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Processo nº 1018111-46.2024.8.26.0625

ID: 278388154

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1018111-46.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RAQUEL TEIXEIRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SELFANE APARECIDA CHARLEAUX CORREA

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ANA PAULA SILVA ENÉAS

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ADV: Ana Paula Silva Enéas (OAB 299547/SP), Selfane Aparecida Charleaux Correa (OAB 381326/SP) Processo 1018111-46.2024.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Raquel… ADV: Ana Paula Silva Enéas (OAB 299547/SP), Selfane Aparecida Charleaux Correa (OAB 381326/SP) Processo 1018111-46.2024.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Raquel Teixeira de Oliveira - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para declarar o direito da autora à preservação do valor nominal então pago a título de Gratificação de Dedicação Plena (GDPI), que atualmente corresponde à Gratificação por Dedicação Exclusiva (GDE), bem como CONDENAR a ré ao pagamento àquela da diferença entre as referidas verbas percebidas no período de julho de 2022 a outubro de 2024 (fls. 21/54), além daquelas vencidas no curso da ação, e seus reflexos no 13º salário, férias e terço constitucional, com o consequente apostilamento. Por fim, no que pertine aos consectários legais, tratando-se de débito de natureza não tributária, considerando o entendimento fixado pelo C. Superior Tribunal de Justiça no Tema nº 905 e pelo C. Supremo Tribunal Federal no Tema nº 810, até o dia 08/12/2021 a correção monetária deverá ser feita com base no IPCA-E, enquanto os juros de mora serão fixados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança. Contudo, a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021 (dia 09/12/2021) a atualização do débito deverá observar a taxa SELIC, que já abrange a correção monetária e os juros de mora, o que deve ser observado no caso em exame, uma vez que a diferença entre as verbas ocorreu no período compreendido entre julho de 2022 a janeiro de 2024, conforme acima explicitado. Com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo, julgo extinto o processo, com resolução de mérito. Sem condenação em sucumbência (artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/1995, combinados com o artigo 27 da Lei Federal n. 12.153/2009). Sem recurso de ofício, descabido na espécie (artigo 11 da Lei nº 12153/2009). Oportunamente, transitada em julgado e, nada mais sendo postulado, arquivem-se os autos, procedendo-se às anotações necessárias. Publique-se e intimem-se.

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Municipio De Jandira x Rodrigo Rodrigues Justos

ID: 318778831

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1504469-54.2024.8.26.0299

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE JANDIRA

Polo Passivo:

RODRIGO RODRIGUES JUSTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

ADALBERTH DOS ANJOS BATISTA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1504469-54.2024.8.26.0299 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1504469-54.2024.8.26.0299 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jandira - Apelante: Municipio de Jandira - Apelado: Rodrigo Rodrigues Justos - Magistrado(a) Eutálio Porto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E PROTESTO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE EXECUÇÃO FISCAL, PROVENIENTE DO MUNICÍPIO DE JANDIRA, VISANDO À COBRANÇA DE IPTU DO EXERCÍCIO DE 2023, NO VALOR TOTAL DE R$ 1.482,18.2. A SENTENÇA INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE TENTATIVA PRÉVIA DE CONCILIAÇÃO E PROTESTO DO TÍTULO, CONFORME A RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ E O PROVIMENTO CSM Nº 2.738/2024.3. A MUNICIPALIDADE APELOU, ALEGANDO VIOLAÇÃO AO DIREITO DE DEFESA E QUE ADOTOU AS PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS NECESSÁRIAS SEM SUCESSO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR:(I) SE A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL FOI ADEQUADA, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE FALTA DE OPORTUNIDADE PARA MANIFESTAÇÃO DO FISCO;(II) SE FORAM CUMPRIDOS OS REQUISITOS LEGAIS PARA O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL.III. RAZÕES DE DECIDIR1. O RECURSO NÃO COMPORTA PROVIMENTO, POIS A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL FOI JUSTIFICADA PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.2. O EXEQUENTE NÃO COMPROVOU A ADOÇÃO DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA OU TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E O PROTESTO DO TÍTULO, CONFORME EXIGIDO PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL.3. A RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ E O PROVIMENTO CSM Nº 2.738/2024 ESTABELECEM REQUISITOS CLAROS QUE DEVEM SER CUMPRIDOS ANTES DO AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL COM VALOR INFERIOR A R$ 10.000,00.IV. DISPOSITIVO E TESE1. RECURSO DESPROVIDO, MANTENDO-SE A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL.TESE DE JULGAMENTO: “1. A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR É VÁLIDA QUANDO NÃO DEMONSTRADAS AS TENTATIVAS DE CONCILIAÇÃO E PROTESTO DO TÍTULO. 2. O NÃO CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS RESULTA EM INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.”LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS:CPC, ARTS. 330, III, E 485, I;RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ;PROVIMENTO CSM Nº 2.738/2024;STF, RE Nº 1.355.208, REL. MIN. CÁRMEN LÚCIA, PLENÁRIO, J. 19/12/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adalberth dos Anjos Batista (OAB: 219670/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1013940-46.2024.8.26.0625

