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Marcela Carolina Da Silva x Prefeitura Municipal De Taubaté

ID: 326150906

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1016815-86.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARCELA CAROLINA DA SILVA

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATé

Intimação de acórdão

Advogados:

ROGÉRIO AZEREDO RENNÓ

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FERNANDA CONCEIÇÃO DE LIMA SOUZA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016815-86.2024.8.26.0625/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Taubaté - Embargante: Marcela Carolina da Silva - Embargado: Prefeitura Municipal de Tau… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016815-86.2024.8.26.0625/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Taubaté - Embargante: Marcela Carolina da Silva - Embargado: Prefeitura Municipal de Taubaté - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Acolheram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREMISSA EQUIVOCADA. INCORPORAÇÃO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. TAREFAS RELACIONADAS. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA ALEGANDO OMISSÃO NO JULGADO. APONTA TAMBÉM A OMISSÃO DA PARTE RÉ EM ANOTAR A PORTARIA QUE A TRANSFERIU PARA SECRETARIA DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS EM 2011.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A PARTE AUTORA TEM DIREITO À INCORPORAÇÃO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS, CONSIDERANDO A RELAÇÃO ENTRE AS TAREFAS DO CARGO ORIGINAL E AS DO CARGO EM COMISSÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DECISÃO ANTERIOR, ANTE OS DOCUMENTOS DESATUALIZADOS JUNTADOS, PARTIU DE PREMISSA EQUIVOCADA AO NÃO RECONHECER A RELAÇÃO ENTRE AS ATIVIDADES DESEMPENHADAS NOS CARGOS DE ESCRITURÁRIA E ASSISTENTE TÉCNICO DE PUBLICIDADE.4. À LUZ DOS DOCUMENTOS ATUALIZADOS, A TRANSFERÊNCIA E EXERCÍCIO DA PARTE AUTORA PARA A SECRETARIA DE GOVERNO E RELAÇÕES INSTITUCIONAIS, AINDA NO CARGO DE ESCRITURÁRIA, ENTRE 18/10/2011 A 30/1/2014, CARACTERIZAM A RELAÇÃO NECESSÁRIA PARA A INCORPORAÇÃO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. "A INCORPORAÇÃO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS É DEVIDA QUANDO HÁ RELAÇÃO ENTRE AS ATIVIDADES DO CARGO ORIGINAL E DO CARGO EM COMISSÃO."JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: RECLAMAÇÃO 2310135-61.2023.8.26.0000. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Fernanda Conceição de Lima Souza da Silva (OAB: 358009/SP) - Rogério Azeredo Rennó (OAB: 147482/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Davi Lopes Da Silva x Hs Financeira S/A Crédito, Financiamento E Investimentos

ID: 331837539

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016039-86.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

DAVI LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

HS FINANCEIRA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE DE OLIVEIRA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016039-86.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Davi Lopes da Silva - HS Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Vistos. I. Embora as empresas MI… Processo 1016039-86.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Davi Lopes da Silva - HS Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Vistos. I. Embora as empresas MIDWAY S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e REALIZE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., tenham apresentado defesas (fls. 324/347 e 433/446, respectivamente), foi determinada a alteração do polo passivo às fls. 317/318 para figurar apenas a empresa HS FINANCEIRA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO antes de realizada qualquer citação. Portanto, considerando que nem a MIDWAY e nem a REALIZE são rés na presente demanda, tornem sem efeito as defesas e respectivos documentos para melhor organização do processo. II. Passo a seguir ao saneamento e organização do processo, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. Sem preliminares, anoto que as partes são legítimas e estão bem representadas nos autos, sendo patente o interesse de agir. Faculto às partes que em 15 (quinze) dias especifiquem os fatos que reputam ainda sujeitos à prova e os meios que pretendem utilizar para demonstrar-lhes a veracidade. Os demais pontos relevantes (em princípio) podem ser examinados apenas com o acervo probatório já existente e pelo conjunto das alegações contrapostas. No silêncio, considerará o Juízo que não há interesse em execução de qualquer outro além dos já entranhados. Alerto que protestos meramente genéricos equivalem ao nada, mesmo porque "é necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles" (CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO, "Instituições de Direito Processual Civil", 6ª ed., vol. III, Malheiros, p. 578-579). E mais: "O requerimento de provas divide-se em duas fases: na primeira, vale o protesto genérico para futura especificação probatória (CPC, Art. 282, VI); na segunda, após a eventual contestação, o Juiz chama à especificação das provas, que será guiada pelos pontos controvertidos na defesa (CPC, Art. 324). O silêncio da parte, em responder ao despacho de especificação de provas faz precluir do direito à produção probatória, implicando desistência do pedido genérico formulado na inicial" (STJ, REsp. nº 329.034/MG, 3ª Turma, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros). Intime-se. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), FELIPE DE OLIVEIRA VIEIRA (OAB 455896/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

