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Processo nº 1086320-50.2023.4.01.3400

ID: 329144020

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1086320-50.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FACULDADE DE CIENCIAS DO TOCANTINS LTDA - FACIT - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME HENRIQUE VIEIRA JACOBS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUAREZ MONTEIRO DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO INTIMAÇÃO 1086320-50.2023.4.01.3400 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: FACULDADE DE CIENCIAS DO TOCANTIN… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO INTIMAÇÃO 1086320-50.2023.4.01.3400 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: FACULDADE DE CIENCIAS DO TOCANTINS LTDA - FACIT - ME EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL INTIMAÇÃO DE: FACULDADE DE CIENCIAS DO TOCANTINS LTDA - FACIT - ME, Endereço: Rua D, lote 10, Setor Rodoviário, ARAGUAíNA - TO - CEP: 77818-650 FINALIDADE: Intimar acerca da DECISÃO proferida nos autos supramencionados. ADVERTÊNCIA: Não há OBSERVAÇÃO: DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DOS ATOS PROCESSUAIS (art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/06: A consulta referida nos §§ 1o e 2o deste artigo deverá ser feita em até 10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data do término desse prazo). OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Os documentos poderão ser acessados mediante as chaves de acesso informadas abaixo, no endereço do PJe: "https://pje1g.trf1.jus.br/pje-web/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam". CHAVE DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição inicial Petição inicial 23083019414400400001768162729 cump sen FACIT obrigacao fazer f Cumprimento de Sentença 23083019424670600001768162731 decisao anulacao portaria 834 Documento Comprobatório 23083019462531700001768162732 portarua anulando 998 2022 Documento Comprobatório 23083019464092000001768162733 tela emec nova-mesclado Documento Comprobatório 23083019485874500001768162736 Sentença Tipo A Documento Comprobatório 23083019492004400001768162737 Certidão de trânsito em julgado Documento Comprobatório 23083019493138500001768162738 protocolo oficio mec-mesclado prazo razoavel Documento Comprobatório 23083019515615800001768162739 Informação de Prevenção Informação de Prevenção 23083111080877900001769179761 Decisão Decisão 23090411420540200001774196839 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 23090416200295200001775142343 Intimação polo passivo Intimação polo passivo 23090416201788600001775142344 Embargos de declaração Embargos de declaração 23090419455731100001775663849 embargos facit setembro 2023 vF Embargos de declaração 23090419473915200001775663850 Contrarrazões Contrarrazões 23091423043844000001792068377 Réplica Réplica 23092017311453300001801422374 3. replica peticao facit setembro 2023 Réplica 23092017342547700001801453831 3. parecer final seres Documento Comprobatório 23092017344850900001801453833 Decisão Decisão 23092514170355500001807935374 Intimação polo ativo Intimação polo ativo 23092519101780800001808918864 Intimação polo passivo Intimação polo passivo 23092519103041700001808918865 Petição intercorrente Petição intercorrente 23092615363624500001810863354 Petição intercorrente Petição intercorrente 23112216264244600001905189370 Petição intercorrente Petição intercorrente 23112216264253000001905189371 Petição intercorrente Petição intercorrente 23112313513452200001907037855 peticao descumprimento facit nov 2023 vg Manifestação 23112313534562000001907037865 Decisão Decisão 23112813014179600001914944369 Intimação Intimação 23112913543615600001917808334 Intimação Intimação 23112913544038400001917808335 Petição intercorrente Petição intercorrente 23120114573441600001922533354 Peticao agravo facit reconsideracao Manifestação 23120115015421700001922533369 Decisão Decisão 23121409145816600001943450863 Ofício Enviando Informações Ofício Enviando Informações 24021907470900000002019824401 Manifestação Manifestação 24021916034494700002021257863 Decisão Decisão 24021916134190800002021322368 Intimação polo passivo Intimação polo passivo 24022717544995600002035138344 Manifestação Manifestação 24031113375049900002055957350 8. decisao joao meyer Documento Comprobatório 24031113382937700002055957352 9. decisao pires brandao vestibular Documento Comprobatório 24031113382937700002055957353 10. decisao emanuekl vestibular Documento Comprobatório 24031113382937700002055957354 11. referendo decisao Documento Comprobatório 24031113382937700002055957355 12. decisao 21 vara Documento Comprobatório 24031113382937800002055957358 Decisão Decisão 24032515012087100002080518369 Certidão de Intimação Certidão de Intimação 24032517374498600002081074850 Petição intercorrente Petição intercorrente 24041210082006900002100978138 Petição intercorrente Petição intercorrente 24042510125336600002103265313 Manifestação Manifestação 24042615001649100002103617624 26. decisao stf rcl andre Documento Comprobatório 24042615004862400002103617695 27. Decisao rcl nunes stf Documento Comprobatório 24042615004862400002103617715 Manifestação Manifestação 24061417034398100002111830184 29. nota informativa MEC jun 2024 Documento Comprobatório 24061417041189900002111830245 7. planilha-processos-de-cursos-de-medicina-em-tramitacao Documento Comprobatório 24061417042044800002111830261 Manifestação Manifestação 24072517250410700002118899090 planilha-processos-de-cursos-de-medicina-em-tramitacao Documento Comprobatório 24072517250431000002118899137 Decisão Decisão 24082214491724900002120608473 Intimação Intimação 24082215170191800002123780534 Intimação Intimação 24082314375270400002124023443 Intimação Intimação 24082314375285500002124023444 Petição intercorrente Petição intercorrente 24082314485197200002124028719 Certidão de Oficial de Justiça Certidão de Oficial de Justiça 24082710451449800002124514228 Certidão de Oficial de Justiça Certidão de Oficial de Justiça 24082710482853200002124515080 Outras peças Outras peças 24090917404499600002126884277 oficio Documentos Diversos 24090917404515000002126885228 1 reiteração Documentos Diversos 24090917404526600002126885236 2 reiteração Documentos Diversos 24090917404534200002126885244 Petição intercorrente Petição intercorrente 24092318555490300002128867350 32. MED FACIT. SECRETARIA - PARECER FINAL. Documento Comprobatório 24092318555518900002128867367 33. portaria seres facirt indeferimento Documento Comprobatório 24092318555529300002128867372 34. CNES 08.2024 Documento Comprobatório 24092318555545700002128867377 35. planilha-processos-de-cursos-de-medicina-em-tramitacao Documento Comprobatório 24092318555556800002128867384 36. relatorio avaliacao FACIT Documento Comprobatório 24092318555577500002128867403 37. decisao jaru spouza prudente Documento Comprobatório 24092318555598200002128867407 38. portaria jaru Documento Comprobatório 24092318555612600002128867416 39. Decisão vagas inapos 2022 Documento Comprobatório 24092318555627100002128867421 40. PORTARIA N 777, DE 20 DE JULHO DE 2022 - DOU - Imprensa Nacional Documento Comprobatório 24092318555640700002128867434 Manifestação Manifestação 24092417522561400002129084876 Decisão Decisão 25020317443458700000007041892 Decisão Decisão 25020317443458700000007041892 Certidão Certidão 25020318375047600000007820725 P_PETIÇÃO (OUTRAS)_1866121503 EM 21/02/2025 19:24:11 Petição intercorrente 25022119241708100000012167382 A_NOTA_1866143215 EM 21/02/2025 19:24:12 Petição intercorrente 25022119241720700000012167383 A_ANEXO_1866143216 EM 21/02/2025 19:24:13 Petição intercorrente 25022119241734300000012167384 A_OFÍCIO_1866152268 EM 21/02/2025 19:24:14 Petição intercorrente 25022119241867300000012167385 A_RELATÓRIO_1866153733 EM 21/02/2025 19:24:15 Petição intercorrente 25022119241879100000012167386 Manifestação Manifestação 25031116112034100000015094478 Petição intercorrente Petição intercorrente 25031116143961000000015096632 42. relatorio avaliacao facit Documento Comprobatório 25031116143972100000015096732 Manifestação Manifestação 25041117204712500000021880961 ILAPE - Medicinas 9-4-25 Documento Comprobatório 25041117204740100000021881242 decisao descumprimento liminar fimca vilhena Documento Comprobatório 25041117204759700000021881269 decisao liminar fimca vilhena descuprimento Documento Comprobatório 25041117204778400000021881300 decisao liminar fimca vilhena Documento Comprobatório 25041117204789500000021881324 Decisão Decisão 25050618450158000000024795519 Certidão de Intimação Certidão de Intimação 25050618450364300000025666676 P_PETIÇÃO (OUTRAS)_2441646168 EM 01/06/2025 12:57:35 Petição intercorrente 25060112575543700000031320240 A_RELATÓRIO_2442797907 EM 01/06/2025 12:57:37 Petição intercorrente 25060112575569100000031320241 A_PETIÇÃO (OUTRAS)_2442797908 EM 01/06/2025 12:57:41 Petição intercorrente 25060112575681700000031320242 A_OFÍCIO_2442797909 EM 01/06/2025 12:57:45 Petição intercorrente 25060112575732200000031320244 A_RELATÓRIO_2442797910 EM 01/06/2025 12:57:48 Petição intercorrente 25060112575841900000031320245 A_RELATÓRIO_2442920692 EM 01/06/2025 12:57:52 Petição intercorrente 25060112580007900000031320246 Ofício Enviando Informações Ofício Enviando Informações 25060217062400000000031576288 Decisão Decisão 25060514555033800000031790621 Certidão de Intimação Certidão de Intimação 25060514555444200000032456235 Petição intercorrente Petição intercorrente 25060610185277500000032624450 Petição intercorrente Petição intercorrente 25061107525743300000033610919 Decisão Decisão 25071716500038800000041152303 Brasília-DF, 17 de julho de 2025 . (assinado eletronicamente) Secretaria da 21ª Vara Federal - SJDF

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Processo nº 1108824-50.2023.4.01.3400