ID: 308695040

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1013940-46.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

NELIO ROCHA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISANGELA RUBACK COURBASSIER

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Processo 1013940-46.2024.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Nelio Rocha Silva - Vistos. São embargos de declaração deduzidos por Município de Taubat… Processo 1013940-46.2024.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Nelio Rocha Silva - Vistos. São embargos de declaração deduzidos por Município de Taubaté em relação à sentença proferida a fls. 75/84, reclamando omissão no julgado. Disse que deixou a sentença de especificar os exatos limites dos efeitos jurídicos da contratação temporária considerada nula à luz dos Temas de Repercussão Geral nºs 916, 308 e 191, do STF, notadamente sobre anuênios, gratificações, férias com 1/3, 13º salário e outras vantagens acessórias. Requereu, assim, seja sanado o vício apontado (fls. 88/93). A parte embargada, devidamente intimada, alegou ausência do vício apontado, tendo a sentença apreciado precisamente o pedido objeto dos autos. Afirmou que os embargos possuem finalidade procrastinatória. Requereu a rejeição dos embargos e condenação da parte embargante ao pagamento de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil (fls. 101/104). É a síntese do necessário. Conheço dos embargos porque tempestivos e, no mérito nego-lhes provimento, uma vez que não apresentou a sentença embargada qualquer vício apontado. Com efeito, a sentença embargada limitou-se ao pedido formulado na inicial, que versou exclusivamente sobre o pagamento dos depósitos de FGTS a partir de 2018, de forma arbitrária. Em nenhum momento se discutiram nos autos o reconhecimento de vínculo estatutário, tampouco a concessão de vantagens típicas do regime jurídico-administrativo, como anuênios, gratificações, férias ou 13º salário. O juízo, portanto, delimitou corretamente os efeitos jurídicos do pedido, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanada. O embargante pretende, na realidade, rediscutir matéria já decidida, fora dos estreitos limites legais dos embargos declaratórios, em nítido caráter protelatório. Diante disso, nos termos do artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, aplico multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa ao Município de Taubaté, em favor da parte embargada, considerando o caráter manifestamente protelatório dos embargos de declaração opostos. Ante o exposto, REJEITO os embargos de declaração, com aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: ELISANGELA RUBACK COURBASSIER (OAB 260585/SP)

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João Otávio Galvão x Banco C6 S/A

ID: 310530326

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009672-46.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOãO OTáVIO GALVãO

Polo Passivo:

BANCO C6 S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

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ANA CRISTINA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009672-46.2024.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009672-46.2024.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taubaté - Apelante: João Otávio Galvão - Apelado: Banco C6 S/A - Magistrado(a) João Camillo de Almeida Prado Costa - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE QUE APLICOU A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA TAXA DE JUROS DIVERSA DA CONVENCIONADA. DESCABIMENTO DO PLEITO DE CÔMPUTO LINEAR DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MENSAL ESTIPULADA, TENDO EM VISTA QUE A PREVISÃO NA CÉDULA DE TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL É SUFICIENTE PARA PERMITIR A COBRANÇA DA TAXA EFETIVA ANUAL CONTRATADA (SÚMULA 541, DO STJ). DESCABIMENTO DA COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM, PORQUE NÃO DEMONSTRADA DE FORMA ADEQUADA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONSIDERAÇÃO DO ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO STJ POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RESP 1.578.553/SP, SOB O RITO DE RECURSO REPETITIVO, NESTE SENTIDO. HIPÓTESE EM QUE O REGISTRO DO CONTRATO E/OU AVERBAÇÃO DO GRAVAME ESTÁ COMPROVADO COM A EXIBIÇÃO DO CERTIFICADO DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO FINANCIADO. VALOR COBRADO PELO SERVIÇO (R$ 282,64) QUE NÃO PODE SER TIDO COMO ABUSIVO. VALIDADE DA COBRANÇA DE TARIFA DESSA NATUREZA NO CASO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM PARTE REFORMADA. PEDIDO INICIAL JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO PROVIDO, EM PARTE. DISPOSITIVO: DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Cristina de Sousa (OAB: 506090/SP) - Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB: 32766/PE) - 3º Andar