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Processo nº 1505598-86.2024.8.26.0625

ID: 333895175

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1505598-86.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATé

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAYME RODRIGUES DE FARIA NETO

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Processo 1505598-86.2024.8.26.0625 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Prefeitura Municipal de Taubaté - Vistos. I - DA CITAÇÃO CITE-SE a parte executada para que, em 05 (cinco) dias, efetue o PAGAMEN… Processo 1505598-86.2024.8.26.0625 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Prefeitura Municipal de Taubaté - Vistos. I - DA CITAÇÃO CITE-SE a parte executada para que, em 05 (cinco) dias, efetue o PAGAMENTO DO DÉBITO, acrescidos de correção monetária, multa, juros, honorários advocatícios de 10% (dez por cento), além da taxa judiciária. Ou, em igual prazo, a parte executada, poderá OFERECER BEM(NS) À PENHORA, ou GARANTIR A EXECUÇÃO, por meio de DEPÓSITO, FIANÇA OU SEGURO GARANTIA, conforme o art. 9º da Lei 6.830/80, sob pena de serem penhorados bens suficientes para garantir a execução. O prazo para oposição de embargos à execução fiscal é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia, ou da intimação da penhora. Ou seja, da citação ou não do executado. Anoto que este Tribunal de Justiça adota o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 30, pelo qual se adotou a seguinte tese: "O recebimento dos embargos à execução fiscal fica condicionado à garantia integral do juízo, nos termos do art. 16, parágrafo 1º, da Lei 6.830/80". II - DO PARCELAMENTO/DA ANISTIA Deverá o executado verificar junto à exequente a existência de leis de parcelamento/anistia, em vigor, e fazer o requerimento no site ou órgão competente do ente público. III - CITAÇÃO NEGATIVA Negativa ou infrutífera a citação, cientifique-se a exequente, para que, em 90 dias, manifeste-se em termos de prosseguimento do feito, apresentando endereço atualizado da parte executada, devendo a parte exequente, para tanto, promover pesquisas junto aos órgãos conveniados, comprovando-se nos autos, se o caso. No silêncio, voltem conclusos para que seja verificada a pertinência da aplicação da Resolução 547 do CNJ. Não sendo a hipótese, suspenda-se o curso da execução, nos moldes do artigo 40, parágrafo 1º, da Lei 6.330/80, pelo prazo de 1 ano, contados da intimação da parte exequente acerca da tentativa frustrada de citação. Decorrido o prazo, não sendo o caso de aplicação da resolução 547 do CNJ, arquivem-se os autos nos termos do parágrafo 2º, da Lei 6.8730/80, iniciando-se o prazo de prescrição intercorrente, cientificando-se a parte exequente. Carta de citação automática. Cumpra-se nos termos e sob as penas da lei. Intimem-se. - ADV: JAYME RODRIGUES DE FARIA NETO (OAB 304100/SP)

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Processo nº 1505501-86.2024.8.26.0625

ID: 336979272

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1505501-86.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATé

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAYME RODRIGUES DE FARIA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1505501-86.2024.8.26.0625 - Execução Fiscal - Taxa de Ocupação / Laudêmio / Foro - Prefeitura Municipal de Taubaté - Vistos. I - DA CITAÇÃO CITE-SE a parte executada para que, em 05 (cinco) … Processo 1505501-86.2024.8.26.0625 - Execução Fiscal - Taxa de Ocupação / Laudêmio / Foro - Prefeitura Municipal de Taubaté - Vistos. I - DA CITAÇÃO CITE-SE a parte executada para que, em 05 (cinco) dias, efetue o PAGAMENTO DO DÉBITO, acrescidos de correção monetária, multa, juros, honorários advocatícios de 10% (dez por cento), além da taxa judiciária. Ou, em igual prazo, a parte executada, poderá OFERECER BEM(NS) À PENHORA, ou GARANTIR A EXECUÇÃO, por meio de DEPÓSITO, FIANÇA OU SEGURO GARANTIA, conforme o art. 9º da Lei 6.830/80, sob pena de serem penhorados bens suficientes para garantir a execução. O prazo para oposição de embargos à execução fiscal é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia, ou da intimação da penhora. Ou seja, da citação ou não do executado. Anoto que este Tribunal de Justiça adota o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 30, pelo qual se adotou a seguinte tese: "O recebimento dos embargos à execução fiscal fica condicionado à garantia integral do juízo, nos termos do art. 16, parágrafo 1º, da Lei 6.830/80". II - DO PARCELAMENTO/DA ANISTIA Deverá o executado verificar junto à exequente a existência de leis de parcelamento/anistia, em vigor, e fazer o requerimento no site ou órgão competente do ente público. III - CITAÇÃO NEGATIVA Negativa ou infrutífera a citação, cientifique-se a exequente, para que, em 90 dias, manifeste-se em termos de prosseguimento do feito, apresentando endereço atualizado da parte executada, devendo a parte exequente, para tanto, promover pesquisas junto aos órgãos conveniados, comprovando-se nos autos, se o caso. No silêncio, voltem conclusos para que seja verificada a pertinência da aplicação da Resolução 547 do CNJ. Não sendo a hipótese, suspenda-se o curso da execução, nos moldes do artigo 40, parágrafo 1º, da Lei 6.330/80, pelo prazo de 1 ano, contados da intimação da parte exequente acerca da tentativa frustrada de citação. Decorrido o prazo, não sendo o caso de aplicação da resolução 547 do CNJ, arquivem-se os autos nos termos do parágrafo 2º, da Lei 6.8730/80, iniciando-se o prazo de prescrição intercorrente, cientificando-se a parte exequente. Carta de citação automática. Cumpra-se nos termos e sob as penas da lei. Intimem-se. - ADV: JAYME RODRIGUES DE FARIA NETO (OAB 304100/SP)

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Processo nº 1503852-86.2024.8.26.0625

ID: 336989174

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1503852-86.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAUBATé

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAYME RODRIGUES DE FARIA NETO