ID: 320517889

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1108824-50.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE ITAPEBI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal da SJDF PROCESSO: 1108824-50.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: AUTOR: MUNICIPIO DE ITAPEBI POLO PASSIVO: REU: UNIÃO … Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal da SJDF PROCESSO: 1108824-50.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: AUTOR: MUNICIPIO DE ITAPEBI POLO PASSIVO: REU: UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de recurso de embargos de declaração (Id 2177617466) opostos pela parte autora em face de sentença proferida por este juízo (Id 2176151486), ao argumento de que há vício no julgado, uma vez que há omissão. Contrarrazões do embargado (Id 2185805955). É o breve relato. DECIDO. Diz o artigo 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração quando houver na decisão judicial, obscuridade ou contradição; ou, para suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. No presente caso, não é identificada na sentença recorrida nenhuma omissão, estando, na verdade, o Embargante simplesmente inconformado com a sentença atacada, pretendendo atribuir efeitos infringentes ao recurso, modificando, por conseguinte, a determinação recorrida. Esclareço que os embargos não podem ser utilizados como sucedâneo recursal para rediscussão da matéria e modificação do julgado (precedentes do Tribunal Regional Federal da 1ª Região EDAC 2007.33.11.006140-0/BA, Rel. Desembargador Federal Reynaldo Fonseca, Sétima Turma, e-DJF1 p.378 de 17/02/2012; EDAC 0006588-22.2005.4.01.3900/PA, Rel. Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral, Sétima Turma, e-DJF1 p.354 de 10/12/2010). Ademais, é entendimento pacífico no Superior Tribunal de Justiça que o julgador não está obrigado a refutar todas as alegações apresentadas na petição inicial. No entanto, deve fundamentar de maneira clara e precisa os aspectos essenciais que são determinantes para a resolução da lide, os quais constituem elementos do ato impugnado. Sobre esse tema, transcrevo os seguintes precedentes: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO. DESNECESSIDADE DE REBATER TODOS OS ARGUMENTOS. RAZÕES DE DECIDIR DEVIDAMENTE APRESENTADAS. MOTIVAÇÃO SATISFATÓRIA E SUFICIENTE AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. TENTATIVA DE OBTER REJULGAMENTO DA CAUSA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o art. 619 do Código de Processo Penal. A mera irresignação com o entendimento apresentado no acórdão embargado, visando, assim, a reversão do julgado, não viabiliza a oposição dos aclaratórios. 2. Destaca-se, outrossim, que o julgador não é obrigado a rebater cada um dos argumentos aventados pela defesa ao proferir decisão no processo, bastando que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões da parte (AgRg no AREsp 1009720/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 25/4/2017, DJe de 5/5/2017). 3. Na hipótese, como bem justificado no voto proferido no agravo interno, a denúncia claramente descreve a prática de fatos típicos, com a presença de elementos concretos da autoria e materialidade da conduta, aptos a afastarem a alegação de inépcia da inicial e de autorizarem o regular prosseguimento da ação penal. 4. Destacou-se, ainda, que nos delitos societários, não se verifica a inépcia da inicial acusatória quando, apesar de não descrever detalhadamente a atuação de cada imputado, indica o nexo entre a sua ação e o apontado resultado criminoso, a possibilitar o exercício da ampla defesa. 5. O fato de o embargante não considerar aceitáveis ou suficientes as justificativas apresentadas por esta Corte para rejeitar os argumentos por ele postos em seu recurso denota, na realidade, seu inconformismo com o resultado do julgamento e a intenção de rediscutir os fundamentos do acórdão, situações essas não autorizadas no âmbito dos embargos de declaração, que não se prestam a essa finalidade. 6. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgRg no RHC: 150702 AM 2021/0230364-9, Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Data de Julgamento: 19/04/2022, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022) PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. OMISSÃO DO ACÓRDÃO ESTADUAL. INEXISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O convencimento do colegiado de origem formou-se, de forma clara e precisa, a partir da análise de dispositivos constitucionais, de precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, do Estatuto dos Militares (Lei 6.680/1980) e das Leis estaduais nº 443/1981 e 8658/2019. 2. O acórdão recorrido manifestou-se sobre os pontos indispensáveis à solução do litígio. Como se sabe, "não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana Calmon, DJ de 13/8/2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28/6/2007." 3. Agravo interno não provido. STJ - AgInt no AREsp: 1858518 RJ 2021/0079231-2, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 04/10/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/10/2021) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. 1. Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão e/ou erro material no julgado ( CPC, art. 1022), sendo inadmissível a oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, mormente porque não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes na defesa da tese que apresentaram, devendo apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução 3. Embargos de declaração rejeitados. STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1877995 DF 2020/0133761-9, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 21/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/02/2022) Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, nego-lhes provimento Intimem-se. Brasília-DF, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 1004937-50.2023.4.01.3400

ID: 308717224

Tribunal: TRF1 Órgão: 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004937-50.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

OLECIANA ALVES SANTANA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ADALBERTO BARBOSA MARQUES VERAS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004937-50.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 26ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1004937-50.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: OLECIANA ALVES SANTANA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ADALBERTO BARBOSA MARQUES VERAS - DF24667 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Passo a decidir. Pretende a parte autora a concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade. São requisitos para a concessão de benefício por incapacidade: a) para o benefício de incapacidade temporária, deve o beneficiário apresentar incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 dias e, para o benefício de incapacidade permanente, incapacidade total e permanente para o trabalho; b) qualidade de segurado; c) carência de 12 contribuições, se for o caso (arts. 42 e 59 da Lei nº 8.213/1991). Incapacidade total e temporária No caso presente, o laudo médico aponta que a parte autora apresenta incapacidade laborativa total, temporária e omniprofissional, indicando a data de início da mencionada incapacidade em 23/11/2022 e a necessidade de afastamento pelo período de 12 meses (ID 1631129859). Cito, a propósito, o trecho conclusivo: Qualidade de segurada e carência Sobre a alegação do INSS de que a parte autora não comprovou o requisito da qualidade de segurada facultativa pertencente à família de baixa renda, necessário ao deferimento do pleito na espécie, cumpre esclarecer que a opção de contribuição como segurado facultativo de baixa renda, no percentual reduzido de 5% (cinco por cento), depende do preenchimento de determinados requisitos, quais sejam: (a) que o segurado não possua renda própria; (b) que se dedique exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência; e (c) que pertença à família de baixa renda, assim considerada aquela inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), com renda mensal de até dois salários-mínimos. Todavia, a inscrição no CadÚnico é dispensável, desde que comprovados os demais requisitos previstos no art. 21, § 2º, II, "b", e § 4º, II, da Lei nº 8.212/91. No caso concreto, a parte autora juntou aos autos o comprovante de inscrição no CadÚnico. Quanto à alegação do INSS de não ter homologado as contribuições da parte autora, filio-me ao entendimento do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que, em recente decisão, assim se manifestou: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. TRABALHADOR URBANO. ARTIGO 59, CAPUT, DA LEI Nº 8.213/91. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO. CONTRIBUIÇÕES PENDENTES DE ANÁLISE PELO INSS. IRREGULARIDADE. PRINCÍPIOS DA UNIVERSALIDADE DE COBERTURA E DO ATENDIMENTO. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE LABORAL TEMPORÁRIA. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, e 39, I, da Lei 8.213/91; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. 2. Tendo sido constatado no laudo pericial que a segurada é portadora de incapacidade temporária, tem direito ao benefício de auxílio-doença, presentes os demais requisitos do artigo 59, "caput", da Lei n.º 8.213/91. 3. Esta Corte Regional tem decidido pela irregularidade da não validação das contribuições vertidas na condição especial de contribuinte facultativo baixa renda, notadamente em vista dos princípios da universalidade da cobertura e do atendimento. Precedentes. 4. Apelação interposta pelo INSS não provida. (AC 1024479-79.2022.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL NILZA MARIA COSTA DOS REIS, TRF1 - NONA TURMA, PJe 13/05/2024 PAG.) Logo, estão comprovadas a qualidade de segurada da autora e a carência necessária à concessão do benefício. Data de início do benefício (DIB) Anoto que o laudo apontou a data de início da incapacidade (DII) em 23/11/2022. Logo, entendo ser devido o benefício desde a data de entrada do requerimento administrativo (DIB = 29/11/2022). Data de cessação do benefício (DCB) Em relação à data de cessação do benefício (DCB), observo que a perita judicial consignou o prazo de 12 meses para a recuperação da segurada. A contagem do prazo de recuperação estimado pela perita deve ter início a partir da própria perícia médica, e não de hipotético marco futuro. Considerando que a perícia foi realizada em 10/05/2023, a DCB deveria ser fixada em 10/05/2024. Contudo, observo que o prazo previsto pela expert já se esgotou, de modo que o acolhimento da estimativa de 12 meses dada pela médica resultaria apenas no direito ao recebimento de valores retroativos do benefício e suprimiria da segurada a oportunidade de requerer a sua prorrogação. Portanto, a DCB deve ser fixada em 60 dias a contar da intimação da sentença. Ressalta-se que este é também o entendimento da 2ª Turma Recursal da SJDF em casos similares (2a TRSJDF RI 0032677-73.2018.4.01.3400, Rel. Juiz Federal David Pardo, julgado em 25.3.2020). No mais, reputo pertinente a antecipação de tutela. Subsiste, de um lado, prova inequívoca quanto ao direito da parte autora. Verifica-se, de igual modo, fundado receio de dano irreparável, ante a própria natureza do benefício postulado e de seu manifesto caráter alimentar. Tais as razões, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na peça prefacial (art. 487, I do CPC), para condenar o réu no pagamento à autora do benefício por incapacidade temporária, desde a DER (DIB 29/11/2022), e DCB em 60 dias a contar da intimação da sentença. Os valores atrasados, limitados ao teto dos Juizados e observada a prescrição quinquenal, deverão ser corrigidos conforme critérios fixados no Manual de Cálculos da Justiça Federal até 08/12/2021 e pela SELIC a partir de 09/12/2021 (data de entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021). A implantação do benefício deve ser promovida em 30 dias, porquanto a parte autora demonstra os requisitos necessários à antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, quais sejam, a prova inequívoca do direito afirmado em juízo e o perigo da demora decorrente da própria natureza alimentar do benefício previdenciário em questão. Intimem-se. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9099/95, c/c art. 1° da Lei 10.259/2001). Interposto recurso, intime-se a parte adversa para oferecer contrarrazões, no prazo de 10 dias, após o que os autos deverão ser remetidos à Turma Recursal. Intimem-se. Brasília, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1078075-50.2023.4.01.3400

ID: 256956518

Tribunal: TRF1 Órgão: 17ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1078075-50.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