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Licínia Querido Figueira x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 294181071

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009478-46.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LICíNIA QUERIDO FIGUEIRA

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação de acórdão

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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PEDRO MARCELINO FIGUEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009478-46.2024.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009478-46.2024.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taubaté - Apelante: Licínia Querido Figueira (Justiça Gratuita) - Apelado: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp - Magistrado(a) Fabio Tabosa - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO BÁSICO. DEMANDA INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS FUNDADA EM RESTRIÇÃO CADASTRAL ALEGADAMENTE INDEVIDA. ORIGEM DO DÉBITO QUESTIONADA PELA AUTORA. RÉ QUE NÃO DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA QUANTO AOS DÉBITOS MOTIVADORES DO APONTAMENTO. RESTRIÇÃO CADASTRAL INDEVIDA SUFICIENTE, SEGUNDO PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA, À CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. VERBA ARBITRADA PELA R. SENTENÇA, TODAVIA, EM PATAMAR INFERIOR AO PARÂMETRO ADOTADO PELA CÂMARA EM CASOS SEMELHANTES. ELEVAÇÃO, EM BORA EM PATAMAR INFERIOR AO PRETENDIDO PELA AUTORA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DA DATA DO FATO LESIVO, NOS TERMOS DO ART. 398 DO CÓDIGO CIVIL, ALÉM DA SÚMULA Nº 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE BASE PARA O ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. ENTENDIMENTO VINCULANTE FIRMADO PELO C. STJ, SOB A TÉCNICA DO JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS, QUANTO AO TEMA Nº 1.076. BASE DE CÁLCULO MANTIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, MANTIDO O JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, MAS COM ACOLHIMENTO EM MAIOR AMPLITUDE DO PEDIDO INICIAL. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Pedro Marcelino Figueira (OAB: 391738/SP) - Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - Milena Piragine (OAB: 178962/SP) - 5º andar

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Licínia Querido Figueira x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 294181506

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009478-46.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LICíNIA QUERIDO FIGUEIRA

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação de acórdão

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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PEDRO MARCELINO FIGUEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009478-46.2024.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009478-46.2024.8.26.0625 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Taubaté - Apelante: Licínia Querido Figueira (Justiça Gratuita) - Apelado: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp - Magistrado(a) Fabio Tabosa - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO BÁSICO. DEMANDA INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS FUNDADA EM RESTRIÇÃO CADASTRAL ALEGADAMENTE INDEVIDA. ORIGEM DO DÉBITO QUESTIONADA PELA AUTORA. RÉ QUE NÃO DEMONSTROU A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA QUANTO AOS DÉBITOS MOTIVADORES DO APONTAMENTO. RESTRIÇÃO CADASTRAL INDEVIDA SUFICIENTE, SEGUNDO PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA, À CARACTERIZAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. VERBA ARBITRADA PELA R. SENTENÇA, TODAVIA, EM PATAMAR INFERIOR AO PARÂMETRO ADOTADO PELA CÂMARA EM CASOS SEMELHANTES. ELEVAÇÃO, EM BORA EM PATAMAR INFERIOR AO PRETENDIDO PELA AUTORA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DA DATA DO FATO LESIVO, NOS TERMOS DO ART. 398 DO CÓDIGO CIVIL, ALÉM DA SÚMULA Nº 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS COM BASE NO VALOR DA CONDENAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE BASE PARA O ARBITRAMENTO POR EQUIDADE. ENTENDIMENTO VINCULANTE FIRMADO PELO C. STJ, SOB A TÉCNICA DO JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS, QUANTO AO TEMA Nº 1.076. BASE DE CÁLCULO MANTIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, MANTIDO O JULGAMENTO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, MAS COM ACOLHIMENTO EM MAIOR AMPLITUDE DO PEDIDO INICIAL. APELAÇÃO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Pedro Marcelino Figueira (OAB: 391738/SP) - Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - Milena Piragine (OAB: 178962/SP) - 5º andar