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Processo 1503852-86.2024.8.26.0625 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - Prefeitura Municipal de Taubaté - Vistos. I - DA CITAÇÃO CITE-SE a parte executada para que, em 05 (c… Processo 1503852-86.2024.8.26.0625 - Execução Fiscal - Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - Prefeitura Municipal de Taubaté - Vistos. I - DA CITAÇÃO CITE-SE a parte executada para que, em 05 (cinco) dias, efetue o PAGAMENTO DO DÉBITO, acrescidos de correção monetária, multa, juros, honorários advocatícios de 10% (dez por cento), além da taxa judiciária. Ou, em igual prazo, a parte executada, poderá OFERECER BEM(NS) À PENHORA, ou GARANTIR A EXECUÇÃO, por meio de DEPÓSITO, FIANÇA OU SEGURO GARANTIA, conforme o art. 9º da Lei 6.830/80, sob pena de serem penhorados bens suficientes para garantir a execução. O prazo para oposição de embargos à execução fiscal é de 30 (trinta) dias, contados do depósito, da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia, ou da intimação da penhora. Ou seja, da citação ou não do executado. Anoto que este Tribunal de Justiça adota o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 30, pelo qual se adotou a seguinte tese: "O recebimento dos embargos à execução fiscal fica condicionado à garantia integral do juízo, nos termos do art. 16, parágrafo 1º, da Lei 6.830/80". II - DO PARCELAMENTO/DA ANISTIA Deverá o executado verificar junto à exequente a existência de leis de parcelamento/anistia, em vigor, e fazer o requerimento no site ou órgão competente do ente público. III - CITAÇÃO NEGATIVA Negativa ou infrutífera a citação, cientifique-se a exequente, para que, em 90 dias, manifeste-se em termos de prosseguimento do feito, apresentando endereço atualizado da parte executada, devendo a parte exequente, para tanto, promover pesquisas junto aos órgãos conveniados, comprovando-se nos autos, se o caso. No silêncio, voltem conclusos para que seja verificada a pertinência da aplicação da Resolução 547 do CNJ. Não sendo a hipótese, suspenda-se o curso da execução, nos moldes do artigo 40, parágrafo 1º, da Lei 6.330/80, pelo prazo de 1 ano, contados da intimação da parte exequente acerca da tentativa frustrada de citação. Decorrido o prazo, não sendo o caso de aplicação da resolução 547 do CNJ, arquivem-se os autos nos termos do parágrafo 2º, da Lei 6.8730/80, iniciando-se o prazo de prescrição intercorrente, cientificando-se a parte exequente. Carta de citação automática. Cumpra-se nos termos e sob as penas da lei. Intimem-se. - ADV: JAYME RODRIGUES DE FARIA NETO (OAB 304100/SP)

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Município De São Carlos x Nahim Cury

ID: 310688705

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 18ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1503367-35.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE SãO CARLOS

Polo Passivo:

NAHIM CURY

Intimação de acórdão

Advogados:

LUDMILA MAGALHÃES OLIVEIRA RUSSO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1503367-35.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1503367-35.2025.8.26.0566 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Carlos - Apelante: Município de São Carlos - Apelado: Nahim Cury - Magistrado(a) Fernando Figueiredo Bartoletti - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO EXECUÇÃO FISCAL IPTU DO EXERCÍCIO DE 2023 NO VALOR TOTAL DE R$2.919,98, EM 13/02/2025 MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS SENTENÇA QUE EXTINGUIU A AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IV, DO CPC SENTENCIANTE RECONHECENDO A AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, APLICANDO O TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 1.184, DO E. STF, E OS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 547/24, DO CNJ INSURGÊNCIA DA MUNICIPALIDADE NÃO CABIMENTO NO JULGAMENTO DO RE 1.355.208 (TEMA 1.184), O C.STF, POR UNANIMIDADE, FIXOU A SEGUINTE TESE “1. É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR TENDO EM VISTA O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, RESPEITADA A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CADA ENTE FEDERADO. 2. O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL DEPENDERÁ DA PRÉVIA ADOÇÃO DAS SEGUINTES PROVIDÊNCIAS: A) TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU ADOÇÃO DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA; E B) PROTESTO DO TÍTULO, SALVO POR MOTIVO DE EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, COMPROVANDO-SE A INADEQUAÇÃO DA MEDIDA. 3. O TRÂMITE DE AÇÕES DE EXECUÇÃO FISCAL NÃO IMPEDE OS ENTES FEDERADOS DE PEDIREM A SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA A ADOÇÃO DAS MEDIDAS PREVISTAS NO ITEM 2, DEVENDO, NESSE CASO, O JUIZ SER COMUNICADO DO PRAZO PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS” TEMA E TESE DE APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA E IMEDIATA SEGUNDO PRECEDENTES DO STF E STJ CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA EDITOU A RESOLUÇÃO Nº547, DE 22/02/2024, QUE “INSTITUI MEDIDAS DE TRATAMENTO RACIONAL E EFICIENTE NA TRAMITAÇÃO DAS EXECUÇÕES FISCAIS PENDENTES NO PODER JUDICIÁRIO, A PARTIR DO JULGAMENTO DO TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.”, EM ESPECIAL INDICANDO O MONTANTE A SER CONSIDERADO COMO DE BAIXO VALOR (R$10.000,00) E AS HIPÓTESES QUE PODERÃO LEVAR A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SENTENÇA QUE NÃO FOI PROFERIDA EM EXECUÇÃO FISCAL EM CURSO QUANDO DO JULGAMENTO DO RE 1.355.208, EM 19/12/2023 (ITEM 3 DA TESE) EXECUÇÃO FISCAL QUE FOI PROPOSTA APÓS O JULGAMENTO DO RE 1.355.208 E TEM POR OBJETO CRÉDITO TOTAL INFERIOR A R$10.000,00 AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DA MUNICIPALIDADE, QUE PODE AJUIZAR EXECUÇÕES FISCAIS CUJO VALOR SUPERE O MÍNIMO ESTABELECIDO EM LEGISLAÇÃO LOCAL, DESDE QUE COMPROVE TER ATENDIDO PREVIAMENTE O DISPOSTO NA SEGUNDA PARTE DA TESE (2) FIXADA PELO STF, BEM COMO NOS ARTIGOS 2º E 3º DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547 E NO PROVIMENTO CSM Nº2.738/2024 EXEQUENTE QUE NÃO COMPROVOU O PRÉVIO CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PREVISTAS NA SEGUNDA PARTE (2) DO TEMA 1.184 E PELOS ARTIGOS 2º E 3º DA RESOLUÇÃO CNJ Nº547/2024 REQUISITOS QUE SÃO CUMULATIVOS E QUE DEVEM SER COMPROVADOS NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO, CONFORME ART. 1º DO PROVIMENTO CSM Nº2738/2024, A PERMITIR A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL, APLICANDO A PRIMEIRA PARTE DO TEMA PRAZO ESTABELECIDO PELO §5º DO ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO CNJ Nº547/2024 JÁ ULTRAPASSADO, EM RAZÃO DO DISCIPLINADO PELO ARTIGO 7º DO PROVIMENTO CSM Nº2738/2024 SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ludmila Magalhães Oliveira Russo (OAB: 304325/SP) (Procurador) - 1º andar

