNIÃO FEDERAL visando a anulação de lançamento suplementar de IRPF – Imposto de Renda Pessoa Física de n. 2020/189652075470362 referente ao Exercício 2020 - Ano Calendário 2019, constituído em seu desfavor, no importe de R$ 37.483,03 bem como a declaração da inexistência de relação jurídica tributária entre as partes e o reconhecimento do direito à dedução, no seu IRPF, dos valores pagos a título de pensão alimentícia à sua genitora, independentemente da modalidade (se em pecúnia, ou in natura), visto que escorreito o procedimento por ele realizado, devidamente lastreado em comando judicial e bem como nos respectivos comprovantes de tal dispêndio (referente ao Exercício 2021/Ano Calendário 2020; Exercício 2022/Ano Calendário 2021; Exercício 2023/Ano Calendário 2022 e Exercício 2024/Ano Calendário 2023), determinando-se que a Ré anule ou desconstitua eventual crédito tributário lançado de ofício no tocante a tais apurações decorrentes. Alternativamente, pede que seja afastada a multa de ofício aplicada, no patamar de 75%, notadamente diante da boa-fé do Autor, em razão da violação do princípio da razoabilidade e proporcionalidade, ou, reduzida à patamar condizente com o ato ilícito realizado como, por exemplo, 10% (dez por cento) do tributo supostamente não recolhido, sem prejuízo da fixação de outro percentual pelo Juízo. O autor apresentou guia de depósito judicial do débito e recolheu custas (330034081 a 330034085). Foi deferida a tramitação sigilosa (332429656). A União apresentou contestação defendendo a legalidade da glosa do valor deduzido a título de pensão alimentícia e despesas médicas sob o argumento de que somente são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda as pensões alimentícias pagas aos pais, avós ou bisavós quando incapacitados para o trabalho e sem meios de proverem a própria subsistência. Pediu a improcedência da ação (341651956) e informou não ter outras provas a produzir (345577898). A parte autora apresentou réplica (347963166) e pediu produção de prova pericial contábil e outras que o juízo entender cabíveis e juntou guias de depósito judicial (360084445 a 360085961). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO No que diz respeito à necessidade de perícia, o Código de Processo Civil estabelece que a prova pericial será indeferida pelo juiz quando: I - a prova do fato não depender do conhecimento especial de técnico; II - for desnecessária em vista de outras provas produzidas; III - a verificação for impraticável (art. 464, § 1º). A parte autora pede a produção de prova pericial contábil para atestar a comprovação dos dispêndios realizados a tal título pelo Autor e bem como delimitar se a despesa deduzida é correspondente àquilo que foi abatido da base de cálculo do imposto em questão. No caso, porém, a controvérsia posta diz respeito à interpretação/aplicação da norma de isenção tributária. Ou seja, trata-se de questão preponderantemente de direito. Dito isso, presentes os pressupostos processuais e condições da ação e nada mais havendo o que provar, aprecio o mérito. Trata-se de ação anulatória de débito fiscal decorrente de lançamento suplementar de IRPF 2019-2020, declaratória de inexistência de relação jurídica e do direito à dedução dos valores pagos a título de pensão alimentícia à sua genitora, independentemente da modalidade (se em pecúnia, ou in natura). Conforme a inicial, “nos autos do processo de n. 0019601-13.2002.8.26.0037, que tramitara perante a 5ª Vara Cível do Foro da Comarca de Araraquara/SP, em ação de alimentos promovida (em 2.002) por seus genitores (Egydio Lofrano e Natália Misson Lofrano, cujas qualificações constam de tais provas documentais), idosos que não tinham recursos suficientes para a sua subsistência à época e, no tocante a sua mãe, continua não tendo, houve o reconhecimento judicial de sua obrigação de prestar alimentos nos termos então delineados. Portanto, houve a demonstração, por parte do Autor, da relação jurídica que o obriga a pagar alimentos à sua genitora, bem como estabelecido o respectivo valor e seu índice de reajuste. E, neste sentido, na esteira da exegese da legislação constitucional e infraconstitucional de regência que cuida dos Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, faz exsurgir seu direito ao abatimento da base de cálculo da sua exação dos valores dispendidos a tal título”. Prossegue dizendo que “que a alimentada, a Sra. Natália Misson Lofrano, é pessoa muito idosa, com 94 (noventa e quatro) anos de idade (em 2.023) e não possui mais, desde há muito tempo, autonomia para praticar os atos da vida diária (conforme sentença de