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Processo nº 1050525-73.2023.8.26.0224

ID: 277844288

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1050525-73.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ivo Pereira (OAB 143801/SP) Processo 1050525-73.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. Fls. 185/186: por ora, tendo… ADV: Ivo Pereira (OAB 143801/SP) Processo 1050525-73.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. Fls. 185/186: por ora, tendo em vista o pedido de citação por edital, deverá o interessado, no prazo de quinze dias, comprovar que houve tentativa de localização do réu em todos os endereços que constam dos autos (pesquisa Sisbajud/Infojud, Renajud, etc), indicando as páginas e respectivos logradouros. Caso restem endereços a serem diligenciados, deverá a parte autora promover a tentativa de localização da parte nestes, ressaltando que, quando o aviso de recebimento for negativo com a informação de "não procurado" e "ausente", deverá a parte proceder a tentativa de citação por meio de oficial de justiça. Caso reste comprovado que foram realizadas tentativas de citação em todos os endereços que constam nas pesquisas, fica desde já deferida a citação por edital requerida. No mais, para fins de celeridade do feito e aperfeiçoamento dos serviços prestados por essa serventia, o peticionamento eletrônico intermediário de 1º Grau deve ser o mais específico possível, constando no ícone Tipo da petição a alternativa que mais se aproxima do requerimento realizado. Exemplos: Petição de Diligência em Novo Endereço (Código: 38018); Pedido de Citação - Endereço Localizado (Código: 8963); Petição de Expedição de Ofício para Localização da Parte (Código: 38054); Pedido de Citação por Edital (Código: 8239); Petição Comprovando a Distrib. da Carta Precatória (Código 8243), dentre outros que estão disponíveis ao advogado através do sistema SAJ. Ressalte-se que os tipos de petições: petições diversas e/ou petições intermediárias, só devem ser utilizados quando não houver outra alternativa que represente o requerimento. No silêncio, intime-se pessoalmente, a promover o regular andamento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento (artigo 485, inciso III, parágrafo Primeiro, do CPC), ficando consignado que eventuais pedidos de sobrestamento não configuram andamento válido ao feito. Intime-se.

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Tamires De Carvalho Lima x Rodrigo Augusto De Azevedo

ID: 305675351

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013109-20.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

TAMIRES DE CARVALHO LIMA

Polo Passivo:

RODRIGO AUGUSTO DE AZEVEDO

Intimação

Advogados:

GILMAR NOVELINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALAN JESUS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013109-20.2025.8.26.0224 (processo principal 1024141-73.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Tamires de Carvalho Lima - Rodrigo Augusto de Azevedo - Vi… Processo 0013109-20.2025.8.26.0224 (processo principal 1024141-73.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Tamires de Carvalho Lima - Rodrigo Augusto de Azevedo - Vistos. Valor do débito: R$ 4.146,45, em junho/2025. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: GILMAR NOVELINI (OAB 75391/SP), ALAN JESUS DOS SANTOS (OAB 456278/SP)

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Processo nº 1055569-94.2020.4.01.3300

ID: 262812131

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 19 - DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1055569-94.2020.4.01.3300

