Resultados para "1006972-73.2023.8.26.0224" – Página 1 de 45

M. D. M. x B. D. S. A.

ID: 316472023

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006972-73.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

M. D. M.

Polo Passivo:

B. D. S. A.

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO BARROS CARLÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006972-73.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - M.D.M. - D.S. - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, com supedâneo no artigo 487, inciso I, do … Processo 1006972-73.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - M.D.M. - D.S. - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, com supedâneo no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para (i) Declarar a nulidade dos contratos de empréstimo celebrados entre as partes nos dias 13 a 31 de dezembro de 2022, com fundamento no art. 166, I, do Código Civil (ii) Declarar a inexigibilidade dos débitos deles decorrentes; (iii) Condenar o réu Banco Daycoval S/A à devolução, de forma simples, dos valores indevidamente descontados dos proventos da autora; (iv) Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Tratando-se de danos materiais, incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito (contratual ou extracontratual) a partir da data do efetivo PREJUÍZO (Súmula 43 do STJ). Já tratando-se de danos morais a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do ARBITRAMENTO (Súmula 362 do STJ). Nos danos materiais e morais, tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros fluem a partir do EVENTO DANOSO (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), ao passo que tratando-se de responsabilidade contratual líquida, conta-se do vencimento, bem como da citação nos casos de obrigação ilíquida. Nos termos do art. 406 do Código Civil, exceto previsão contratual, o índice legal é a SELIC. Considerando que a SELIC engloba juros e correção monetária, a grande celeuma existente com sua fixação diz respeito às hipóteses em que, por algum motivo, juros e correção monetária tenham termos iniciais diversos. A recente reforma do Código Civil pela Lei nº 14.905, de 2024, porém, passou a resolver a temática e pacificou essa antiga divergência. Passou-se, então, a fixar-se que, para cálculo apenas dos juros da SELIC, dever-se-ia detrair a correção monetária fixada pelo IPCA (Art. 406 do Código Civil). Ademais, para o cálculo apenas da correção monetária, deve-se utilizar o IPCA como indicador (Art. 389. Parágrafo único do Código Civil). Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. - ADV: IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA (OAB 457621/SP), LUIZ FERNANDO BARROS CARLÃO (OAB 185301/SP)

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Processo nº 0002670-37.2025.8.26.0292

ID: 330255022

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002670-37.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSE AIRTON BATISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARA FERNANDES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002670-37.2025.8.26.0292 (apensado ao processo 1006972-29.2024.8.26.0292) (processo principal 1006972-29.2024.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Exclusão de associado - Jose Airton Bati…

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Erivam Mendes Lins x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 315989877

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Público,Câm. Espec. e Meio Ambiente - Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 01 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1046742-73.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ERIVAM MENDES LINS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Entrados

Advogados:

ARLEIDE COSTA DE OLIVEIRA BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 23/06/2025 1046742-73.2023.8.26.0224; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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Processo nº 0007596-20.2023.8.26.0005

ID: 291222849

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007596-20.2023.8.26.0005

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

SUPER PAGAMENTOS E ADMINISTRAçãO DE MEIOS ELETRôNICOS S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AIRES FERNANDO CRUZ FRANCELINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007596-20.2023.8.26.0005 (apensado ao processo 1006972-22.2021.8.26.0005) (processo principal 1006972-22.2021.8.26.0005) - Cumprimento de sentença - Atos Unilaterais - Super Pagamentos e Ad…

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Processo nº 0139288-44.2025.8.26.0500

ID: 291533420

Tribunal: TJSP Órgão: DEPRE - DEPRE - DIRETORIA DE EXECUÇÕES DE PRECATÓRIOS E CÁLCULOS Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0139288-44.2025.8.26.0500

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CLEIDE MARIA DA CONCEIçãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEOPOLDINA ALECSANDER XAVIER DE MEDEIROS SOLANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0139288-44.2025.8.26.0500 - Precatório - Benefícios em Espécie - Cleide Maria da Conceição - Processo de Origem: 0031055-73.2023.8.26.0224/0001 8ª Vara Cível Foro de Guarulhos Vistos. A requ…

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Processo nº 0028114-19.2024.8.26.0224

ID: 316035734

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0028114-19.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

AMANDIO TERESO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0028114-19.2024.8.26.0224 (apensado ao processo 1011725-73.2023.8.26.0224) (processo principal 1011725-73.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Amandio Tereso So…

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Estado De São Paulo x Wagner Moreira Dos Santos

ID: 319156769

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo - Distribuídos Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006972-13.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

WAGNER MOREIRA DOS SANTOS

Distribuídos

Advogados:

CAROLINE DE OLIVEIRA CASTRO SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 07/07/2025 1006972-13.2025.8.26.0577; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; SILVIO JOSÉ PINHEIRO DOS SANTOS; Fórum de São José …

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Nícolas Rodrigues Barbosa x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 335194730

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0030272-94.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

NíCOLAS RODRIGUES BARBOSA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0030272-94.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1006972-86.2025.8.26.0100) (processo principal 1006972-86.2025.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Nícolas…

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H. P. R. S. x R. R. S.

ID: 313768867

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0001680-12.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

H. P. R. S.

Polo Passivo:

R. R. S.

Intimação

Advogados:

MATEUS PONTIN GASTALDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA BERTECHINI STABILE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001680-12.2025.8.26.0077 (processo principal 1006972-29.2023.8.26.0077) - Cumprimento Provisório de Decisão - Fixação - H.P.R.S. - R.R.S. - Conforme decisão proferida no Feito nº 1006972-…

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P. H. F. De L. x I. Das D. B.

ID: 318861786

Tribunal: TJSP Órgão: Entrada de Autos de Direito Privado 1 e Câm.Esp.Fal./Rec. Jud.- Rua dos Sorocabanos, 608 - sala 07 - Ipiranga Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006972-70.2023.8.26.0322

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

P. H. F. DE L.

Polo Passivo:

I. DAS D. B.

Entrados

Advogados:

DENISE DE FATIMA MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA FERNANDA TEIXEIRA BRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCESSO ENTRADO EM 02/07/2025 1006972-70.2023.8.26.0322; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201…

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