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Processo nº 1517140-94.2025.8.26.0228

ID: 315533364

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1517140-94.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

F. R. B. A.

Intimação

Advogados:

WELINGTON DE ALMEIDA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1517140-94.2025.8.26.0228 - Auto de Prisão em Flagrante - Ameaça - F.R.B.A. - Vistos. 1. Estando, por ora, formalmente perfeita e, em tese, havendo elementos suficientes à procedibilidade da… Processo 1517140-94.2025.8.26.0228 - Auto de Prisão em Flagrante - Ameaça - F.R.B.A. - Vistos. 1. Estando, por ora, formalmente perfeita e, em tese, havendo elementos suficientes à procedibilidade da ação penal, recebo a denúncia apresentada pelo Ministério Público às fls. 67/69, uma vez que existem nos autos indícios de autoria e elementos que autorizam a propositura da presente ação penal, preenchendo a contento os ditames do artigo 41 e nos termos do art. 396, ambos do Código de Processo Penal. 2. CITE-SE o(a) acusado(a) para oferecimento de contrariedade à acusação, por escrito, no prazo de dez dias. Na mesma oportunidade, deverá informar ao Oficial de Justiça encarregado da diligência se irá ou não constituir defesa técnica. Devendo constar no mandado de citação que, em caso de suspeita de ocultação do(a) réu(ré), deverá o Oficial de Justiça certificar a ocorrência e procederá a citação com hora certa, na forma estabelecida nos artigos 227 a 229 do Código de Processo Civil. Não apresentada a resposta no prazo acima, ou se o (a)(s) acusado (a)(s), citado (a)(s), não constituir defensor, solicite-se a indicação de um(a) defensor(a) dativo(a)/defensor(a) público(a), através da Defensoria Pública, intimando-se-o para que apresente a resposta (artigo 396-A, § 2º). Constituindo defesa técnica ou nomeado(a) defensor(a) dativo(a), nos termos do artigo 396-A, o (a)(s) acusado (a)(s) poderá (ão) argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário. Por oportuno, desde já indefiro a oitiva de testemunhas exclusivamente de antecedentes, eis que implicaria em colheita de apreciação meramente pessoal, o que faço com fundamento no disposto no artigo 213 do Código de Processo Penal. Faculto, como medida intermediária, a juntada de até 03 (três) declarações escritas, com declaração de autenticidade pelo(a) ilustre defensor(a). No caso presente, consigno que o acusado já constituiu advogado, consoante fls. 70/74. Caso sejam arroladas testemunhas, deverá o rol possuir a qualificação completa destas, sob pena de preclusão da prova. 3. Caso a(s) testemunha(s) ou vítima(s) for(em) menor(es) de sete anos ou a acusação englobar a prática de violência contra a dignidade sexual de quem quer que seja (art. 8º Lei n° 13.341/17), esta(s) será(ão) ouvida(s) em depoimento especial no bojo da própria instrução, caso não tenha sido postulada e realizada a antecipação de prova, facultando às partes, desde logo, a apresentação de quesitos para a realização de entrevista prévia e segundo a finalidade desta, evitando-se questionamentos de veracidade ou de antecipação de indagações para a própria pessoa entrevistada. Nestes casos, o setor técnico deverá ser instado a realizar a entrevista prévia antes da audiência designada para instrução, debates e julgamento. 4. Sem prejuízo, requisite-se a Folha de Antecedentes Criminais do(a) acusado(a), bem como certidão estadual de distribuições criminais, expedida pelo TJ/SP a partir do sistema informatizado SAJ/PG5, do que eventualmente constar em nome do denunciado. 5. Estando o(a) acusado(a) em lugar incerto não sabido, cite-se-o(a) por meio edital, pelo prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 361 do Código de Processo Penal. 5.1. Decorrido o prazo do edital, abra-se vista ao Ministério Público. 6. Cota ministerial de fls. 65/66: itens 01 e 02 foram contemplados pela presente decisão; item 03: deixo de ofertar proposta de quaisquer institutos despenalizadores previstos, por não serem cabíveis nos casos de violência doméstica; item 05: defiro. Cumpra-se nos termos requeridos; item 04: mister tecer-se algumas considerações. Na ocasião do oferecimento da denúncia, o órgão ministerial pugnou pela manutenção da custódia do acusado. No entanto, conforme se verifica às fls. 77/78, a vítima procurou pessoalmente o Parquet, negou os fatos imputados na denúncia, dizendo que não foi agredida ou ameaçada pelo réu (e que as lesões constatadas nas fotos de fls. 34/37 foram decorrentes de uma queda), e requereu que o réu fosse colocado em liberdade, requerimento esse endossado pelo MP. Pois bem. Verifica-se, pois, que a prova acusatória ainda não foi toda produzida e que a instrução criminal não ocorreu, chegando-se à conclusão de que o feito não está pronto para ser sentenciado. Não obstante a gravidade dos delitos imputados ao acusado, a análise dos autos demonstra que a revogação de sua prisão preventiva é medida de rigor, mormente após a manifestação da vítima e do Ministério Público. Assim, não vislumbro, neste caso em especial, a presença dos requisitos justificadores da prisão preventiva, previstos no artigo 312, do Código de Processo Penal. Por outro lado, vislumbra-se suficiente a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, sobretudo em razão da pena em concreto que possa ser aplicada em eventual condenação. Deste modo, no caso, não se pode presumir que o retorno do autuado ao convívio social causará riscos à comunidade e a ordem pública. Além disso, não se pode presumir que solto trará dificuldades à instrução processual ou aplicação da lei penal, não havendo indícios de que se furtará à atuação estatal na apuração e repreensão de sua conduta se afinal se reconhecer sua responsabilidade criminal. É sabido que a prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz pública -, deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313 e 282, I e II, do Código de Processo Penal. Portanto, somente com a estrita observância da provisoriedade, excepcionalidade e proporcionalidade da prisão preventiva é que ela poderá estar constitucionalmente legitimada. Do contrário, é uma medida substancialmente inconstitucional, pois constituirá antecipação de pena, desproporcional e desnecessária (LOPES JR, Aury. Direito Processual Penal e sua conformidade constitucional. 5. ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2011. v. 2. p. 100). Por tais motivos, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA DO ACUSADO FRANZ REYNALDO BELTRAN ADUVIRI, e concedo a ele a liberdade provisória, mediante o cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do artigo 319, do Código de Processo Penal. EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA CLAUSULADO, COM URGÊNCIA. CITE-SE O ACUSADO QUANDO DO CUMPRIMENTO DE SEU ALVARÁ DE SOLTURA. Todavia, entendo necessária a fixação de medidas cautelares previstas no artigo 319, do Código de Processo Penal, consistente em comparecimento bimestral em juízo para informar e justificar suas atividades, bem como não se ausentar da Comarca, sem comunicar o Juízo. Além disso, fixo o compromisso de comparecer a todos os atos do processo e não mudar de endereço domiciliar sem previa comunicação e autorização do Juízo. Tudo sob pena de decretação de sua prisão preventiva. Oficie-se ao IIRGD. Ciência ao Ministério Público Intime-se a douta defesa constituída do acusado, pela Imprensa Oficial. Cumpra-se. 7. Ciência ao Ministério Público. 8. Servirá a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO. Autorizo desde já, o cumprimento pelo Plantão/URGENTE ou pela central de mandados compartilhada, em sendo o caso Se necessário, proceda-se à tentativa de citação remota através do(s) número(s) de telefone indicado(s) no mandado, observando-se as diretrizes estabelecidas pelo Superior Tribunal de Justiça (HC 641877), adotando-se todos os cuidados para comprovar a identidade do destinatário, através do número do telefone, confirmação escrita e a foto do citando. - ADV: WELINGTON DE ALMEIDA LIMA (OAB 295539/SP)

