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Processo nº 0002144-90.2023.8.26.0405

ID: 279941636

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002144-90.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

KELLY CRISTINA DONá CAVARESI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KELLY CRISTINA DONÁ CAVARESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Kelly Cristina Doná Cavaresi (OAB 226153/SP) Processo 0002144-90.2023.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Kelly Cristina Doná Cavaresi - Vistos. Por ora, indefiro a pesquisa de bens vi… ADV: Kelly Cristina Doná Cavaresi (OAB 226153/SP) Processo 0002144-90.2023.8.26.0405 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Kelly Cristina Doná Cavaresi - Vistos. Por ora, indefiro a pesquisa de bens via SNIPER, uma vez que referido sistema não é apto para o fim colimado, limitando-se tão somente à obtenção de informações sobre relações societárias da parte pesquisada. Explico. Recentes pesquisas foram deferidas e efetuadas por este juízo, restando todas infrutíferas, pois até o momento não foram integrados ao sistema SNIPER as bases que realmente possuem efetividade na localização de bens/ativos. Limita-se referido sistema, portanto, a indicar eventuais relações societárias, sendo que tais informações são de domínio público e podem ser diligenciadas diretamente pela parte. Pese a revogação do COMUNICADO CONJUNTO 680/2022, para maior efetividade na prestação jurisdicional, até que as bases Infojud e Sisbajud estejam integradas ao SNIPER, as pesquisas patrimoniais deverão ser feitas por meio dos sistemas próprios, sendo contraproducente o deferimento de pesquisa sem qualquer eficácia prática. Requeira em termos de prosseguimento no prazo de 30 dias, indicando bens passíveis de constrição, sob pena de extinção nos termos do artigo 53, §4°, da Lei 9.099/95. Consigno que conforme o Enunciado nº 75 do FONAJE:a hipótese do §4º, do art. 53, da Lei 9.099/95 também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório do Distribuidor.. Ciente de que, em caso de extinção, a presente execução/incidente de cumprimento de sentença poderá ter prosseguimento dentro do prazo prescricional, desde que encontrado o executado e identificados bens passíveis de expropriação. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. Intime-se.

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Ml Pinheiro Confecção Ltda x Banco Bradesco S/A

ID: 312390719

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1040141-90.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ML PINHEIRO CONFECçãO LTDA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ALVIN FIGUEIREDO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVI LIMA GHIDONI DO PRADO

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AARÃO GHIDONI DO PRADO MIRANDA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1040141-90.2023.8.26.0405/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1040141-90.2023.8.26.0405/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Osasco - Embargte: Ml Pinheiro Confecção Ltda - Embargdo: Banco Bradesco S/A - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE CONSUMO. BANCÁRIOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REJEIÇÃO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OBJETIVANDO ESCLARECER CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO CONTIDA NO ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELA EMBARGANTE.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER SE HÁ OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO A RESPEITO DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PARA SUPERENDIVIDAMENTO, VULNERABILIDADES, ABUSIVIDADE DOS JUROS, DAS TARIFAS E DO SEGURO PRESTAMISTA, ALÉM DA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. ACÓRDÃO QUE NÃO CONTÉM OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL A JUSTIFICAR O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.4. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DO BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA QUE DECORRE DIRETAMENTE DE LEI. INTELIGÊNCIA DO ART. 98, §3º DO CPC.5. NÍTIDO INCONFORMISMO QUANTO AO ENTENDIMENTO DO COLEGIADO. CARÁTER INFRINGENTE DO RECURSO.IV. DISPOSITIVO6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022, I, II E III E 1.025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Aarão Ghidoni do Prado Miranda (OAB: 206317/SP) - Ivi Lima Ghidoni do Prado (OAB: 461431/SP) - Alvin Figueiredo Leite (OAB: 178551/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 0009583-21.2024.8.26.0405

