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Processo nº 1036963-42.2025.4.01.3300

ID: 295749650

Tribunal: TRF1 Órgão: 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1036963-42.2025.4.01.3300

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MANUEL EVANGELISTA FERREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALINE TEIXEIRA DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO Nº 1036963-42.2025.4.01.3300 ATO ORDINATÓRIO Por ordem dos MM. Juízes … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado da Bahia 22ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA PROCESSO Nº 1036963-42.2025.4.01.3300 ATO ORDINATÓRIO Por ordem dos MM. Juízes da 22ª Vara, com fulcro na Portaria n. 01, de 22/01/2018 e da Portaria Conjunta CEJUC/BA-JEFs BA - PF/BA, nº 002 de 10 de dezembro de 2020, baixo o presente ATO ORDINATÓRIO para dar o seguinte direcionamento: Intime-se o(a) patrono(a) da parte autora para apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, instrumento de mandato judicial, advertindo-o que o não cumprimento da diligência poderá acarretar a extinção do processo sem resolução do mérito na forma do art. 76, §1º, inciso I, do Código de Processo Civil. CUMPRIDO O ITEM SUPRA: 1) Postergar, para o momento da prolação da sentença, eventual pedido de Tutela de Urgência, pois pressupõe consistente dilação probatória. 2) Cite-se e intime o INSS para, no prazo de 30(trinta) dias, oferecer contestação ou proposta de acordo, juntando, com a contestação, todos documentos e informações necessários ao esclarecimento da controvérsia, nos termos do artigo 11 da Lei n. 10.259/2001, em especial cópia legível do processo administrativo, caso ainda não tenham sido colacionados ao feito, consoante PORTARIA CONJUNTA CEJUC/BA-JEFs/BA-PF/BA nº 002 de 10 de dezembro de 2020. 3) Decorrido o prazo supra, havendo apresentação de proposta de acordo, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias: 3.1) Aceita a proposta de acordo, faça-se conclusão dos autos para homologação; 3.2) Inexistindo proposta de acordo, ou não aceita a eventualmente formulada, se houver necessidade de prova oral, à SECVA para inclusão do feito em pauta de audiências de conciliação, instrução e julgamento. 3.3 Não sendo hipótese de produção de prova oral ou de homologação de acordo, dê-se vista à parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca de eventuais preliminares suscitadas e/ou documentos juntados e, após, conclusos para sentença. Salvador- BA, data do registro. MARIA RITA DE SOUZA ALCANTARA (assinado eletronicamente) Servidor(a)

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Processo nº 0012073-46.2024.8.26.0007

ID: 332331101

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012073-46.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MáRCIO AUGUSTO ARREPIA SAMPAIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO MARIO ARREPIA FENÓLIO

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Processo 0012073-46.2024.8.26.0007 (processo principal 1035217-66.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Márcio Augusto Arrepia Sampaio - Vistos, Defiro a realização de pesqu…

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Processo nº 0001411-86.2025.8.26.0007

ID: 301113114

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001411-86.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANCAR IVANHOE ADM DE SHOPPING CENTERS LTDA. BROTAS BRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA CEI SHOPPING CENTERS LTDA CONSTRUBASE PARTICIPAçõES LTDA DELTA PARTICIPAçõES LTDA. METRUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL NEXT CONSULTORIA E PARTICIPAçõES LTDA. PARTICIPA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS E PARTICIPAçõES LTDA QUINTA PARTICIPAçõES LTDA TERRA ROXA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA. TRIBáSICA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR SHINITI FUJIMOTO

