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Processo nº 1040070-85.2025.4.01.3400

ID: 331822153

Tribunal: TRF1 Órgão: 23ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1040070-85.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DOMINGAS SOARES SOUSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL CENTRO JUDICIÁRIO DE CONCILIAÇÃO SENTENÇA TIPO B Processo nº.: 1040070-85.2025.4.01.3400 AUTOR: DOMINGAS SOARES SOUSA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PU… JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL CENTRO JUDICIÁRIO DE CONCILIAÇÃO SENTENÇA TIPO B Processo nº.: 1040070-85.2025.4.01.3400 AUTOR: DOMINGAS SOARES SOUSA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1) Nos termos do Acordo de Cooperação 1/2022, firmado entre a SJDF e a PRF1 e em face da urgência da presente ação, tendo em vista o caráter alimentar do pedido, fica dispensada, excepcionalmente, a realização de audiência de conciliação presencial. 2) Considerando o princípio da autonomia da vontade das partes e a busca da pacificação social mediante conciliação (artigos 3º, § 2º, 139, Inciso V, e 165 e 166, do CPC de 2015), ante a concordância do autor (ID 2198813524) com a proposta ofertada pelo INSS (ID 2194239029), HOMOLOGO o acordo, para que surta os efeitos legais, e JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC de 2015. 3) Para fins de definição do regime de implantação, considerar-se-á a Data de Início da Incapacidade - DII definida no laudo médico e, em caso de ausência da DII no laudo considerar-se-á como referência a Data de Início do Benefício –DIB, constante na proposta de acordo. 4) Comunique-se imediatamente à CEAB – Central de Análise de Benefício para Atendimento de Demandas Judiciais do INSS para implantação do benefício, no prazo de 60 dias corridos (correspondente a 30 dias úteis da intimação). 5) Constatada a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada, duplo pagamento, erro material ou fraude/má-fé na confecção da prova documental/pericial, referente ao objeto da presente ação, a parte autora concorda, desde já, que fica sem efeito a transação/conciliação ora homologada, devendo ressarcir ao INSS pelo pagamento indevido até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido, conforme artigo 115, inciso II, da Lei 8.213/1991 e procedimento administrativo disposto no art. 154 do Dec. 3.048/99, após a manifestação do Juízo. 6) Sem custas e honorários. 7) Registre-se, intimando-se as partes. 8) Nos termos do art. 41 da Lei 9099/95, certifique-se o trânsito em julgado dessa sentença na data do registro da assinatura do magistrado. Após, devolvam-se os autos à vara de origem. 9) Expeça-se a RPV relativa ao acordo. Caso haja pedido de destaque de honorários, que deverá ocorrer em 5 (cinco) dias após a intimação da presente sentença, observe-se os percentuais indicados no respectivo contrato. (datado e assinado digitalmente) MARCIO BARBOSA MAIA Juiz Federal Coordenador do CEJUC/SJDF

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Notre Dame Intermédica Saúde S/A x Edlaine Mariano e outros

ID: 311708039

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2151668-13.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Polo Passivo:

EDLAINE MARIANO MIRELLA MARIANO MATTOS

Despacho

Advogados:

JULIANA FRANCO GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA FRANCO GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2151668-13.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2151668-13.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Osasco - Agravante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Agravada: Edlaine Mariano (Representando Menor(es)) - Agravada: Mirella Mariano Mattos (Menor(es) representado(s)) - Trata-se de agravo de instrumento interposto em relação à decisão (fls. 173/174 do proc. 0008184-88.2023.8.26.0405) que acolheu parcialmente impugnação da operadora de saúde "para determinar que a exequente, em 10 (dez) dias, refaça os cálculos, justificando de forma clara quais os critérios adotados para o valor nominal da pensão e por que os valores nominais (ou singelos) da planilha de fls. 172 aumentam mês a mês, além de excluir os juros compensatórios, a multa de 1% e os encargos do artigo 523, § 1º, do CPC". Sustenta a agravante que há excesso de execução, uma vez que no cálculo apresentado pela parte autora não estão expostas as datas que foram utilizadas para aplicação de juros e correção monetária, inviabilizando sua impugnação e o conhecimento de como se chegou ao valor apontado como devido (R$ 17.008,13). Aduz, ainda, que o Juízo a quo determinou à parte exequente indicação do último salário percebido pelo de cujus, devendo sua ex-expregadora intimada para prestar a informação. Cabível o agravo nos termos do art. 1.015, parágrafo único do CPC, que admite o recurso contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Indefiro o efeito suspensivo por não vislumbrar receio de lesão grave e de difícil reparação resultante do cumprimento da decisão agravada até o julgamento do agravo, especialmente porque não houve determinação de levantamento ou de bloqueio online de ativos financeiros da operadora. Intime-se a parte agravada (art. 1.019, II do CPC) para resposta ao recurso no prazo de 15 dias. Após, vista ao Ministério Público (art. 1.019, III do CPC). Cumpridas as providências tornem conclusos para julgamento virtual. Intime-se. - Magistrado(a) Enéas Costa Garcia - Advs: Bruno Teixeira Marcelos (OAB: 136828/RJ) - Juliana Franco Guimarães (OAB: 335093/SP) - 4º andar

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Notre Dame Intermédica Saúde S/A x Edlaine Mariano e outros

ID: 311703443

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2151668-13.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Polo Passivo:

EDLAINE MARIANO MIRELLA MARIANO MATTOS

Despacho

Advogados:

JULIANA FRANCO GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA FRANCO GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2151668-13.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2151668-13.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Osasco - Agravante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Agravada: Edlaine Mariano (Representando Menor(es)) - Agravada: Mirella Mariano Mattos (Menor(es) representado(s)) - Trata-se de agravo de instrumento interposto em relação à decisão (fls. 173/174 do proc. 0008184-88.2023.8.26.0405) que acolheu parcialmente impugnação da operadora de saúde "para determinar que a exequente, em 10 (dez) dias, refaça os cálculos, justificando de forma clara quais os critérios adotados para o valor nominal da pensão e por que os valores nominais (ou singelos) da planilha de fls. 172 aumentam mês a mês, além de excluir os juros compensatórios, a multa de 1% e os encargos do artigo 523, § 1º, do CPC". Sustenta a agravante que há excesso de execução, uma vez que no cálculo apresentado pela parte autora não estão expostas as datas que foram utilizadas para aplicação de juros e correção monetária, inviabilizando sua impugnação e o conhecimento de como se chegou ao valor apontado como devido (R$ 17.008,13). Aduz, ainda, que o Juízo a quo determinou à parte exequente indicação do último salário percebido pelo de cujus, devendo sua ex-expregadora intimada para prestar a informação. Cabível o agravo nos termos do art. 1.015, parágrafo único do CPC, que admite o recurso contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário. Indefiro o efeito suspensivo por não vislumbrar receio de lesão grave e de difícil reparação resultante do cumprimento da decisão agravada até o julgamento do agravo, especialmente porque não houve determinação de levantamento ou de bloqueio online de ativos financeiros da operadora. Intime-se a parte agravada (art. 1.019, II do CPC) para resposta ao recurso no prazo de 15 dias. Após, vista ao Ministério Público (art. 1.019, III do CPC). Cumpridas as providências tornem conclusos para julgamento virtual. Intime-se. - Magistrado(a) Enéas Costa Garcia - Advs: Bruno Teixeira Marcelos (OAB: 136828/RJ) - Juliana Franco Guimarães (OAB: 335093/SP) - 4º andar

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Edlaine Mariano e outros x Intermedica Sistema De Saude S/A

ID: 312978053

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008184-88.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EDLAINE MARIANO MIRELLA MARIANO MATTOS

Polo Passivo:

INTERMEDICA SISTEMA DE SAUDE S/A

Intimação

Advogados:

JULIANA FRANCO GUIMARÃES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008184-88.2023.8.26.0405 (processo principal 1009489-32.2019.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Serviços de Saúde - Mirella Mariano Mattos - - Edlaine Mariano - INTERMEDICA SISTEMA DE… Processo 0008184-88.2023.8.26.0405 (processo principal 1009489-32.2019.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Serviços de Saúde - Mirella Mariano Mattos - - Edlaine Mariano - INTERMEDICA SISTEMA DE SAUDE S/A - Vistos, Fls. 185/187: Ao contrário do alegado, infere-se que a planilha de fls. 180/182, reflete ao comando da sentença exequenda, bem como ao quanto decidido às fls.173/174. Isso porque, restou consignado na aludida decisão que apreciou a impugnação do cumprimento de sentença oposto à fls.152/160, que a parte exequente iniciou a execução com o valor de R$ 900,00 mensais, correspondente a 2/3 da renda média informada na inicial, com concordância expressa da executada, ao aceitar o valor e realizar o pagamento. Logo, indevida a pretensão da devedora em inaugurar apuração do valor recebido pelo falecido à época do evento danoso. Tal comportamento mostra-se nitidamente contraditório com a aquele que aquiesceu o valor apresentado anteriormente. Ademais, os reajustes aplicados nos cálculos de fls. 179/182, incidentes sobre a categoria profissional do de cujus, poderiam ser facilmente verificados pela executada e devidamente impugnados, o que não ocorreu. Sendo assim, homologo a planilha de fls. 179, para fixar o débito exequendo em R$ 56.102,48, atualizado até maio de 2025, devendo a executada depositar o valor remanescente, em dez dias, ficando, desde já, deferida expedição de MLE do respectivo valor em favor da parte exequente. Sem prejuízo, DEFIRO A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE LEVANTAMENTO eletrônico do valor depositado nos autos (fls. 150) em favor da parte exequente, representada por seu advogado(a), observando-se os dados contidos no formulário apresentado à fls. 138, porquanto a n. Patorna possui poderes para dar quitação dos créditos das exequentes (mãe e filha). No mais, a fim de se evitar a perpetuação da presente execução, a parte executada deverá observar os dados bancários contidos nos formulários de fls. 139/140 para os depósitos posteriores diretamente na conta bancária das credoras, atentando-se para a respectiva cota-parte, servindo o comprovante de depósito (TED/DOC/PIX) como recibo de quitação do mês de referência. Nada sendo requerido em dez dias, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: JULIANA FRANCO GUIMARÃES (OAB 335093/SP), JULIANA FRANCO GUIMARÃES (OAB 335093/SP), BRUNO TEIXEIRA MARCELOS (OAB 472813/SP)

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Processo nº 0002383-60.2024.8.26.0405

ID: 315592548

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002383-60.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

NATHAN LOPES GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS LOPES PORTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 0002383-60.2024.8.26.0405 (processo principal 1032698-88.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Nathan Lopes Gomes - Fls. 40/45: Este juízo tem observado a … Processo 0002383-60.2024.8.26.0405 (processo principal 1032698-88.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Nathan Lopes Gomes - Fls. 40/45: Este juízo tem observado a inefetividade de todos os meios ordinários de localização de bens/ativos em diversos outros processos em que deferidas tais medidas. Em praticamente todas as demandas as buscas restaram inexitosas. Devem ser realizadas diligências que realmente resultem em concreta efetividade para a satisfação do crédito (ou garantia de satisfação), sendo contraproducente o deferimento de pesquisa sem qualquer eficácia prática. Há expressiva quantidade de demandas em tramitação, e os efeitos de medidas que fatalmente resultem infrutíferas não se limitam apenas ao retardamento da tramitação da demanda em que deferida, gerando impactos negativos em cascata em relação aos demais jurisdicionados. Neste contexto, diante das informações de que a parte executada possivelmente está se utilizando de instituições de pagamentos que não são englobados pelas pesquisas via SISBAJUD, por ora, DEFIRO a penhora dos valores recebíveis que HURB TECHNOLOGIES S.A. possui junto à empresa ADYEN DO BRASIL INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS - CNPJ sob o n. 14.796.606/0001-90 e PayPal (PayPal do Brasil Instituição de Pagamento Ltda.), até o limite de R$ 6.321,39. Sem prejuízo, determino que a instituição financeira SANTANDER preste esclarecimentos sobre o direcionamento dos valores. Seguem fazendo parte integrante fls. 40/77. Resposta com as informações dos valores transferidos para conta à disposição deste juízo e eventuais outros documentos devem ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (osasco1e2jec@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do Processo. Caso seja parte representada por advogado, basta o simples peticionamento. Prazo de 30 dias. O descumprimento ensejará responsabilização e arbitramento de multa. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como OFÍCIO, devendo a PARTE EXEQUENTE diligenciar o seu cumprimento (Entregar pessoalmente com recibo, ou enviar pelo Correio com Aviso de Recebimento), comprovando nos autos, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção por abandono (conhecimento) ou inexistência de bens a penhorar (execução/cumprimento de sentença). Intime-se. - ADV: VINICIUS LOPES PORTO (OAB 53224/BA)