ID: 331811775

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009583-21.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 0009583-21.2024.8.26.0405 (processo principal 0016597-90.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Hurb Technologies S/A - Vistos. Fls. 48: Este juízo tem observado a inef… Processo 0009583-21.2024.8.26.0405 (processo principal 0016597-90.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Hurb Technologies S/A - Vistos. Fls. 48: Este juízo tem observado a inefetividade de todos os meios ordinários de localização de bens/ativos em diversos outros processos em que deferidas tais medidas. Em praticamente todas as demandas as buscas restaram inexitosas. Devem ser realizadas diligências que realmente resultem em concreta efetividade para a satisfação do crédito (ou garantia de satisfação), sendo contraproducente o deferimento de pesquisa sem qualquer eficácia prática. Há expressiva quantidade de demandas em tramitação, e os efeitos de medidas que fatalmente resultem infrutíferas não se limitam apenas ao retardamento da tramitação da demanda em que deferida, gerando impactos negativos em cascata em relação aos demais jurisdicionados. Neste contexto, diante das informações de que a parte executada possivelmente está se utilizando de instituições de pagamentos que não são englobados pelas pesquisas via SISBAJUD, no incidente de Cumprimento de sentença nº 0010175-65.2024.8.26.0405 sobreveio informação de que possivelmente a parte executada encontra-se atualmente recebendo valores de vendas de pacotes por intermédio do Banco Bradesco. Pelo exposto, DETERMINO a penhora dos valores recebíveis que HURB TECHNOLOGIES S.A. possui junto à instituição financeira BANCO BRADESCO, CNPJ 60.746.948/0001-12, até o limite de R$ 4.408,72 (quatro mil e quatrocentos e oito reais e setenta e dois centavos). Resposta com as informações dos valores transferidos para conta à disposição deste juízo e eventuais outros documentos devem ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (osasco1e2jec@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do Processo. Caso seja parte representada por advogado, basta o simples peticionamento. Prazo de 30 dias. O descumprimento ensejará responsabilização e arbitramento de multa. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como OFÍCIO, devendo a PARTE EXEQUENTE diligenciar o seu cumprimento (Entregar pessoalmente com recibo, ou enviar pelo Correio com Aviso de Recebimento), comprovando nos autos, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção por abandono (conhecimento) ou inexistência de bens a penhorar (execução/cumprimento de sentença). Intime-se. - ADV: JÉSSICA SOBRAL MAIA VENEZIA (OAB 187702/RJ)

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Processo nº 1506517-82.2025.8.26.0385

ID: 309192778

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - 2ª Vara Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1506517-82.2025.8.26.0385

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALVARO ALVES LOUREIRO

Intimação

Advogados:

TAILLY ALVES LOUREIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ANDRÉA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1506517-82.2025.8.26.0385 - Inquérito Policial - Leve - ALVARO ALVES LOUREIRO - HELLEN KELCIANY SANTOS DE SOUSA - Vistos. Presentes os requisitos previstos no art. 41 do Código de Processo… Processo 1506517-82.2025.8.26.0385 - Inquérito Policial - Leve - ALVARO ALVES LOUREIRO - HELLEN KELCIANY SANTOS DE SOUSA - Vistos. Presentes os requisitos previstos no art. 41 do Código de Processo Penal, RECEBO A DENÚNCIA, dando ALVARO ALVES LOUREIRO, como incurso nos artigos nela mencionados. Determino que a AÇÃO PENAL PÚBLICA SE PROCESSE PELO PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO, nos termos do art. 394, § 1º, inciso I, e seguintes do Código de Processo Penal. Oficie-se ao IIRGD, comunicando o recebimento da denúncia; bem como atualize-se o histórico de partes e evolução de classe. Ordeno a CITAÇÃO DO RÉU, que também deverá ser intimado para apresentar resposta à acusação, no prazo de 10 (dez) dias, em conformidade com o artigo 396-A, do Código de Processo Penal, podendo arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. Desde já, INDEFIRO a oitiva em audiência de testemunhas de antecedentes, devendo tais declarações, se o caso, serem juntadas aos autos pela Defesa, reduzidas a escrito, em homenagem aos princípios da ampla defesa, economia processual, eficiência e inexistência de nulidade, ausente o prejuízo, já que se trata de meio idôneo a permitir a análise das questões referentes à personalidade do réu e à sua conduta social. Providencie-se a folha de antecedentes e certidão do cartório do distribuidor, bem como requisitem-se eventuais certidões do que nelas constar. Defiro, ainda, a cota ministerial de fls. 65, providenciando o que for necessário para o seu cumprimento. Cobre-se a vinda do laudo pericial requisitado às fls. 17/18. Cumpridas essas determinações: Observe a serventia quando da devolução do mandado de citação e de sua juntada aos autos, se o ato for positivo, proceda nomeação de defensor ao acusado, se o mesmo declarar que não possui defensor constituído, intimando-o para que apresente a resposta à acusação. Se o ato for negativo, abra-se vistas dos autos ao representante do Ministério Público para que requeira o que de direito. Por fim, considerando a manifestação de vontade da vítima, por meio de advogado constituído (fls. 55/56), e o parecer lançado pelo representante do Ministério Público às fls. 70, REVOGO as medidas protetivas impostas ao averiguado ÁLVARO ALVES LOUREIRO às fls. 37/39. Anoto que a revogação das medidas protetivas não afeta a ação penal e o prosseguimento do feito, por se tratar de crime de ação penal pública incondicionada. Ressalto que ficam mantidas as medidas cautelares de comparecimento bimestral em juízo e proibição de se ausentar da comarca onde reside por mais de quinze dias ou mudar de domicílio sem prévia autorização do juízo. Intimem-se o averiguado e a vítima desta decisão e oficie-se para a Delegacia de Defesa da Mulher e ao IIRGD. Caso a intimação da vítima retorne negativa, friso que o emprego de maiores diligências para a intimação da vítima é desnecessário, pois ela, poderá, a seu critério, tomar conhecimento do resultado da decisão tanto em Cartório Judicial quanto no Distrito Policial. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como ofício e como mandado, devendo a serventia expedir a Folha de Rosto para acompanhar. Intime-se. Mongaguá, 25 de junho de 2025. - ADV: RODRIGO ANDRÉA DOS SANTOS (OAB 382356/SP), TAILLY ALVES LOUREIRO (OAB 430107/SP)