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Jéssica Hellen Santos x Hurb Technologies S/A

ID: 337071190

Tribunal: TJSP Órgão: 34ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006339-86.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JéSSICA HELLEN SANTOS

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

RAPHAEL FERNANDES PINTO DE CARVALHO

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CONRADO HENRIQUE CUSTODIO SOARES DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006339-86.2024.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006339-86.2024.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taubaté - Apelante: Jéssica Hellen Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Hurb Technologies S/A - Magistrado(a) Issa Ahmed - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TURISMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AQUISIÇÃO DE PACOTE DE VIAGEM COM DATA FLEXÍVEL. INDISPONIBILIDADE DAS DATAS INDICADAS NO FORMULÁRIO DE COMPRA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O FEITO, DETERMINANDO A DEVOLUÇÃO DA QUANTIA DESEMBOLSADA PELA AUTORA. INSURGÊNCIA DA REQUERENTE NO QUE TANGE AO INDEFERIMENTO DO PLEITO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO QUE PROSPERA. RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE ENTRE AS PARTES DE NÍTIDA NATUREZA CONSUMERISTA. EXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. PLEITO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS QUE COMPORTA ACOLHIMENTO. AUTORA-CONSUMIDORA, QUE TEVE SEU SOSSEGO, PAZ DE ESPÍRITO E TRANQUILIDADE ABALADOS EM RAZÃO DA CONDUTA DA EMPRESA REQUERIDA, SEM FALAR NA QUEBRA DE EXPECTATIVAS. TRANSTORNOS DECORRENTES DESSE JAEZ QUE EVIDENTEMENTE ULTRAPASSAM A ESFERA DE MERO ABORRECIMENTO. DESGASTE DA CONSUMIDORA, OUTROSSIM, PARA RESOLUÇÃO DE PROBLEMA AO QUAL NÃO DEU CAUSA. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. RAZOÁVEL, PROPORCIONAL E ADEQUADA, IN CASU, A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO NO IMPORTE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), A TÍTULO DE DANOS MORAIS. ARBITRAMENTO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM VALOR INFERIOR ÀQUELE SUGERIDO PELA PARTE AUTORA QUE NÃO IMPLICA A SUCUMBÊNCIA PARCIAL (SÚMULA Nº 326 DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA). CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DA INDENIZAÇÃO PELOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS QUE INCIDE A PARTIR DO SEU ARBITRAMENTO (SÚMULA Nº 362 DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA), ACRESCIDA DE JUROS LEGAIS DE MORA DESDE A CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL, POR TRATAR-SE DE ILÍCITO CONTRATUAL. SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DA RÉ, QUE DEVERÁ ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO PATRONO DA REQUERENTE. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL MAJORADA PARA 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Conrado Henrique Custodio Soares da Silva (OAB: 497222/SP) - Raphael Fernandes Pinto de Carvalho (OAB: 215739/RJ) - 5º andar