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Gabriela Maria Aparecida Da Silva e outros x Banco Itaucard S.A

ID: 333858278

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009431-36.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GABRIELA MARIA APARECIDA DA SILVA LUCIENE THAIS DOS SANTOS FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S.A

Intimação

Advogados:

GABRIELA MARIA APARECIDA DA SILVA

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EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009431-36.2025.8.26.0405 (processo principal 1032213-88.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Luciene Thais dos Santos Ferreira da Silva - - Gabriela Mar… Processo 0009431-36.2025.8.26.0405 (processo principal 1032213-88.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Luciene Thais dos Santos Ferreira da Silva - - Gabriela Maria Aparecida da Silva - Banco Itaucard S.A - Vistos. Na forma do artigo 513, § 2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: GABRIELA MARIA APARECIDA DA SILVA (OAB 258726/SP), GABRIELA MARIA APARECIDA DA SILVA (OAB 258726/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Pellegrina, Monteiro Advogados Associados x Yago Godoi Costa

ID: 293447331

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013709-17.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PELLEGRINA, MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

YAGO GODOI COSTA

Intimação

Advogados:

VERONICA ALINE ORLANDO DA MOTA

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LUIZ ROQUE DE OLIVEIRA JUNIOR

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FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO

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Processo 0013709-17.2024.8.26.0405 (processo principal 1035802-88.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Pellegrina, Monteiro Advogados Associados - Yago Godoi Costa - Vist… Processo 0013709-17.2024.8.26.0405 (processo principal 1035802-88.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Pellegrina, Monteiro Advogados Associados - Yago Godoi Costa - Vistos. Valor do débito: R$ 2.520,07 (dois mil, quinhentos e vinte reais e sete centavos) em (09/2024). 1. Custas iniciais recolhidas às fls. 37/38. 2. Na forma do artigo 513, § 2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 3. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. 4. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. 5. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). 6. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: LUIZ ROQUE DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 302897/SP), VERONICA ALINE ORLANDO DA MOTA (OAB 470086/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP)

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Processo nº 1040070-09.2025.8.26.0053

ID: 303169030

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040070-09.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

GEOVANE DA SILVA CHAGAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL MOREIRA RAMOS