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Processo nº 1016918-82.2025.8.26.0003

ID: 331770177

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1016918-82.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

D. G. R. R. H. R. G. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE DOS SANTOS FONTALVA

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Processo 1016918-82.2025.8.26.0003 - Guarda de Família - Guarda - D.G.R.R. - - H.R.G.R. - - H.R.G.R. - Vistos. 1.Fls. 94/109: Recebo como emenda à inicial. O feito versará em relação ao pedido de … Processo 1016918-82.2025.8.26.0003 - Guarda de Família - Guarda - D.G.R.R. - - H.R.G.R. - - H.R.G.R. - Vistos. 1.Fls. 94/109: Recebo como emenda à inicial. O feito versará em relação ao pedido de modificação de guarda. Anote-se. 2.Fls. 32/40: A declaração do imposto de renda da autora e o seu holerite comprovam que a autora não aufere elevada renda líquida, nem possui patrimônio vultuoso, de modo que confirma a condição de pobreza, na acepção jurídica do termo. Assim, DEFIRO os benefícios da gratuidade processual à autora. Anote-se. 3.Cuida-se de ação de modificação de guarda ajuizada por C.G.R.R. em face de F.S.R.R.. Narra a inicial que as partes se divorciaram nos autos nº 1002470-41.2024.8.26.0003, em que ficou acordado que a guarda dos filhos H.G.R.R. (D.N. 20/08/2016 - fl. 30) e H.R.G.R. (D.N. 19/07/2019 - fl. 31) seria compartilhada, com a residência fixa no lar paterno. Mesmo após a decretação do divórcio, discorre a autora que as partes permaneceram residindo sob o mesmo teto, até o dia 14/03/2025, data em que o réu a expulsou do lar, tendo supostamente agredido a filha e passado a ameaçar a autora, como fizera ao longo do relacionamento. Desde então, a autora reside com os seus pais, junto com os filhos. Em razão disso, a autora requereu as medidas protetivas de urgência nos autos nº 1507246-94.2025.8.26.0228, as quais lhe foram concedidas (fls. 51/53). Ressalta que as medidas protetivas foram concedidas somente à autora e não à filha, apesar de alegar que o genitor a teria agredido. Ademais, sustenta que o filho Heitor foi diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista, o que requer acompanhamento médico constante. Defende que a atual residência dos menores é próximo dos locais onde os filhos realizam as consultas médicas, e que a genitora possui disponibilidade para acompanhar tal rotina, essencial para o saudável desenvolvimento de Heitor. Lado outro, alega que o genitor não possui as melhores condições para exercer a guarda dos infantes, pois necessita de auxílio de terceiros para cuidar dos filhos. Acusa o réu de condenar a autora pela sua orientação sexual, considerando-a inapta para o exercício da maternidade. Formula, assim, pedido de urgência para fixar a guarda dos filhos a seu favor, na modalidade unilateral, e que as visitas paternas ocorram mediante intermediação de terceira pessoa, de confiança da autora. Ao final, requer a procedência da ação, confirmando a liminar. Manifestação do Ministério Público às fls. 113/114. De início, anoto, para fins de controle, o ajuizamento do cumprimento de sentença nº 004570-49.2025.8.26.0003, pelo genitor, objetivando a busca e apreensão dos menores, tendo em vista o previsto no título executivo lá executado. No tocante à tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, desde que, nos termos do § 3º, não haja perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No presente caso, observo que os filhos estão residindo exclusivamente com a genitora desde março de 2025, após o episódio de violência doméstica causada pelo réu contra a autora. Desde então, a requerente logrou êxito em comprovar, pelo menos em sede de cognição sumária, que exerce a guarda fática dos filhos, sendo que os leva a consultas médicas e psicológicas com a frequência recomendada pelos profissionais que os acompanham (fls. 56/58, fls. 60/70, fls. 71/), bem como aponto a declaração da escola dos filhos (fls. 59 e fl. 73). De acordo com o artigo 1.584, § 2º, do Código Civil, a regra é pela fixação da guarda dos filhos na modalidade compartilhada, encontrando-se ambos os genitores em condições de exercer o poder familiar, somente sendo possível a aplicação da guarda unilateral em hipóteses excepcionais. O mesmo dispositivo foi alterado pela Lei nº 14.713/2023, para incluir em tais casos "quando houver elementos que evidenciem a probabilidade de risco de violência doméstica ou familiar". Relata a genitora que o réu é agressivo tanto em relação à propria autora quanto para com os filhos, o que agrava os riscos da família. Nesse contexto, patente que o compartilhamento do exercício da guarda, neste momento, não se mostra possível, uma vez que impõe aos genitores maior diálogo e contato, o que deve ser evitado, inclusive, em razão da medida protetiva de urgência concedida à autora (fls. 46/55). Presente, portanto, a probabilidade do direito da autora. O temor da genitora dos menores em manter contato com o réu e a existência de prática de violência doméstica contra a genitora, são indícios, em sede de cognição sumária, do perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Assim, presentes os requisitos da tutela de urgência, de rigor o deferimento do pedido de guarda para se fixar a guarda unilateral das crianças em favor da autora. Por outro lado, de rigor a fixação do regime de visitação paterna, pois, segundo o disposto no artigo 1.589 do Código Civil, "o pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia.", a suspensão do convívio é medida de exceção e deve estar pautada em parecer de equipe especializada. Importante frisar que a medida protetiva de urgência foi concedida somente à genitora, tendo a decisão sido expressa em constar que a proibição de aproximação do réu à autora deveria se dar "sem prejuízo do contato com a prole" - fl. 52. Nessa linha, ainda que existam indícios de que o convívio da criança com o pai pode ser negativo para seu desenvolvimento saudável, já que o pai, ao que parece, possui comportamento agressivo em relação à autora, deve ser assegurado algum convívio entre pai e filhos até que seja realizada a prova pericial. Assim, considerando a idade das crianças (09 e 06 anos), bem como considerando as alegações trazidas na inicial, determino que o regime de visitas paterno ocorra em fins de semana alternados, aos sábados, das 10h às 18h, a ser intermediada por pessoa de confiança da genitora. Ante o exposto, defiro a tutela de urgência requerida para fixar a guarda provisória na modalidade unilateral materna de H.G.R.R., nascido em 20.08.2016 (fl. 30) e H.R.G.R., nascida em 19.07.2019 (fl. 31), com residência fixa no lar materno; e, ainda, fixo como regime de convivência paterna: fins de semana alternados, aos sábados, das 10h às 18h, a ser intermediada por pessoa de confiança da genitora. 4.Apresente a autora o acordo e a sentença homologatória da ação de divórcio consensual nº 1002470-41.2024.8.26.0003, no prazo de quinze dias. 5.CITE-SE o réu, via postal com expedição de AR-digital. Restando infrutífera a citação postal, ou tendo a carta sido recebida por terceiro sem que o requerido ingresse nos autos no prazo de contestação, que, portanto, deverá ser aguardado, expeça-se folha de rosto para cumprimento presencial via oficial de justiça. Diante da natureza e peculiaridade do conflito, de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito (artigo 139 CPC), o prazo de contestação será de quinze dias úteis, contados da juntada do mandado, sob pena de revelia, considerando-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, nos termos do artigo 344 do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. A sessão ou audiência de conciliação será designada e realizada, oportunamente, havendo interesse das partes. Sua realização após a oportunidade da contestação (resposta) adequa-se à característica do litígio sob análise, bem como à facilitação do processamento da demanda. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado ou carta, com o permissivo contido no artigo 212, § 2º do CPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intimem-se. - ADV: ALINE DOS SANTOS FONTALVA (OAB 289609/SP), ALINE DOS SANTOS FONTALVA (OAB 289609/SP), ALINE DOS SANTOS FONTALVA (OAB 289609/SP)