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Julia Varga x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 293461287

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017249-90.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JULIA VARGA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. SUDACRED - SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA

Intimação

Advogados:

LUCAS ALAN VELOZO NOGUEIRA

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KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVELYSE DAYANE STELMATCHUK

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BRUNO MÁRIO DA SILVA

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Processo 1017249-90.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Julia Varga - BANCO BRADESCO S.A. - - Sudacred - Sociedade de Credito Ao Microempreendedor e A Empresa de Pequeno… Processo 1017249-90.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Julia Varga - BANCO BRADESCO S.A. - - Sudacred - Sociedade de Credito Ao Microempreendedor e A Empresa de Pequeno Porte Ltda - Vistos. 1. Anote-se a baixa no sistema de Banco Bradesco S/A, diante de sua ilegitimidade passiva reconhecida em sentença. 2. Cumpra-se o v. Acórdão. 3. Ciência à Parte Requerente sobre a petição e documento de fls. 372/374. 4. Tendo em vista ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita, e considerando a condenação da parte Requerida Sudacred ao pagamento de 2/3 das custas e despesas processuais, é dever desta o recolhimento do valor da taxa judiciária inicial, na proporção acima determinada, consoante artigo 1098, § 5º, das NSCGJ. Assim, intime-se a parte requerida para que recolha 2/3 do valor da referida taxa, observado o patamar mínimo de 5 UFESP's, no prazo de 60 dias, decorrido o qual, sem o devido recolhimento, expeça-se certidão para inscrição da dívida. 5. Se for de seu interesse, requeira o credor o cumprimento do julgado, na forma art. 509, § 2º, 513, § 1º, 522, 523 e 524, todos do Código de Processo Civil, que deverá se realizar digitalmente, nos termos dos artigos 1.285 a 1.289 das NSCGJ e Comunicado CG nº 1789/2017: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menuPetiçãoIntermediáriade 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o itemExecução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso. 6. Para os futuros peticionamentos intermediários nos autos do cumprimento de sentença, o advogado deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença); no campo Categoria, deverá ser selecionado Petições Diversas, e no campo Tipo da Petição, deverá ser selecionado o item correspondente ao pedido ou providência desejados. 7. Decorridos mais de trinta dias sem a prática dos atos que cabem ao(s) credor(es), e recolhido, pela parte Requerida, o valor determinado no item "4", ou expedida a certidão para inscrição da dívida, se o caso, aguarde-se eventual provocação em arquivo, observando-se as formalidades legais, e anotando no sistema SAJ o código 61614. 8. Entretanto, apresentado, pelo Vencedor, o Incidente de Cumprimento de Sentença, e recolhido, pela parte Requerida, o valor determinado no item "4", ou expedida a certidão para inscrição da dívida, se o caso, prossiga-se no Cumprimento de Sentença apresentado, arquivando-se estes definitivamente, observando-se as formalidades legais, e anotando no sistema SAJ o código 61615. Int. - ADV: BRUNO MÁRIO DA SILVA (OAB 82064/PR), LUCAS ALAN VELOZO NOGUEIRA (OAB 488768/SP), EVELYSE DAYANE STELMATCHUK (OAB 527293/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP)