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HAMAG PRODUTOS HOSPITALARES E REPRESENTACOES LTDA

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico 61/PJE APELAÇÃO CÍVEL (198) 1055569-94.2020.4.… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO Gab. 19 - Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes Processo Judicial Eletrônico 61/PJE APELAÇÃO CÍVEL (198) 1055569-94.2020.4.01.3300 APELANTE: CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DA BAHIA APELADO: HAMAG PRODUTOS HOSPITALARES E REPRESENTACOES LTDA E M E N T A TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BAIXO VALOR. EXTINÇÃO DO FEITO. POSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL. RE 1355208 (TEMA 1184). ARTIGO 1º, § 1º, DA RESOLUÇÃO N.º 547/2024, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. 1. No que se refere à matéria em debate, impende ressaltar que o egrégio Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 1355208 (TEMA 1184), realizado sob a sistemática da repercussão geral, estabeleceu a tese no sentido de que “1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. Aplicação de precedente jurisprudencial do egrégio Supremo Tribunal Federal. 2. Além disso, conforme decidiu este Tribunal Regional Federal, “Ao regulamentar a tese fixada pelo STF, o Conselho Nacional de Justiça aprovou a Resolução n. 547, de 22 de fevereiro de 2024, em que determina a extinção das execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis”. Aplicação de precedente jurisprudencial deste Tribunal Regional Federal. 3. A propósito, merece destaque o contido no artigo 1º, da Resolução n.º 547/2024, do Conselho Nacional de Justiça, no sentido de que “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado”. 4. Ademais, conforme dispõe o § 1º, do artigo 1º, da mencionada Resolução n.º 547/2024, do Conselho Nacional de Justiça, “Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis”. 5. É o caso da execução fiscal que deu origem ao presente recurso de apelação, na qual se atribuiu à causa o valor de R$ 4.129,59 (ID 431509259 – pág. 2 – fl. 8 dos autos digitais). 6. Portanto, deve ser mantida a v. sentença recorrida. 7. Apelação desprovida. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, à unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. 7ª Turma do TRF da 1ª Região – Sessão virtual de 07/04/2025 a 11/04/2025. I’TALO FIORAVANTI SABO MENDES Desembargador Federal Relator

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Eduardo De Mello Weiss x Peterson Silva Juliare e outros

ID: 310613183

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002367-33.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DE MELLO WEISS

Polo Passivo:

PETERSON SILVA JULIARE THELMA VALéRIA SOBRAL

Intimação

Advogados:

ISAAC LUIZ RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO DE MELLO WEISS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002367-33.2025.8.26.0224 (processo principal 1050428-73.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Eduardo de Mello Weiss - Thelma Valéria Sobral … Processo 0002367-33.2025.8.26.0224 (processo principal 1050428-73.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Eduardo de Mello Weiss - Thelma Valéria Sobral - - Peterson Silva Juliare - Denota-se que a parte executada Peterson Silva Juliare é único sócio de empresa com registro na Junta Comercial do Estado de São Paulo como microempresário (fls. 175/177), ao qual se encontra ativa. Assim, considerando que o empresário individual não possui personalidade jurídica distinta da personalidade de seu titular, desnecessária a instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica. Nesse sentido, segue o entendimento jurisprudencial, in verbis: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Insurgência contra a decisão que rejeitou as impugnações apresentadas pelas agravantes - LEGITIMIDADE DOS RECORRENTES PARA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO - Verificada - Decisão agravada que em tese prejudica direito de que os agravantes se afirmam titulares - Inteligência do art. 996 do CPC - MÉRITO - Penhora de bens do empresário individual da executada - Possibilidade - Inexistência de pessoa jurídica distinta - Microempresa que não possui qualquer distinção patrimonial do empresário individual - Desnecessidade de instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica para atingimento do patrimônio do empresário individual - ALEGAÇÃO DE QUE OS BENS PENHORADOS SE TRATAM DE BENS DE FAMÍLIA - Não apreciação do tema pelo Juízo de 1º Grau - Omissão que pode, todavia, ser suprida em 2º grau, privilegiando os ideais de celeridade, efetividade e economia processuais - Aplicação do disposto no art. 1.013, § 3º, inc. III, do CPC - IMÓVEL INSCRITO SOB A MATRÍCULA 88.417 - Comprovação da destinação do imóvel para fins de moradia por parte da entidade familiar - Reconhecimento da impenhorabilidade do bem imóvel da recorrente e do seu marido (empresário individual), com consequente determinação de levantamento da penhora anotada - IMÓVEL INSCRITO SOB A MATRÍCULA 88.418 - Agravantes que não podem pleitear direito alheio em nome próprio - Partes que não têm legitimidade para requerer o conhecimento dessa questão - Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2069565-22.2020.8.26.0000; Relator (a):Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Indaiatuba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2020; Data de Registro: 29/05/2020) Proceda-se a inclusão da pessoa jurídica CHRISTHEL ARTES GRÁFICAS LTDA. (fl. 175) polo passivo da ação. Anote-se. Requeira o exequente o que de direito no prazo de 05 (cinco) dias. No silêncio, aguarde-se em arquivo provisório. Intime-se. - ADV: EDUARDO DE MELLO WEISS (OAB 194734/SP), ISAAC LUIZ RIBEIRO (OAB 99250/SP), ISAAC LUIZ RIBEIRO (OAB 99250/SP)

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M. D. M. x B. D. S. A.

