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Processo nº 5010202-13.2023.8.13.0452

ID: 280843151

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010202-13.2023.8.13.0452

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LEILA APARECIDA CEZAR SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RILDO DE OLIVEIRA E SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Serrana / 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana Avenida Coronel Pacífico Pinto, 281, Fausto Pinto da Fonsec…

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Processo nº 5010202-13.2023.8.13.0452

ID: 262901675

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010202-13.2023.8.13.0452

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

LEILA APARECIDA CEZAR SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RILDO DE OLIVEIRA E SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Serrana / 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana Avenida Coronel Pacífico Pinto, 281, Fausto Pinto da Fonsec…

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Processo nº 5010202-13.2023.8.13.0452

ID: 262902943

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5010202-13.2023.8.13.0452

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

CONTADORIA/TESOURARIA NOVA SERRANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RILDO DE OLIVEIRA E SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Serrana / 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana Avenida Coronel Pacífico Pinto, 281, Fausto Pinto da Fonsec… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Serrana / 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana Avenida Coronel Pacífico Pinto, 281, Fausto Pinto da Fonseca I, Nova Serrana - MG - CEP: 35523-210 PROCESSO Nº: 5010202-13.2023.8.13.0452 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: LEILA APARECIDA CEZAR SILVA CPF: 120.558.776-40 RÉU: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A. CPF: 06.981.180/0001-16 SENTENÇA Os embargos de declaração foram opostos por Leila Aparecida Cezar Silva, autora da ação, contra decisão que extinguiu o feito por perda de objeto e a condenou ao pagamento de custas e honorários advocatícios. A embargante sustenta que houve contradição na decisão ao imputar-lhe a condenação nas verbas sucumbenciais, uma vez que a ré (CEMIG Distribuição S.A.) deu causa à propositura da ação. A ré/embargada manifestou-se em ID 10388829873. Os embargos foram opostos dentro do prazo legal e visam sanar uma contradição na decisão embargada, nos termos do art. 1.022, I, do CPC. Dessa forma, encontram-se preenchidos os requisitos de admissibilidade. A decisão embargada reconheceu a perda de objeto da ação, mas impôs à autora o ônus do pagamento das custas e honorários advocatícios. No entanto, a embargante argumenta que a ação só foi ajuizada porque a ré não atendeu ao seu direito extrajudicialmente, sendo necessária a intervenção judicial para tanto. O princípio da causalidade, amplamente adotado pela jurisprudência, estabelece que aquele que dá causa à demanda deve arcar com os custos processuais. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem entendimento consolidado de que, mesmo em casos de perda de objeto, a parte que ensejou o ajuizamento da ação deve ser responsável pelos honorários e custas, salvo se demonstrada resistência indevida da parte autora. No caso concreto, verifica-se que a ré apenas cumpriu a obrigação após a concessão da liminar. Ou seja, houve necessidade de intervenção judicial para garantir o direito da autora, configurando-se o nexo causal para aplicação do princípio da causalidade. Diante do exposto, ACOLHO os embargos de declaração para reformar a decisão no que concerne à condenação da autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios e, com fundamento no princípio da causalidade, condeno a ré, CEMIG Distribuição S.A., ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Mantenho os demais termos da sentença. Intimem-se. Nova Serrana, data da assinatura eletrônica. RODRIGO PERES PEREIRA Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana

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Processo nº 5001957-13.2023.8.13.0452

ID: 277624011

Tribunal: TJMG Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Serrana Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001957-13.2023.8.13.0452

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

NOVA ODONTO NEW LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JANAINA APARECIDA DE OLIVEIRA

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ANA PAULA ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Serrana / 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Serrana Avenida Cel. Pacífico Pinto, 281, Fausto Pinto …

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Processo nº 5006419-13.2023.8.13.0452

ID: 277350796

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5006419-13.2023.8.13.0452

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON DA SILVEIRA JUNIOR

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ERICH ANTUNES E ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE FADEL ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Serrana / 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana Avenida Coronel Pacífico Pinto, 281, Fausto Pinto da Fonsec…

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Processo nº 5003703-13.2023.8.13.0452

ID: 295580054

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5003703-13.2023.8.13.0452

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE BOM DESPACHO LTDA. - SICOOB CREDIBOM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIMONE SOARES MESQUITA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Serrana / 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana Avenida Coronel Pacífico Pinto, 281, Fausto Pinto da Fonsec…

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Processo nº 5005255-13.2023.8.13.0452

ID: 276387891

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5005255-13.2023.8.13.0452

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

NELSON MIRANDA MORETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON MIRANDA MORETO JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Serrana / 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana Avenida Coronel Pacífico Pinto, 281, Fausto Pinto da Fonsec…

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Debora Cristine Wiesener Poleza x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 322193929

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - JOINVILLE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010202-53.2025.4.04.7201

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA CRISTINE WIESENER POLEZA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

JESSICA DA COSTA SCHMIDT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5010202-53.2025.4.04.7201 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - JOINVILLE na data de 09/07/2025.

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Associação De Ensino Antonio Luis x União - Fazenda Nacional

ID: 307687919

Tribunal: TRF4 Órgão: 5ª Vara Federal de Maringá Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5010202-65.2025.4.04.7003

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAÇÃO DE ENSINO ANTONIO LUIS

Polo Passivo:

UNIÃO - FAZENDA NACIONAL

Outros

Advogados:

RAFAEL DE SOUZA RIBEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5010202-65.2025.4.04.7003 distribuido para 5ª Vara Federal de Maringá na data de 24/06/2025.

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Maria Luiza Macedo Alves x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 276891199

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5010202-71.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA MACEDO ALVES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

WALTER ROSEIRO COUTINHO NETO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5010202-71.2025.4.04.7001 distribuido para 2ª Vara Federal de Londrina na data de 21/05/2025.

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