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Processo 1040070-09.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Geovane da Silva Chagas - Vistos. 1 - Para que se caracterize o interesse de agir, é preciso … Processo 1040070-09.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Geovane da Silva Chagas - Vistos. 1 - Para que se caracterize o interesse de agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. Nas ações acidentárias, a apreciação e o indeferimento do pleito na via administrativa são requisitos específicos para sua configuração. Sem o prévio requerimento administrativo, não há como dizer que houve ameaça ou lesão a direito, que é a tese firmada pelo STF em sede de repercussão geral nos autos do RE nº 631240/MG. Frise-se que esta exigência de postulação administrativa o indeferimento na primeira instância com atribuição para conhecer do pedido , não se confunde com o exaurimento da via administrativa - que é o manejo de todos os recursos cabíveis -, este inexigível (STJ, Súmula nº 89). Basta uma primeira provocação e manifestação da autarquia para que se verifique a pretensão resistida. Mas, sem ela, não há como se caracterizar a mora autárquica. Ante o exposto, EMENDE o(a) autor a petição inicial e comprove documentalmente o indeferimento administrativo para concessão dos benefícios pleiteados, sob pena de extinção do processo. Aceno, todavia, para que o autor se atente de que o requerimento administrativo deve ser atual, recente - não há como se imputar ao réu o conhecimento do estado clínico do autor se não o periciou em data próxima, considerando-se a evolução natural do corpo. Neste sentido, já se decidiu: "Na hipótese, os documentos carreados aos autos revelam que o autor recebeu auxílio doença de natureza acidentária, no período de 18.12.2012 a 01.02.2013 (fl. 19/23). "Ocorre que a presente ação foi ajuizada somente em janeiro/2017, ou seja, após o decurso de cerca de quatro anos da cessação da citada benesse, lapso que, a meu ver, é suficiente a produzir alguma modificação no estado de saúde do autor "Nessas circunstâncias é de se considerar que, realmente, não foram apresentados elementos a evidenciar que o INSS, à vista do atual estado de saúde do obreiro, tenha se negado a conceder a benesse postulada. "Assim, como não comprovada a formalização de novo pedido administrativo, não se atingiu pressuposto para caracterização do interesse de agir, a pretensão resistida, de modo que cumpria mesmo ao juiz indeferir a inicial, em conformidade com a orientação firmada no RE 631.240/MG. "Face o exposto, o presente recurso não merece provimento. "No mais, observo ser desnecessária a exigência de formulação de pedido voltado à concessão do benefício de auxílio acidente, bastando o requerimento recente de concessão do auxílio doença de qualquer espécie, ante as limitações quanto às opções de requerimento perante o site da Previdência Social." (TJSP; Apelação 1000025-07.2017.8.26.0032; Relator (a):Luiz Felipe Nogueira; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro de Araçatuba -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/02/2018; Data de Registro: 08/02/2018) 2 - Compulsando o sistema informatizado SAJ-PG5, verifico que a parte autora ingressou anteriormente com a ação acidentária autuada sob o nº 1034752-79.2024.8.26.0053, processada perante o juízo da 2ª Vara de Acidentes do Trabalho. Dessa forma, providencie a autoria a juntada de cópias da petição inicial, laudo pericial, decisões de mérito e certidão de trânsito em julgado da(s) ação(ões) acidentária(s) previamente ajuizada(s) no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Sem prejuízo, diga sobre a existência de litispendência e/ou coisa julgada. Defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento. Intime-se. - ADV: RAFAEL MOREIRA RAMOS (OAB 352497/SP)

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Fernando Carvalho Cruz e outros x Felipe Maragno Casanova e outros

ID: 291109977

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 7ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 0002980-92.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO CARVALHO CRUZ GABRIEL CARVALHO CRUZ GABRIELLA CARVALHO CRUZ

Polo Passivo:

FELIPE MARAGNO CASANOVA WAGNER LAZARO CASANOVA

Intimação

Advogados:

THAIS MATEUS FURLAN

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TERESINHA FERNANDES DA SILVA PINTO