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Processo nº 1506955-94.2025.8.26.0228

ID: 307364706

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - Vara Reg.Oeste de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1506955-94.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

A. C. C.

Intimação

Advogados:

EDSON COSTA DA SILVA

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Processo 1506955-94.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência - A.C.C. - VISTOS. 1) De início, inexistem questões realmente prelimi… Processo 1506955-94.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência - A.C.C. - VISTOS. 1) De início, inexistem questões realmente preliminares a serem apreciadas. Observo que estão presentes os requisitos exigidos pelo artigo 41 do Código de Processo Penal, pois o fato criminoso está devidamente descrito, possibilitando a defesa do réu com amplitude; o acusado está suficientemente identificado, o que garante a exação do direcionamento da acusação e a classificação dos fatos está feita corretamente, de acordo com a descrição da denúncia. Assim, mantenho o recebimento da denúncia. 2) Designo audiência virtual para o dia 23 de julho de 2025, às 15 horas e 30 minutos. Assim, abra-se vista às partes para se manifestarem, no prazo peremptório de 05 dias, se concordam com a realização da audiência no formato virtual/e ou misto, ou seja, se irão participar da audiência por videoconferência ou se irão comparecer in loco, fornecendo, conforme o caso, e-mail e telefone do réu, do I. Representante do Ministério Público, do patrono constituído/ dativo/ defensor, de cada vítima ou testemunha que houver arrolado para intimação por este juízo e das testemunhas que participarão independentemente de intimação. Ressalte-se que a impossibilidade tecnológica ou técnica de um dos participantes não inviabiliza a audiência na forma telepresencial, visto que esta poderá comparecer presencialmente no fórum. Por outro lado, em razão das disposições da Resolução n. 481/22 do e. Conselho Nacional de Justiça que trata da retomada dos trabalhos presenciais pós-pandemia, caso haja oposição justificada das partes na realização da audiência no formato virtual/misto, TODOS os participantes deverão comparecer presencialmente nas dependências do Fórum. AVISO AOS ADVOGADOS E PARTES: Considerando a escassez de equipamentos na sala de audiências deste Fórum, os advogados que optarem por comparecer presencialmente à audiência DEVERÃO trazer seus equipamentos (notebooks/tablets), COM CONEXÃO À INTERNET, ou verificarem a possibilidade de agendamento de uso da sala da OAB. Alternativamente, é possível o agendamento de sala deste fórum para este fim, contudo, é necessário que o advogado comunique nestes autos o desejo de participar presencialmente COM A MÁXIMA ANTECEDÊNCIA POSSÍVEL, de modo que o juízo possa verificar a possibilidade de agendamento desta. Ademais, nos termos da Resolução n. 465 do Conselho Nacional de Justiça, que institui as diretrizes para realizacao das audiencias por videoconferencia no ambito do Poder Judiciario, consideradas as alterações promovidas pela Resolucao n. 481/22 do mesmo Conselho Nacional, de modo a possibilitar que os jurisdicionados compreendam a dinamica processual no cenario virtual e ainda a aprimorar a prestacao jurisdicional de forma digital, é MANDATÓRIO que cada e todos os participantes estejam em equipamentos eletronicos distintos, com seus nomes devidamente identificados em cada um daqueles. Tais resoluções, considerado, sobretudo, o disposto em seus artigos 2º e 3º, impoem a este juizo criteriosa observancia de seus ditames com relacao a todos os participantes da solenidade virtual: partes e integrantes do sistema de justica. Tal cuidado se torna ainda mais relevante, diante dos dispositivos das Recomendacao n. 128/22 e Resolucao n. 492/23, ambas e. Conselho Nacional de Justica, que estabelecem a imperatividade da adocao das medidas constantes no Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Genero, em especial no que tocante a adocao de medidas concretas de aperfeicoamento do sistema de justica quanto as causas que envolvam direitos humanos, genero, raca e etnia, em perspectiva interseccional. Neste sentido, cabe mencionar que e obrigacao do Poder Judiciario, decorrente da Convencao Belem do Para (artigo 7º) e da CEDAW (artigo 1º), ambas ratificadas pelo Estado Brasileiro, zelar para que vitimas e testemunhas nao sejam submetidas a situacoes constrangedoras na audiencia, quanto a terem de depor na presenca do acusado ou ainda no espaco em que este se encontre, pelo que imperativo que este tenha um dispositivo especifico para sua participacaonaaudiencia. Sem prejuízo, desde já, considerando as peculiaridades que envolvem as ações que apuram casos de violência doméstica, e o excelente andamento das audiências virtuais durante todo o período de pandemia, com a otimização do tempo dos atores do sistema de justiça, que aderiram amplamente a este novo formato, com vistas a verificar a possibilidade de realização de audiência virtual, sem que tal ato ofereça risco ou constrangimento a vítima e/ou testemunhas, determino que a Z. Serventia entre em contato com aquelas, exceto testemunhas policiais civis/militares e vítimas/ testemunhas que já foram ouvidas, para realização do questionário abaixo, certificando, nos autos, as respostas. a) A vítima poderá prestar o depoimento sem a presença dos filhos, réu ou outras testemunhas? b) A vítima/testemunha poderá realizar a audiência, por videoconferência, sem se sentir ameaçada pelo réu ou por qualquer outra pessoa? c) A testemunha poderá prestar depoimento em local distinto de outra testemunha? d) A vítima/testemunha tem aparelho de celular/tablet/computador para realização da videoconferência? O aparelho tem serviço de internet? Em caso positivo, qual endereço de e-mail para receber o link de convocação? e) A vítima/testemunha pretende depor sem a presença do réu? Apenas em posse do link a ser enviado no endereço eletrônico do participante já será possível ingressar na audiência a ser realizada de maneira virtual/mista. No horário designado, o participante deverá acessar o link enviado, inclusive as testemunhas a serem ouvidas. As testemunhas entrarão automaticamente em modo de espera e aguardarão a sua oitiva, enquanto que, aos representantes legais e Ministério Público será autorizada a entrada na audiência virtual. Todos deverão habilitar a função de vídeo e áudio de seu dispositivo, bem como devem estar munidos com documento de identidade que será mostrado à câmera a fim de qualificar os participantes. Caso seja solicitado, poderá a defesa entrevistar o réu, se for o caso, virtualmente de forma privada. Para a realização de audiência virtual/mista, promova a Serventia as seguintes providências: Caso se trate de acusado custodiado, requisite-se sua participação na solenidade. As vítimas e testemunhas, seja de acusação, seja de defesa, serão intimadas por este Ofício, conforme os e-mails, apontados nas manifestações das partes, e/ou ainda via contato telefônico, sem prejuízo da expedição e cumprimento dos respectivos mandados pelo Sr. Oficial de Justiça, ressalvada a intimação por whatsapp para as vítimas que assim autorizarem. A audiência virtua/mista será organizada pelo próprio Ofício Judicial, nos termos do aludido Comunicado, estando o manual de participação em audiências virtuais disponível em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf ORIENTAÇÕES À SAP Por gentileza, ingressar no ambiente de audiência com 30 minutos de antecedência para teste técnico, orientações e entrevista do réu com seu defensor, caso solicitada, antecipadamente; Iniciada a audiência, o réu permanecerá em espera no ambiente virtual até que seja admitido na sala por funcionário do tribunal; Caso haja necessidade de realização de reconhecimento pessoal, o áudio do computador deverá estar desligado e o réu não deverá ter acesso à tela do computador, apenas posicionado em frente à câmera; ORIENTAÇÕES ÀS TESTEMUNHAS POLICIAIS E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS Ao ser requisitado, deverá encaminhar seu e-mail diretamente ao e-mail institucional da Vara (frbutantavioldom@tjsp.jus.br), no prazo de 24horas, por meio do qual irá receber o link de acesso à audiência remota; A testemunha deverá ingressar na audiência com 20 minutos de antecedência para teste técnico e orientações. Ao clicar no link recebido, o ingresso poderá ser feito diretamente pela web ou pelo aplicativo Microsoft Teams a ser instalado no seu dispositivo; Depois de ingressar na audiência, a testemunha deverá aguardar em espera no ambiente virtual (lobby) até admissão, pelo funcionário do Tribunal de Justiça; A testemunha deverá estar fisicamente isolada de outras testemunhas; Será admitida uma testemunha por vez no ambiente virtual; as demais ficarão em espera, até dispensa expressa; ORIENTAÇÕES ÀS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS CIVIS Se possível, entrar em contato telefônico com os funcionários responsáveis, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas da audiência, por celular ou whatsapp n. 11-968414114 (telefone do Ofício de Violência Doméstica); A testemunha deverá ingressar na audiência com 20 minutos de antecedência para teste técnico e orientações. Ao clicar no link recebido, o ingresso poderá ser feito diretamente pela web ou pelo aplicativo Microsoft Teams a ser instalado no seu dispositivo; Depois de ingressar na audiência, a testemunha deverá aguardar em espera no ambiente virtual (lobby) até admissão, pelo funcionário do Tribunal de Justiça; A testemunha deverá estar fisicamente isolada de outras testemunhas; Será admitida uma testemunha por vez no ambiente virtual; as demais ficarão em espera, até dispensa expressa; ORIENTAÇÕES PARA O DEFENSOR Receberá dois links (um para ingresso na audiência e outro para entrevista reservada com o acusado, caso necessário); Sugere-se que os defensores acessem a audiência preferencialmente pelo aplicativo Teams, a fim de possibilitar utilização de ferramentas do aplicativo; É aconselhável que as partes (MINISTÉRIO PÚBLICO, DEFESA, VÍTIMAS E TESTEMUNHAS), ingressem na audiência remota, via aplicativo Teams ou pela Web, com antecedência de 20 minutos, a possibilitar a resolução de eventual problema técnico. Agendada a audiência no aplicativo Teams e em posse dos endereços eletrônicos, encaminhe-se o link de convite para todos os participantes por meio de mensagem eletrônica com notificação de entrega, notificação esta que deverá ser acostada nos autos a fim de atestar o cumprimento do determinado. Providencie-se o necessário. Intime-se. - ADV: EDSON COSTA DA SILVA (OAB 268489/SP)