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DIEGO AZEVEDO VILELA

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Processo 0001411-86.2025.8.26.0007 (processo principal 1040164-66.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Delta Participações Ltda. - - Ancar Ivanhoe Adm de Shopping… Processo 0001411-86.2025.8.26.0007 (processo principal 1040164-66.2023.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Delta Participações Ltda. - - Ancar Ivanhoe Adm de Shopping Centers Ltda. - - Quinta Participações Ltda - - Metrus Instituto de Seguridade Social - - Next Consultoria e Participações Ltda. - - Construbase Participações Ltda - - Cei Shopping Centers Ltda - - Terra Roxa Empreendimentos e Participações Ltda. - - Tribásica Empreendimentos e Participações Ltda. - - Brotas Brasil Empreendimentos Imobiliários Ltda - - Participa Empreendimentos Imobiliários e Participações Ltda - Vistos. 1) Fls. 39: defiro. Oficie-se, via sistema SERASAJUD, para inclusão dos executados SAULO DE ANGELO - ME, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 01.833.254/0001-53, no cadastro de inadimplentes, tendo em vista a sentença transitada em julgado no valor de R$ 307.621,83 (trezentos e sete mil, seiscentos e vinte e um reais e oitenta e três centavos), atualizado até janeiro/25 (fls. 17/18), nos termos do Comunicado CG nº 1.413/2016, desde que comprovado o recolhimento das despesas pertinentes (Provimento CSM nº 2.195/2014). 2) No mais, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento. 3) Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: VICTOR SHINITI FUJIMOTO (OAB 426467/SP), DIEGO AZEVEDO VILELA (OAB 250807/SP), DIEGO AZEVEDO VILELA (OAB 250807/SP), DIEGO AZEVEDO VILELA (OAB 250807/SP), VICTOR SHINITI FUJIMOTO (OAB 426467/SP), VICTOR SHINITI FUJIMOTO (OAB 426467/SP), VICTOR SHINITI FUJIMOTO (OAB 426467/SP), VICTOR SHINITI FUJIMOTO (OAB 426467/SP), VICTOR SHINITI FUJIMOTO (OAB 426467/SP), VICTOR SHINITI FUJIMOTO (OAB 426467/SP), VICTOR SHINITI FUJIMOTO (OAB 426467/SP), VICTOR SHINITI FUJIMOTO (OAB 426467/SP), VICTOR SHINITI FUJIMOTO (OAB 426467/SP), VICTOR SHINITI FUJIMOTO (OAB 426467/SP), DIEGO AZEVEDO VILELA (OAB 250807/SP), DIEGO AZEVEDO VILELA (OAB 250807/SP), DIEGO AZEVEDO VILELA (OAB 250807/SP), DIEGO AZEVEDO VILELA (OAB 250807/SP), DIEGO AZEVEDO VILELA (OAB 250807/SP), DIEGO AZEVEDO VILELA (OAB 250807/SP), DIEGO AZEVEDO VILELA (OAB 250807/SP)

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D. M. Dos S. x P. L. M. Dos S.

ID: 296331233

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006893-66.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

D. M. DOS S.

Polo Passivo:

P. L. M. DOS S.

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNA DE SOUZA FRAGA

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RICARDO DIAS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006893-66.2023.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1039679-66.2023.8.26.0007

ID: 280562623

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1039679-66.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE SOUZA DINIZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON DE OLIVEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Edson de Oliveira da Silva (OAB 337405/SP) Processo 1039679-66.2023.8.26.0007 - Imissão na Posse - Reqte: Paulo Henrique Souza Diniz - Vistos. 1) Servirá a presente decisão, assinada digitalment…

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Processo nº 1039679-66.2023.8.26.0007

ID: 280819231

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: IMISSãO NA POSSE Nº Processo: 1039679-66.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE SOUZA DINIZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON DE OLIVEIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Edson de Oliveira da Silva (OAB 337405/SP) Processo 1039679-66.2023.8.26.0007 - Imissão na Posse - Reqte: Paulo Henrique Souza Diniz - Vistos. 1) Servirá a presente decisão, assinada digitalment…

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Adriane Cristina De Farias x Nu Pagamentos S/A Instituição De Pagamento

ID: 330073989

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1040552-66.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANE CRISTINA DE FARIAS

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S/A INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

FÁBIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VITOR ALVES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA COLOMBINI MACHADO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1040552-66.2023.8.26.0007 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap…

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Processo nº 1036963-31.2023.4.01.3100

ID: 292148164

Tribunal: TRF1 Órgão: 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1036963-31.2023.4.01.3100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANDRE CARDOSO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PABLO HILDEBAR LEAL VIEIRA

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP PROCESSO: 1036963-31.2023.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP PROCESSO: 1036963-31.2023.4.01.3100 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: MARCOS ANDRE CARDOSO DOS SANTOS REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: PABLO HILDEBAR LEAL VIEIRA - AP2359 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. MACAPÁ, 6 de junho de 2025. MATEUS TOURINHO DA SILVA 5ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAP Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Unicred Do Estado De São Paulo x Thiago Herbert Dos Santos

ID: 295240265

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1019988-66.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