DANIELLI CAROLINA BRITO SOUZA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DANILO HENRIQUE ALMEIDA MACHADO

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MARIANA COSTA

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Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA: TIPO A PROCESSO: 1078075-50.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DANIELLI CAROLINA BRITO SOUZA REU:… Seção Judiciária do Distrito Federal 17ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA: TIPO A PROCESSO: 1078075-50.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: DANIELLI CAROLINA BRITO SOUZA REU: ASSUPERO - ENSINO SUPERIOR S/S LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Cuida-se de ação ordinária, com pedido de tutela de urgência, proposta por Danielli Carolina Brito Souza em face da União e Outros, objetivando, em suma, a contratação de financiamento estudantil – FIES, tendo por escopo a realização do curso de medicina. Afirma a parte demandante, em abono à sua pretensão, que é graduada em Biomedicina e quer se tornar estudante de medicina. Aduz que se enquadra nos requisitos legais para a concessão do FIES, isso é, possui nota no ENEM – após o ano de 2010 - acima de 450 pontos, não zerou a pontuação referente a nota da redação no ENEM e possui renda familiar por pessoa da família inferior a 3 salários-mínimos. Relata que por ter uma graduação anterior, sua colocação fica em posições exorbitantemente distante das vagas que são ofertadas para o FIES, uma vez que não é prioridade na fila de concessão do financiamento. Sustenta que não haveria como estabelecer uma nota de corte pelo último colocado na última vaga disponível, ficando esse critério defasado e sem validade, além de apontar a ilegalidade em itens específicos das portarias normativas do MEC de n. 38/2022 e de n.535/2020, id. 1754236075. Requer AJG. Com a inicial vieram procuração e documentos ids. 1754236075 e 1754236066 Decisão id. 1755135062 indeferiu o pedido de tutela de urgência, deferiu o pedido de gratuidade de justiça e determinou a exclusão do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, da Caixa Econômica Federal e da Universidade Paulista - UNIP do polo passivo da demanda. A parte demandante informou a interposição de agravo de instrumento n. 1035388-73.2023.4.01.0000, o qual teve o seu provimento negado, id. 2169565043. Em sua contestação, id. 1768325557, a União impugna, preliminarmente, a assistência judiciária gratuita e o valor dado à causa. No mérito, aponta que a parte autora possui diploma de nível superior em virtude de já ter cursado outra graduação, conforme narra a exordial. Defende, no ponto, que atualmente vigora a regra introduzida pela Lei n 13.530/2017, qual seja, a sequência de classificação tem por base a determinação legal que destina o financiamento estudantil prioritariamente a estudantes que não tenham concluído o ensino superior e não tenham sido beneficiados pelo financiamento estudantil. Em réplica, id. 1917601189, a parte demandante reitera o alegado em sua peça inicial. É o relatório. Decido. De início, deixo de apreciar as preliminares apontadas com fundamento no art. 488 do CPC. Ao mérito Analisando o feito, tenho que anterior decisão que avaliou o pedido de tutela de urgência, mesmo que proferida em cognição sumária, bem dimensionou o tema de fundo desta demanda, razão pela qual colaciono o seguinte excerto: No tocante à medida antecipatória da tutela, o art. 300 do CPC/2015 dispõe que o juiz concederá a tutela de urgência, desde que se convença da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (plausibilidade jurídica) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação). No particular, tenho que o pedido formulado não merece acolhimento. Em cognição sumária, própria deste estágio processual, tenho que a parte autora não sequer trouxe aos autos eventual ato administrativo que lhe teria negado o acesso ao financiamento estudantil, de modo que se mostra inviável a realização do controle de legalidade postulado. Nada obstante, a leitura atenta da peça inicial indica que a parte demandante se volta contra a instituição de critérios de prioridade para o acesso ao financiamento estudantil, notadamente para curso segunda graduação. Sobre o ponto, por se tratar de política pública, entendo ordinariamente incabível intervenção judicial para readequação do critério legitimamente determinado pela Administração, sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes. Outrossim, é de amplo conhecimento à submissão dos atos administrativos relacionados à implementação de políticas públicas aos regramentos do orçamento público, de modo que não há que se cogitar em direito que possa ser exercido de forma incondicionada e absoluta, o que realça a necessidade e adequação da estipulação de regras e critérios pela Administração, inclusive para conferir concretude e aplicabilidade, na medida do possível, a tais direitos normativamente reconhecidos. Destaco, por pertinente, que a matéria foi tratada pela presidente do Superior Tribunal de Justiça de modo contrário a pretensão aqui formulada, no bojo da SLS n.3.198/DF. Diante de tais considerações, neste momento processual, não vislumbro elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado (art. 300, caput, do CPC), pelo que resta prejudicada a análise do periculum in mora. Ante o exposto, excluo o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, a Caixa Econômica Federal e a Universidade Paulista - UNIP do polo passivo da demanda, e INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Entendo, pelos fundamentos apresentados, e ratificando o que fora decidido em sede de juízo preliminar, que o estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Poder Judiciário. Destaco, por pertinente, que o estabelecimento de preferência àqueles candidatos sem formação em curso superior concretiza, ao meu sentir, os postulados da isonomia e da proporcionalidade, ao estabelecer fator de descriminem razoável e justificável. De modo que, calcado na legislação de regência, como também na ausência de elementos capazes de comprovar o direito alegado, a improcedência da demanda é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Oficie-se ao tribunal, na pessoa do Relator do agravo de instrumento n. 1035388-73.2023.4.01.0000, acerca do presente ato decisório. Condeno a parte autora no pagamento das despesas processuais, se existentes, e de honorários advocatícios arbitrados em 8% (oito por cento) sobre o valor da causa, devidamente atualizado, restando suspensa a execução enquanto persistirem os motivos que autorizaram o deferimento da assistência judiciária gratuita (CPC/2015, art. 98, §§ 2.º e 3.º). Interposta apelação, tendo em vista as modificações no sistema de apreciação da admissibilidade e dos efeitos recursais (art. 1.010, §3º, NCPC), intime-se a parte contrária para contrarrazoar. Havendo nas contrarrazões as preliminares de que trata o art. 1009, §1º, do NCPC, intime-se o apelante para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito, conforme §2º do mesmo dispositivo. Após, encaminhem-se os autos ao TRF da 1ª Região. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publicada e registrada eletronicamente Brasília/DF, na data da assinatura. (Assinado Digitalmente) juiz Diego Câmara 17.ª Vara Federal - SJDF

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Processo nº 1091655-50.2023.4.01.3400

ID: 278552425

Tribunal: TRF1 Órgão: 21ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1091655-50.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELTON LIBERIO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

RAFAEL VICCHIATTI SANCHES

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Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1091655-50.2023.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: THAIS DELGADO DE ALMEIDA PAINS, ELTON LIBE… Seção Judiciária do Distrito Federal 21ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO: 1091655-50.2023.4.01.3400 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: THAIS DELGADO DE ALMEIDA PAINS, ELTON LIBERIO DA SILVA IMPETRADO: PRESIDENTE DA COMISSÃO NACIONAL DE RESIDÊNCIA MÉDICA - CNRM, UNIÃO FEDERAL VALOR DA CAUSA: R$ 1.320,00 SENTENÇA (Tipo B) RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança com pedido de tutela de urgência, impetrado por ELTON LIBERIO DA SILVA e THAIS DELGADO DE ALMEIDA PAINS em face de ato atribuído ao Presidente da Comissão Nacional de Residência Médica – CNRM, com o objetivo de verem incluídos seus nomes na lista de candidatos aptos a utilizarem a bonificação de 10% na nota final dos processos seletivos de programas de residência médica, conforme disposto no art. 22, § 2º, da Lei nº 12.871/2013, bem como que se abstenha a autoridade impetrada de qualquer vedação a esse acréscimo em certames de 2023 e posteriores. Alegam os impetrantes que são médicos regularmente inscritos no CRM, tendo ambos aderido e participado do Programa Mais Médicos para o Brasil (PMMB) por período superior a um ano. Sustentam que o PMMB se insere no conceito legal de “ações de aperfeiçoamento na Atenção Básica”, o que lhes garantiria, por força da legislação federal, a referida pontuação adicional em processos de seleção pública para residência médica. Informam ainda que, embora haja previsão expressa no art. 22 da Lei nº 12.871/2013, o benefício tem sido negado com base em resoluções infralegais, notadamente a Resolução CNRM nº 35/2018, que vincula a bonificação exclusivamente a participantes do extinto PROVAB, e mais recentemente, pela Resolução CNRM nº 17/2022, que revogou completamente o benefício. Com a inicial, juntaram documentos que demonstram a participação no PMMB e decisões judiciais favoráveis em casos semelhantes. A liminar foi indeferida por este Juízo (Id. 1834559685), ao fundamento de ausência de direito líquido e certo demonstrado de plano, dada a necessidade de comprovação da atuação em áreas prioritárias para o SUS e em razão do caráter satisfativo da medida pleiteada. As autoridades impetradas apresentaram manifestações técnicas (Notas Técnicas MEC/MS), sustentando que o PMMB não se enquadra como ação de aperfeiçoamento nos moldes exigidos pela legislação e que, por isso, a bonificação pleiteada seria indevida. O Ministério Público Federal opinou pela ausência de interesse público primário no feito, deixando de se manifestar sobre o mérito da demanda. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, passo ao julgamento de mérito. De forma direta, para manejar o mandado de segurança o impetrante deve demonstrar, de pronto, o ato tido por coator, contra o qual está se insurgindo, a lesão a direito seu, tido por líquido e certo, e em que consistiu a ilegalidade do ato que pretende ver reconsiderado. Sendo assim, o direito invocado, apto para ser amparado pelo mandamus, há de ser contemplado em norma legal e ser induvidoso (certo e incontestável). Nesse sentido posiciona-se a doutrina: Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fato indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais. (MEIRELLES, Hely Lopes, in “Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção, ‘Habeas Data’, Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade”, 22ª ed., Malheiros Editores, SP, 2000, p. 35/36). In casu, em que pese os argumentos apresentados pelo impetrante, entendo que não merece prosperar a pretensão requerida. Primeiro, porque, em que pese os impetrantes terem demonstrado vínculo com o programa “Médicos pelo Brasil” (ID 1964211685), o dispositivo legal por eles invocado, ao mencionar previsão da bonificação para “as demais ações de aperfeiçoamento” na área de Atenção Básica em saúde, em tese, excepciona sua aplicação para os participantes. Confira-se: Lei nº 12.871/2013 Art. 1º É instituído o Programa Mais Médicos, com a finalidade de formar recursos humanos na área médica para o Sistema Único de Saúde (SUS) e com os seguintes objetivos: (...) Art. 22. As demais ações de aperfeiçoamento na área de Atenção Básica em saúde em regiões prioritárias para o SUS, voltadas especificamente para os médicos formados em instituições de educação superior brasileiras ou com diploma revalidado, serão desenvolvidas por meio de projetos e programas dos Ministérios da Saúde e da Educação. § 1º As ações de aperfeiçoamento de que trata o caput serão realizadas por meio de instrumentos de incentivo e mecanismos de integração ensino-serviço. § 2º O candidato que tiver participado das ações previstas no caput deste artigo e tiver cumprido integralmente aquelas ações, desde que realizado o programa em 1 (um) ano, receberá pontuação adicional de 10% (dez por cento) na nota de todas as fases ou da fase única do processo de seleção pública dos Programas de Residência Médica a que se refere o art. 2º da Lei no 6.932, de 1981. Já a Lei nº 13.958/2019, que instuiu o “Médicos pelo Brasil”, assim estabelece: Art. 3º O Programa Médicos pelo Brasil tem a finalidade de incrementar a prestação de serviços médicos em locais de difícil provimento ou de alta vulnerabilidade e de fomentar a formação de médicos especialistas em medicina de família e comunidade, no âmbito da atenção primária à saúde no SUS. (...) Art. 37. Esta Lei não altera a execução do Projeto Mais Médicos para o Brasil, previsto na Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013, nem as demais normas sobre o tema. Assim, do cotejo das regras transcritas, pode se extrair que, para fazer jus à majoração de 10% (dez por cento) na nota em processo seletivo para ingresso em curso de residência médica no país, o candidato deve ter participado por 01 ano das demais ações de aperfeiçoamento na área de Atenção Básica em saúde em regiões prioritárias para o Sistema Único de Saúde (SUS) desenvolvidas por meio de projetos e programas dos Ministérios da Saúde e da Educação. Não restou demonstrado, por meio de prova documental pré-constituída, que os impetrantes exerceram suas atividades no âmbito do Programa Médicos pelo Brasil em município constante do Anexo I da Portaria Conjunta MS/MEC n.º 03/2013, requisito legal e conditio sine qua non para a fruição da bonificação de 10 % prevista no art. 22, § 2.º, da Lei 12.871/2013. A mera declaração de vínculo ao programa e a comprovação do lapso temporal de 12 meses não substituem a exigência territorial, pois a lei condiciona expressamente o direito ao atendimento simultâneo dos seguintes elementos: Destarte, diante da fundamentação acima, outro não pode ser o entendimento senão julgar improcedentes todos os pedidos da inicial por ausência de direito líquido e certo a ser tutelado, denegando a ordem. 3. Dispositivo. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS da inicial, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, e DENEGO A SEGURANÇA REQUESTADA, nos termos da fundamentação. Sem honorários, tendo em vista que incabíveis na espécie (art. 25 da Lei nº 12.016/2009). Dispensada a intimação do MPF. Interposta eventual apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e remetam-se os autos ao TRF da 1ª Região, com as cautelas de estilo. Após o trânsito em julgado, nada mais havendo a prover, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Intimações via sistema. Brasília/DF, data da assinatura digital. CHARLES RENAUD FRAZÃO DE MORAES Juiz Federal da 21ª Vara/SJDF