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Processo nº 1503851-94.2025.8.26.0228

ID: 292310390

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 20ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1503851-94.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAFAEL SILVA DE OLIVEIRA BELLINI

Intimação

Advogados:

ADALBERTO BELLINI JUNIOR

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Processo 1503851-94.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - RAFAEL SILVA DE OLIVEIRA BELLINI - RELATÓRIO Cuida-se de ação penal pública proposta p… Processo 1503851-94.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes do Sistema Nacional de Armas - RAFAEL SILVA DE OLIVEIRA BELLINI - RELATÓRIO Cuida-se de ação penal pública proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo em desfavor de Rafael Silva de Oliveira Bellini, por meio da qual lhe imputa os crimes previstos no art. 16, § 1º, inciso IV, da Lei nº 10.826/2003 e artigo 147, caput, do Código Penal. De acordo com a denúncia, no dia 9 de fevereiro de 2025, por volta das 2h28, na Avenida Afonso Lopes de Baião, 1022, Vila Jacuí, nesta Capital/SP, o acusado portava arma de fogo, com numeração raspada/suprimida, consistente em revólver da marca Taurus, calibre 32, e 6 (seis) munições íntegras de mesmo calibre (marca SW), sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. Ainda de acordo com a inicial acusatória, o réu, no mesmo contexto de local, data e horário, por palavras e gestos, ameaçou Renier Mariano de Brito, de causar-lhe mal injusto e grave Denúncia recebida pela decisão de fls. 121 122. Resposta à acusação apresentada às fls. 150 e 152 187. Foram realizadas audiências de instrução (fls. 214 215 e 275 276). Em alegações finais, o Ministério Público requereu a condenação nos termos da denúncia. A defesa, por sua vez, requereu a absolvição do acusado e, subsidiariamente, a aplicação da pena no mínimo legal. IMPUTAÇÃO PENAL Tem razão o Ministério Público. Registro que há representação para fins de prosseguimento da ação penal pública condicionada para o crime de ameaça, nos termos da manifestação da vítima de fl. 11. A materialidade dos fatos descritos na denúncia está devidamente comprovada. A autoria também está caracterizada. A testemunha Diogo, policial militar, narrou que estava em deslocamento para a DP quando um motoqueiro informou que havia um indivíduo armado na pizzaria próxima. Relatou que visualizou indivíduo com arma na mão, apontando para as pessoas na pizzaria. Afirmou que com a chegada da polícia o réu se rendeu. Afirmou que a vítima relatou as ameaças sofridas, consistentes em apontar a arma e afirmar que a mataria. Narrou que havia várias pessoas na pizzaria (clientes e funcionários). A testemunha Vanderlei, policial militar, narrou que estava conduzindo preso para a delegacia, quando um motoqueiro afirmou que um indivíduo estava armado na pizzaria, ameaçando as pessoas. Narrou que estava a cerca de 500 metros do local. Afirmou que, ao chegar, viu o acusado apontando a arma para a vítima. Afirmou que a arma foi apontada também para outras pessoas. Narrou que o réu estava alterado, provavelmente em razão do uso de bebidas. O genitor do réu, ouvido como informante, não presenciou os fatos. Narrou conflito entre o filho e terceiros, que teria dado causa à aquisição da arma. O auto de exibição e apreensão (fl. 19) e o laudo pericial de fls. 196 200 atestam o porte da arma e o seu potencial lesivo. O laudo atesta também a numeração de série suprimida. Em interrogatório, o réu confessou o porte de arma de fogo, mas negou o crime de ameaça. Afirmou que misturou cerveja com remédio controlado. Narrou conflito anterior com um mecânico, o que afirma ter sido a causa da aquisição da arma de fogo. Afirma que a arma adquirida foi um calibre 38, não 32. Alega que os policiais trocaram a arma. Afirma que estava inconsciente em razão de ter bebido a tarde inteira. Relatou que estava com hematomas em razão das agressões sofridas pelos mecânicos. Afirmou estar com os dois olhos roxos. Os fatos estão comprovados. A negativa do réu quanto à ameaça não merece respaldo. O réu afirma que sequer tirou a arma do bolso, mas os dois policiais afirmaram que viram o réu utilizando a arma para apontar para a vítima. Além disso, os policiais só foram até a pizzaria em razão de um motoqueiro ter anunciado a presença de indivíduo armado no local, o que comprova o porte ostensivo. A vítima, apesar de não ouvida em juízo, narrou na fase inquisitorial que o réu pegou a arma e apontou para sua cabeça, dizendo: você está de boa? Acho bom mesmo (fl. 11). No mais, a alegação de que a arma de fogo foi trocada pelos policiais não encontra qualquer amparo na prova dos autos. Não há qualquer razão que se possa pensar para que os policiais tenham trocado a arma de fogo apreendida, que foi apresentada na delegacia no mesmo dia da diligência (fl. 19). Mais provável é que o réu tenha se enganado quanto à arma que adquiriu no mercado ilegal. Os fatos se enquadram nos tipos penais indicados na denúncia. O porte ostensivo de arma de fogo e o fato de apontar a arma para cabeça da vítima são suficientes para caracterizar o crime de ameaça, notadamente quando acompanhado dos dizeres intimidadores: você está de boa? Acho bom mesmo. O fato de o réu portar o armamento com numeração suprimida configura conduta equiparada ao porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, nos termos do art. 16, § 1º, IV, da Lei 10.826/2003. Registro que a conduta de porte de arma não é absorvida pelo crime de ameaça. O acusado confessou ter adquirido a arma há alguns dias. Relatou estar andando armado por medo de desavenças. Cuida-se, portanto, de conduta muito mais ampla do que a mera ameaça, motivo pelo qual há verdadeiros crimes autônomos. Rejeito a alegação de legítima defesa. A legítima defesa depende de de caracterização de agressão atual ou iminente praticada contra o agente. No caso, o réu não estava sofrendo ou na iminência de sofrer qualquer agressão, motivo pelo qual não está caracterizada a referida excludente de ilicitude. Note-se que os sujeitos que supostamente o causavam temor não se confundem com a vítima e não estavam no local. Rejeito a alegação de inexigibilidade de conduta diversa. O réu adquiriu e portou arma de numeração suprimida e, portando-a, consumiu bebidas alcoólicas e ameaçou a vítima. Eventual conflito que tenha com terceiros em nenhuma hipótese justifica a conduta do réu. Registro que o réu afirmou estar com os dois olhos roxos em razão das supostas agressões praticadas recentemente pelos seus desafetos. Contudo, o laudo do IML atesta a inexistência de lesões corporais recentes (fl. 141). O efeito de álcool não exclui a responsabilidade penal do agente. O réu confessou ter passado a tarde consumindo bebidas alcoólicas. Sucede que a embriaguez, voluntária ou culposa, não exclui a imputabilidade penal. É o que se extrai do art. 