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Milla Thaisy De Andrade Oliveira. x João Miguel Pereira

ID: 278793570

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1038007-90.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MILLA THAISY DE ANDRADE OLIVEIRA.

Polo Passivo:

JOãO MIGUEL PEREIRA

Intimação

Advogados:

GABRIEL MENDES RODRIGUES DE MELO

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FLAVIO CHRISTENSEN NOBRE

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ADV: Flavio Christensen Nobre (OAB 211772/SP), Gabriel Mendes Rodrigues de Melo (OAB 345442/SP) Processo 1038007-90.2023.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Milla Thaisy de An… ADV: Flavio Christensen Nobre (OAB 211772/SP), Gabriel Mendes Rodrigues de Melo (OAB 345442/SP) Processo 1038007-90.2023.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Milla Thaisy de Andrade Oliveira. - Reqdo: João Miguel Pereira - Certifico e dou fé haver designado Audiência Virtual de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 16 de outubro de 2025, às 14:30h. Não haverá envio de link via e-mail. Partes e Advogados deverão acessar a audiência pela plataforma TEAMS, bastando COPIAR e COLAR o link abaixo no navegador de internet. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OWVlMTNhNDAtYzk1Zi00MmY2LWEzOGMtNzY1OTllZWZhZTRh%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%2212658817-827d-447b-8c77-3c02761e1dda%22%7d **ATENÇÃO para copiar e colar o link corretamente. Ainda, observe se no link colado consta um traço no meio da palavra meetup-join (conforme ilustração abaixo). Caso não tenha, inclua o traço e tente novamente. Orientações Gerais: O não comparecimento do autor acarretará a extinção do presente feito, independentemente de nova intimação (artigo 485, inciso III do CPC), podendo ser condenado ao pagamento de custas judiciais, e, no que concerne ao réu, deixando de comparecer a qualquer das audiências, a(o) ré(u) será considerada(o) REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a) na petição inicial, sendo proferido julgamento. A presença das partes à audiência virtual é obrigatória. As pessoas jurídicas Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP), quando autoras,deverão ser representadas, inclusive em Audiência, pelo empresário individual ou pelo sóciodirigente. Necessária a apresentação de documento válido de identificação (Prov nº 12/2016 TJSP), sobpena de extinção/revelia. Em caso de ingresso na sala virtual por Smartphone (celular), necessário possuir no aparelho o aplicativo Microsoft Teams instalado e logado. Para toda audiência virtual, o ingresso das partes se dará somente por dispositivos comcâmera e microfone. Parte(s) sem advogado, caso possua algum documento ou mídia relevante ao caso, deverá enviar via e-mail (mídias deverão ser enviadas via link de acesso), identificando o número do processo e a data da audiência, no prazo de até 15 (quinze) dias antes da audiência. Advogados devem peticionar nos autos. Atenção: Ciente as partes de que intercorrências ou impedimentos de acesso à audiência devem ser comunicados no prazo de 15 minutos a contar do encerramento da audiência, por meio de petição eletrônica (advogados) ou pelo e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br (partes sem advogado), comprovando suas alegações com o print da tela. Neste caso, a justificativa apresentada para efeitos de eventual redesignação será oportunamente analisada pelo Magistrado. Realize umacesso "teste" antes da data agendada a fim de garantir sua presença no dia e hora da audiência. Certifico ainda haver disponibilizado o roteiro para a(o) ré(u) conforme abaixo.