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Processo nº 1013261-46.2024.8.26.0625

ID: 278388336

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1013261-46.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO GOMES PESSOA ROLA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCILAINE SANTINO TOYODA OTAVIANO

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ADV: Lucilaine Santino Toyoda Otaviano (OAB 345527/SP) Processo 1013261-46.2024.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Antonio Gomes Pessoa Rola - Ante o exposto, JU… ADV: Lucilaine Santino Toyoda Otaviano (OAB 345527/SP) Processo 1013261-46.2024.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Antonio Gomes Pessoa Rola - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para o fim de DETERMINAR que a ré promova o recálculo da aposentadoria do autor na Classe VII da carreira de Agente de Segurança Penitenciária, retroagindo os efeitos à data da aposentadoria, apostilando-se, bem como para CONDENÁ-LA ao pagamento da diferença dos proventos de aposentadoria do autor, com base na Classe VII, desde a concessão da aposentadoria até a data do efetivo pagamento. Os valores deverão ser corrigidos pelo IPCA-E a contar da data em que o pagamento deveria ter ocorrido (data da aposentadoria), e acrescidos de juros de mora a partir da citação em patamar equivalente à taxa aplicada à caderneta de poupança, nos termos do art. 1-F da Lei 9.494/ 97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, em atenção ao decidido pelo C. Supremo Tribunal Federal no RE 870.947 (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Tais critérios serão aplicáveis até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, não cumulável com quaisquer outros índices, porque inclui, a um só tempo, o índice de correção e juros (Súmula 188 e 523 do STJ), se o caso. Com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo, julgo extinto o processo, com resolução de mérito. Sem condenação em sucumbência (artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/1995, combinados com o artigo 27 da Lei Federal n. 12.153/2009). Atente-se que em relação aos valores eventualmente devidos, deverá ser observada ainda a nova metodologia do Comunicado DEPRE 04/2024. Sem recurso de ofício, descabido na espécie (artigo 11 da Lei nº 12153/2009). Oportunamente, transitada em julgado e, nada mais sendo postulado, arquivem-se os autos, procedendo-se às anotações necessárias. Publique-se e intimem-se.

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A. A. De O. e outros x A. A. De O. J.

ID: 311163712

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São João da Boa Vista - 2ª Vara Cível Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1007344-46.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A. A. DE O. E. A. DE O.

Polo Passivo:

A. A. DE O. J.

Intimação

Advogados:

THAÍS SABRINA SANTOS PAULA

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LUCI MEIRELLES DE CAMARGO

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JENIFER FRANCINE DOS ANJOS

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Processo 1007344-46.2024.8.26.0625 - Guarda de Família - Guarda - E.A.O. - - A.A.O. - A.A.O.J. e outros - Vistos. Fls. 687: Conforme narrado pelas profissionais do Setor Técnico neste Juízo, a meno… Processo 1007344-46.2024.8.26.0625 - Guarda de Família - Guarda - E.A.O. - - A.A.O. - A.A.O.J. e outros - Vistos. Fls. 687: Conforme narrado pelas profissionais do Setor Técnico neste Juízo, a menor e seus atuais guardiões passarão a residir no Município de Taubaté-SP. P Ora, nos termos do Art. 147, I e II do CPC, do ECA, a competência absoluta para o trâmite de ação de guarda e suas variáveis (modificação, regulamentação de visitas, alienação parental, alimentos etc.) é do foro onde se encontra o menor. No E. STJ: "STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA AgInt nos EDcl no CC 160102 SC 2018/0197655-0 (STJ); Jurisprudência; Data de publicação: 16/05/2019; EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ALIENAÇÃO PARENTAL C/C GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. ALTERAÇÃO DE DOMICÍLIO DA CRIANÇA E DAQUELES QUE DETÉM SUA GUARDA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE .PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONES X JUIZ IMEDIATO. PREVALÊNCIA DESTE ÚLTIMO NA HIPÓTESE CONCRETA. 1. Conforme estabelece o art. 87 do CPC , a competência determina-se no momento da propositura da ação e, em se tratando de hipótese de competência relativa, não é possível de ser modificada ex officio. Esse mencionado preceito de lei institui, com a finalidade de proteger a parte, a regra da estabilização da competência (perpetuatio jurisdictionis). 2. O princípio do juiz imediato vem estabelecido no art. 147 , I e II , do ECA , segundo o qual o foro competente para apreciar e julgar as medidas, ações e procedimentos que tutelam interesses, direitos e garantias positivados no ECA , é determinado pelo lugar onde a criança ou o adolescente exerce, com regularidade, seu direito à convivência familiar e comunitária. 3. Embora seja compreendido como regra de competência territorial, o art. 147, I e II, do ECA apresenta natureza de competência absoluta, nomeadamente porque expressa norma cogente que, em certa medida, não admite prorrogação. 4. A jurisprudência do STJ, ao ser chamada a graduar a aplicação subsidiária do art. 87 do CPC frente à incidência do art. 147 , I e II , do ECA , manifestou-se no sentido de que deve prevalecer a regra especial em face da geral, sempre guardadas as peculiaridades de cada processo. 5. Agravo Interno não provido. Encontrado em: - SEGUNDA SEÇÃO DJe 16/05/2019 - 16/5/2019 AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA". Assim, determino à Serventia, depois de pacificada esta decisão pela preclusão e depois das anotações e baixas de praxe, a remessa dos autos ao Cartório do Distribuidor local para redistribuição à Vara de origem, 1ª Vara da Família de das Sucessões da Comarca de Taubaté-SP. Por fim, deixo consignado que se este não for o entendimento daquela E. Vara, desde já, fica suscitado o conflito negativo de competência. Intime-se. - ADV: THAÍS SABRINA SANTOS PAULA (OAB 448312/SP), THAÍS SABRINA SANTOS PAULA (OAB 448312/SP), JENIFER FRANCINE DOS ANJOS (OAB 439691/SP), LUCI MEIRELLES DE CAMARGO (OAB 452817/SP)