28 do Código Penal: Art. 28 - Não excluem a imputabilidade penal: II - a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos. Também não é caso de instauração de incidente de insanidade mental. Não há qualquer indício de que o réu tenha suas faculdades mentais prejudicadas a ponto de excluir sua culpabilidade. A embriaguez, como dito, ainda que culposa, não exclui a imputabilidade penal. DOSIMETRIA DA PENA Em atenção ao princípio da individualização da pena, passo à aplicação do método trifásico, nos termos do art. 68 do Código Penal. A pena dos crimes em abstrato é de: Ameaça: detenção, de 01 a 06 meses ou multa; Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito: reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa. A culpabilidade, assim compreendida como a reprovabilidade em concreto da conduta, é elevada para o crime de ameaça. Cuida-se de ameaça de morte, consistente em apontar a arma para a cabeça da vítima. Cuida-se de conduta que extrapola a reprovabilidade normal ao tipo, comumente praticada apenas com dizeres. Além disso, dentre as possíveis ameaças caracterizadoras de mal injusto e grave, a ameaça de morte goza de especial gravidade. Quanto ao crime de porte de arma de fogo, também é elevada a reprovabilidade. O réu consumiu bebidas alcoolicas enquanto praticava a conduta, o que aumenta o risco à sociedade e torna mais reprovável o crime. O acusado possui múltiplas condenações configuradoras de antecedentes criminais (fls. 46 48). A conduta social é formada pelos fatos da vida privada do acusado, em seu convívio social, familiar e laboral. A personalidade é formada pelo conjunto de características psicológicas que formam a índole do agente. Os motivos são as razões de ordem subjetivas que levaram o indivíduo à prática do delito. Não há provas que permitam, no presente caso, a valoração negativa desses vetores. As circunstâncias do delito são os fatos acidentais, que compõem a dinâmica delitiva em concreto, mas não se enquadram no fato típico previsto em lei. No presente caso, as circunstâncias revelam a necessidade de majoração da pena-base em relação ao crime de porte de arma de fogo de uso restrito. O crime em questão fica caracterizado independentemente de o réu estar com a arma em local privado (em sua residência, por exemplo) ou em local público. O porte em local público, notadamente quando ostensivo como no presente caso, revela maior reprovabilidade da conduta. Note-se que os policiais afirmaram que havia várias pessoas na pizzaria (funcionários e clientes). Portanto, valor negativamente as circunstâncias para o crime de porte de arma. As consequências do crime são os efeitos e resultados da conduta criminosa, desde que não sejam considerados efeitos necessários do tipo em abstrato. No presente caso, não há prova de consequências que já não estejam abarcadas pela conduta penal abstratamente prevista. O comportamento da vítima não pode ser valorado em desfavor da apenado, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "O comportamento da vítima é uma circunstância neutra ou favorável quando da fixação da primeira fase da dosimetria da condenação" (HC n. 320.856/AL, relator Ministro Newton Trisotto (Desembargador Convocado do TJ/SC), Quinta Turma, julgado em 11/6/2015, DJe de 18/6/2015; HC 245.665/AL, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Quinta Turma, julgado em 17/12/2013; REsp 897.734/PR, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 03/02/2015; HC 217.819/BA, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 21/11/2013). A gravidade em concreto da conduta de ameaça, já explicitada, impede a aplicação exclusiva da pena de multa. Considerando os fatores já anunciados, fixo a pena-base em: Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito: 04 anos, 01 mês e 15 dias de reclusão e 14 dias-multa. Ameaça: 03 meses de detenção. Na segunda fase, aplico a agravante da reincidência. A inserção do acusado no regime aberto em julho de 2022 comprova se tratar de réu reincidente (fl. 47). Reconheço a atenuante da confissão exclusivamente em relação ao crime de porte de arma, pois o único admitido pelo réu. Desse modo, compenso integralmente a atenuante e a agravante para o crime de porte de arma e agravo a pena do crime de ameaça em 1/6, razão pela qual fixo a pena intermediária em: Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito: 04 anos, 01 mês e 15 dias de reclusão e 14 dias-multa. Ameaça: 03 meses e 15 dias de detenção. Na terceira fase, não há causas de aumento ou diminuição a serem aplicadas, motivo pelo qual fixo a pena definitiva em: Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito: 04 anos, 01 mês e 15 dias de reclusão e 14 dias-multa. Ameaça: 03 meses e 15 dias de detenção. Os crimes foram praticados mediante condutas autônomas, motivo pelo qual é aplicável ao caso o cúmulo material para unificação das penas. O valor do dia multa deve ser fixado com base nas condições econômicas do condenado (art. 60, CP). Portanto, tendo em vista a inexistência de informações relativas à situação financeira dos réus, fixo o valor no mínimo legal, qual seja o 1/30 do salário mínimo vigente à data dos fatos (art. 49, § 1º, CP), a ser revertido para o fundo penitenciário. Em razão da reincindência, das circunstâncias desfavoráveis e da pena aplicada, fixo o regime inicial fechado para cumprimento da pena do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito e semiaberto para o crime de ameaça. A reincidência impede a aplicação dos benefícios da suspensão condicional da pena e conversão em restritiva de direitos. DISPOSITIVO Por tudo quanto exposto, declaro procedente a pretensão punitiva do Ministério Público, nos seguintes termos: condeno o denunciado Rafael Silva de Oliveira Bellini à pena de 04 anos, 01 mês e 15 dias de reclusão (em regime inicial fechado), 03 meses e 15 dias de detenção (em regime inicial semiaberto), e 14 dias-multa (no valor mínimo legal), pela prática dos crimes previstos no art. 16, § 1º, inciso IV, da Lei nº 10.826/2003 e artigo 147, caput, do Código Penal. Concedo ao réu o benefício da gratuidade da justiça. Inalteradas as circunstâncias que deram origem à prisão cautelar do acusado, agora reforçadas pela cognição exauriente desta sentença, mantenho a prisão preventiva do réu. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, na forma do art. 804 do CPP. Após o trânsito em julgado, determino: Expedição de guia de execução definitiva; Comunicação ao TRE/SP, para fins da suspensão dos direitos políticos prevista no art. 15, III, da Constituição Federal; Comunicação ao instituto de identificação criminal; Encaminhamento da arma ao Comando do Exército, nos termos do art. 25 do Estatudo do Desarmamento; Arquivamento dos autos. Dispensado o registro da sentença (art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se. Intimem-se as partes. São Paulo, 03 de junho de 2025.. - ADV: ADALBERTO BELLINI JUNIOR (OAB 278161/SP)