ID: 316472023

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006972-73.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

M. D. M.

Polo Passivo:

B. D. S. A.

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO BARROS CARLÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

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Processo 1006972-73.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - M.D.M. - D.S. - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, com supedâneo no artigo 487, inciso I, do … Processo 1006972-73.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - M.D.M. - D.S. - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, com supedâneo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para (i) Declarar a nulidade dos contratos de empréstimo celebrados entre as partes nos dias 13 a 31 de dezembro de 2022, com fundamento no art. 166, I, do Código Civil (ii) Declarar a inexigibilidade dos débitos deles decorrentes; (iii) Condenar o réu Banco Daycoval S/A à devolução, de forma simples, dos valores indevidamente descontados dos proventos da autora; (iv) Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Tratando-se de danos materiais, incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito (contratual ou extracontratual) a partir da data do efetivo PREJUÍZO (Súmula 43 do STJ). Já tratando-se de danos morais a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do ARBITRAMENTO (Súmula 362 do STJ). Nos danos materiais e morais, tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros fluem a partir do EVENTO DANOSO (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), ao passo que tratando-se de responsabilidade contratual líquida, conta-se do vencimento, bem como da citação nos casos de obrigação ilíquida. Nos termos do art. 406 do Código Civil, exceto previsão contratual, o índice legal é a SELIC. Considerando que a SELIC engloba juros e correção monetária, a grande celeuma existente com sua fixação diz respeito às hipóteses em que, por algum motivo, juros e correção monetária tenham termos iniciais diversos. A recente reforma do Código Civil pela Lei nº 14.905, de 2024, porém, passou a resolver a temática e pacificou essa antiga divergência. Passou-se, então, a fixar-se que, para cálculo apenas dos juros da SELIC, dever-se-ia detrair a correção monetária fixada pelo IPCA (Art. 406 do Código Civil). Ademais, para o cálculo apenas da correção monetária, deve-se utilizar o IPCA como indicador (Art. 389. Parágrafo único do Código Civil). Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. - ADV: IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA (OAB 457621/SP), LUIZ FERNANDO BARROS CARLÃO (OAB 185301/SP)

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Processo nº 0029503-73.2023.8.26.0224

ID: 328537408

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0029503-73.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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Processo 0029503-73.2023.8.26.0224 (processo principal 1037371-85.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. 1. Levante-se em favor do(a) exequent… Processo 0029503-73.2023.8.26.0224 (processo principal 1037371-85.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. 1. Levante-se em favor do(a) exequente o valor depositado. Se preclusa esta decisão, expeça-se MLE. Consigno que para a emissão do mandado de levantamento eletrônico (MLE) deverá a parte interessada, se não o fez, juntar aos autos, devidamente preenchido, o formulário que está disponível no site do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (www.tjsp.jus.br), no endereço "Despesas Processuais/Orientações Gerais/Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico",devendo constar no campo "Observação" se a conta indicada trata-se de conta corrente ou poupança e o nome do respectivo titular. Em sendo conta poupança, deverá também ser indicado o código da variação - o documento deverá ser categorizado como "Formulário Eletrônico - MLE". 2. No mais, manifeste-se o(a) exequente, em dez dias, requerendo o que de direito em termos de prosseguimento do feito. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo provisório. Ressalto que para a busca de bens em nome do(a) executado(a) pelos sistemas eletrônicos (SisbaJud, InfoJud e RenaJud), deve o(a) exequente: a) comprovar o recolhimento das custas devidas (ao F.E.D.T.J. - código 434-1) - salvo se beneficiário(a) da justiça gratuita: - sistemas SisbaJud (bloqueio simples)/InfoJud (pessoa física)/RenaJud - valor: 1 UFESP por sistema e por CPF/CNPJ a ser consultado; - sistema SisbaJud (teimosinha) - valor: 3 UFESPs; - sistema InfoJud (ECF) - valor: 2 UFESPs por ano; b) informar o(s) CPF(s)/CNPJ(s) a ser(em) pesquisado(s); c) juntar cálculo atualizado de seu crédito, incluindo nele também - observando-se, se o caso, o eventual deferimento dos benefícios da justiça gratuita ao(à) executado(a): - para execuções distribuídas ou peticionadas anteriormente a 2024, o valor devido à título de custas finais, a serem oportunamente recolhidas; - para execuções distribuídas ou peticionadas a partir de 2024, a taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso IV, da Lei estadual nº 11.608/03 - a ser recolhida oportunamente caso o(a) exequente seja beneficiário(a) da justiça gratuita e o(a) executado(a) não. Consigno desde já, quanto à pesquisa de imóveis pelo sistema ARISP, que a providência compete ao(à) interessado(a), que pode, se o caso, obter as informações sem a intervenção deste Juízo, por meio da "Pesquisa Prévia" disponível no site daquela Associação. A pesquisa imobiliária, condicionada a requerimento, somente será providenciada caso a parte seja beneficiária da gratuidade da justiça. Intimem-se. - ADV: ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP)