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Processo nº 0006789-46.2024.8.26.0625

ID: 278081803

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: PRECATÓRIO Nº Processo: 0006789-46.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FABIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS VALERIANI DE TOLEDO ALMEIDA

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ADV: Lucas Valeriani de Toledo Almeida (OAB 260401/SP) Processo 0006789-46.2024.8.26.0625 - Precatório - Reqte: Fabio dos Santos - Vistos. Inicialmente, determino à serventia que providencie o abaixo… ADV: Lucas Valeriani de Toledo Almeida (OAB 260401/SP) Processo 0006789-46.2024.8.26.0625 - Precatório - Reqte: Fabio dos Santos - Vistos. Inicialmente, determino à serventia que providencie o abaixo determinado no que for pertinente: 1. A verificação da existência de incidente de requisição de pequeno valor e/ou precatório anterior referente ao mesmo débito objeto do presente incidente, bem como se houve o trânsito em julgado da decisão que homologou o cálculo do débito proferida no incidente do cumprimento de sentença; 2. O arquivamento do presente incidente com a respectiva baixa definitiva e intimação da parte credora (utilizar para tanto o ato ordinatório nº 375369) caso seja constatada: a) a ausência de incidente de cumprimento de sentença; b) a existência de incidente de requisição de pequeno valor e/ou precatório anterior referente ao mesmo débito objeto do presente incidente; c) a ausência de decisão homologando o cálculo do débito no incidente do cumprimento de sentença ou na hipótese em que ainda não tenha transitado em julgado dessa decisão. 3. A conferência e, se necessário, a correção dos dados cadastrados pelo(a) patrono(a) do credor(a) referentes à requisição ou sua intimação por ato ordinatório para que regularize eventual(is) pendência(s) sob pena de arquivamento e baixa definitiva (o que fica desde logo autorizado caso não seja sanada a pendência pela parte após o prazo concedido na intimação), devendo ainda caso após constatada a regularidade do cadastro ser providenciada a expedição do competente ofício requisitório, aguardando-se no prazo o seu pagamento. Anoto que o Ofício Requisitório deverá ser encaminhado eletronicamente à entidade devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018), certificando-se nos autos principais. 4. Observo que decorrido o prazo acima referido deverá ser providenciado pela serventia a pesquisa de praxe a fim de se verificar a ocorrência do pagamento e a juntada dessa informação aos autos em caso positivo. 5. Fica desde logo determinada à serventia que realize a pesquisa junto à instituição pagadora acerca do pagamento do débito caso tal providência seja postulada pela parte credora. 6. Outrossim, com a juntada aos autos da informação do pagamento e do formulário preenchido pela parte credora intime-se a parte credora para que em 10 dias acoste aos autos o formulário devidamente preenchido para possibilitar a expedição do MLE, sob pena de arquivamento, devendo após isso a serventia expedir o competente MLE em seu favor (da parte credora) observando as informações contidas no formulário acima referido. 7. Por fim, após o cumprimento do acima determinado e nada mais sendo requerido arquive-se o presente incidente providenciando-se sua baixa definitiva, ficando desde logo consignado que não é necessária a intimação do INSS dessa deliberação, uma vez que o devedor será oportunamente intimado no incidente do cumprimento de sentença. Int.

