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Processo nº 5019826-61.2025.4.03.6100

ID: 330087140

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5019826-61.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MALOSSO BIOENERGIA S.A

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR

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PODER JUDICIÁRIO – JUSTIÇA FEDERAL DA PRIMEIRA INSTÂNCIA 4.ª VARA FEDERAL CÍVEL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5019826-61.2025.4.03.6100 AUTOR: MALOSSO BIOENERGIA S.A Advogado do(a) AUTOR: ADIRSON D… PODER JUDICIÁRIO – JUSTIÇA FEDERAL DA PRIMEIRA INSTÂNCIA 4.ª VARA FEDERAL CÍVEL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5019826-61.2025.4.03.6100 AUTOR: MALOSSO BIOENERGIA S.A Advogado do(a) AUTOR: ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR - SP128515 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Acerca da competência de foro da Justiça Federal, prevê a Constituição Federal no §2° do art. 109: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; (...) § 1º As causas em que a União for autora serão aforadas na seção judiciária onde tiver domicílio a outra parte. § 2º As causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal. No mesmo sentido, é a previsão do art. 51 do CPC: Art. 51. É competente o foro de domicílio do réu para as causas em que seja autora a União. Parágrafo único. Se a União for a demandada, a ação poderá ser proposta no foro de domicílio do autor, no de ocorrência do ato ou fato que originou a demanda, no de situação da coisa ou no Distrito Federal. No Tema 374, o STF firmou a seguinte Tese em Repercussão Geral em 20/08/201: “A regra prevista no § 2º do art. 109 da Constituição Federal também se aplica às ações movidas em face de autarquias federais”. Aplicando o § 2º do art. 109 da CF, a ação contra a União, tal como é o caso dos autos, pode ser aforada na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal. Trata-se de competência funcional de natureza absoluta e sua afronta viola normas constitucionais que garantem o juiz natural, de modo que não cabe o ajuizamento do feito na Seção Judiciária da capital de qualquer Estado. Esse é o entendimento do STF: "COMPETÊNCIA - JUSTIÇA FEDERAL - AÇÃO CONTRA A UNIÃO. O rol de situações contempladas no § 2º do artigo 109 da Carta Federal, a ensejar a escolha pelo autor de ação contra a União, é exaustivo. Descabe conclusão que não se afine com o que previsto constitucionalmente, por exemplo, a possibilidade de a ação ser ajuizada na capital do Estado. (RE 459322, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 22-09-2009, DJe-237 DIVULG 17-12-2009 PUBLIC 18-12-2009 EMENT VOL-02387-07 PP-01260 LEXSTF v. 32, n. 373, 2010, p. 200-203)". Sobre o assunto, já se manifestou o TRF3 no seguinte conflito de competência: EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ART. 109, § 2º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CAUSAS INTENTADAS CONTRA A UNIÃO FEDERAL E SUAS AUTARQUIAS. PROPOSITURA NO JUÍZO DA SEDE DA PARTE REQUERIDA. CAPITAL DO ESTADO. IMPOSSIBILIDADE.ROL EXAUSTIVO. 1. Dispõe a Constituição da República, em seu art. 109, § 2º, que (...) as causas intentadas contra a União poderão ser aforadas na seção judiciária em que for domiciliado o autor, naquela onde houver ocorrido o ato ou fato que deu origem à demanda ou onde esteja situada a coisa, ou, ainda, no Distrito Federal. 2. Referida regra constitucional de competência constitui prerrogativa processual conferida à parte autora, i.e., uma faculdade atribuída à demandante nas ações aforadas contra a União Federal, abrangendo, inclusive, as suas autarquias. 3. Não obstante, o referido rol é exaustivo, sendo inadmissível a inclusão, naquelas hipóteses previamente delimitadas, de outros foros, dentre os quais, o da Seção Judiciária da capital do Estado. 4. No caso concreto, embora a parte autora possua domicílio em Pirassununga/SP e o Auto de Infração DF 565316, que ensejou a demanda subjacente, tenha sido lavrado na mesma localidade, a ação foi proposta na sede da autarquia requerida, perante a Subseção Judiciária de São Paulo/SP, cujo Juízo reconheceu de ofício a sua incompetência. 5. Ajuizada a ação de rito ordinário no Juízo da sede da autarquia federal requerida, em discordância com o art. 109, § 2º da Constituição da República, mostra-se cabível o reconhecimento de sua incompetência, com a remessa dos autos ao Juízo do domicílio da parte autora. 6. Conflito negativo de competência improcedente. (TRF 3ª Região, 2ª Seção, CCCiv - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 5006418-38.2023.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 05/07/2023, Intimação via sistema DATA: 06/07/2023) No caso dos autos, a parte autora está sediada em Itápolis/SP, que pertencente à Subseção judiciária da cidade de São José do Rio Preto, não havendo qualquer justificativa para o ajuizamento do feito nesta Subseção Judiciária de São Paulo/SP. Assim, manifeste-se a parte autora acerca da incompetência deste juízo, devendo apontar sua escolha em relação ao foro territorial competente para fins de remessa dos presentes autos, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 321 do CPC. Prazo de 15 dias.