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Maria Geralda Neves Luiz Batista x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 279699433

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009300-73.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA GERALDA NEVES LUIZ BATISTA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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FABIANA DE SOUZA FERNANDES

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CARLOS EDUARDO DA SILVA

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ADV: Paulo Roberto Vigna (OAB 173477/SP), Fabiana de Souza Fernandes (OAB 185470/SP), Carlos Eduardo da Silva (OAB 321369/SP) Processo 1009300-73.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ma… ADV: Paulo Roberto Vigna (OAB 173477/SP), Fabiana de Souza Fernandes (OAB 185470/SP), Carlos Eduardo da Silva (OAB 321369/SP) Processo 1009300-73.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Geralda Neves Luiz Batista - Reqdo: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - Vistos. 1. Cumpra-se o v. Acórdão que manteve a sentença de parcial procedência. Em razão do trânsito em julgado e do disposto nos artigos 513, § 1º, e 523, "caput", do Código de Processo Civil, manifeste-se o credor no prazo de quinze dias, requerendo o que de direito, devendo observar o contido no artigo 524 também do CPC. Nos termos do artigo 4º, inciso IV da Lei nº11.608/03 com a alteração introduzida pela Lei Estadual n° 17.785/2023, os pedidos de instauração de incidente de cumprimento de sentença distribuídos a partir de 03/01/2024 devem vir acompanhados do recolhimento da taxa judiciária de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, quando da distribuição do pedido de cumprimento de sentença, observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs. Não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial (Item 7 - Comunicado Conjunto Nº 951/2023). Ressalto que o peticionamento eletrônico para a instauração da fase de execução deverá ser efetuado observando a classe "156 - Cumprimento de Sentença". Nos termos do artigo 1.285 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça, nos cumprimentos de sentença em processos eletrônicos, fica dispensado o traslado de peças dos autos principais. No silêncio, aguarde-se em arquivo eventual manifestação do interessado. 2. No caso dos autos, a parte vencida (ré) não foi beneficiária da justiça gratuita, motivo pelo qual deverá arcar com as custas iniciais que não foram recolhidas por ocasião da distribuição da ação principal, conforme previsto no §5º do artigo 1.098 das NSCGJ. Assim, fica a parte ré intimado(a), na pessoa do advogado, para, em quinze dias recolher em guia separada (DARE - código 230-6) 1% sobre o valor da causa, devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento, devendo ser observados os limites mínimo e máximo previstos no § 1º do artigo 4º da Lei de Custas, sob pena de inscrição da dívida. Tendo ocorrido a interposição de Recurso de Apelação e/ou Agravo de Instrumento, o recorrente vencido que não é beneficiário da justiça gratuita também deverá providenciar o recolhimento das custas de preparo. Os valores de preparo encontram-se discriminados no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, no link a seguir descrito: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria Decorrido o prazo de cinco dias sem recolhimento ou na hipótese da parte a ser intimada não ter advogado constituído, expeça-se carta de intimação pessoal. Conforme Comunicado CG 881/2020, que desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Consigno que o comprovante de pagamento deverá ser anexado aos autos. No silêncio e decorrido o prazo previsto no §2º do artigo 1.098 das NSCGJ sem o recolhimento, expeça-se certidão de dívida ativa. Intimem-se.