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Processo nº 1505112-94.2025.8.26.0228

ID: 260872265

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - Vara Reg.Oeste de Viol. Dom. e Fam.Cont.Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1505112-94.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

B. H. H. P.

Intimação

Advogados:

SERGIO AKIHITO ISHIKURA

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ADV: Sergio Akihito Ishikura (OAB 504695/SP) Processo 1505112-94.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: B. H. H. P. - VISTOS. 1) Observo que estão presentes os requisitos exigido… ADV: Sergio Akihito Ishikura (OAB 504695/SP) Processo 1505112-94.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: B. H. H. P. - VISTOS. 1) Observo que estão presentes os requisitos exigidos pelo artigo 41 do Código de Processo Penal, pois o fato criminoso está devidamente descrito, possibilitando a defesa do réu com amplitude; o acusado está suficientemente identificado, o que garante a exação do direcionamento da acusação e a classificação dos fatos está feita corretamente, de acordo com a descrição da denúncia. Assim, mantenho o recebimento da denúncia. 1.1) Preliminarmente, requereu a defesa a a rejeição da denúncia, sob argumento de falta de justa causa para a ação penal. Contudo, os elementos colhidos em solo policial trazem prova da materialidade e indícios suficientes de autoria em relação ao crime imputado ao acusado, fornecendo subsídios para que o órgão ministerial ofertasse denúncia em observância aos requisitos estabelecidos no artigo 41 da legislação processual. Anote-se também que a inicial oferecida pelo Parquet está dentro das balizas legais processuais quanto aos seus requisitos, pois o fato criminoso está devidamente descrito, possibilitando a defesa do réu com amplitude; o acusado está suficientemente identificado, o que garante a exação do direcionamento da acusação e a classificação dos fatos está feita corretamente, de acordo com a descrição da denúncia. Destarte, o afastamento de tal preliminar é medida de rigor. 1.2) Outrossim, é certo que o pedido de absolvição sumária, sob o fundamento de que o fato narrado evidentemente não constitui crime, não comporta deferimento. Isto porque, a absolvição sumária pela atipicidade da conduta exige um juízo de certeza, devendo ser reservada para os casos em que não haja quaisquer dúvidas acerca da atipicidade do fato delituoso. Em verdade, para que o réu seja absolvido sumariamente com fulcro no art. 397, III, do CPP, faz-se mister que, pela narrativa descrita na denúncia, se constate, de maneira clara e indubitável, que as condutas imputadas não constituem crime. No caso em tela, não se pode afirmar, sem a competente instrução criminal, que o fato evidentemente não constitui crime, como determina a norma de regência. 1.3) Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva formulado pela defesa do acusado (fls. 118/121). Manifestou-se a fls. 126/128 o Ministério Público, oportunidade em que pugnou pela manutenção da prisão. O pedido, por ora, não comporta deferimento. No caso dos autos, o réu foi preso em flagrante em 22 de fevereiro de 2025, tendo sua prisão convertida em preventiva ainda no dia seguinte (fls. 30/33). Ato contínuo, o Ministério Público ofereceu denúncia dando o acusado como incurso nos artigos artigo 129, § 13º, c.c artigo 61, inciso II, alínea h, artigo 147-A, § 1º, inciso II, c.c artigo 61, inciso II, alínea h e artigo 147, § 1º, por duas vezes em concurso formal, uma delas c.c artigo 61, inciso II, alínea h, do Código Penal, todos em concurso material de Crimes (fls. 78/81). A denúncia foi recebida por esse juízo, conforme decisão de fls. 84/87, o réu foi citado as fls. 110, a resposta a acusação foi apresentada as fls. 115/121 e o Ministério Público se manifestou as fls. 126/127. Vê-se, portanto, que o acusado encontra-se preso há dois meses, e que o processo segue sua regular marcha, não havendo qualquer atraso ou excesso de prazo na prisão cautelar, sobretudo se considerado que o réu encontra-se respondendo a este processo por crimes cujas penas máximas, se somadas, ultrapassam o patamar de quatro anos de prisão. De início, ressalta-se que, para a decretação da custódia cautelar, a lei processual exige a reunião de, pelo menos, três requisitos: dois fixos e um variável. Os primeiros são a prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. O terceiro tratar-se-ia, em verdade, da verificação da existência de pressuposto para o decreto da custódia cautelar, podendo ser ele: necessidade da tutela da ordem pública ou econômica, a conveniência da instrução criminal ou a garantia da aplicação da lei penal, demonstrando-se o perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado (receio de perigo) e a existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada (CPP, art. 312, caput e § 2º c/c art. 315, § 2º). Ademais, deve-se verificar uma das seguintes hipóteses: a) ser o crime doloso apenado com pena privativa de liberdade superior a quatro anos; b) ser o investigado reincidente; c) pretender-se a garantia da execução das medidas protetivas de urgência havendo violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência; d) houver dúvida sobre a identidade civil do investigado ou não fornecimento de elementos suficientes para esclarecê-la (CPP, art. 313). No caso em tela, estão presentes os requisitos previstos pelos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, conforme bem fundamentado pela decisão de fls. 30/33. Com efeito, os fatos revestem-se de gravidade concreta, haja vista que o denunciado, na data dos fatos, agrediu fisicamente a vítima que estava grávida por motivo de ciúmes, danificou o carro da vítima (retrovisor, paleta, murchou os quatro pneus e amassou a lateral do carro), enquanto a ameaçava e ofendia a vítima, chamando-a de "vagabunda", "puta", dizendo que o filho não era dele, e sim de outro, e que iria matar a vítima e o filho mais velho, Felipe. Assim, a prisão cautelar atende à manutenção da ordem pública, preservando as partes de terem contato, neste momento recente, com o acusado. Ademais, também a garantia da instrução criminal e da fiel aplicação da lei penal são atendidas pela prisão cautelar, sobretudo porque não há garantia de que, caso solto, o réu não venha a frustrar o escorreito andamento desta ação penal. No mais, cabe, ainda, trazer à baila o teor do art. 12-C, § 2º da Lei Maria da Penha, segundo o qual não será concedida liberdade provisória quando ainda evidente risco à integridade da vítima. A despeito de o réu ser primário e possuir residência fixa, ressalto que a arguição de que as circunstâncias judiciais são favoráveis não é o bastante para recomendar a benesse prentendida, uma vez que não existe qualquer alteração da situação fática que ensejou a decretação de sua prisão preventiva. Ademais, o risco de reiteração é extraído do fato de que o réu, apesar de primário, possui histórico de violência relatado pela vítima. Ressalto que, em casos de violência doméstica, a palavra da vítima, que no presente caso se mostra coerente e verossímil, ganha especial relevo, porquanto tais delitos são praticados, em regra, no âmbito da convivência íntima e em situação de vulnerabilidade, sem que sejam presenciados por outras pessoas. Nesse sentido, já se manifestou o C. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. MEDIDAS PROTETIVAS. LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. EXCESSO DE PRAZO DO INQUÉRITO. TEMA NÃO APRECIADO NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. FALTA DE JUSTA CAUSA. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. NECESSIDADE DE SE RESGUARDAR A INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA. PALAVRA DA OFENDIDA. ESPECIAL RELEVÂNCIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência pacífica do STJ. 2. A matéria relativa ao alegado excesso de prazo para a conclusão da investigação policial, não foi objeto de análise do Tribunal de origem, motivo pelo qual esse ponto não poderá ser conhecido por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. 3. No procedimento do habeas corpus não se permite a produção de provas, pois essa ação constitucional deve ter por objeto sanar ilegalidade verificada de plano, por isso não é possível aferir a materialidade e a autoria delitiva. 4. O trancamento prematuro da persecução penal é medida excepcional, admissível somente quando emerge dos autos, de plano e sem a necessidade de apreciação probatória, a falta de justa causa, a atipicidade da conduta, ou a extinção da punibilidade, o que não foi demonstrado neste recurso. 5. Apresentada fundamentação concreta pela decisão que fixou as medidas protetivas, evidenciada na necessidade de se resguardar a integridade física da vítima, mulher, da violência doméstica, considerando-se, para tanto, a existência de indícios suficientes da prática de lesão corporal, especialmente pelas declarações prestadas pela vítima, tendo em vista também que a ofendida vem sendo vítima de ameaças e agressões por parte do requerido, não há ilegalidade. 6. A jurisprudência desta Corte Superior orienta que, em casos de violência doméstica, a palavra da vítima tem especial relevância, haja vista que em muitos casos ocorre em situações de clandestinidade. 7. Agravo regimental improvido. (STJ, AgRg no RHC nº 97.294/MG, Rel. Min. Nefi Cordeiro, 6ª Turma, julgado em 9 de outubro de 2018, publicado em 29 de outubro de 2018 - grifos nossos). Por todo o exposto, indefiro o pedido de liberdade apresentado. As demais alegações da defesa confundem-se com o mérito e deverão ser analisadas em momento processual oportuno. 2) Designo audiência virtual para o dia 26 de maio de 2025, às 15 horas e 30 minutos. Assim, abra-se vista às partes para se manifestarem, no prazo peremptório de 05 dias, se concordam com a realização da audiência no formato virtual/e ou misto, ou seja, se irão participar da audiência por videoconferência ou se irão comparecer in loco, fornecendo, conforme o caso, e-mail e telefone do réu, do I. Representante do Ministério Público, do patrono constituído/ dativo/ defensor, de cada vítima ou testemunha que houver arrolado para intimação por este juízo e das testemunhas que participarão independentemente de intimação. Ressalte-se que a impossibilidade tecnológica ou técnica de um dos participantes não inviabiliza a audiência na forma telepresencial, visto que esta poderá comparecer presencialmente no fórum. Por outro lado, em razão das disposições da Resolução n. 481/22 do e. Conselho Nacional de Justiça que trata da retomada dos trabalhos presenciais pós-pandemia, caso haja oposição justificada das partes na realização da audiência no formato virtual/misto, TODOS os participantes deverão comparecer presencialmente nas dependências do Fórum. AVISO AOS ADVOGADOS E PARTES: Considerando a escassez de equipamentos na sala de audiências deste Fórum, os advogados que optarem por comparecer presencialmente à audiência DEVERÃO trazer seus equipamentos (notebooks/tablets), COM CONEXÃO À INTERNET, ou verificarem a possibilidade de agendamento de uso da sala da OAB. Alternativamente, é possível o agendamento de sala deste fórum para este fim, contudo, é necessário que o advogado comunique nestes autos o desejo de participar presencialmente COM A MÁXIMA ANTECEDÊNCIA POSSÍVEL, de modo que o juízo possa verificar a possibilidade de agendamento desta. Ademais, nos termos da Resolução n. 465 do Conselho Nacional de Justiça, que institui as diretrizes para realizacao das audiencias por videoconferencia no ambito do Poder Judiciario, consideradas as alterações promovidas pela Resolucao n. 481/22 do mesmo Conselho Nacional, de modo a possibilitar que os jurisdicionados compreendam a dinamica processual no cenario virtual e ainda a aprimorar a prestacao jurisdicional de forma digital, é MANDATÓRIO que cada e todos os participantes estejam em equipamentos eletronicos distintos, com seus nomes devidamente identificados em cada um daqueles. Tais resoluções, considerado, sobretudo, o disposto em seus artigos 2º e 3º, impoem a este juizo criteriosa observancia de seus ditames com relacao a todos os participantes da solenidade virtual: partes e integrantes do sistema de justica. Tal cuidado se torna ainda mais relevante, diante dos dispositivos das Recomendacao n. 128/22 e Resolucao n. 492/23, ambas e. Conselho Nacional de Justica, que estabelecem a imperatividade da adocao das medidas constantes no Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Genero, em especial no que tocante a adocao de medidas concretas de aperfeicoamento do sistema de justica quanto as causas que envolvam direitos humanos, genero, raca e etnia, em perspectiva interseccional. Neste sentido, cabe mencionar que e obrigacao do Poder Judiciario, decorrente da Convencao Belem do Para (artigo 7º) e da CEDAW (artigo 1º), ambas ratificadas pelo Estado Brasileiro, zelar para que vitimas e testemunhas nao sejam submetidas a