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Banco Bradesco S/A x Palmuti Serviços De Cobrança Eireli

ID: 278239079

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1040170-43.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

PALMUTI SERVIçOS DE COBRANçA EIRELI

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRE MENDONÇA PALMUTI

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TERESA CELINA DE ARRUDA ALVIM

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EVARISTO ARAGAO FERREIRA DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1040170-43.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1040170-43.2023.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelado: Palmuti Serviços de Cobrança Eireli - Magistrado(a) Rui Porto Dias - NEGARAM PROVIMENTO ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CESSÃO DE CRÉDITO DE COTAS DE CONSÓRCIO CANCELADAS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME:AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA POR PALMUTI SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA CONTRA BANCO BRADESCO S/A, VISANDO O REGISTRO DE CESSÃO DE CRÉDITO DE COTAS DE CONSÓRCIO CANCELADAS. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO A RÉ A ANOTAR A CESSÃO EM FAVOR DA AUTORA. INSURGÊNCIA DO BANCO REQUERIDO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE (I) PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE; INTERESSE PROCESSUAL E IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA; (II) REGISTRO DA CESSÃO DE CRÉDITO DE COTAS DE CONSÓRCIO CANCELADAS EM BANCO DE DADOS DO APELADO, VISANDO EVITAR PAGAMENTO INDEVIDO AO CONSORCIADO CEDENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR:PRELIMINARES AFASTADAS. NOS TERMOS DO ART. 290 DO CÓDIGO CIVIL, A CESSÃO DE CRÉDITO NÃO EXIGE ANUÊNCIA DO DEVEDOR, BASTANDO A NOTIFICAÇÃO. A CESSÃO DE COTAS DE CONSÓRCIO CANCELADAS NÃO TRANSFERE OBRIGAÇÕES, APENAS DIREITOS, NÃO SE APLICANDO O ART. 13 DA LEI Nº 11.795/2008. PRECEDENTES DO STJ E DO TJSP. SENTENÇA MANTIDA.IV. DISPOSITIVO E TESE:RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CESSÃO DE CRÉDITO DE COTAS DE CONSÓRCIO CANCELADAS NÃO EXIGE ANUÊNCIA DA ADMINISTRADORA. 2. A NOTIFICAÇÃO AO DEVEDOR É SUFICIENTE PARA A EFICÁCIA DA CESSÃO.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO CIVIL ART. 290. LEI Nº 11.795/2008, ART. 13. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.266.471/PR, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, J. 01/08/2018. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000411-38.2024.8.26.0405, REL. MARCOS DE LIMA PORTA, J. 12/03/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1036943-45.2023.8.26.0405, REL. ALEXANDRE COELHO, J. 27/02/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1018316-90.2023.8.26.0405, REL. DOMINGOS DE SIQUEIRA FRASCINO, J. 24/10/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Evaristo Aragao Ferreira dos Santos (OAB: 291474/SP) - Teresa Celina de Arruda Alvim (OAB: 67721/SP) - Andre Mendonça Palmuti (OAB: 176447/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1000274-90.2023.8.26.0405

ID: 325709703

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000274-90.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EDER DOMINGOS XAVIER THAIS SOUZA XAVIER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAMARA SPIONI DE CARVALHO CURCI