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Processo nº 1009602-37.2023.4.01.4200

ID: 305600469

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1009602-37.2023.4.01.4200

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ZILMA CONCEICAO DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

ANTONIO AUGUSTO SALLES BARAUNA MAGALHAES

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009602-37.2023.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009602-37.2023.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃ… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009602-37.2023.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009602-37.2023.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:ZILMA CONCEICAO DOS SANTOS REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: ANTONIO AUGUSTO SALLES BARAUNA MAGALHAES - RR732-A RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1009602-37.2023.4.01.4200 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ZILMA CONCEICAO DOS SANTOS Advogado do(a) APELADO: ANTONIO AUGUSTO SALLES BARAUNA MAGALHAES - RR732-A RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de remessa necessária e de recurso de apelação interposto pela União contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Roraima que julgou parcialmente procedente o pedido formulado por Zilma Conceição dos Santos, condenando a União a realizar o enquadramento da autora no quadro em extinção da Administração Pública Federal, em cargo equivalente ao de professor de ensino fundamental, nos termos das Emendas Constitucionais nº 79/2014 e 98/2017. Em suas razões recursais, o ente público apelante sustenta, em síntese, que a parte autora não comprovou a escolaridade mínima exigida à época do vínculo com a administração municipal, circunstância que, a seu ver, torna irregular a contratação originária e impede o enquadramento pretendido. Aduz que o requisito de escolaridade é pressuposto legal e constitucional para o exercício do cargo e que sua ausência compromete a validade do vínculo. Aponta, ainda, que a transposição prevista nas referidas emendas não se aplica a casos como o da autora, em que não houve ingresso regular. A parte apelada, em suas contrarrazões, requer o desprovimento da apelação, argumentando que a Emenda Constitucional nº 98/2017 afastou a exigência de regularidade da admissão e que, no momento da formalização do requerimento de opção, a autora já havia concluído a escolaridade compatível com o cargo. Alega, ainda, que o Decreto nº 11.116/2022 expressamente permite a consideração da escolaridade na data da entrega do requerimento de enquadramento, situação que lhe é mais vantajosa. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1009602-37.2023.4.01.4200 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ZILMA CONCEICAO DOS SANTOS Advogado do(a) APELADO: ANTONIO AUGUSTO SALLES BARAUNA MAGALHAES - RR732-A VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Preliminarmente, consigno que o recurso preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. DO MÉRITO A controvérsia cinge-se à verificação da legalidade do enquadramento da parte autora no quadro em extinção da Administração Pública Federal, nos termos do art. 31 da EC nº 19/1998, com as alterações das ECs nº 79/2014 e nº 98/2017, e, em especial, à análise da suficiência da prova do vínculo e da eventual exigência de escolaridade para o exercício da função de professora à época dos fatos. O direito ao enquadramento de servidores nos quadros da Administração Pública Federal, no que tange aos ex-Territórios do Amapá e de Roraima, foi inicialmente previsto no art. 1º da Emenda Constitucional nº 79/2014, que alterou o art. 31 da EC nº 19/1998. Posteriormente, a Emenda Constitucional nº 98/2017 conferiu nova redação ao referido art. 31, ampliando a possibilidade de transposição, nos seguintes termos: EC 79/2014 Art. 1º O art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 31. Os servidores públicos federais da administração direta e indireta, os servidores municipais e os integrantes da carreira policial militar dos ex-Territórios Federais do Amapá e de Roraima que comprovadamente encontravam-se no exercício regular de suas funções prestando serviços àqueles ex-Territórios na data em que foram transformados em Estados, os servidores e os policiais militares admitidos regularmente pelos governos dos Estados do Amapá e de Roraima no período entre a transformação e a efetiva instalação desses Estados em outubro de 1993 e, ainda, os servidores nesses Estados com vínculo funcional já reconhecido pela União integrarão, mediante opção, quadro em extinção da administração federal. EC 98/2017 Art. 1º O art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 31. A pessoa que revestiu a condição de servidor público federal da administração direta, autárquica ou fundacional, de servidor municipal ou de integrante da carreira de policial, civil ou militar, dos ex-Territórios Federais do Amapá e de Roraima e que, comprovadamente, encontrava-se no exercício de suas funções, prestando serviço à administração pública dos ex-Territórios ou de prefeituras neles localizadas, na data em que foram transformados em Estado, ou a condição de servidor ou de policial, civil ou militar, admitido pelos Estados do Amapá e de Roraima, entre a data de sua transformação em Estado e outubro de 1993, bem como a pessoa que comprove ter mantido, nesse período, relação ou vínculo funcional, de caráter efetivo ou não, ou relação ou vínculo empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios, dos Estados ou das prefeituras neles localizadas ou com empresa pública ou sociedade de economia mista que haja sido constituída pelo ex-Território ou pela União para atuar no âmbito do ex-Território Federal, inclusive as extintas, poderão integrar, mediante opção, quadro em extinção da administração pública federal. O texto da EC nº 98/2017 expressamente atenuou a exigência de manutenção do vínculo ativo na data da promulgação da EC nº 79/2014, permitindo que o enquadramento se dê com base em vínculo funcional exercido por pelo menos noventa dias dentro do período constitucionalmente previsto (de 05/10/1988 a outubro de 1993), com a seguinte redação: Art. 31. A pessoa que revestiu a condição de servidor público federal da administração direta, autárquica ou fundacional, de servidor municipal ou de integrante da carreira de policial, civil ou militar, dos ex-Territórios Federais do Amapá e de Roraima e que, comprovadamente, encontrava-se no exercício de suas funções, prestando serviço à administração pública dos ex-Territórios ou de prefeituras neles localizadas, na data em que foram transformados em Estado, ou a condição de servidor ou de policial, civil ou militar, admitido pelos Estados do Amapá e de Roraima, entre a data de sua transformação em Estado e outubro de 1993, bem como a pessoa que comprove ter mantido, nesse período, relação ou vínculo funcional, de caráter efetivo ou não, ou relação ou vínculo empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios, dos Estados ou das prefeituras neles localizadas ou com empresa pública ou sociedade de economia mista que haja sido constituída pelo ex-Território ou pela União para atuar no âmbito do ex-Território Federal, inclusive as extintas, poderão integrar, mediante opção, quadro em extinção da administração pública federal. (...) § 5º Além dos meios probatórios de que trata o § 4º deste artigo, sem prejuízo daqueles admitidos em lei, o enquadramento referido no caput deste artigo dependerá de a pessoa ter mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com o ex-Território ou o Estado que o tenha sucedido por, pelo menos, noventa dias. (grifo nosso) Como se verifica, a Emenda Constitucional nº 98/2017 ampliou o direito à opção pelo enquadramento para pessoas que, entre 05/10/1988 e outubro de 1993, tenham mantido qualquer vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com os ex-Territórios, com os Estados que os sucederam ou com os Municípios neles localizados. Estabeleceu como requisitos: (i) a comprovação da existência do vínculo; (ii) a demonstração de que este se deu por, ao menos, noventa dias; e (iii) a possibilidade de comprovação mediante diversos meios probatórios, incluindo documentos e testemunhos. No caso concreto, a autora demonstrou que laborou na função de professora entre 02/07/1993 e 31/05/2002 no Município de Mucajaí/RR, durante o período de transição do ex-Território para Estado (fl. 10 - rolagem única). No que se refere à alegação da União quanto à ausência de escolaridade mínima para o exercício do cargo, importa frisar que a Constituição Federal, bem como as emendas constitucionais aplicáveis ao caso (ECs nº 79/2014 e nº 98/2017), não preveem qualquer exigência quanto à escolaridade como condição para o exercício do direito de opção ao quadro federal de servidores de Roraima. Trata-se de norma de eficácia plena, cuja aplicação não está condicionada a regulamentação infraconstitucional que venha a restringir o alcance do direito nela previsto. A tentativa de impor tais requisitos por meio de interpretação administrativa ou por atos normativos infraconstitucionais contraria o princípio da hierarquia das normas jurídicas e deve ser rejeitada. Em idêntico sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPOSIÇÃO PARA O QUADRO EM EXTINÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL. MONITORA DE ENSINO. EX-TERRITÓRIO DE RORAIMA. REQUISITOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 98/2017. COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO FUNCIONAL PELO PRAZO MÍNIMO DE 90 DIAS. AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DE ESCOLARIDADE MÍNIMA. PAGAMENTO DE PARCELAS RETROATIVAS. IMPOSSIBILIDADE. SUCESSIVAS VEDAÇÕES CONSTITUCIONAIS. 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento do direito ao enquadramento funcional da autora no cargo de monitora de ensino, pleiteando sua transposição para o quadro em extinção da Administração Pública Federal. O juízo de origem fundamentou a negativa na ausência de comprovação do vínculo funcional por pelo menos 90 dias com o Estado de Roraima, conforme exigido pela Emenda Constitucional nº 98/2017. 2. A controvérsia circunscreve-se a: (i) verificar se a autora preenche os requisitos para a transposição ao quadro federal, com base na EC nº 98/2017, especialmente no que se refere ao vínculo funcional de 90 dias com a administração pública de Roraima; e (ii) definir se a exigência de escolaridade mínima constitui impedimento para o enquadramento pretendido. 3. A EC nº 98/2017 assegura a transposição a servidores ou trabalhadores que tenham mantido vínculo com a administração pública direta ou indireta do Ex-Território de Roraima, do Estado de Roraima ou de seus municípios, entre 05/10/1988 e 31/10/1993, por pelo menos 90 dias, sem exigir regularidade na admissão ou comprovação de escolaridade mínima. 4. No caso concreto, a autora demonstrou vínculo funcional com o Estado de Roraima, na função de monitora de ensino, entre 09/01/1993 e 31/12/1993, por período superior ao mínimo exigido, mediante apresentação de recibos de pagamento, declaração do governo estadual e outros documentos administrativos. 5. A negativa da transposição com base na falta de escolaridade mínima não encontra amparo na EC nº 98/2017, que não impõe essa exigência. Diferentemente da regra aplicada ao Ex-Território de Rondônia, inexiste previsão constitucional ou legal que condicione a transposição dos servidores de Roraima ao cumprimento desse requisito. 6. A EC nº 79/2014, em conjunto com a EC nº 98/2017, veda expressamente o pagamento de diferenças remuneratórias anteriores ao enquadramento, estabelecendo que o servidor possui apenas expectativa de direito até o deferimento administrativo de seu enquadramento. 7. Segundo precedentes da 9ª Turma e o entendimento consolidado do STF (Temas 24, 41 e 671 de repercussão geral), não há direito adquirido a regime jurídico antes da conclusão do processo de transposição, não sendo cabível indenização ou pagamento retroativo por mera expectativa de direito à transposição. 8. Inversão do os ônus da sucumbência com a condenação da parte recorrida ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, atualizado por correção monetária e juros legais de mora pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, na versão vigente ao tempo da execução. 9. Apelação provida para determinar o enquadramento da parte autora no cargo de monitor de ensino ou outro equivalente com efeitos financeiros a partir do ato administrativo de transposição. (AC 1021524-50.2023.4.01.3400, JUIZ FEDERAL RAFAEL LIMA DA COSTA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 25/02/2025 PAG.) A tentativa da Administração de fazer incidir exigência de escolaridade mediante portaria infraconstitucional (Portaria Normativa nº 384/2021 - CEEXT) revela afronta à hierarquia normativa e afronta à própria literalidade do texto constitucional, que não condiciona o enquadramento a tal requisito. Por conseguinte, demonstrado o vínculo funcional pelo período necessário, bem como a inexistência de exigência legal ou constitucional de grau de escolaridade para o exercício da função, deve ser mantida a sentença que reconheceu o direito da autora ao enquadramento no cargo equivalente ao de professora. CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento à apelação e à remessa necessária. Honorários advocatícios majorados na fase recursal em R$ 2.000,00 (dois mil reais), além do montante já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, CPC), exclusivamente em desfavor da União. É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1009602-37.2023.4.01.4200 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ZILMA CONCEICAO DOS SANTOS Advogado do(a) APELADO: ANTONIO AUGUSTO SALLES BARAUNA MAGALHAES - RR732-A EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ENQUADRAMENTO NO QUADRO EM EXTINÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL. EX-TERRITÓRIO DE RORAIMA. CARGO DE PROFESSORA. ART. 31 DA EC Nº 19/1998 COM REDAÇÃO DAS ECS Nº 79/2014 E Nº 98/2017. COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO FUNCIONAL MÍNIMO DE 90 DIAS. INEXIGÊNCIA DE ESCOLARIDADE MÍNIMA. RECURSO E REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Remessa necessária e recurso de apelação interposto pela União contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Roraima, que julgou parcialmente procedente o pedido formulado pela parte autora para reconhecer seu direito ao enquadramento no quadro em extinção da Administração Pública Federal, em cargo equivalente ao de professora, com fundamento no art. 31 da Emenda Constitucional nº 19/1998, com a redação dada pelas Emendas Constitucionais nº 79/2014 e nº 98/2017. A União alegou ausência de comprovação do grau de escolaridade necessário para a função de professora e insuficiência de prova do vínculo funcional mínimo exigido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a parte autora faz jus ao enquadramento no quadro em extinção da Administração Pública Federal, nos termos do art. 31 da EC nº 19/1998, com redação das ECs nº 79/2014 e nº 98/2017, considerando: (i) a suficiência da prova do vínculo funcional com o Estado de Roraima ou Município nele inserido por no mínimo 90 dias entre 05/10/1988 e outubro de 1993; e (ii) a inexistência de exigência constitucional de escolaridade mínima para o exercício da função de monitora. III. RAZÕES DE DECIDIR A Emenda Constitucional nº 98/2017 ampliou o direito ao enquadramento no quadro federal em extinção aos que tenham mantido vínculo funcional com os ex-Territórios, com os Estados que os sucederam ou com os Municípios neles localizados, por ao menos 90 dias no período entre 05/10/1988 e outubro de 1993, dispensando a regularidade da admissão e a exigência de escolaridade. Restou demonstrado que a autora exerceu a função de professora junto ao Município de Mucajaí/RR, entre 02/07/1993 e 31/05/2002, por meio da CTPS. A Constituição Federal e as emendas constitucionais aplicáveis ao caso não impõem grau mínimo de escolaridade como condição para o exercício do direito ao enquadramento no quadro federal de servidores de Roraima, sendo ilegítima a tentativa de restrição por normas infraconstitucionais ou interpretações administrativas. Assim, preenchidos os requisitos constitucionais, é devido o enquadramento da parte autora no cargo equivalente ao de auxiliar de professora. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação e remessa necessária não providas. Honorários advocatícios majorados em R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, §11, do CPC. Tese de julgamento: "1. A Emenda Constitucional nº 98/2017 permite o enquadramento no quadro em extinção da Administração Pública Federal mediante comprovação de vínculo funcional com o ex-Território, o Estado ou os Municípios de Roraima por ao menos 90 dias no período de 05/10/1988 a outubro de 1993. 2. A Constituição Federal e suas emendas não exigem comprovação de escolaridade mínima para o exercício do direito ao enquadramento. 3. Normas infraconstitucionais que imponham requisitos adicionais aos previstos nas emendas constitucionais não prevalecem sobre o texto constitucional." Legislação relevante citada: EC nº 19/1998, art. 31; EC nº 79/2014, art. 1º; EC nº 98/2017, art. 1º; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: AC 1021524-50.2023.4.01.3400, Juiz Federal Rafael Lima da Costa, TRF1 - Nona Turma, PJe 25/02/2025. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

