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Processo nº 1040070-85.2025.8.11.0001

ID: 299251119

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1040070-85.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

C. TICIANEL

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARIA EDUARDA PINTAN CAREAGA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1040070-85.2025.8.11.0001. EXEQUENTE: C. TICIANEL EXECUTADO: VICTOR HUGO DE ALMEIDA PEREIRA Vistos. Proce…

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Rogerio Lopes Dos Santos x Banco Bmg S.A.

ID: 306459900

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040070-96.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ROGERIO LOPES DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Sentença

Advogados:

HERBERT REZENDE DA SILVA

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JOSE ARNALDO MARTINS DE SALES

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1040070-96.2024.8.11.0041 REQUERENTE: ROGÉRIO LOPES DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO BMG S.A. Vistos, e… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ Processo: 1040070-96.2024.8.11.0041 REQUERENTE: ROGÉRIO LOPES DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO BMG S.A. Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Trata-se de ação que objetiva a declaração de quitação do contrato existente entre as partes e a restituição da quantia paga a maior, bem como o recebimento de indenização pelos danos morais sofridos. Expostos os fundamentos fáticos e de direito, requereu-se o seguinte: 1 – A gratuidade da justiça; 2 – A restituição em dobro dos valores excedentes que foram descontados pelo banco; 3 – A condenação do banco em danos morais; 4 – Declaração de quitação da operação e cancelamento dos descontos na folha de pagamento; e 5 – A condenação do réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Em análise inicial, foi proferida decisão deferindo a gratuidade da justiça. Ao contestar a ação, a parte demandada apresentou preliminares de ocorrência da coisa julgada e as prejudiciais de mérito prescrição e decadência. No mérito, detalhou a forma como se dá o cumprimento do contrato celebrado entre as partes; afirmou ter agido de boa-fé e no exercício regular do seu direito; que a cobrança é devida, mas caso haja algum valor a ser restituído, que seja realizada a compensação. Ao final, pugnou pela total improcedência da ação. Juntou documentos. Na impugnação, a parte autora contrapôs os argumentos defensivos. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Tratando-se de matéria puramente de direito que dispensa a produção de outras provas, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, entendo que o processo comporta prolação de sentença. 2.1. PRELIMINARES, PREJUDICIAIS DE MÉRITO E OUTRAS QUESTÕES. 2.1.1. DA COISA JULGADA. O requerido alega a ocorrência da coisa julgada em relação ao feito sob o nº 1044221-02.2022.811.0001, pois o objeto da presente versa sobre o mesmo contrato daquele feito. O artigo 502 do Código de Processo Civil preconiza que: “Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso". (destaquei) A coisa julgada material é entendida quando o julgador analisa o mérito da controvérsia, e ainda há que se reconhecer que, se há coisa julgada material torna-se imodificável a declaração contida no decisum, ainda que o litígio venha a ser discutido novamente em outros processos. Ao analisar a sentença proferida no feito sob o nº 1044221-02.2022.811.0001, juntada na exordial, percebe-se que naquele feito o demandante arguiu que desconhecia o contrato que ensejou os descontos de seus proventos, cujo pedido foi julgado improcedente, tendo aquele juízo reconhecido a regularidade da contratação não vislumbrando qualquer irregularidade por parte do banco réu, conforme segue: “Processo: 1044221-02.2022.8.11.0001. REQUERENTE: ROGERIO LOPES DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO BMG SA PROJETO DE SENTENÇA Dispenso o relatório, em atenção ao que dispõe o artigo 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de Reclamação Cível proposta por ROGERIO LOPES DOS SANTOS em desfavor de BANCO BMG SA, na qual aduz, em síntese, que não contratou qualquer empréstimo da Reclamada, contudo está havendo descontos em seu benefício, de mar/2021 e fev/2022. Liminar deferida, id. 94009129. Fundamento e decido. Julgamento Antecipado Os autos estão maduros para a prolação de sentença. Observado o rito estabelecido na Lei nº 9.099/95, não havendo vícios ou irregularidades a consertar. Homenageados os princípios constitucionais do devido processo legal, da ampla defesa e de seu consectário, o contraditório. Concorrem, também, todos os pressupostos processuais para o desenvolvimento válido e regular do processo, bem assim as condições para o legítimo exercício do direito de