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Processo nº 1010413-86.2024.8.26.0625

ID: 314397857

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1010413-86.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DA CUNHA DE ALMEIDA JORGE ALVES DOS SANTOS FILHO SIMONE DA CUNHA DE ALMEIDA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS

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Processo 1010413-86.2024.8.26.0625 - Usucapião - Usucapião de bem móvel - Adriana da Cunha de Almeida - - Simone da Cunha de Almeida Santos - - Jorge Alves dos Santos Filho - Vistos. Inicialmente,… Processo 1010413-86.2024.8.26.0625 - Usucapião - Usucapião de bem móvel - Adriana da Cunha de Almeida - - Simone da Cunha de Almeida Santos - - Jorge Alves dos Santos Filho - Vistos. Inicialmente, anoto que foi realizada a inclusão de Jorge Alves dos Santos Filho, no polo ativo da demanda. No mais, indefiro o pedido de assistência judiciária formulado pelos autores. Com efeito, o benefício da assistência judiciária destina-se a pessoas realmente necessitadas, não devendo ser deferido diante da ausência de efetiva comprovação nos autos de que o postulante não pode arcar com as custas judiciais sem prejuízo do seu sustento ou de sua família. No caso concreto, a parte autora trouxe aos autos documentos que comprovam seus rendimentos e suas despesas mensais e a análise detida dessa documentação permite concluir, com a devida vênia, que esta ostenta situação financeira que lhe permite arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Nesse particular, impende ser ressaltado, por oportuno, que a coautora Adriana auferiu rendas mensais de R$ 5.395,93 (fls. 185), R$ 9.689,28 (fls. 196) e R$ 14.292,60 (fls. 206), nos meses de fevereiro, março e abril, respectivamente, além de não trazer aos autos o extrato bancário junto ao Mercado Pago (fls. 185); e os coautores Simone e Jorge, auferiram rendas mensais familiares de R$ 10.781,95 (fls. 265), R$ 4.488,29 (fls. 316) e R$ 5.956,03 (fls. 337), nos meses de abril, maio e junho, respectivamente, valendo constar que os meses de abril e junho, os extratos foram apresentados de modo parcial, mas que suficientes para comprovar que a renda mensal foi alta, além de não estar juntados aos autos os extratos bancários de outras contas de titularidade do coautor Jorge, conforme pode observar a fls. 247. Assim, anoto que a renda familiar da parte autora é incompatível com o benefício que postula, cumprindo anotar que este juízo adota o entendimento de que a presunção objetiva da hipossuficiência da parte que postula o benefício deve seguir o critério estabelecido no parágrafo 3º do artigo 790 da CLT, ou seja, a gratuidade processual somente poderá ser concedida sem a devida comprovação de sua necessidade para aqueles que auferem renda igual ou inferior a 40% do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, o que, no entanto, não se verifica na hipótese. Acrescente-se que a parte autora não ostenta nenhuma despesa de caráter extraordinário e de grande monta que poderia ensejar falta de disponibilidade momentânea de recursos para sustentar a demanda em juízo, como, por exemplo, gastos médicos ou hospitalares, não ostentando, os autores, atual condição de hipossuficiência econômica para custear a taxa judiciária devida e as despesas inerentes ao processo. Diante de tal quadro, forçoso reconhecer que a parte autora não preenche os requisitos legais para a obtenção do benefício da assistência judiciária, razão pela qual indefiro a concessão do benefício referido. Destarte, concedo o prazo de quinze dias para a parte autora providenciar o recolhimento da taxa judiciária devida, no valor de R$ 1.476,15, sob pena de indeferimento da inicial. Intime-se. - ADV: RAFAEL DOS SANTOS (OAB 368336/SP), RAFAEL DOS SANTOS (OAB 368336/SP), RAFAEL DOS SANTOS (OAB 368336/SP)

