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Processo nº 5010202-13.2023.8.13.0452

ID: 262902943

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010202-13.2023.8.13.0452

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CONTADORIA/TESOURARIA NOVA SERRANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RILDO DE OLIVEIRA E SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Serrana / 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana Avenida Coronel Pacífico Pinto, 281, Fausto Pinto da Fonsec… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Serrana / 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana Avenida Coronel Pacífico Pinto, 281, Fausto Pinto da Fonseca I, Nova Serrana - MG - CEP: 35523-210 PROCESSO Nº: 5010202-13.2023.8.13.0452 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: LEILA APARECIDA CEZAR SILVA CPF: 120.558.776-40 RÉU: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. CPF: 06.981.180/0001-16 SENTENÇA Os embargos de declaração foram opostos por Leila Aparecida Cezar Silva, autora da ação, contra decisão que extinguiu o feito por perda de objeto e a condenou ao pagamento de custas e honorários advocatícios. A embargante sustenta que houve contradição na decisão ao imputar-lhe a condenação nas verbas sucumbenciais, uma vez que a ré (CEMIG Distribuição S.A.) deu causa à propositura da ação. A ré/embargada manifestou-se em ID 10388829873. Os embargos foram opostos dentro do prazo legal e visam sanar uma contradição na decisão embargada, nos termos do art. 1.022, I, do CPC. Dessa forma, encontram-se preenchidos os requisitos de admissibilidade. A decisão embargada reconheceu a perda de objeto da ação, mas impôs à autora o ônus do pagamento das custas e honorários advocatícios. No entanto, a embargante argumenta que a ação só foi ajuizada porque a ré não atendeu ao seu direito extrajudicialmente, sendo necessária a intervenção judicial para tanto. O princípio da causalidade, amplamente adotado pela jurisprudência, estabelece que aquele que dá causa à demanda deve arcar com os custos processuais. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem entendimento consolidado de que, mesmo em casos de perda de objeto, a parte que ensejou o ajuizamento da ação deve ser responsável pelos honorários e custas, salvo se demonstrada resistência indevida da parte autora. No caso concreto, verifica-se que a ré apenas cumpriu a obrigação após a concessão da liminar. Ou seja, houve necessidade de intervenção judicial para garantir o direito da autora, configurando-se o nexo causal para aplicação do princípio da causalidade. Diante do exposto, ACOLHO os embargos de declaração para reformar a decisão no que concerne à condenação da autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios e, com fundamento no princípio da causalidade, condeno a ré, CEMIG Distribuição S.A., ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Mantenho os demais termos da sentença. Intimem-se. Nova Serrana, data da assinatura eletrônica. RODRIGO PERES PEREIRA Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana

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Processo nº 5005352-64.2023.8.21.0072

ID: 305938211

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Torres Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5005352-64.2023.8.21.0072

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDEMILSON TEIXEIRA MACHADO EDEMI RAUPP MACHADO ZENAIDE TEIXEIRA MACHADO

Ato ordinatório

Advogados:

PEDRO BAUER PERES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5005352-64.2023.8.21.0072/RS RELATOR : ROSANE BEN DA COSTA EXECUTADO : ZENAIDE TEIXEIRA MACHADO ADVOGADO(A) : PEDRO BAUER PERES (OAB RS055299) EXECUTADO : EDEMILSO…

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Processo nº 5005352-03.2023.4.03.6344

ID: 309328488

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005352-03.2023.4.03.6344

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDETE TERESINHA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DANILO PARAENSE PALHARES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005352-03.2023.4.03.6344 / 1ª Vara Gabinete JEF de São João da Boa Vista AUTOR: CLA…

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Processo nº 5005352-26.2024.8.13.0210

ID: 298559026

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Pedro Leopoldo Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5005352-26.2024.8.13.0210

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pedro Leopoldo / 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Pedro Leopoldo Rua Anélio Calda…

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Sigilo2 x Sigilo1

ID: 297203604

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 5005352-53.2018.8.21.0003

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO2

Polo Passivo:

SIGILO1

80

Advogados:

LUIZA GIGANTE ALBUQUERQUE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

5ª Câmara Criminal Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A QUINTA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA …

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Processo nº 5005352-05.2024.4.03.6332

ID: 295220977

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5005352-05.2024.4.03.6332

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VALERIA DA COSTA JARDIM RODRIGUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DERMEVAL BATISTA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5005352-05.2024.4.03.6332 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos EXEQUENTE: VALERIA DA …

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Chocolates Garoto Ltda. x Instituto Nacional De Metrologia, Qualidade E Tecnologia - Inmetro

ID: 314785445

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5005352-79.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

CHOCOLATES GAROTO LTDA.

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

80

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 16 de julho de 2025, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quai…

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Crefisa Sa Credito Financiamento E Investimentos x Valdir Antonio Da Cruz

ID: 277328911

Tribunal: TJSC Órgão: Diretoria de Recursos e Incidentes Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5005352-34.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Polo Passivo:

VALDIR ANTONIO DA CRUZ

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE GUILHERME DAMBROS MIRANDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE LOURES MIRANDA FILHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MILTON LUIZ CLEVE KUSTER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5005352-34.2025.8.24.0000/SC (originário: processo nº 50908639120238240930/SC) RELATOR : GETÚLIO CORRÊA AGRAVANTE : CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO(…

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Processo nº 5005352-25.2024.8.13.0372

ID: 320061811

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Lagoa da Prata Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5005352-25.2024.8.13.0372

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE LAGOA DA PRATA E REGIAO LTDA. - SICOOB LAGOACRED GERAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAULO RESENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CAROLINA OLIVEIRA MATEUS BORGES GUIMARAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MACIEL DE ASSIS REPUBLICANO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELIAS RODRIGUES RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Lagoa Da Prata / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Lagoa da Prata Rua Olegário Maciel, 14…

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Processo nº 5005352-76.2024.8.08.0012

ID: 258612125

Tribunal: TJES Órgão: Cariacica - Comarca da Capital - 2ª Vara de Família Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 5005352-76.2024.8.08.0012

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

MATEUS DARDENGO MESQUITA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2ª Vara de Família Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP…

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