UNICRED DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

THIAGO HERBERT DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

SELITA SOUZA LAFUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE BOSELLI DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019988-66.2023.8.26.0007 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Unicred do Estado de São Paulo - Thiago Herbert dos Santos - Vistos, Recebo a petição de fl. … Processo 1019988-66.2023.8.26.0007 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Unicred do Estado de São Paulo - Thiago Herbert dos Santos - Vistos, Recebo a petição de fl. 262/263 em aditamento a inicial para converter a ação para EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL, atribuindo à causa o valor de R$ 80.173,85. Efetuem-se as alterações e retificações necessárias. Providencie o exequente o recolhimento das custas iniciais complementares em mais R$ 1.040,42 , tendo em vista a alteração no valor da causa, no prazo de 15 dias. Após, diante do comparecimento do requerido aos autos, intime-se à executada, para pagamento em três dias (03 dias úteis) a partir da publicação. Fixo honorários advocatícios em 10% do valor do débito, que serão reduzidos para 5% em caso de pagamento tempestivo no prazo supra (art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil). O(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão), no prazo de 15 dias úteis: (a) apresentar embargos à execução, mediante distribuição (art. 915 do Código de Processo Civil); (b) proceder ao parcelamento do débito, providenciando o imediato depósito de 30% do valor da dívida, incluindo custas, despesas processuais e honorários advocatícios ora arbitrados em 10% do valor da dívida, podendo parcelar o restante em até seis vezes, com correção monetária e juros mensais de 1% (art. 916 do Código de Processo Civil). Anota-se que a citação por carta postal impedirá a futura indicação da existência desta ação em certidões de distribuição civil de outras comarcas, quando feita a citação nesta última, o que sujeita o exequente aos riscos quanto à descaracterização da fraude à execução (art. 792, § 2º, do Código de Processo Civil). Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 daquele código. Decorrido o prazo sem manifestações, arquivem-se os autos até ulterior provocação da parte interessada. Int. - ADV: LUIZ HENRIQUE BOSELLI DE SOUZA (OAB 163542/SP), SELITA SOUZA LAFUZA (OAB 268743/SP)

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Natalia Silva Queiroz Milato x Spe Wgsa 02 Empreendimentos Imobiliários S/A e outros

ID: 290705719

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042395-66.2023.8.26.0007

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

NATALIA SILVA QUEIROZ MILATO

Polo Passivo:

SPE WGSA 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS S/A WAM BRASIL INTERMEDIAçãO DE NEGóCIOS SãO PAULO LTDA

Intimação

Advogados:

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VINICIUS CALDEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1042395-66.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Natalia Silva Queiroz Milato - Spe Wgsa 02 Empreendimentos Imobiliários S/A - - Wam Br… Processo 1042395-66.2023.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Natalia Silva Queiroz Milato - Spe Wgsa 02 Empreendimentos Imobiliários S/A - - Wam Brasil Intermediação de Negócios São Paulo Ltda - Vistos. Fls. 276, 277 e 278: nos termos do artigo 139, inciso V, do Código de Processo Civil, designo audiência de conciliação para o dia 8 de julho, p.f., às 10 horas. O ato será realizado de forma virtual. Anote-se que a remuneração devida ao conciliador, de acordo com a Resolução TJSP nº 809/2019, observará tabela específica (DJE 21.03.2019, já corrigida monetariamente), e deverá ser depositada pelas partes, em frações iguais (50% para cada), em conta do conciliador, que informará os dados no momento da audiência, devendo o respectivo comprovante ser apresentado pelas partes após o pagamento. Observem-se a isenção aos beneficiários da justiça gratuita (art. 14 da Resolução). Providencie-se o agendamento do ato virtual na ferramenta Microsoft Teams, encaminhando-se o acesso aos endereços eletrônicos fornecidos. As partes e advogados deverão apresentar-se com quinze minutos de antecedência ao horário designado, com os documentos pessoais em mãos para identificação, além de terem acesso a dispositivo (computador ou celular) com câmera e acesso à internet (de preferência wi-fi). Caso o acesso ocorra por meio de aparelho celular, é necessário instalar previamente o aplicativo Microsoft Teams. O Guia Rápido para participar de audiências virtuais do TJSP está disponível em: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/GuiaRapido.pdf?d=1603902896567 e o Vídeo explicativo em: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/VideoTutorial.mp4?d=1603902801883. O comparecimento das partes à audiência é obrigatório. A ausência injustificada tanto da parte autora quanto da parte ré é considerada ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionada com multa de até 2% (dois por cento) do valor da causa (art. 334, § 8º, do CPC). Int. - ADV: WILSON SALES BELCHIOR (OAB 373659/SP), VINICIUS CALDEIRA DOS SANTOS (OAB 386771/SP), DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL (OAB 514526/SP)

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