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Processo nº 1007078-08.2024.4.01.3400

ID: 290822555

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007078-08.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GIOVANNA QUINTANILHA OLIVEIRA PASSOS E SOUSA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALCIDES NEY JOSE GOMES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO PAES OLIVEIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007078-08.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007078-08.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GIOVANNA QUINTANILHA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007078-08.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007078-08.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GIOVANNA QUINTANILHA OLIVEIRA PASSOS E SOUSA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: GUSTAVO PAES OLIVEIRA - MG214461-A POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871-S e ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659-S RELATOR(A):RAFAEL PAULO SOARES PINTO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1007078-08.2024.4.01.3400 R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação interposta por GIOVANNA QUINTANILHA OLIVEIRA PASSOS E SOUSA contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, ao fundamento de que a ausência de comprovante de matrícula, exigido pela Lei nº 10.260/2001, é documento indispensável, sendo impossível, portanto, dar prosseguimento ao feito. Alega a apelante que o MM. Juiz sentenciante incorreu em equívoco quando extinguiu o feito, ao fundamento de que a parte autora não comprovou sua aprovação para o curso de Medicina em universidade privada. Aduz a parte autora que "FIES é um meio de ingresso, logo, não é necessário que o candidato tenha sido aprovado em uma instituição de ensino para sua concessão, mas, sim, que tenha preenchido os requisitos necessários para pré-seleção do citado programa do Ministério da Educação do Brasil". Com contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal. O representante do Ministério Público Federal manifestou pelo prosseguimento do feito. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1007078-08.2024.4.01.3400 V O T O Apelação que preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. Assiste razão à apelante no que tange ao reconhecimento do preenchimento das condições da ação. Conforme a legislação pertinente ao tema, art. 1º da Lei nº 10.260/2001 e Portaria Normativa MEC nº 209/2018 em seu art. 37, § 2º: “A participação do estudante no processo seletivo de que trata esta Portaria independe de sua aprovação em processo seletivo próprio da instituição para a qual pleiteia uma vaga”. No mesmo sentido dispõe o § 3º do art. 29 da Portaria MEC nº 209/2018: Art. 29. A pré-seleção de estudantes aptos a realizarem os demais procedimentos para contratação de financiamento com recursos do Fies e do P-Fies ocorrerá exclusivamente por meio de processo seletivo conduzido pela SESu/MEC. [...] § 3º A pré-seleção de estudante apto à realização dos procedimentos tendentes à contratação do Fies e do P-Fies, de que trata o caput, independe de aprovação em processo seletivo próprio da instituição para a qual pleiteia uma vaga. Em consonância com o entendimento desta Corte: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. ENSINO SUPERIOR. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). CONCESSÃO. PORTARIA MEC N. 209/2018. COMPROVANTE DE MATRÍCULA. INEXIGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 1003, §3º, DO CPC. SENTENÇA ANULADA. 1. Apelação interposta contra sentença pelo qual o juízo a quo extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por falta de emenda à inicial, consubstanciada na juntada do comprovante de matrícula, em demanda na qual se busca o reconhecimento do direito à obtenção de financiamento estudantil pelo FIES, sem a imposição de nota de corte baseada na média aritmética mínima das notas obtidas no ENEM. 2. Na atual sistemática que rege o financiamento estudantil pelo FIES, sobretudo pela redação dada pela Lei nº 13.530/2017 ao art. 1º da Lei 10.260/2001 e pelos arts. 37, §2º, e 29, §3º, ambos da Portaria Normativa 209/2018 do MEC, não se exige, para participação nos processos seletivos do FIES, que o estudante esteja previamente matriculado na IES. 3. Impossibilidade de aplicação na espécie da teoria da causa madura (art. 1.013, §3º, do CPC), em razão da ausência de aperfeiçoamento da relação processual, em decorrência do indeferimento liminar da inicial. 4. Apelação a que se dá parcial provimento, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, para regular processamento. (AC 1035589-50.2023.4.01.3400, Desembargadora Federal Kátia Balbino de Carvalho Ferreira, TRF1 – Sexta Turma, PJe 29/09/2023) ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO SUPERIOR. FIES. COMPROVANTE DE MATRÍCULA. INEXIGIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. APROVAÇÃO EM PROCESSO SELETIVO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PORTARIA NORMATIVA MEC 209/2018. DESNECESSIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. O juízo de primeiro grau extinguiu o processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, VI, do CPC, por considerar que a matrícula é um dos requisitos para concessão do financiamento estudantil, conforme estabelecido pela Lei nº 10.260/2001. 2. O estudante não precisa de aprovação em processo seletivo próprio da instituição de ensino para ter direito de participar do processo seletivo do FIES, consoante dispõem o art. 1º da Lei nº 10.260/2001 e arts. 29, § 3º e 37, § 2º, ambos da Portaria Normativa MEC nº 209/2018. Precedente. 3. Recurso provido em parte. Sentença anulada. (AC 1117524-15.2023.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 17/12/2024 PAG.) O financiamento estudantil pelo FIES, sobretudo pela redação dada pela Lei nº 13.530/2017 ao art. 1º da Lei 10.260/2001 e pelos arts. 37, §2º, e 29, §3º, ambos da Portaria Normativa 209/2018 do MEC, não se exige, para participação nos processos seletivos do FIES, que o estudante esteja previamente matriculado na IES. Não há que se falar de ausência de interesse da ação judicial, não havendo qualquer fundamentação concreta e aplicável ao caso em tela que sustente este raciocínio. Registra-se, por fim, que é inaplicável, na hipótese, a “teoria da causa madura” (art. 1.013, §3º, do CPC), em razão da ausência de aperfeiçoamento da relação processual, em decorrência do indeferimento liminar da inicial. Assim, necessário o retorno dos autos à origem para regular processamento da demanda. Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o prosseguimento da ação em seus ulteriores termos. É o voto. Desembargador Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1007078-08.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007078-08.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GIOVANNA QUINTANILHA OLIVEIRA PASSOS E SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUSTAVO PAES OLIVEIRA - MG214461-A POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871-S e ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659-S E M E N T A ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. ENSINO SUPERIOR. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). PORTARIA MEC N. 209/2018. COMPROVANTE DE MATRÍCULA. INEXIGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 1003, §3º, DO CPC. SENTENÇA ANULADA. 1. Cuida-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, em virtude da autora não ter demonstrado a presença do interesse em agir, e não comprovar ter obtido vaga para o curso de medicina, seja por vestibular ou por outro tipo de processo seletivo, portanto, por não preeecher as condições da ação, com fundamento nos arts. 485, I, c/c 321, do Código de Processo Civil. 2. Conforme a legislação pertinente ao tema, art. 1º da Lei nº 10.260/2001 e Portaria Normativa MEC nº 209/2018 em seu art. 37, § 2º: “A participação do estudante no processo seletivo de que trata esta Portaria independe de sua aprovação em processo seletivo próprio da instituição para a qual pleiteia uma vaga”. 3. Impossibilidade de aplicação na espécie da “teoria da causa madura” (art. 1.013, §3º, do CPC), em razão da ausência de aperfeiçoamento da relação processual, em decorrência do indeferimento liminar da inicial. 4. Apelação parcialmente provida, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, para regular processamento. ACÓRDÃO Decide a Decima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Desembargador Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator

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Processo nº 1007078-08.2024.4.01.3400

ID: 290822556

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007078-08.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

GIOVANNA QUINTANILHA OLIVEIRA PASSOS E SOUSA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ALCIDES NEY JOSE GOMES

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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GUSTAVO PAES OLIVEIRA

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007078-08.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007078-08.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GIOVANNA QUINTANILHA… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1007078-08.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007078-08.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GIOVANNA QUINTANILHA OLIVEIRA PASSOS E SOUSA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: GUSTAVO PAES OLIVEIRA - MG214461-A POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871-S e ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659-S RELATOR(A):RAFAEL PAULO SOARES PINTO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1007078-08.2024.4.01.3400 R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação interposta por GIOVANNA QUINTANILHA OLIVEIRA PASSOS E SOUSA contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, ao fundamento de que a ausência de comprovante de matrícula, exigido pela Lei nº 10.260/2001, é documento indispensável, sendo impossível, portanto, dar prosseguimento ao feito. Alega a apelante que o MM. Juiz sentenciante incorreu em equívoco quando extinguiu o feito, ao fundamento de que a parte autora não comprovou sua aprovação para o curso de Medicina em universidade privada. Aduz a parte autora que "FIES é um meio de ingresso, logo, não é necessário que o candidato tenha sido aprovado em uma instituição de ensino para sua concessão, mas, sim, que tenha preenchido os requisitos necessários para pré-seleção do citado programa do Ministério da Educação do Brasil". Com contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal. O representante do Ministério Público Federal manifestou pelo prosseguimento do feito. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1007078-08.2024.4.01.3400 V O T O Apelação que preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. Assiste razão à apelante no que tange ao reconhecimento do preenchimento das condições da ação. Conforme a legislação pertinente ao tema, art. 1º da Lei nº 10.260/2001 e Portaria Normativa MEC nº 209/2018 em seu art. 37, § 2º: “A participação do estudante no processo seletivo de que trata esta Portaria independe de sua aprovação em processo seletivo próprio da instituição para a qual pleiteia uma vaga”. No mesmo sentido dispõe o § 3º do art. 29 da Portaria MEC nº 209/2018: Art. 29. A pré-seleção de estudantes aptos a realizarem os demais procedimentos para contratação de financiamento com recursos do Fies e do P-Fies ocorrerá exclusivamente por meio de processo seletivo conduzido pela SESu/MEC. [...] § 3º A pré-seleção de estudante apto à realização dos procedimentos tendentes à contratação do Fies e do P-Fies, de que trata o caput, independe de aprovação em processo seletivo próprio da instituição para a qual pleiteia uma vaga. Em consonância com o entendimento desta Corte: ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. ENSINO SUPERIOR. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). CONCESSÃO. PORTARIA MEC N. 209/2018. COMPROVANTE DE MATRÍCULA. INEXIGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 1003, §3º, DO CPC. SENTENÇA ANULADA. 1. Apelação interposta contra sentença pelo qual o juízo a quo extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por falta de emenda à inicial, consubstanciada na juntada do comprovante de matrícula, em demanda na qual se busca o reconhecimento do direito à obtenção de financiamento estudantil pelo FIES, sem a imposição de nota de corte baseada na média aritmética mínima das notas obtidas no ENEM. 2. Na atual sistemática que rege o financiamento estudantil pelo FIES, sobretudo pela redação dada pela Lei nº 13.530/2017 ao art. 1º da Lei 10.260/2001 e pelos arts. 37, §2º, e 29, §3º, ambos da Portaria Normativa 209/2018 do MEC, não se exige, para participação nos processos seletivos do FIES, que o estudante esteja previamente matriculado na IES. 3. Impossibilidade de aplicação na espécie da teoria da causa madura (art. 1.013, §3º, do CPC), em razão da ausência de aperfeiçoamento da relação processual, em decorrência do indeferimento liminar da inicial. 4. Apelação a que se dá parcial provimento, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, para regular processamento. (AC 1035589-50.2023.4.01.3400, Desembargadora Federal Kátia Balbino de Carvalho Ferreira, TRF1 – Sexta Turma, PJe 29/09/2023) ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO SUPERIOR. FIES. COMPROVANTE DE MATRÍCULA. INEXIGIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. APROVAÇÃO EM PROCESSO SELETIVO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. PORTARIA NORMATIVA MEC 209/2018. DESNECESSIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. O juízo de primeiro grau extinguiu o processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, VI, do CPC, por considerar que a matrícula é um dos requisitos para concessão do financiamento estudantil, conforme estabelecido pela Lei nº 10.260/2001. 2. O estudante não precisa de aprovação em processo seletivo próprio da instituição de ensino para ter direito de participar do processo seletivo do FIES, consoante dispõem o art. 1º da Lei nº 10.260/2001 e arts. 29, § 3º e 37, § 2º, ambos da Portaria Normativa MEC nº 209/2018. Precedente. 3. Recurso provido em parte. Sentença anulada. (AC 1117524-15.2023.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL PABLO ZUNIGA DOURADO, TRF1 - DÉCIMA-PRIMEIRA TURMA, PJe 17/12/2024 PAG.) O financiamento estudantil pelo FIES, sobretudo pela redação dada pela Lei nº 13.530/2017 ao art. 1º da Lei 10.260/2001 e pelos arts. 37, §2º, e 29, §3º, ambos da Portaria Normativa 209/2018 do MEC, não se exige, para participação nos processos seletivos do FIES, que o estudante esteja previamente matriculado na IES. Não há que se falar de ausência de interesse da ação judicial, não havendo qualquer fundamentação concreta e aplicável ao caso em tela que sustente este raciocínio. Registra-se, por fim, que é inaplicável, na hipótese, a “teoria da causa madura” (art. 1.013, §3º, do CPC), em razão da ausência de aperfeiçoamento da relação processual, em decorrência do indeferimento liminar da inicial. Assim, necessário o retorno dos autos à origem para regular processamento da demanda. Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para o prosseguimento da ação em seus ulteriores termos. É o voto. Desembargador Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1007078-08.2024.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1007078-08.2024.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: GIOVANNA QUINTANILHA OLIVEIRA PASSOS E SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GUSTAVO PAES OLIVEIRA - MG214461-A POLO PASSIVO:FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - MS5871-S e ALCIDES NEY JOSE GOMES - MS8659-S E M E N T A ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. ENSINO SUPERIOR. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). PORTARIA MEC N. 209/2018. COMPROVANTE DE MATRÍCULA. INEXIGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ART. 1003, §3º, DO CPC. SENTENÇA ANULADA. 1. Cuida-se de apelação interposta pela parte autora contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, em virtude da autora não ter demonstrado a presença do interesse em agir, e não comprovar ter obtido vaga para o curso de medicina, seja por vestibular ou por outro tipo de processo seletivo, portanto, por não preeecher as condições da ação, com fundamento nos arts. 485, I, c/c 321, do Código de Processo Civil. 2. Conforme a legislação pertinente ao tema, art. 1º da Lei nº 10.260/2001 e Portaria Normativa MEC nº 209/2018 em seu art. 37, § 2º: “A participação do estudante no processo seletivo de que trata esta Portaria independe de sua aprovação em processo seletivo próprio da instituição para a qual pleiteia uma vaga”. 3. Impossibilidade de aplicação na espécie da “teoria da causa madura” (art. 1.013, §3º, do CPC), em razão da ausência de aperfeiçoamento da relação processual, em decorrência do indeferimento liminar da inicial. 4. Apelação parcialmente provida, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem, para regular processamento. ACÓRDÃO Decide a Decima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Desembargador Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator

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Processo nº 1009604-07.2023.4.01.4200

ID: 305600721

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009604-07.2023.4.01.4200

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARINA SOUZA DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

LAYLA RAISSA SOARES RAMALHO PAULINO

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MARIA DIZANETE DE SOUZA MATIAS