situacoes constrangedoras na audiencia, quanto a terem de depor na presenca do acusado ou ainda no espaco em que este se encontre, pelo que imperativo que este tenha um dispositivo especifico para sua participacaonaaudiencia. Sem prejuízo, desde já, considerando as peculiaridades que envolvem as ações que apuram casos de violência doméstica, e o excelente andamento das audiências virtuais durante todo o período de pandemia, com a otimização do tempo dos atores do sistema de justiça, que aderiram amplamente a este novo formato, com vistas a verificar a possibilidade de realização de audiência virtual, sem que tal ato ofereça risco ou constrangimento a vítima e/ou testemunhas, determino que a Z. Serventia entre em contato com aquelas, exceto testemunhas policiais civis/militares e vítimas/ testemunhas que já foram ouvidas, para realização do questionário abaixo, certificando, nos autos, as respostas. a) A vítima poderá prestar o depoimento sem a presença dos filhos, réu ou outras testemunhas? b) A vítima/testemunha poderá realizar a audiência, por videoconferência, sem se sentir ameaçada pelo réu ou por qualquer outra pessoa? c) A testemunha poderá prestar depoimento em local distinto de outra testemunha? d) A vítima/testemunha tem aparelho de celular/tablet/computador para realização da videoconferência? O aparelho tem serviço de internet? Em caso positivo, qual endereço de e-mail para receber o link de convocação? e) A vítima/testemunha pretende depor sem a presença do réu? Apenas em posse do link a ser enviado no endereço eletrônico do participante já será possível ingressar na audiência a ser realizada de maneira virtual/mista. No horário designado, o participante deverá acessar o link enviado, inclusive as testemunhas a serem ouvidas. As testemunhas entrarão automaticamente em modo de espera e aguardarão a sua oitiva, enquanto que, aos representantes legais e Ministério Público será autorizada a entrada na audiência virtual. Todos deverão habilitar a função de vídeo e áudio de seu dispositivo, bem como devem estar munidos com documento de identidade que será mostrado à câmera a fim de qualificar os participantes. Caso seja solicitado, poderá a defesa entrevistar o réu, se for o caso, virtualmente de forma privada. Para a realização de audiência virtual/mista, promova a Serventia as seguintes providências: Caso se trate de acusado custodiado, requisite-se sua participação na solenidade. As vítimas e testemunhas, seja de acusação, seja de defesa, serão intimadas por este Ofício, conforme os e-mails, apontados nas manifestações das partes, e/ou ainda via contato telefônico, sem prejuízo da expedição e cumprimento dos respectivos mandados pelo Sr. Oficial de Justiça, ressalvada a intimação por whatsapp para as vítimas que assim autorizarem. A audiência virtua/mista será organizada pelo próprio Ofício Judicial, nos termos do aludido Comunicado, estando o manual de participação em audiências virtuais disponível em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf ORIENTAÇÕES À SAP Por gentileza, ingressar no ambiente de audiência com 30 minutos de antecedência para teste técnico, orientações e entrevista do réu com seu defensor, caso solicitada, antecipadamente; Iniciada a audiência, o réu permanecerá em espera no ambiente virtual até que seja admitido na sala por funcionário do tribunal; Caso haja necessidade de realização de reconhecimento pessoal, o áudio do computador deverá estar desligado e o réu não deverá ter acesso à tela do computador, apenas posicionado em frente à câmera; ORIENTAÇÕES ÀS TESTEMUNHAS POLICIAIS E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS Ao ser requisitado, deverá encaminhar seu e-mail diretamente ao e-mail institucional da Vara (frbutantavioldom@tjsp.jus.br), no prazo de 24horas, por meio do qual irá receber o link de acesso à audiência remota; A testemunha deverá ingressar na audiência com 20 minutos de antecedência para teste técnico e orientações. Ao clicar no link recebido, o ingresso poderá ser feito diretamente pela web ou pelo aplicativo Microsoft Teams a ser instalado no seu dispositivo; Depois de ingressar na audiência, a testemunha deverá aguardar em espera no ambiente virtual (lobby) até admissão, pelo funcionário do Tribunal de Justiça; A testemunha deverá estar fisicamente isolada de outras testemunhas; Será admitida uma testemunha por vez no ambiente virtual; as demais ficarão em espera, até dispensa expressa; ORIENTAÇÕES ÀS VÍTIMAS E TESTEMUNHAS CIVIS Se possível, entrar em contato telefônico com os funcionários responsáveis, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas da audiência, por celular ou whatsapp n. 11-968414114 (telefone do Ofício de Violência Doméstica); A testemunha deverá ingressar na audiência com 20 minutos de antecedência para teste técnico e orientações. Ao clicar no link recebido, o ingresso poderá ser feito diretamente pela web ou pelo aplicativo Microsoft Teams a ser instalado no seu dispositivo; Depois de ingressar na audiência, a testemunha deverá aguardar em espera no ambiente virtual (lobby) até admissão, pelo funcionário do Tribunal de Justiça; A testemunha deverá estar fisicamente isolada de outras testemunhas; Será admitida uma testemunha por vez no ambiente virtual; as demais ficarão em espera, até dispensa expressa; ORIENTAÇÕES PARA O DEFENSOR Receberá dois links (um para ingresso na audiência e outro para entrevista reservada com o acusado, caso necessário); Sugere-se que os defensores acessem a audiência preferencialmente pelo aplicativo Teams, a fim de possibilitar utilização de ferramentas do aplicativo; É aconselhável que as partes (MINISTÉRIO PÚBLICO, DEFESA, VÍTIMAS E TESTEMUNHAS), ingressem na audiência remota, via aplicativo Teams ou pela Web, com antecedência de 20 minutos, a possibilitar a resolução de eventual problema técnico. Agendada a audiência no aplicativo Teams e em posse dos endereços eletrônicos, encaminhe-se o link de convite para todos os participantes por meio de mensagem eletrônica com notificação de entrega, notificação esta que deverá ser acostada nos autos a fim de atestar o cumprimento do determinado. Nomeio o defensor dativo indicado no ofício de fls. 112 para atuar no presente feito. Providenciem-se as anotações necessárias. Diante da nomeação do defensor dativo pelo Convênio da Defensoria Pública, isento o réu de custas processuais. Tarje-se corretamente os autos. Providencie-se o necessário. Intime-se.

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