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Processo nº 1008779-21.2025.8.26.0625

ID: 306337214

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008779-21.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO RICARDO VILARTA FERREIRA XAVIER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERREIRA XAVIER - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Processo 1008779-21.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Antonio Ricardo Vilarta Ferreira Xa… Processo 1008779-21.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Antonio Ricardo Vilarta Ferreira Xavier - I- Trata-se de ação objetivando arbitramento de honorários advocatícios contratuais, decorrente de revogação por parte dos mandantes, relativa aos serviços prestados no processo n. 1000810-86.2024.8.26.0625, oriundo da 4ª vara cível desta comarca. Alega o ora requerente que a revogação ocorreu em 14.02.2025, pouco antes do trânsito em julgado do processo de conhecimento, havido em 05.05.2025. Acrescenta que o juízo de origem determinou a reserva dos honorários advocatícios em seu favor. Pleiteia a fixação dos honorários contratuais em R$ 6.123,49, correspondentes a 50% dos honorários contratuais pactuados, considerando que no mesmo contrato foi constituído outro patrono e, por conseguinte, a condenação solidária dos réus ao pagamento da quantia, além de 10 mil reais a título indenizatório por danos morais. Requereu, ainda, tutela provisória de urgência a fim de que seja determinada a suspensão ou condicionamento de qualquer transação nos autos principais à prévia manifestação do juízo sobre a manutenção da reserva de 20% dos honorários sucumbenciais II- A tutela provisória requerida se mostra prejudicada com a redistribuição deste feito, inicialmente vinculado à 4ª Vara Cível de Taubaté (fl. 97), a esta unidade jurisdicional. Isso porque o juízo de origem já determinou a reserva de honorários de sucumbência no incidente de cumprimento de sentença (fls. 78/79), cabendo ao ora requerente, portanto, a fim de garantir a garantia que lhe foi conferida, acompanhar o aludido incidente na qualidade de terceiro interessado e peticionar quando lhe for conveniente. Em outros termos, não cabe a este juízo determinar que a celebração de transação em processo de outra unidade jurisdicional esteja condicionado à sua prévia deliberação a respeito de decisão proferida pelo próprio juízo de origem. INDEFIRO, pois, a tutela pleiteada. III Diante das especificidades da causa, e com os objetivos de adequar o rito processual às necessidades do conflito e de zelar pela celeridade processual, evitando o comparecimento desnecessário das partes à audiência prevista no artigo 334 do CPC, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da designação de audiência de conciliação (CPC, art. 139, incisos II e VI, e Enunciado n. 35 da ENFAM). Para afastar eventual alegação de nulidade derivada da falta da audiência, observo que o Superior Tribunal de Justiça, quando vigente o antigo Código de Processo Civil, já decidiu que, nos termos da jurisprudência desta Corte, não há nulidade na sentença pela não realização da audiência de conciliação, pois cabe ao magistrado decidir pela realização ou não do ato, tendo em vista o seu caráter de instrumento de dinamização do processo na busca de uma composição entre as partes (AgRg no AREsp 552.564/SP, 3ª Turma, rel. Ministro MOURA RIBEIRO, j. 28/04/2015)". Ademais, não se pode deixar de ressaltar que a designação da audiência do artigo 334 comprometeria, sobremaneira, a celeridade processual, com prejuízo evidente das normas que estabelecem o princípio da duração razoável do processo (artigo 4º do Código de Processo Civil e artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal). CITE-SE e intime-se a ré para, querendo, contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados nos termos do artigo 231 do CPC. Consigne-se que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade dos fatos narrados na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. IV Int. - ADV: FERREIRA XAVIER - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 44302/SP)