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009604-07.2023.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009604-07.2023.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO P… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1009604-07.2023.4.01.4200 PROCESSO REFERÊNCIA: 1009604-07.2023.4.01.4200 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:MARINA SOUZA DOS SANTOS REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: MARIA DIZANETE DE SOUZA MATIAS - RR8-A e LAYLA RAISSA SOARES RAMALHO PAULINO - RR2801-A RELATOR(A):MARCELO VELASCO NASCIMENTO ALBERNAZ PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1009604-07.2023.4.01.4200 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARINA SOUZA DOS SANTOS Advogados do(a) APELADO: LAYLA RAISSA SOARES RAMALHO PAULINO - RR2801-A, MARIA DIZANETE DE SOUZA MATIAS - RR8-A RELATÓRIO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto pela União contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária de Roraima que julgou procedente o pedido formulado por Marina Souza dos Santos, para determinar o seu enquadramento no quadro em extinção da Administração Pública Federal, no cargo de Auxiliar Geral ou equivalente do Ex-Território Federal de Roraima, no nível/classe correspondente ao tempo de efetivo exercício da função, bem como condenar a União ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Em suas razões recursais, o ente público apelante sustenta que a parte autora não logrou comprovar a existência de vínculo funcional ou empregatício com o Estado de Roraima ou o ex-Território Federal no período constitucionalmente exigido, especialmente por não apresentar ato de admissão formal, tampouco documentos válidos que demonstrem a manutenção do vínculo por ao menos 90 dias consecutivos. Argumenta ainda que a autora não possui escolaridade mínima exigida para o cargo de Auxiliar Geral, conforme parâmetros previstos no Decreto nº 83.989/1979 e na Portaria nº 384/2021. Por tais fundamentos, requer a reforma da sentença e a consequente improcedência dos pedidos iniciais. A parte apelada, em suas contrarrazões, sustenta que preencheu todos os requisitos exigidos pela Emenda Constitucional nº 98/2017 e pela Lei nº 13.681/2018, apresentando documentação idônea que comprova o exercício das funções de Auxiliar Geral no período de agosto a dezembro de 1993, em quantidade suficiente para configurar o vínculo mínimo exigido de 90 dias. Aduz que a Emenda Constitucional nº 98 ampliou o alcance do direito ao enquadramento, abrangendo vínculos formais ou informais, efetivos ou não, inclusive aqueles constituídos por meio de cooperativas. Por fim, destaca que há nos autos histórico escolar e documentos que comprovam a conclusão da 4ª série do ensino fundamental, motivo pelo qual requer a manutenção da sentença. É o relatório. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1009604-07.2023.4.01.4200 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARINA SOUZA DOS SANTOS Advogados do(a) APELADO: LAYLA RAISSA SOARES RAMALHO PAULINO - RR2801-A, MARIA DIZANETE DE SOUZA MATIAS - RR8-A VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ (RELATOR): Preliminarmente, consigno que o recurso preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. DO MÉRITO A controvérsia cinge-se à verificação da legalidade do enquadramento da parte autora no quadro em extinção da Administração Pública Federal, nos termos do art. 31 da EC nº 19/1998, com as alterações das ECs nº 79/2014 e nº 98/2017, e, em especial, à análise da suficiência da prova do vínculo e da eventual exigência de escolaridade para o exercício da função de monitora à época dos fatos. O direito ao enquadramento de servidores nos quadros da Administração Pública Federal, no que tange aos ex-Territórios do Amapá e de Roraima, foi inicialmente previsto no art. 1º da Emenda Constitucional nº 79/2014, que alterou o art. 31 da EC nº 19/1998. Posteriormente, a Emenda Constitucional nº 98/2017 conferiu nova redação ao referido art. 31, ampliando a possibilidade de transposição, nos seguintes termos: EC 79/2014 Art. 1º O art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 31. Os servidores públicos federais da administração direta e indireta, os servidores municipais e os integrantes da carreira policial militar dos ex-Territórios Federais do Amapá e de Roraima que comprovadamente encontravam-se no exercício regular de suas funções prestando serviços àqueles ex-Territórios na data em que foram transformados em Estados, os servidores e os policiais militares admitidos regularmente pelos governos dos Estados do Amapá e de Roraima no período entre a transformação e a efetiva instalação desses Estados em outubro de 1993 e, ainda, os servidores nesses Estados com vínculo funcional já reconhecido pela União integrarão, mediante opção, quadro em extinção da administração federal. EC 98/2017 Art. 1º O art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 31. A pessoa que revestiu a condição de servidor público federal da administração direta, autárquica ou fundacional, de servidor municipal ou de integrante da carreira de policial, civil ou militar, dos ex-Territórios Federais do Amapá e de Roraima e que, comprovadamente, encontrava-se no exercício de suas funções, prestando serviço à administração pública dos ex-Territórios ou de prefeituras neles localizadas, na data em que foram transformados em Estado, ou a condição de servidor ou de policial, civil ou militar, admitido pelos Estados do Amapá e de Roraima, entre a data de sua transformação em Estado e outubro de 1993, bem como a pessoa que comprove ter mantido, nesse período, relação ou vínculo funcional, de caráter efetivo ou não, ou relação ou vínculo empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios, dos Estados ou das prefeituras neles localizadas ou com empresa pública ou sociedade de economia mista que haja sido constituída pelo ex-Território ou pela União para atuar no âmbito do ex-Território Federal, inclusive as extintas, poderão integrar, mediante opção, quadro em extinção da administração pública federal. O texto da EC nº 98/2017 expressamente atenuou a exigência de manutenção do vínculo ativo na data da promulgação da EC nº 79/2014, permitindo que o enquadramento se dê com base em vínculo funcional exercido por pelo menos noventa dias dentro do período constitucionalmente previsto (de 05/10/1988 a outubro de 1993), com a seguinte redação: Art. 31. A pessoa que revestiu a condição de servidor público federal da administração direta, autárquica ou fundacional, de servidor municipal ou de integrante da carreira de policial, civil ou militar, dos ex-Territórios Federais do Amapá e de Roraima e que, comprovadamente, encontrava-se no exercício de suas funções, prestando serviço à administração pública dos ex-Territórios ou de prefeituras neles localizadas, na data em que foram transformados em Estado, ou a condição de servidor ou de policial, civil ou militar, admitido pelos Estados do Amapá e de Roraima, entre a data de sua transformação em Estado e outubro de 1993, bem como a pessoa que comprove ter mantido, nesse período, relação ou vínculo funcional, de caráter efetivo ou não, ou relação ou vínculo empregatício, estatutário ou de trabalho com a administração pública dos ex-Territórios, dos Estados ou das prefeituras neles localizadas ou com empresa pública ou sociedade de economia mista que haja sido constituída pelo ex-Território ou pela União para atuar no âmbito do ex-Território Federal, inclusive as extintas, poderão integrar, mediante opção, quadro em extinção da administração pública federal. (...) § 5º Além dos meios probatórios de que trata o § 4º deste artigo, sem prejuízo daqueles admitidos em lei, o enquadramento referido no caput deste artigo dependerá de a pessoa ter mantido relação ou vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com o ex-Território ou o Estado que o tenha sucedido por, pelo menos, noventa dias. (grifo nosso) Como se verifica, a Emenda Constitucional nº 98/2017 ampliou o direito à opção pelo enquadramento para pessoas que, entre 05/10/1988 e outubro de 1993, tenham mantido qualquer vínculo funcional, empregatício, estatutário ou de trabalho com os ex-Territórios, com os Estados que os sucederam ou com os Municípios neles localizados. Estabeleceu como requisitos: (i) a comprovação da existência do vínculo; (ii) a demonstração de que este se deu por, ao menos, noventa dias; e (iii) a possibilidade de comprovação mediante diversos meios probatórios, incluindo documentos e testemunhos. No caso concreto, a autora demonstrou que laborou na função de Auxiliar Geral ou equivalente entre, ao menos, março de 1993 e junho de 1993 junto à Secretaria de Educação e Cultura do Município de Mucajaí/RR, durante o período de transição do ex-Território para Estado. Trouxe aos autos declarações da Secretaria de Administração municipal e contracheques que confirmaram o vínculo (fls. 108/112 e 124 - rolagem única). No que se refere à alegação da União quanto à ausência de escolaridade mínima para o exercício do cargo, importa frisar que a Constituição Federal, bem como as emendas constitucionais aplicáveis ao caso (ECs nº 79/2014 e nº 98/2017), não preveem qualquer exigência quanto à escolaridade como condição para o exercício do direito de opção ao quadro federal de servidores de Roraima. Trata-se de norma de eficácia plena, cuja aplicação não está condicionada a regulamentação infraconstitucional que venha a restringir o alcance do direito nela previsto. A tentativa de impor tais requisitos por meio de interpretação administrativa ou por atos normativos infraconstitucionais contraria o princípio da hierarquia das normas jurídicas e deve ser rejeitada. Em idêntico sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPOSIÇÃO PARA O QUADRO EM EXTINÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL. MONITORA DE ENSINO. EX-TERRITÓRIO DE RORAIMA. REQUISITOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 98/2017. COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO FUNCIONAL PELO PRAZO MÍNIMO DE 90 DIAS. AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DE ESCOLARIDADE MÍNIMA. PAGAMENTO DE PARCELAS RETROATIVAS. IMPOSSIBILIDADE. SUCESSIVAS VEDAÇÕES CONSTITUCIONAIS. 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento do direito ao enquadramento funcional da autora no cargo de monitora de ensino, pleiteando sua transposição para o quadro em extinção da Administração Pública Federal. O juízo de origem fundamentou a negativa na ausência de comprovação do vínculo funcional por pelo menos 90 dias com o Estado de Roraima, conforme exigido pela Emenda Constitucional nº 98/2017. 2. A controvérsia circunscreve-se a: (i) verificar se a autora preenche os requisitos para a transposição ao quadro federal, com base na EC nº 98/2017, especialmente no que se refere ao vínculo funcional de 90 dias com a administração pública de Roraima; e (ii) definir se a exigência de escolaridade mínima constitui impedimento para o enquadramento pretendido. 3. A EC nº 98/2017 assegura a transposição a servidores ou trabalhadores que tenham mantido vínculo com a administração pública direta ou indireta do Ex-Território de Roraima, do Estado de Roraima ou de seus municípios, entre 05/10/1988 e 31/10/1993, por pelo menos 90 dias, sem exigir regularidade na admissão ou comprovação de escolaridade mínima. 4. No caso concreto, a autora demonstrou vínculo funcional com o Estado de Roraima, na função de monitora de ensino, entre 09/01/1993 e 31/12/1993, por período superior ao mínimo exigido, mediante apresentação de recibos de pagamento, declaração do governo estadual e outros documentos administrativos. 5. A negativa da transposição com base na falta de escolaridade mínima não encontra amparo na EC nº 98/2017, que não impõe essa exigência. Diferentemente da regra aplicada ao Ex-Território de Rondônia, inexiste previsão constitucional ou legal que condicione a transposição dos servidores de Roraima ao cumprimento desse requisito. 6. A EC nº 79/2014, em conjunto com a EC nº 98/2017, veda expressamente o pagamento de diferenças remuneratórias anteriores ao enquadramento, estabelecendo que o servidor possui apenas expectativa de direito até o deferimento administrativo de seu enquadramento. 7. Segundo precedentes da 9ª Turma e o entendimento consolidado do STF (Temas 24, 41 e 671 de repercussão geral), não há direito adquirido a regime jurídico antes da conclusão do processo de transposição, não sendo cabível indenização ou pagamento retroativo por mera expectativa de direito à transposição. 8. Inversão do os ônus da sucumbência com a condenação da parte recorrida ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, atualizado por correção monetária e juros legais de mora pelo Manual de Cálculos da Justiça Federal, na versão vigente ao tempo da execução. 9. Apelação provida para determinar o enquadramento da parte autora no cargo de monitor de ensino ou outro equivalente com efeitos financeiros a partir do ato administrativo de transposição. (AC 1021524-50.2023.4.01.3400, JUIZ FEDERAL RAFAEL LIMA DA COSTA, TRF1 - NONA TURMA, PJe 25/02/2025 PAG.) A tentativa da Administração de fazer incidir exigência de escolaridade mediante portaria infraconstitucional revela afronta à hierarquia normativa e afronta à própria literalidade do texto constitucional, que não condiciona o enquadramento a tal requisito. Por conseguinte, demonstrado o vínculo funcional pelo período necessário, bem como a inexistência de exigência legal ou constitucional de grau de escolaridade para o exercício da função, deve ser mantida a sentença que reconheceu o direito da autora ao enquadramento no cargo de Auxiliar Geral ou equivalente. CONCLUSÃO Ante o exposto, nego provimento à apelação. Honorários advocatícios majorados na fase recursal em 1% (um por cento) sobre a mesma base de cálculo definida na sentença, além do percentual já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, CPC). É como voto. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 03 - DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1009604-07.2023.4.01.4200 APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MARINA SOUZA DOS SANTOS Advogados do(a) APELADO: LAYLA RAISSA SOARES RAMALHO PAULINO - RR2801-A, MARIA DIZANETE DE SOUZA MATIAS - RR8-A EMENTA DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. ENQUADRAMENTO NO QUADRO EM EXTINÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL. EX-TERRITÓRIO DE RORAIMA. FUNÇÃO DE AUXILIAR GERAL OU EQUIVALENTE. ART. 31 DA EC Nº 19/1998 COM REDAÇÃO DAS ECS Nº 79/2014 E Nº 98/2017. COMPROVAÇÃO DE VÍNCULO FUNCIONAL MÍNIMO DE 90 DIAS. INEXIGÊNCIA DE ESCOLARIDADE MÍNIMA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso de apelação interposto pela União contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Roraima, que julgou procedente o pedido formulado pela parte autora para reconhecer seu direito ao enquadramento no quadro em extinção da Administração Pública Federal, em cargo de "Auxiliar Geral" ou equivalente, com fundamento no art. 31 da Emenda Constitucional nº 19/1998, com a redação dada pelas Emendas Constitucionais nº 79/2014 e nº 98/2017. A União alegou ausência de comprovação do grau de escolaridade necessário para a função de monitora e insuficiência de prova do vínculo funcional mínimo exigido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber se a parte autora faz jus ao enquadramento no quadro em extinção da Administração Pública Federal, nos termos do art. 31 da EC nº 19/1998, com redação das ECs nº 79/2014 e nº 98/2017, considerando: (i) a suficiência da prova do vínculo funcional com o Estado de Roraima por no mínimo 90 dias entre 05/10/1988 e outubro de 1993; e (ii) a inexistência de exigência constitucional de escolaridade mínima para o exercício da função de monitora. III. RAZÕES DE DECIDIR A Emenda Constitucional nº 98/2017 ampliou o direito ao enquadramento no quadro federal em extinção aos que tenham mantido vínculo funcional com os ex-Territórios, com os Estados que os sucederam ou com os Municípios neles localizados, por ao menos 90 dias no período entre 05/10/1988 e outubro de 1993, dispensando a regularidade da admissão e a exigência de escolaridade. Restou demonstrado que a autora exerceu a função de auxiliar geral junto à Secretaria de Educação e Cultura do Município de Mucajaí/RR, entre março e junho de 1993, por meio de documentos oficiais e contracheques. A Constituição Federal e as emendas constitucionais aplicáveis ao caso não impõem grau mínimo de escolaridade como condição para o exercício do direito ao enquadramento no quadro federal, sendo inconstitucional a tentativa de restrição por normas infraconstitucionais ou interpretações administrativas. Assim, preenchidos os requisitos constitucionais, é devido o enquadramento da parte autora no cargo equivalente ao de auxiliar de serviços diversos. IV. DISPOSITIVO E TESE Apelação não provida. Honorários advocatícios majorados em 1% (um por cento) sobre a mesma base de cálculo definida na sentença, além do percentual já fixado pelo Juízo de origem (art. 85, §11, CPC). Tese de julgamento: "1. A Emenda Constitucional nº 98/2017 permite o enquadramento no quadro em extinção da Administração Pública Federal mediante comprovação de vínculo funcional com o ex-Território, o Estado ou os Municípios de Roraima por ao menos 90 dias no período de 05/10/1988 a outubro de 1993. 2. A Constituição Federal e suas emendas não exigem comprovação de escolaridade mínima para o exercício do direito ao enquadramento. 3. Normas infraconstitucionais que imponham requisitos adicionais aos previstos nas emendas constitucionais não prevalecem sobre o texto constitucional." Legislação relevante citada: EC nº 19/1998, art. 31; EC nº 79/2014, art. 1º; EC nº 98/2017, art. 1º; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: AC 1021524-50.2023.4.01.3400, Juiz Federal Rafael Lima da Costa, TRF1 - Nona Turma, PJe 25/02/2025. ACÓRDÃO Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF. Desembargador Federal MARCELO ALBERNAZ Relator