interdição civil apresentada, que ocorrera em 2023, e agora juntada com a exordial), motivo pelo qual a sobredita pensão alimentícia vinha (porquanto a partir da interdição civil da alimentada certo é que o Autor passou a realizar o pagamento da sua obrigação diretamente à curadora) sendo honrada in natura (inclusive no exercício/período de apuração fiscalizado) da seguinte forma: 1) pagamento de salário e encargos sociais de cuidadora; 2) plano de saúde e; 3) pagamento direto de despesas ordinárias de alimentação e medicamentos”. A União, por sua vez, defende que o autor não provou as despesas alegadas a título de pensão alimentícia decorrente do direito de família, tanto é assim que o lançamento tributário se fundamentou na ausência de comprovação dos pagamentos nos valores informados. Assim, esclarece que foram glosados os valores de R$ 53.633,23, deduzidos a título de pensão alimentícia, e de R$ 9.862,35, deduzidos a título de despesas médicas da alimentanda. Argumenta que, a parte autora apresenta acordo judicial homologado em 2002, em que se compromete a pagar alimentos a ambos os pais no valor de R$ 900,00 mensais, que atualizados para 2019 corresponderiam a R$ 4.488,46 mensais, totalizando R$ 53.861,54 ao ano, entretanto, deduziu da base de cálculo para o imposto de renda o total de R$ 63.495,58, a título de pensão alimentícia para sua genitora, e apresenta acordo de pagamento de pensão para ambos os genitores em valores atualizados de R$ 53.861,54, o que corresponderia a R$ 26.930,77 para cada. Continua dizendo que, ainda que se reconheça a obrigação de pagar pensão alimentícia para a mãe no valor de R$ 26.930,77, faz-se necessário comprovar efetivamente tais pagamentos e a parte autora deixou de os comprovar. Em síntese, portanto, a questão é definir se a norma se a norma de isenção tributária relativa à pensão alimentícia exige a efetiva comprovação das despesas ou se é necessária apenas a formalização documental do débito (no caso, a homologação judicial de acordo para prestação de alimentos). Pois bem. De acordo com a Lei 9.250/95, podem ser deduzidas da base de cálculo do imposto de renda as despesas com pensão alimentícia decorrentes de decisão judicial (aí incluídos os alimentos provisionais e acordos homologados judicialmente), ou de escritura pública de separação consensual: Art. 4º. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda poderão ser deduzidas: (...) II – as importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: (...) II - das deduções relativas: (...) f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais, de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 1.124-A da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil; Por sua vez, o art. 10, inciso II da Lei nº. 8.383/91 estabelece que, na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto de renda, poderão ser deduzidas as importâncias pagas em dinheiro a título de alimentos ou pensões, em cumprimento de acordo ou decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais. Com efeito, a adequada compreensão das normas acima mencionadas deve ser no sentido de que a dedução relativa a prestações alimentícias exige a comprovação da efetiva despesa. Ou seja, por "importâncias pagas" deve-se entender que a despesa deve ser efetivamente realizada, não bastando a existência de decisão judicial ou acordo que reconheça o dever de pagamento. Nesse sentido: DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PENSÃO ALIMENTÍCIA E DESPESAS MÉDICAS. ACORDO JUDICIAL HOMOLOGADO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.I. Caso em exame 1. Remessa necessária e recurso de apelação interposto contra sentença que, em procedimento comum, julgou parcialmente procedente o pedido, determinando o cancelamento dos lançamentos tributários constantes das NFLDs nºs 2009/125328877757579 e 2010/125328890221555, referentes às glosas de deduções de despesas médicas e pagamentos de pensão alimentícia nos anos-calendário de 2008 e 2009.II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em analisar a legalidade das glosas fiscais relativas às deduções de despesas médicas e pensão alimentícia declaradas pelo contribuinte no Imposto de Renda dos anos-calendário 2008 e 2009.III. Razões de decidir 3. Nos termos do artigo 4º, II, da Lei nº 9.250/1995 e do artigo 78 do Decreto nº 3.000/1999, é permitida a dedução de valores pagos a título de pensão alimentícia desde que decorrentes de decisão judicial homologada ou escritura pública. O contribuinte apresentou documentos demonstrando a existência de acordos homologados judicialmente, sendo, portanto, possível a dedução dos valores pagos a esse título, desde que devidamente comprovados. 