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Processo 0002980-92.2025.8.26.0405 (processo principal 1023871-88.2023.8.26.0405) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Rescisão / Resolução - Fernando Carvalho Cruz - - Gabriel Carvalh… Processo 0002980-92.2025.8.26.0405 (processo principal 1023871-88.2023.8.26.0405) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Rescisão / Resolução - Fernando Carvalho Cruz - - Gabriel Carvalho Cruz - - Gabriella Carvalho Cruz - Felipe Maragno Casanova - - Wagner Lazaro Casanova - Republicação: "Vistos. A sentença proferida na fase de conhecimento julgou parcialmente procedente o pedido inicial para, reconhecendo-se a resolução do contrato, determinar que os réus restituam o bem objeto dos autos (Jeep/Renegade LNGTD AT, placa QUU5G63) aos autores, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de reintegração forçada. Ainda, condeno os réus ao pagamento da taxa pela utilização do bem, relativamente ao período em que estiveram na posse do mesmo desde a inadimplência, considerando-se o percentual de 1% do valor do veículo segundo Tabela FIPE, por mês, compensando-se, todavia, os valores pagos pelo réu a título de preço do bem e reparos necessários, tudo a ser apurado em liquidação de sentença. O recurso de apelação interposto não foi conhecido e, assim, foi mantida a sentença. Iniciada a liquidação, a parte autora apontou o valor do bem de R$89.394,00, conforme Tabela FIPE de 2023, indicou a indenização a título de fruição do bem de 1% equivalente a R$893,94 mensais, incidente por vinte meses entre 10 de julho de 2023 e fevereiro de 2025 (R$18.464,71), e relatou a necessidade de apresentação de documentos pela parte ré para abatimento do valor devido. Em fls. 65/69, a parte ré alegou a adoção do valor errado segundo a Tabela FIPE e a falta de compensação dos valores pagos pelo preço de bem e reparos. Indicou o valor segundo a Tabela FIPE de R$76.806,00, a indenização a título de fruição do bem de 1% equivalente a R$768,06 mensais, incidente por vinte e dois meses e correspondente ao montante total de R$16.897,32, a soma dos reparos na quantia de R$3.637,01 e o pagamento do preço de R$5.000,00, de modo que o valor devido resultaria em R$8.637,07. É o relatório. Fundamento e decido. Entende-se que não é possível a utilização da Tabela FIPE referente ao ano de 2025, como indicado pela parte ré, pois diverge da data do vencimento da obrigação e, portanto, não representaria a indenização integral. Por outro lado, mostra-se correta a adoção da Tabela FIPE de 2023, mesmo ano do ajuizamento da ação e adotada pela parte credora. Ademais, após a apresentação dos cálculos da parte devedora, com a indicação dos valores a serem abatidos da indenização, a parte autora descontou em seus cálculos o montante de R$5.000,00, tal como o fez a parte ré, relativamente ao preço e, assim, nada há a deliberar a respeito diante da concordância entre as partes. Porém, a parte autora não considerou despesas a título de reparos, medida que seria de rigor, a fim de evitar o enriquecimento sem causa, conforme trecho destacado da sentença a seguir: Com o retorno das partes ao "status quo ante" emerge como decorrência lógica, devendo ser determinada o pagamento da referida taxa, pelo uso do bem aos autores, observando-se, todavia, a necessária compensação em relação àquilo que foi pago a título de preço e reparos, tudo a ser apurado em liquidação de sentença. Com efeito, é irrelevante a alegação da parte autora de fls. 76 sobre a natureza do reparo (decorrente de manutenção ou de vício redibitório), porquanto não está em conformidade ao determinado no título executivo judicial. Diante da menção dos requeridos de que as despesas do reparo estão descritas nos documentos juntados nos autos da fase de conhecimento, o montante de R$3.637,01 deve ser descontado do valor devido. Assim, subtraindo-se da indenização decorrente do uso do bem de R$18.464,71 (apontada pela parte autora) os valores de R$5.000,00 (preço) e R$3.637,01 (reparo), fixa-se em sede de liquidação de sentença o valor devido de R$9.827,70. Oportunamente, a parte interessada deverá requerer o cumprimento de sentença nos termos dos arts. 523 e ss. do CPC. Int." - ADV: THAIS MATEUS FURLAN (OAB 511760/SP), TERESINHA FERNANDES DA SILVA PINTO (OAB 155861/SP), THAIS MATEUS FURLAN (OAB 511760/SP), TERESINHA FERNANDES DA SILVA PINTO (OAB 155861/SP), THAIS MATEUS FURLAN (OAB 511760/SP)

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Fernando Carvalho Cruz e outros x Felipe Maragno Casanova e outros

ID: 325588112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 7ª Vara Cível Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 0002980-92.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO CARVALHO CRUZ GABRIEL CARVALHO CRUZ GABRIELLA CARVALHO CRUZ

Polo Passivo:

FELIPE MARAGNO CASANOVA WAGNER LAZARO CASANOVA

Intimação

Advogados:

THAIS MATEUS FURLAN

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TERESINHA FERNANDES DA SILVA PINTO