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Adelvam Pereira Da Silva x Arthur Lundgren Tecidos S.A. Casas Pernambucanas

ID: 302376012

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1055569-26.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ADELVAM PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S.A. CASAS PERNAMBUCANAS

Intimação

Advogados:

RICARDO MARINHO PEREIRA

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JOÃO FERNANDO BRUNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME HENRIQUE DA SILVA WILTSHIRE

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Processo 1055569-26.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Adelvam Pereira da Silva - Arthur Lundgren Tecidos S.A. Casas Pernambucanas - Vistos. ADELVAM PEREIRA DA… Processo 1055569-26.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Adelvam Pereira da Silva - Arthur Lundgren Tecidos S.A. Casas Pernambucanas - Vistos. ADELVAM PEREIRA DA SILVA propôs ação reparação de danos materiais e morais contra ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S.A. - CASAS PERNAMBUCANAS. Afirma que teve seu veículo atingido por um caminhão que prestava serviços para a ré, quando estava estacionado; que fez contato com a ré, mas não chegaram a acordo, porque não poderia esperar a data proposta para pagamento, em virtude de uma viagem que havia marcado, para a qual precisaria do veículo em boas condições, indicando que sofreu danos morais, pois, além de sofrer prejuízos pela falha desta, sequer conseguiu concluir com ela uma negociação a respeito, denotando-se descaso. Requer a reparação dos danos materiais e morais. A ré, em sua contestação, impugna a caracterização de danos morais, bem como que não há demonstração de gastos e de nexo causal que gere sua responsabilidade. Réplica as fls. 91/103. A ré pugnou pelo julgamento antecipado, enquanto o autor indicou provas a produzir. Realizou-se audiência de conciliação. O autor apresentou documentos, ensejando-se a manifestação da ré. É o relatório. Decido. Não se mostram necessárias as provas orais postuladas pelo autor, uma vez que sequer houve impugnação específica quanto à dinâmica dos fatos, razão pela qual indefiro o requerimento formulado pela autora, passando ao julgamento imediato do feito, na forma do art. 355, I, do CPC. O pedido é parcialmente procedente. Como dito acima, não houve impugnação específica quanto à dinâmica dos fatos, resumindo-se a ré a afirmar, genericamente, a inexistência de prova de nexo causal que enseje sua responsabilidade. O boletim de ocorrências de fls. 53/57, por sua vez, contém a versão da condutora do caminhão, a qual indica que, ao tentar desviar de um veículo estacionado do lado esquerdo da rua, o ferro do baú do caminhão raspou em três veículos que estavam parados do lado direito (fls. 53). A ré não impugnou o fato de o caminhão estar a seu serviço no momento da colisão, tampouco demonstrou que não integrasse sua frota. Depreende-se, pois, que a colisão foi causada pela condutora do caminhão, que estava a serviço da ré, o que gera sua responsabilidade objetiva pelos fatos, na forma do art. 933, III, do CC. Quanto aos danos, estão comprovados pelo boletim de ocorrência, pelas fotografias de fls. 46/50 e orçamentos de fls. 148/150. Embora os orçamentos efetivamente não tenham sido apresentados no momento devido, não é caso de seu desentranhamento. Isso porque houve determinação judicial para juntada (fls. 142), tendo em vista a referência a tais elementos na inicial. Ademais, o processo não é um jogo de sorte e azar, sendo informado pelo princípio da verdade real, o que, por si, determina a aceitação dos elementos em questão, tendo em conta que não há indícios de que não sejam autênticos. Os danos descritos nos orçamentos, ademais, são compatíveis com os indicados nas fotografias mencionadas acima, não havendo elementos no sentido de que não correspondam aos valores de mercado dos reparos necessários. Não há respaldo, todavia, para a tese do autor, de que a reparação deve ocorrer pela média dos orçamentos. Houve a apresentação de três orçamentos, elaborados por empresas atuantes no mercado, não sendo viável presumir a existência de diferença de qualidade dos serviços. Ao contrário, presume-se que todas sejam aptas à realização do reparo, tanto que procuradas pelo autor para elaboração do orçamento. Logo, deve ser realizada a reparação pelo valor do menor orçamento acostado, quantia que se revela suficiente para o integral conserto do veículo. Inviável, ademais, a reparação por danos morais. Houve simples acidente de trânsito, fato inerente ao cotidiano de uma metrópole, sem que tenha gerado efeitos extraordinários capazes de suplantar a esfera patrimonial. A afirmação de descaso não prospera e não se coaduna com a própria inicial, na qual há expressa indicação de que a ré fez proposta, não aceita em virtude da data indicada para pagamento. Ninguém, ademais, possui a obrigação de firmar acordo. Quanto à casa alugada para viagem, tal fato sequer foi indicado na inicial como causa de pedir. O simples acidente de trânsito, ainda, não inviabiliza o deslocamento, que pode se dar por outros meios de transporte, inclusive mediante locação de automóvel. Enfim, os fatos não tiveram o condão de atingir a esfera extrapatrimonial do autor, inviabilizando-se o acolhimento do pleito em tal ponto. Diante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para condenar a ré a ressarcir ao autor o valor de R$ 9.782,30, corrigido monetariamente aplicando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e com juros moratórios correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, consoante aos artigos 406 e 407 do Código Civil, desde a data do orçamento de fls. 148. Pela sucumbência recíproca, cada parte arcará com as custas processuais em igual proporção (50%), observando-se, quanto ao autor, que se trata de beneficiário da assistência judiciária gratuita. Condeno a ré ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor atualizado da condenação, tendo em conta a natureza, tempo de duração da causa e número de atos praticados. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor atualizado da diferença entre o valor da causa e a efetiva condenação, observando-se, quanto a cobrança, que se trata de beneficiário da assistência judiciária gratuita. P.R.I.C. - ADV: RICARDO MARINHO PEREIRA (OAB 388573/SP), GUILHERME HENRIQUE DA SILVA WILTSHIRE (OAB 364494/SP), JOÃO FERNANDO BRUNO (OAB 345480/SP)