4. Quanto às despesas médicas, conforme artigo 8º, II, 'a', da Lei nº 9.250/1995, a dedução só pode ser realizada mediante comprovação de que os pagamentos foram efetuados pelo contribuinte e que os beneficiários possuem vínculo apto a permitir a dedução. No caso concreto, restou demonstrado que parte das despesas médicas não possui identificação adequada dos beneficiários e que alguns recibos não atendem aos requisitos formais para sua aceitação, razão pela qual a glosa parcial se mostra legítima. 5. A sentença recorrida afastou corretamente a tese de estabilização administrativa do crédito tributário, garantindo ao contribuinte o direito de contestar os lançamentos fiscais no Poder Judiciário, nos termos do artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal.IV. Dispositivo e tese 6. Remessa necessária e apelação parcialmente providos. Tese de julgamento: "1. As despesas médicas somente são dedutíveis se demonstrado o pagamento e a vinculação do beneficiário ao declarante, nos termos da legislação aplicável. 2. A pensão alimentícia pode ser deduzida desde que o pagamento seja comprovado e esteja em conformidade com decisão judicial homologada ou escritura pública. 3. O contribuinte tem direito de contestar lançamentos tributários perante o Poder Judiciário, sendo inaplicável a tese da estabilização administrativa do crédito." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; Lei n. 9.250/1995, arts. 4º, II, e 8º, II, 'a'; Decreto n. 3.000/1999, art. 78. Jurisprudência relevante citada: TRF 3ª Região, ApCiv 5023749-42.2018.4.03.6100, Rel. Des. Federal Marli Marques Ferreira, j. 07/12/2023; TRF 3ª Região, ApCiv 0017236-36.2015.4.03.6105, Rel. Des. Federal Luiz Alberto de Souza Ribeiro, j. 11/04/2024. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0001141-55.2012.4.03.6130, Rel. Desembargadora Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 23/05/2025, DJEN DATA: 29/05/2025) TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. PENSÃO. ALIMENTOS. EDUCAÇÃO. DEDUÇÃO. BASE DE CÁLCULO. ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. DESPESAS COM EDUCAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. - Cinge-se a controvérsia acerca da legalidade e pertinência da glosa realizada pela autoridade administrativa nas declarações de imposto de renda do autor, referente ao ano-calendário de 2015 a 2017, dos valores relativos à pensão alimentícia pagos aos filhos. - A interpretação da legislação relativa ao imposto de renda deve ser homogênea, harmonizada a todo Sistema Tributário Nacional, o que pressupõe que a pensão alimentícia é dedutível da base de cálculo do imposto de renda, desde que devidamente comprovada. - No caso concreto, o autor comprovou estar divorciado desde 2013, ocasião em que foi homologado acordo judicial, estabelecendo a guarda compartilhada dos dois filhos do casal. Restou consignado ainda, no acordo, o pagamento de pensão em favor dos filhos, no valor de 20% dos rendimentos líquidos (no caso de trabalho com vínculo empregatício) ou dois salários mínimos e meio mensais vigente à época (no caso de trabalho sem vínculo empregatício). - O acordo judicial foi revisado em 2019, ocasião em que restou ratificada as cláusulas entabuladas na ação de divórcio, inclusive, os percentuais da pensão alimentícia e acrescidas outras despesas a cargo do alimentante. - A documentação apresentada constitui prova suficiente dos pagamentos das pensões alimentícias, podendo se presumir que houve a quitação dos valores referentes ao ano de 2015 a 2017, conforme entabulado no acordo, não havendo controvérsia nesse sentido. - A controvérsia reside na possibilidade de dedução dos valores pagos a maior ao acordado à título de pensão, referentes as demais despesas (educação, saúde, lazer) que não foram aceitas pelo Fisco, por ausência de comprovação. - Embora a lei não exija um tipo especial de prova da prestação de pensão, pelo que todas são admitidas para esta finalidade, as despesas dedutíveis com educação, ainda que não acordadas judicialmente, devem estar devidamente comprovadas. - O autor não logrou demonstrar a existência de qualquer prova nesse sentido, não se desincumbindo do ônus de trazer aos autos a comprovação que tenha efetuado gastos com os filhos a título de instrução. Os recibos assinados pela genitora das crianças, sob a designação genérica de alimentos, sem especificar qualquer valor atinente a despesas com instrução, não cumpre as exigências do artigo 8º, II, 'b', da Lei 9.250 /95, não podendo ser aceito para esse