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Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Vanguarda Da Região Das Cataratas Do Iguaçu E Do Vale Do Paraiba Sicredi Vangua x Rosemeire Rodrigues

ID: 303772320

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007565-46.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO VANGUARDA DA REGIãO DAS CATARATAS DO IGUAçU E DO VALE DO PARAIBA SICREDI VANGUA

Polo Passivo:

ROSEMEIRE RODRIGUES

Intimação

Advogados:

MATHEUS DE ALENCAR ESTÉFANO SALDANHA

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MARIA APARECIDA ESTEFANO SALDANHA

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JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

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CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI

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BARBARA MADONA DE SOUSA

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Processo 0007565-46.2024.8.26.0625 (processo principal 1013230-60.2023.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vanguarda da Região… Processo 0007565-46.2024.8.26.0625 (processo principal 1013230-60.2023.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vanguarda da Região das Cataratas do Iguaçu e do Vale do Paraiba SICREDI VANGUA - Rosemeire Rodrigues - Vistos. Trata-se de incidente de cumprimento de sentença movido por Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Vanguarda da Região das Cataratas do Iguaçu e do Vale do Paraíba SICREDI em face de Rosemeire Rodrigues, no qual foi deferida a penhora de parte ideal do imóvel objeto da matrícula nº 93.692 do CRI local a fls. 197/198. Conforme demonstrado pela executada a fls. 226/227 e documentos de fls.228/241, o imóvel em questão se trata de único bem e moradia da executada, encontrando-se amparado pela proteção da impenhorabilidade prevista na Lei nº 8.009/90 (art. 1º). Consoante documentação trazida aos autos, o imóvel conta com fornecimento de energia elétrica em nome de Rosemeire Rodrigues (fls. 228/233), bem como outras correspondências em seu nome (fls. 234/236), corroborada com as fotos produzidas a fls. 237/241, considerando ainda a certidão elaborada por Oficial de Justiça a fls. 260, bem comprovado ficou o caráter de bem de família do imóvel. É importante lembrar que a impenhorabilidade do bem de família é garantia legal, compatível com o direito social à moradia, previsto no art. 6º da CF/88, garantindo o abrigo da família, garantindo-lhe a aplicação do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial Decisão rejeitou impugnação à penhora, afastando tese impenhorabilidade de bem de família O art. 1º da Lei 8.009/90 prevê a impenhorabilidade do bem de família com a finalidade de assegurar o direito de moradia à entidade familiar Prova da impenhorabilidade do imóvel, como bem de família, produzida Recurso provido." (TJ-SP - AI: 20629244720228260000 SP 2062924-47.2022.8.26.0000, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 12/05/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/05/2022) "Agravo de instrumento Ação de despejo por falta de pagamento c.c. cobrança Contrato de locação comercial Cumprimento de sentença Penhora de imóvel Arguição de Impenhorabilidade do bem de família Necessidade do acolhimento da tese ofertada em relação à impenhorabilidade do bem de família Cancelamento da penhora realizada na demanda - Decisão reformada. No caso ora sob exame, razão assiste ao executado no seu pleito, motivo pelo qual é necessário o acolhimento em relação à impenhorabilidade do bem de família na demanda em discussão. Agravo provido." (TJ-SP - AI: 21614617820228260000 SP 2161461-78.2022.8.26.0000, Relator: Lino Machado, Data de Julgamento: 16/08/2022, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/08/2022) Desta forma, reconheço a impenhorabilidade do imóvel e levanto a penhora inserida sobre o mesmo a fls. 197/198, anotando-se, inclusive, junto ao ARISP. No mais, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: BARBARA MADONA DE SOUSA (OAB 457129/SP), MARIA APARECIDA ESTEFANO SALDANHA (OAB 119287/SP), MATHEUS DE ALENCAR ESTÉFANO SALDANHA (OAB 423237/SP), CINTIA CARLA SENEM CAVICHIOLLI (OAB 457792/SP), JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 457356/SP)

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