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Joubert Braga Ribeiro x Fazenda Do Estado De São Paulo

ID: 297628381

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0458815-74.2023.8.26.0500

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOUBERT BRAGA RIBEIRO

Polo Passivo:

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR

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THIAGO COSTA CARLOS

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HENRIQUE COSTA ALCÂNTARA

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GLEUTON ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA CHERUBINI

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FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS

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DANIEL NOGUEIRA STARLING

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ANDRÉ LOPES LOVALHO ULHÔA

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Processo 0458815-74.2023.8.26.0500 - Precatório - Gratificações e Adicionais - Joubert Braga Ribeiro - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1020067-73.2023.8.26.0224/0004 2ª Vara da… Processo 0458815-74.2023.8.26.0500 - Precatório - Gratificações e Adicionais - Joubert Braga Ribeiro - FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Processo de Origem: 1020067-73.2023.8.26.0224/0004 2ª Vara da Fazenda Pública Foro de Guarulhos Em cumprimento à requisição expedida pelo Juízo da Execução que deu origem a este precatório, ficam as partes cientes da atualização do valor visando o pagamento integral do débito. É de responsabilidade das partes, sob as penas da lei e adoção das medidas cíveis, criminais e administrativas cabíveis, informar a existência de qualquer óbice à transferência do valor, existente em qualquer processo judicial ou administrativo, no prazo de 5 dias. Eventual alteração da titularidade do crédito deverá ser informada no prazo de 5 dias, sob pena de transferência do valor à(s) parte(s) e/ou ao(s) advogado(s) cadastrado(s), sendo desnecessário o peticionamento se os dados do cadastrado estiverem atualizados. As questões jurisdicionais relacionadas à cessão de crédito, habilitação de herdeiros, penhoras, entre outras, são de competência do juízo da execução e deverão ser por ele dirimidas, comunicando-se à DEPRE as decisões judiciais. Com relação ao cálculo do valor do precatório efetuado pela DEPRE, ressalvado o pedido de revisão de cálculo por mero erro material previsto no artigo 26 e ss da resolução 303 do CNJ, as demais questões são de cunho jurisdicional e deverão ser dirigidas ao juízo da execução. Eventuais impugnações aos cálculos deverão ser feitas unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição Impugnação de Cálculos do Pagamento DEPRE. Fica o beneficiário intimado a apresentar os dados necessários para a transferência do depósito, observando-se que os dados bancários deverão ser encaminhados novamente caso não tenham sido informados através do peticionamento estruturado para essa finalidade (petição de "atualização das informações bancárias - DEPRE). Dessa forma, mesmo que tenham sido informados por ocasião do ofício requisitório ou do texto de acordo celebrado, é obrigatório que novamente sejam comunicados os dados bancários, devendo fazê-lo unicamente no formato eletrônico por meio do modelo de petição "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Tratando-se de atualização das informações bancárias, deverá constar do Termo de Declaração como requerente a parte especificamente