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Processo 1000274-90.2023.8.26.0405 - Inventário - Inventário e Partilha - Eder Domingos Xavier - Thais Souza Xavier e outro - Defiro os benefícios da Justiça Gratuita às partes. Anote-se. Trata-se d… Processo 1000274-90.2023.8.26.0405 - Inventário - Inventário e Partilha - Eder Domingos Xavier - Thais Souza Xavier e outro - Defiro os benefícios da Justiça Gratuita às partes. Anote-se. Trata-se de ação de inventário proposta por E. D. X., M. S. X. e T. S. X., requerendo a homologação do plano de partilha dos bens deixados pelo falecimento de A. D. de S. X., ocorrido em 11/11/2022, cônjuge do primeiro requerente e genitora dos demais. Com as primeiras declarações, juntaram documentos de fls. 07/26. Os documentos necessários para o processamento do presente arrolamento foram juntados aos autos e o plano de partilha apresentado às fls. 119/125 está correto, conforme manifestação do partidor às fls. 155. Às fls. 174 foi juntada a certidão de homologação do ITCMD, emitida pela Fazenda Pública Estadual. Às fls. 179 o Ministério Público se manifestou favoravelmente à homologação da partilha. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para HOMOLOGAR o plano de partilha de fls. 119/125, relativo aos bens deixados por A. D. de S. X. Adjudico aos herdeiros o acervo hereditário e mando que se cumpra e guarde, conforme nela declara e contém, salvo erro, omissões ou eventuais direito de terceiros. Diante da consensualidade em destaque, a publicação desta sentença implicará automaticamente no trânsito em julgado, (dispensada a serventia de expedir certidão específica). Expeça-se formal de partilha nos termos do artigo 1.273-A das Normas de Serviço da E. Corregedoria Geral de Justiça, observando-se que as partes são beneficiárias da Justiça Gratuita. SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA, por cópia digitalizada e assinada eletronicamente, COMO ALVARÁ, a fim de autorizar o inventariante E. D. X., acima qualificado, a proceder à ALIENAÇÃO/TRANSFERÊNCIA do veículo marca Ford/FIESTA FLEX, ano de fabricação/modelo 2009/2010, Placa EPQ0528, Código RENAVAM 00201503611, de titularidade da falecida A. D. de S. X., acima qualificada, podendo o inventariante praticar todos os atos necessários ao fim aludido, com prazo de validade de 90 dias. Providencie o inventariante a juntada dos formulários específicos para expedição do mandado de levantamento dos valores depositados nos autos, no prazo de 05 dias. Após, expeçam-se os mandados de levantamento. Autos processados com os benefícios da Justiça Gratuita, de acordo com a Lei Estadual nº 9250, de 14/12/1995, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 40604, de 29/12/1995, que isenta os beneficiários do pagamento das taxas, custas, emolumentos e contribuições junto aos Cartórios Extrajudiciais. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: TAMARA SPIONI DE CARVALHO CURCI (OAB 247152/SP), TAMARA SPIONI DE CARVALHO CURCI (OAB 247152/SP), TAMARA SPIONI DE CARVALHO CURCI (OAB 247152/SP)

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Jeitto Instituição De Pagamento Ltda x Denilson De Sousa

ID: 315338555

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1039850-90.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JEITTO INSTITUIçãO DE PAGAMENTO LTDA

Polo Passivo:

DENILSON DE SOUSA

Intimação de acórdão

Advogados:

GIOVANNA CRISTINA BARBOSA LACERDA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1039850-90.2023.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Jeitto Instituição de Pagamento Ltda - Recorrido: Denilson de Sousa - Magistra… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1039850-90.2023.8.26.0405 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Osasco - Recorrente: Jeitto Instituição de Pagamento Ltda - Recorrido: Denilson de Sousa - Magistrado(a) Jefferson Barbin Torelli - Colégio Recursal - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE INSCRIÇÃO INDEVIDA DE SEU NOME EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NARRATIVA DE QUE DESCONHECE A ORIGEM DA DÍVIDA, PORQUANTO NÃO POSSUI NENHUMA RELAÇÃO JURÍDICA COM A EMPRESA REQUERIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, DETERMINANDO À RÉ QUE PROMOVA A BAIXA DO APONTAMENTO, BEM COMO A CONDENOU AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE REGULARIDADE DA COBRANÇA QUE NÃO PROSPERA. REQUERIDA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO A CONTENTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ARTIGO 6º, INCISO VIII DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NÃO COMPROVANDO A EXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO ENTRE AS PARTES. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. AINDA QUE NÃO SE NEGUE A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, É CERTO QUE O INCÔMODO GERADO NÃO SE REVESTE DA MAGNITUDE NECESSÁRIA A AUTORIZAR O ARBITRAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SOB PENA DE BANALIZAÇÃO DO INSTITUTO. PROVA TRAZIDA PELO CONSUMIDOR ÀS FLS. 32 QUE DEMONSTRA QUE SEU NOME NÃO ESTÁ NEGATIVADO. A MERA TENTATIVA DE NEGOCIAÇÃO PELA REQUERIDA POR MEIO DA PLATAFORMA “SERASA LIMPA NOME” NÃO É ARGUMENTO SUFICIENTE APTO A ENSEJAR A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, POIS NÃO ACARRETA LESÃO À HONRA OBJETIVA DO REQUERENTE, NEM PERMITE PRESUMIR REPERCUSSÃO GRAVOSA NOS DEMAIS DIREITOS DE PERSONALIDADE, POIS TAIS DADOS NÃO SÃO DISPONIBILIZADOS A TERCEIROS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE, POR SI SÓ, NÃO GERA O DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA APENAS PARA SE EXCLUIR A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 403594/SP) - Giovanna Cristina Barbosa Lacerda (OAB: 405675/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Camila Barboza x Associação De Proteção E Benefício Ao Proprietário De Veículos