fim. - Apelação não provida. (ApCiv 5004012-52.2020.4.03.6110, Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, TRF3 - 6ª Turma, Intimação via sistema DATA: 10/01/2024) No caso, a parte autora comprova a existência de acordo de alimentos homologado judicialmente em 2002, no bojo da ação n. 0019601-13.2022.8.26.0037 (ID 329685264), no qual restou previsto o pagamento de R$ 900,00 ao mês, a título de alimentos, aos seus genitores, Sra. Natália e Sr. Egydio. A inicial menciona que o pai do autor faleceu em 2003 e, a despeito disso, não houve pedido de revisão dos alimentos, se não vinte anos depois, em 2023, quando então proposto acordo de revisão, homologado em juízo (ação 1005309-34.2024.8.26.0037), para alteração da forma de o autor prestar os alimentos à genitora, mediante pagamento de salários, encargos sociais e trabalhistas e vale transporte à cuidadora diurna, pagamento de plano de saúde, despesas de supermercado e farmácia, totalizando R$ 85.000,00 ao ano, a ser reajustado anualmente e com efeitos retroativos ao ano de 2019 (IDs 329686057 e 329686058). A despeito disso, razão assiste à União no sentido de que o contribuinte não provou as efetivas despesas deduzidas a título de pensão alimentícia. Com efeito, os recibos com a anotação genérica de “farmácia/supermercado” assinados pela alimentanda, juntados com a inicial, indicam a realização de uma despesa, mas não há prova efetiva da sua realização. A respeito de tais recibos (datados de 2019), destaco que a genitora do contribuinte foi avaliada por médico perito no processo de interdição nº 1013605-14.2023.8.26.0576, sendo relatado no Laudo que "A pericianda não sabe prestar informações sobre sua doença, em vista de alterações da cognição, que a seguir serão descritas, as informações foram prestadas pela informante do periciando. A informante refere que a pericianda vem apresentando alterações da memória desde 2019, inicialmente pouco perceptível, até confundido com distração, porém evoluindo com agravo passando a ser evidente a alteração do comportamento, passando a trocar nome das pessoas apresentar desorientação espacial e progressiva deterioração da memória". (ID 329686059). Ou seja, pode-se afirmar que o quadro de saúde que gerou a interdição iniciou no mesmo período em que a genitora do contribuinte assinou os diversos recibos que acompanham a inicial, situação que fragiliza sensivelmente a prova apresentada. Ademais, destaque-se que em 19/04/2024 (após o procedimento fiscal ora questionado), a parte autora ajuizou pedido de Revisão de Acordo de Prestação de Pensão Alimentícia retroativo a janeiro de 2019. Tal circunstância, aliada à ausência de provas documentais, aponta para a ausência de substrato econômico efetivo em relação à prestação alimentícia informada na declaração de ajuste anual. Nesse contexto, e considerando que a lei tributária deve ser interpretada literalmente quando trata da exclusão de crédito tributário (art. 111, CTN), reputo não haver prova de que os valores deduzidos pelo autor como despesas de prestação alimentícia foram concretamente realizados. Com efeito, também não merece acolhida o pedido declaratório, pois, como acima mencionado, as despesas com prestações alimentícias devem ser comprovadas a cada ano calendário na respectiva declaração de ajuste. No mais, não é possível acolher o pedido alternativo, para que seja afastada a multa de ofício aplicada, no patamar de 75%, devida sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata (art. 44, da Lei n. 9.430/96). Vale observar que é tranquilo o entendimento de que em tais casos não se verifica situação de excesso, ou de confisco. A jurisprudência da Corte Suprema pacificou o entendimento de que apenas a incidência de multas punitivas que extrapolem 100% do valor do débito importa em afronta ao art. 150, IV, da CF. Ademais, restou configurada a hipótese legal à sua cobrança que, no caso, independe da existência de dolo do contribuinte. Dessa forma, os pedidos não merecem acolhimento. DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTES os pedidos. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e de honorários que fixo em 10% do valor atualizado da causa. Caso interposto recurso, abra-se vista à parte contrária. Apresentadas contrarrazões ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se os autos ao TRF da 3ª Região. Transitado em julgado, intimem-se as partes a requerer o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, ao arquivo. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. Araraquara, data registrada no sistema.

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