beneficiada pelo pagamento em questão. Havendo vários pagamentos, deverão ser produzidos tantos Termos de Declaração quanto beneficiados. Indicando conta bancária de titularidade de advogado ou sociedade de advogados, deverá fazer constar da petição o CPF ou CNPJ relacionado, a fim de possibilitar a transferência dos valores. Caso o ofício que originou este precatório não esteja acompanhado da procuração com poderes específicos para receber e dar quitação, necessário sua juntada aos autos para que seja efetuado o levantamento dos valores para conta bancária de titularidade do patrono ou de sociedade de advogados de que é sócio. De outra parte, considerando-se o princípio da colaboração processual, com o intuito de maximizar a eficiência dos procedimentos e proporcionar maior celeridade na liberação dos valores,caso a procuração com poderes específicos para receber e dar quitação já conste dos autos do precatório, caberá ao beneficiário indicar o número da(s) página(s) em que ela se encontra ou apresentar nova procuração atualizada, o que deverá ser feito na mesma ocasião de comunicação dos dados bancários e por intermédio da própria petição de "Atualização das informações bancárias - DEPRE". Ultrapassados os prazos acima deferidos, o valor será transferido para a conta corrente cadastrada, procedendo-se à expedição da DIRF/REINF, se o caso e conforme as informações prestadas pelo beneficiário. Não havendo dados bancários cadastrados no sistema ou informados através do modelo adequado de petição, o valor será remetido ao Juízo da execução, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu. Existindo controvérsia quanto ao destinatário do pagamento, cujo deslinde envolve decisão de natureza jurisdicional, ou de fato que impede o pagamento do valor diretamente em conta indicada pelo beneficiário, tais como penhora, ausência de dados fiscais, confusão das verbas, não ter sido informada no prazo a conta para depósito, o valor, incluindo eventuais descontos e retenções que sobre ele incidiu, será encaminhado para o Juízo da execução. Não havendo óbice ao levantamento a informar ou alteração de titularidade do crédito, fica dispensado qualquer peticionamento, com exceção daqueles relacionados à apresentação de dados bancários. Havendo peticionamento, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido pelo Magistrado. Intime-se. São Paulo,26 de maio de 2025. - ADV: THIAGO COSTA CARLOS (OAB 181224/MG), HENRIQUE COSTA ALCÂNTARA (OAB 223945/MG), WLADIMIR RIBEIRO JUNIOR (OAB 125142/SP), ANDRÉ LOPES LOVALHO ULHÔA (OAB 146345/MG), DANIEL NOGUEIRA STARLING (OAB 191090/MG), GLEUTON ALBUQUERQUE DE OLIVEIRA CHERUBINI (OAB 463790/SP), FERNANDA RIBEIRO DE MATTOS LUCCAS (OAB 136973/SP)

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Processo nº 1026081-73.2023.8.26.0224

ID: 294027828

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026081-73.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CICERA SILVA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRO DA SILVA ESTEVÃO

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Processo 1026081-73.2023.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Nota Promissória - Cicera Silva Lima - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do J… Processo 1026081-73.2023.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Nota Promissória - Cicera Silva Lima - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: SANDRO DA SILVA ESTEVÃO (OAB 384021/SP)

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