ID: 319788284

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007097-29.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA BARBOZA

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE PROTEçãO E BENEFíCIO AO PROPRIETáRIO DE VEíCULOS

Intimação

Advogados:

MAÍRA MOREIRA FIGUEIREDO

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JOSEANE QUITÉRIA RAMOS ALVES

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Processo 0007097-29.2025.8.26.0405 (processo principal 1021226-90.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Seguro - Camila Barboza - Associação de Proteção e Benefício Ao Proprietário de Veículos… Processo 0007097-29.2025.8.26.0405 (processo principal 1021226-90.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Seguro - Camila Barboza - Associação de Proteção e Benefício Ao Proprietário de Veículos - A impugnação não comporta acolhimento. No caso em apreço, nota-se que foi proferida sentença às fls. 225/246 dos autos principais nos seguintes termos: "Isto posto, pelas razões anunciadas: a) JULGO EXTINTO o processo, sem apreciação do meritum causae, com fundamento no artigo 485, inciso VI do Código de Processo Civil, determinando o oportuno arquivamento dos autos. Arcará a autora com custas e despesas, além de verba honorária de 10% sobre o valor atualizado da causa; b) julgo procedente em parte o pedido, para condenar a ré ao valor atualizado do prêmio na data do efetivo desembolso, sem outro tipo de indenização material (contratação de advogado) ou moral. Na sequência, julgo extinto o feito, determinando seu oportuno arquivamento, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Ainda que se tenha negada a pretensão indenizatória material pela contratação de advogado e moral, o ajuizamento da demanda foi necessário para a obtenção da declaração de inexistência do débito, razão pela qual a instituição financeira deve suportar os ônus da sucumbência, ficando a seu cargo, então, custas e despesas processuais, além de verba honorária da parte contrária, fixada no percentual de R$ 1.500,00. (...)" Após interposição de recursos, foi dado parcial provimento ao recurso da autora apenas para "consignar que a autora faz jus à indenização (e não prêmio) estipulada em contrato." Ainda, no tocante à sucumbência, estabeleceu que o "valor da condenação da ré por danos materiais, relacionados ao valor de mercado do bem, nos termos que constaram do aresto, no percentual de 15% sobre referida quantia." Desta forma, ao contrário do apontado pela executada, é certo que não há falar na iliquidez do título, uma vez que meras operações matemáticas mostram-se suficientes para aferição do montante devido. Nota-se que a parte exequente apresentou os cálculos detalhados às fls. 3, não tendo a executada apresentado qualquer insurgência nesse aspecto. Muito pelo contrário: apresentou apenas alegações genéricas, razão pela qual o valor apontado pela exequente deve mesmo ser admitido. Ainda, destaca-se que foi expressamente previsto no acórdão de fls. 340 que o "valor da indenização deve ser aquele previsto em apólice,correspondente ao valor de mercado do bem pela praxe do mercado (usualmente, a tabela FIPE), à época do evento danoso", o que foi devidamente observado no caso em apreço (fls.4). Ante o exposto, REJEITO a impugnação de fls. 59/63. Desta forma, determino que o executado pague o valor apontado pelo exequente, acrescido da multa de 10% e honorários de 10% pelo não pagamento voluntário do débito nos termos do artigo 523, parágrafo 1º, do CPC, no derradeiro prazo de 15 (quinze) dias. Na inércia, intime-se o exequente para se manifestar em termos de prosseguimento dentro de 15 (quinze) dias. Oportunamente, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: JOSEANE QUITÉRIA RAMOS ALVES (OAB 250766/SP), MAÍRA MOREIRA FIGUEIREDO (OAB 112579/MG)

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