ação, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória. Consigno que a designação de audiência instrutória, no presente caso, caracteriza-se mero evento procrastinatório, na contramão da duração razoável e da efetividade do processo eis que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, o que será melhor abordado no mérito propriamente. A respeito: STJ, AgInt no AREsp 1283345/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020; AgRg no REsp 1533595/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 01/02/2021; AgInt no AREsp 1709583/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 04/12/2020. Preliminares. - Incompetência dos Juizados Especiais Não merece acolhida a alegação de incompetência do Juízo, porquanto não se trata de causa complexa que demandaria realização de prova pericial, estando, aliás, a postulação instruída com documentos hábeis ao deslinde da causa. - Interesse De Agir (Ausência De Pretensão Resistida) No que tange a preliminar de falta de interesse de agir, arguida pela Reclamada, insta ressaltar que o art. 3º do Código de Processo Civil dispõe que “para propor ou contestar a ação é necessário ter interesse e legitimidade”, sendo condições da ação a possibilidade jurídica do pedido, a legitimidade e o interesse processual, os quais devem estar presentes de modo cumulativo. A provocação do Judiciário já faz exsurgir a necessidade dele para resolver a situação conflituosa. Ademais, o ato questionado persiste no tempo, legitimando a autora e fazendo surgir o seu interesse de agir, considerando que se mostra necessário o ajuizamento da ação para buscar a satisfação de sua pretensão. Portanto, rejeito a preliminar. Motivação. Pela distribuição da carga probatória, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu a contraprova com a respectiva existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do referido direito, na forma do art. 373, CPC. Além disso, segundo a regra contida nos artigos 336 e 341 do Código de Processo Civil, compete ao réu alegar, na contestação, toda matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor, sob pena de presumirem verdadeiros os fatos não impugnados. Em razão de se tratar de relação de consumo, estando patente a hipossuficiência da consumidora, onde a Reclamada está mais apta a provar o insucesso da demanda do que àquela a demonstrar a sua procedência, por este motivo, aplica-se a inversão do ônus da prova elencada no art. 6º, VIII, do CDC, com o fito de proporcionar equilíbrio na relação processual. Incumbe à reclamada provar a veracidade de seus alegados na qualidade de fornecedora de serviços, seja em razão da inversão do ônus da prova, seja porque as suas assertivas é fato extintivo de direito, nos termos do art. 373, II do CPC. Analisando o conteúdo fático probatório, é incontroverso que a parte autora recebeu os valores objeto da lide, bem como o valor complementar de R$ 10.000,00. Apesar da narrativa trazida na inicial e da impugnação sobre a inexistência do pedido de empréstimo e consequentemente da contratação, fato é que a parte Reclamada seguiu o ônus da impugnação específica e trouxe aos autos prova desconstitutiva das alegações iniciais, sustentando que o débito decorre da efetiva utilização dos serviços prestados pela reclamada. A par disso, juntou aos autos contrato assinado eletronicamente, com selfie da parte autora e dos documentos pessoais, entre outros elementos que demonstram, inexoravelmente, a existência de pactuação e consequentemente do débito. Acresça-se cláusulas específicas quanto ao seguro prestamista e quanto ao RMC. A parte Reclamante alega que o Banco Reclamado vem procedendo descontos indevidos em seu holerite, sem nunca ter solicitado cartão de crédito magnético para compras. O Reclamado, por sua vez, informou que atuou dentro dos limites do exercício regular do seu direito de credor. A fim de comprovar a legalidade dos descontos efetuados, o Reclamado trouxe aos autos Termo de adesão assinado pela parte Autora, instruído com documentos pessoais, o qual comprova a relação jurídica existente entre as partes. A Reclamada também trouxe os comprovantes de saques realizados no cartão de crédito consignado, os quais demonstram a utilização do cartão. Assim, não verifico ilegalidade praticada pela Reclamada, já que, os referidos documentos se traduzem em prova a socorrer as suas alegações apresentando os dados pertinentes para o deslinde da controvérsia. Ora, a parte Reclamante deveria, quando da impugnação à contestação rebater os termos da contestação e para tanto trazer aos autos comprovação do que ali alegou fato que inexistiu. Vale referir que apenas a parte demandada deu cumprimento à regra contida em referido dispositivo legal, porquanto ao rebater os argumentos expendidos na inicial trouxe aos autos a comprovação documental suficiente ao afastamento da procedência do pedido em seu