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Processo nº 0005687-86.2024.8.26.0625

ID: 278498033

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005687-86.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

M. DE O. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARINA ANDREATTA MARCONDES

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DÉBORA MENDES SABINO DE ANDRADE

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ADV: Marina Andreatta Marcondes (OAB 289860/SP), Débora Mendes Sabino de Andrade (OAB 379881/SP) Processo 0005687-86.2024.8.26.0625 - Cumprimento de sentença - Exeqte: M. de O. A. - Vistos. 1) Na for… ADV: Marina Andreatta Marcondes (OAB 289860/SP), Débora Mendes Sabino de Andrade (OAB 379881/SP) Processo 0005687-86.2024.8.26.0625 - Cumprimento de sentença - Exeqte: M. de O. A. - Vistos. 1) Na forma do artigo 528, §8º, c/c o artigo 513, §§2º e 3º, ambos do Código de Processo Civil (alimentos - título judicial - execução por quantia certa), intime-se a parte executada, por carta, com aviso de recebimento: (i) para que, em 15 (quinze) dias, pague o valor indicado na planilha de fls. 527/528, acrescido de custas se houver, sob pena da inclusão de multa de 10% e de honorários advocatícios também de 10%, tudo conforme o artigo 523, §§1º e 2º do Código de Processo Civil, bem como, (ii) para que lhe seja dado ciência de que terá outros 15 (quinze) dias, após o transcurso do prazo para pagamento acima definido, para apresentar eventual impugnação nos próprios autos, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525 c/c art. 528, §8º, ambos do CPC). 2) Na hipótese de pagamento voluntário, intime-se a parte credora para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias em termos de prosseguimento, apresentando, caso o pagamento tenha sido efetuado por meio de depósito judicial, o formulário MLE para levantamento dos valores. No silêncio, presumir-se-á que houve a quitação e o processo será extinto, nos termos do artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil. 3) Decorrido o prazo sem pagamento, intime-se a parte credora para que se manifeste, no prazo de cinco dias, em termos de prosseguimento. No silêncio, intime-se-a, pessoalmente, para que proceda ao andamento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento do processo (artigo 485, § 1º do Código de Processo Civil). 4) Anoto que, caso haja requerimento expresso da parte credora e recolhimento da taxa correspondente, se necessário, fica, desde logo, autorizada a realização de pesquisa e/ou bloqueio de eventuais bens e valores (depois da intimação realizada no item 2 e certificado o decurso do prazo), bem como a realização de pesquisa do atual endereço da parte devedora, por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, sendo que, neste último caso (sistema INFOJUD), a pesquisa limitar-se-á à última declaração de renda da parte devedora, anotando-se, por fim, que as pesquisas acima referidas somente serão autorizadas, em princípio, por uma única vez, cabendo à parte credora, caso pretenda novamente a realização das mesmas pesquisas, trazer ao Juízo elementos que justifiquem a renovação da providência, oportunidade em que os autos deverão tornar conclusos para apreciação do requerimento. 5) Na esteira do que dispõe o Enunciado 529 do FPPC, fica desde já deferida, caso haja requerimento expresso da parte credora, a expedição da certidão referida no artigo 828 do Código de Processo Civil, aplicada analogicamente a este procedimento, para fins de averbação do presente cumprimento de sentença no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, devendo, após sua expedição, ser encaminhada pela parte interessada. 6) Considerando que o recebimento dos alimentos tem caráter urgente e vital, uma vez que o alimentado depende do recebimento dos alimentos para garantir sua subsistência, a intimação do alimentante deverá ser cumprida com urgência. 7) Intimem-se e dê-se ciência ao Ministério Público.

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