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Processo nº 1096311-50.2023.4.01.3400

ID: 311509027

Tribunal: TRF1 Órgão: 1ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: AçãO CIVIL COLETIVA Nº Processo: 1096311-50.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SINDICATO DOS SERVIDORES PUBL LOTADOS NA SECRET DE EDUC E DE CULT DO EST DO CEARA E NAS SECRET OU DEP DE EDUCACAO E OU CULT DOS MUN DO CEARA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

JOAO RICARDO SILVA XAVIER

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 1ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1096311-50.2023.4.01.3400 CLASSE: AÇÃO CIVIL COLETIVA (63) POLO ATIVO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 1ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1096311-50.2023.4.01.3400 CLASSE: AÇÃO CIVIL COLETIVA (63) POLO ATIVO: SINDICATO DOS SERVIDORES PUBL LOTADOS NA SECRET DE EDUC E DE CULT DO EST DO CEARA E NAS SECRET OU DEP DE EDUCACAO E OU CULT DOS MUN DO CEARA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOAO RICARDO SILVA XAVIER - PE17837 e FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR - CE16045 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros SENTENÇA Cuida-se de ação coletiva proposta pelo SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS LOTADOS NA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DE CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ em desfavor do MUNICÍPIO DE LIMOEIRO DO NORTE e da UNIÃO, na qual pleiteia: a) Que seja declarada a inexistência da relação jurídico-tributária que obrigue os profissionais da educação, substituídos pelo Sindicato autor, a suportar o ônus do pagamento da cota previdenciária patronal, devidos exclusivamente pelo Município réu, com eficácia prospectiva e retroativa, no limite do prazo prescricional; b) Que seja dada interpretação conforme a Constituição Federal ao art. 26, §1º, da Lei n. 14.113/2020, e ao art. 22, I, da Lei 11.494/2007, interpretando-os de forma sistemática com os arts. 40; 195, I, 'a'; e com os arts. 206, V; e 212, I; todos da Constituição Federal, afastando, como consequência, a interpretação adotada nos “Manuais de Orientação” e “Caderno de Perguntas e Respostas” editados pela União; c) Que seja declarada a ocorrência de abuso de poder regulamentar por parte da UNIÃO quando, no uso das atribuições previstas no §1º do art. 211 da CF/88, mediante assistência técnica a Estados e Municípios, determinou a utilização da verba vinculada aos profissionais do magistério no pagamento de contribuição previdenciária patronal dos entes federados, declarando, ainda, nulos todo e qualquer ato praticado pelos réus em desconformidade com o item “b” anterior. Alega o Sindicato que a utilização dos recursos provenientes do FUNDEF/FUNDEB, os quais deveriam ser utilizados de forma vinculada ao pagamento dos profissionais da educação, para pagamento da cota patronal da contribuição previdenciária devida pelo Município, é inconstitucional. Sustenta que o regramento infraconstitucional que incluiu os encargos sociais devidos pelo empregador como item integrante da remuneração dos profissionais do magistério da educação afronta e desborda dos limites regulatórios conferidos pelas normas constitucionais de regência. Aduz que a adoção da sistemática de utilização dos valores destinados à valorização dos profissionais da educação para pagamento da cota patronal da contribuição previdenciária ocasiona danos aos referidos profissionais, por comprometer a aplicação de recursos para reajuste salarial sob a forma de bonificação, abono, aumento de salário, atualização ou correção salarial. O Município foi regularmente citado e não ofertou contestação. Citada, a União ofertou contestação, arguindo, em preliminar, a inépcia da inicial, a ilegitimidade passiva da União, além de impugnar o pedido de gratuidade da Justiça. No mérito, sustentou a constitucionalidade do procedimento adotado pelo Município em observância ao regramento infraconstitucional. Réplica ofertada. É o relato necessário. FUNDAMENTO E DECIDO. Inicialmente, não há que se falar em inépcia da inicial, uma vez que a peça exordial atende aos requisitos estabelecidos no art. 319 do CPC. A petição inicial apresenta coerência entre a narrativa, a fundamentação e os pedidos formulados, razão pela qual não se justifica a alegação de inépcia. De igual modo, inexiste ausência de interesse de agir, considerando que a resistência à pretensão da parte autora está materializada pela contestação ofertada pela União, o que afasta qualquer dúvida quanto à necessidade de provocação do Poder Judiciário. Relativamente à necessidade de o FNDE integrar a lide, carece de amparo legal. No caso, não se discutem os repasses efetuados pelo FNDE, mas tão-somente a utilização de montante dos valores percebidos, 60% ou 70%, a título de FUNDEB pelos Municípios, para pagamento da cota patronal da contribuição previdenciária dos profissionais da educação. Apenas a União é legítima para integrar o polo passivo da ação, porquanto a discussão atinge sua esfera de direitos/interesses. No tocante à ilegitimidade do sindicato para o ajuizamento da ação, essa alegação não encontra respaldo legal. Nos termos do artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal, e do artigo 240, "a", da Lei n. 8.112/90, cabe ao Sindicato a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, sendo suficiente a comprovação de que o filiado pertence à categoria representada. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 883.642 RG/AL, sob o procedimento de repercussão geral, firmou entendimento acerca da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para atuarem na defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da respectiva categoria, independentemente de autorização expressa dos substituídos (Tema 823). Em relação à concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, já restaram examinados na decisão anterior (ID. 2144130807). Rejeito, assim, as preliminares suscitadas. Passo ao mérito. A controvérsia central reside na possibilidade legal/constitucional de o Município efetuar o pagamento da cota patronal da contribuição previdenciária com recursos provenientes do FUNDEB, vinculados ao pagamento dos profissionais da educação básica em efetivo exercício. A Constituição Federal (ADCT, art. 60, §5º) e as Leis n. 11.494/2007 e 14.113/2020 disciplinam a destinação dos recursos do FUNDEB, prevendo que percentuais sejam destinados à remuneração dos profissionais da educação básica, incluindo encargos sociais. A parte autora insurge-se contra a inclusão do encargo social referente à cota patronal da contribuição previdenciária no conceito de remuneração, alegando que tal inclusão afronta a norma constitucional e desvirtua a aplicação dos recursos. Contudo, não vislumbro inconstitucionalidade na norma. O pagamento dos encargos sociais, incluindo a cota patronal, é uma despesa necessária à manutenção dos vínculos trabalhistas e integra a remuneração dos profissionais da educação, conforme definido pela legislação. A destinação desses valores para esse fim não contraria a Constituição Federal, que visa à manutenção e ao desenvolvimento da educação básica. De fato, a utilização de tais recursos para o pagamento dos encargos sociais não se afasta do mandamento constitucional de aplicação vinculada à remuneração dos profissionais da educação básica. Assim, não há afronta à norma constitucional, tampouco abuso de poder regulamentar por parte da União. A jurisprudência reconhece que não há distinção válida entre a contribuição previdenciária devida pelo empregado e a devida pelo empregador no que tange à aplicação dos recursos do FUNDEB. A contribuição patronal integra a definição de remuneração para os fins legais, sem qualquer vedação constitucional. A liberdade de conformação normativa do legislador deve ser respeitada, salvo quando houver manifesta violação constitucional, o que não ocorre neste caso. A previsão legal está em conformidade com os preceitos constitucionais e não afronta a ordem jurídica vigente. Corroborando esse entendimento, o Tribunal de Justiça do Ceará já decidiu em sentido análogo, na Apelação Cível n. 0008327-36.2019.8.06.0062, em que se concluiu pela legalidade da utilização de recursos do FUNDEB para o pagamento da contribuição previdenciária patronal, considerando que o art. 22, parágrafo único, inciso I, da Lei 11.494/2007 inclui os "encargos sociais incidentes" na definição de remuneração. Conforme a ementa do julgado: "A remuneração desses profissionais inclui os ‘encargos sociais incidentes’. [...] Não há que se falar em ilegalidade no repasse municipal, sendo a Contribuição Previdenciária de responsabilidade do ente público ('patronal') abrangida pela destinação dos recursos do FUNDEB.". Por fim, ressalto que a ADI n. 6412, mencionada pela parte autora, trata de questão diversa, envolvendo a utilização de recursos para o pagamento de inativos e pensionistas, o que não se aplica ao presente caso. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados pelo Sindicato autor e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e ao pagamento de honorários advocatícios, que – em atenção às condições estabelecidas no §2°, do art. 85, do CPC – fixo nas respectivas alíquotas mínimas previstas para as faixas indicadas nos incisos do §3°, incidentes sobre o proveito econômico a ser apurado em cumprimento de sentença, e de acordo com a sistemática prevista no §5° do citado dispositivo legal, a ser devidamente atualizado até a data do pagamento, nos termos do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal. No caso de interposição de recurso de apelação e adesivo, caberá à i. Secretaria intimar a parte contrária para contrarrazões, observado o disposto nos artigos 1.009, § 2º, e 1.010, § 2º, do Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015). Em seguida, e em ocorrendo essa hipótese recursal, remetam-se os autos ao e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região, independentemente de juízo de admissibilidade, inclusive no que se refere à regularidade do preparo, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do mesmo diploma legal. Intimem-se as partes. Brasília/DF, data da assinatura eletrônica. POLLYANNA KELLY MACIEL MEDEIROS MARTINS ALVES Juíza Federal Substituta

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