desfavor. Assim, os documentos colacionados pela parte Requerida se traduzem em provas a socorrer às suas alegações. Nesse sentido colhe-se da jurisprudência: (...) Desse modo, não se afigura a hipótese de condenação em danos morais, haja vista que os fatos alegados por si só não se constituem em motivo suficiente à configuração do dano passível de reparação na esfera extrapatrimonial. Não obstante toda gama de proteção que se destina ao consumidor, inclusive, com fundamento constitucional - CRFB/88, art. 5º, XXXII e 170, V - tal fato não lhe desobriga de produzir o mínimo de prova, de carrear aos autos elementos que confiram plausibilidade à sua sustentação. Assim, não incorreu a Reclamada em ato ilícito, que se qualifica como a conduta que, por ação ou omissão, viola direito e causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral (Código Civil, art. 186). Assim, não basta a mera alegação e a invocação do CDC quanto a pretensão amealhada não encontra o menor sustentáculo nas provas carreadas. Logo, não há como conferir crédito às alegações da reclamante na medida em que os fatos provados vão de encontro à sua pretensão, impondo-se, assim, lançar édito de improcedência. Quanto ao pedido de condenação da Reclamante à litigância de má-fé, tenho que o pedido não merece prosperar, haja vista que inexistentes os requisitos ensejadores de tal penalidade. Dispositivo Ante o exposto, afasto as preliminares e com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão contida na inicial. Revogo a liminar deferida no id. 94009129. Sem custas e honorários advocatícios (art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Submeto o presente PROJETO DE SENTENÇA à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito Titular do 4º Juizado Especial Cível de Cuiabá Dr. TIAGO SOUZA NOGUEIRA DE ABREU, para fins de homologação, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Anderson Tanaka Gomes Fernandes - Juiz Leigo SENTENÇA HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Tiago Souza Nogueira de Abreu Juiz de Direito” Em que pese a presente ação não refuta a existência da relação jurídica, percebe-se que visa questionar acerca da forma de contratação, pois questiona as cláusulas descritas no contrato com a forma de pagamento, visando a declaração de quitação do débito, por entender que já liquidou quantia superior do valor emprestado. Além do mais, com base nos termos da r. sentença acima reproduzida, verifica-se que a parte autora detinha total conhecimento acerca da modalidade da contratação efetivada com o banco demandado, pois naquele processo foi apresentado os contratos e faturas evidenciando a relação jurídica, o que demonstra a reprodução do inconformismo, cuja matéria já foi decidida no feito sob o nº 1044221-02.2022.811.0001. A coisa Julgada é a qualidade conferida à sentença judicial contra a qual não cabem mais recursos; ou seja, a sentença transita em julgado, e forma coisa julgada, quando vencidos os prazos recursais sem a interposição de recursos, ou quando esgotadas as vias recursais, alcançado a sentença o status de coisa julgada. A coisa julgada material atinge, tão somente, as sentenças de mérito, e opera efeitos também para fora do processo, impedindo a interposição e o julgamento de novas ações com as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido; ou seja, a coisa julgada material torna o decisum de mérito imutável, não mais podendo o direito ali decidido ser rediscutido em outros processos. A imutabilidade causada pela coisa julgada material impede que a mesma causa seja novamente discutida em novo processo, independentemente das razões que levaram aquele entendimento, independentemente da procedência ou improcedência do pedido. In casu, é visível a ocorrência da coisa julgada, pois o demandante visa discutir as cláusulas contratuais que já foram reconhecidas como válidas e sem qualquer irregularidade ou ilegalidade na forma de contratação. O artigo 508, do CPC, prescreve que: “Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido.” Assim, acolho a preliminar arguida na defesa e por tal razão deixo de apreciar as prejudiciais de mérito, ante o reconhecimento da coisa julgada na forma acima. 3. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, julgo improcedente o pedido de dano moral e quanto aos demais pedidos JULGO EXTINTO ante a ocorrência de coisa julgada, nos termos do artigo 485, inciso V, do CPC. Por consequência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa por força da gratuidade da justiça a ele concedida. Sem custas finais. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas, anotações e comunicações necessárias. Cumpra-se, servindo a publicação desta sentença como intimação. Cuiabá/MT, na data da assinatura digital. LEONARDO DE CAMPOS COSTA E SILVA PITALUGA Juiz de Direito

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