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Processo 0002980-92.2025.8.26.0405 (processo principal 1023871-88.2023.8.26.0405) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Rescisão / Resolução - Fernando Carvalho Cruz - - Gabriel Carvalh… Processo 0002980-92.2025.8.26.0405 (processo principal 1023871-88.2023.8.26.0405) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Rescisão / Resolução - Fernando Carvalho Cruz - - Gabriel Carvalho Cruz - - Gabriella Carvalho Cruz - Felipe Maragno Casanova - - Wagner Lazaro Casanova - Nova Republicação: "Vistos. A sentença proferida na fase de conhecimento julgou parcialmente procedente o pedido inicial para, reconhecendo-se a resolução do contrato, determinar que os réus restituam o bem objeto dos autos (Jeep/Renegade LNGTD AT, placa QUU5G63) aos autores, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de reintegração forçada. Ainda, condeno os réus ao pagamento da taxa pela utilização do bem, relativamente ao período em que estiveram na posse do mesmo desde a inadimplência, considerando-se o percentual de 1% do valor do veículo segundo Tabela FIPE, por mês, compensando-se, todavia, os valores pagos pelo réu a título de preço do bem e reparos necessários, tudo a ser apurado em liquidação de sentença. O recurso de apelação interposto não foi conhecido e, assim, foi mantida a sentença. Iniciada a liquidação, a parte autora apontou o valor do bem de R$89.394,00, conforme Tabela FIPE de 2023, indicou a indenização a título de fruição do bem de 1% equivalente a R$893,94 mensais, incidente por vinte meses entre 10 de julho de 2023 e fevereiro de 2025 (R$18.464,71), e relatou a necessidade de apresentação de documentos pela parte ré para abatimento do valor devido. Em fls. 65/69, a parte ré alegou a adoção do valor errado segundo a Tabela FIPE e a falta de compensação dos valores pagos pelo preço de bem e reparos. Indicou o valor segundo a Tabela FIPE de R$76.806,00, a indenização a título de fruição do bem de 1% equivalente a R$768,06 mensais, incidente por vinte e dois meses e correspondente ao montante total de R$16.897,32, a soma dos reparos na quantia de R$3.637,01 e o pagamento do preço de R$5.000,00, de modo que o valor devido resultaria em R$8.637,07. É o relatório. Fundamento e decido. Entende-se que não é possível a utilização da Tabela FIPE referente ao ano de 2025, como indicado pela parte ré, pois diverge da data do vencimento da obrigação e, portanto, não representaria a indenização integral. Por outro lado, mostra-se correta a adoção da Tabela FIPE de 2023, mesmo ano do ajuizamento da ação e adotada pela parte credora. Ademais, após a apresentação dos cálculos da parte devedora, com a indicação dos valores a serem abatidos da indenização, a parte autora descontou em seus cálculos o montante de R$5.000,00, tal como o fez a parte ré, relativamente ao preço e, assim, nada há a deliberar a respeito diante da concordância entre as partes. Porém, a parte autora não considerou despesas a título de reparos, medida que seria de rigor, a fim de evitar o enriquecimento sem causa, conforme trecho destacado da sentença a seguir: Com o retorno das partes ao "status quo ante" emerge como decorrência lógica, devendo ser determinada o pagamento da referida taxa, pelo uso do bem aos autores, observando-se, todavia, a necessária compensação em relação àquilo que foi pago a título de preço e reparos, tudo a ser apurado em liquidação de sentença. Com efeito, é irrelevante a alegação da parte autora de fls. 76 sobre a natureza do reparo (decorrente de manutenção ou de vício redibitório), porquanto não está em conformidade ao determinado no título executivo judicial. Diante da menção dos requeridos de que as despesas do reparo estão descritas nos documentos juntados nos autos da fase de conhecimento, o montante de R$3.637,01 deve ser descontado do valor devido. Assim, subtraindo-se da indenização decorrente do uso do bem de R$18.464,71 (apontada pela parte autora) os valores de R$5.000,00 (preço) e R$3.637,01 (reparo), fixa-se em sede de liquidação de sentença o valor devido de R$9.827,70. Oportunamente, a parte interessada deverá requerer o cumprimento de sentença nos termos dos arts. 523 e ss. do CPC. Int." - ADV: THAIS MATEUS FURLAN (OAB 511760/SP), THAIS MATEUS FURLAN (OAB 511760/SP), TERESINHA FERNANDES DA SILVA PINTO (OAB 155861/SP), TERESINHA FERNANDES DA SILVA PINTO (OAB 155861/SP), THAIS MATEUS FURLAN (OAB 511760/SP)

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