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Processo nº 5006418-47.2023.4.03.6302

ID: 331624552

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006418-47.2023.4.03.6302

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SIMONE MARISA SIQUEIRA PEREIRA

Polo Passivo:

SENTENÇA EXTINTIVA

Advogados:

MARCELO NORONHA MARIANO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006418-47.2023.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: SIMONE MARISA SIQUEIRA… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5006418-47.2023.4.03.6302 / 1ª Vara Gabinete JEF de Ribeirão Preto AUTOR: SIMONE MARISA SIQUEIRA PEREIRA Advogado do(a) AUTOR: MARCELO NORONHA MARIANO - SP214848 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. RIBEIRãO PRETO, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5052294-27.2025.8.24.0000

ID: 327111233

Tribunal: TJSC Órgão: Gab. 02 - 4ª Câmara de Direito Público Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5052294-27.2025.8.24.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILCEIA DA ROSA VALENTIM CABRAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VITOR MANOEL VALENTIM VIANA

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Agravo de Instrumento Nº 5052294-27.2025.8.24.0000/SC AGRAVADO : GILCEIA DA ROSA VALENTIM CABRAL ADVOGADO(A) : VITOR MANOEL VALENTIM VIANA (OAB SC067317) DESPACHO/DECISÃO O agravo - que à primeira v… Agravo de Instrumento Nº 5052294-27.2025.8.24.0000/SC AGRAVADO : GILCEIA DA ROSA VALENTIM CABRAL ADVOGADO(A) : VITOR MANOEL VALENTIM VIANA (OAB SC067317) DESPACHO/DECISÃO O agravo - que à primeira vista contempla as hipóteses legais - decorre de decisão que, nos autos da Ação de Fornecimento de Medicamento n. 5001492-09.2025.8.24.0167, movida por Gilceia da Rosa Valentim Cabral em face do Município de Garopaba e do Estado de Santa Catarina, deferiu o pedido de tutela de urgência, "para o fim de determinar que os réus, no prazo de 15 (quinze) dias, forneçam à autora os medicamentos citados nos documentos de eventos evento 1,3/4, conforme prescrição médica ou até decisão médica contrária e superveniente, devendo comprovar o cumprimento da obrigação nos autos, sob pena de sequestro do valor necessário para tal desiderato" (Ev. 14 dos autos originários). A controvérsia, nesta ocasião, cinge-se à pretensão veiculada na forma do art. 1.019, I, do Código de Processo Civil, que exige para sua concessão o preenchimento concomitante dos requisitos elencados no parágrafo único do art. 995 do aludido diploma legal. Adianto que o pleito, por ora, não merece acolhimento. De saída, vale deixar assente que o medicamento Abemaciclibe, nos termos da Portaria SCTIE/MS n. 73, de 6-12-2021, encontra-se incorporado no âmbito do Sistema Único de Saúde, isto para o tratamento de câncer de mama avançado ou metastático com HR+ e HER2-. Considerando que a agravada está acometida de Neoplasia Maligna da Mama (CID10 C50), "com positividade para receptor hormonal e negatividade para HER2" (Ev. 12, AtestMed2, dos autos originários), os critérios estipulados por ocasião do julgamento do Tema n. 6/STF aparentemente não incidem sobre a hipótese em foco. Em relação à aplicação do Tema n. 1.234/STF, sabe-se que, após o julgamento dos embargos de declaração, (lá) restou estabelecido, dentre outros, que: 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS e medicamentos oncológicos , ambos com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo , com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos , na forma do art. 292 do CPC; [...] (destaquei) Destaca-se da redação da tese paradgima que a aferição do valor para fins de definição da competência deve considerar isoladamente cada um dos fármacos postulados. Diante disso, observa-se que tanto o custo anual (isolado) do tratamento com o medicamento Fulvestranto, quanto aquele com o fármaco Abemiciclibe, não ultrapassa o teto fixado no Tema n. 1.234/STF, de modo que adequado o processamento do feito perante a Justiça Estadual. A propósito, este Sodalício já decidiu: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO MUNICIPAL. PLEITO DE INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO DA AÇÃO E DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL. SÚMULA VINCULANTE N. 60 E TEMA N. 1.234 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VALORAÇÃO DO TRATAMENTO INFERIOR AO PARADIGMA JURISPRUDENCIAL. COMPETÊNCIA ESTADUAL MANTIDA. PLEITO SUBSIDIÁRIO. DIRECIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO AO ESTADO. SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. EXCLUSÃO MUNICIPAL INCABÍVEL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5006418-49.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Des. Alexandre Morais da Rosa, Quinta Câmara de Direito Público, j. 29-4-2025) Portanto, ao menos em exame preliminar, não visualizo a probabiliade do provimento do reclamo. Por tais razões, INDEFIRO a almejada carga suspensiva. Cumpra-se o disposto no art. 1.019, II e III, do CPC. Comunique-se o Juízo a quo. Outrossim, promova-se a conferência e correção cadastral, especialmente das partes e seus representantes. Intimem-se.

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Marinei Jose Schmitt x Bbr Empreendimentos Imobiliarios Ltda

ID: 300658562

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara da Comarca de Balneário Piçarras Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5006418-07.2022.8.24.0048

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARINEI JOSE SCHMITT

Polo Passivo:

BBR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDSON FERNANDO RODRIGUES ZANETTI

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PAULO ROGERIO BAILONI KALEF

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5006418-07.2022.8.24.0048/SC EXEQUENTE : MARINEI JOSE SCHMITT ADVOGADO(A) : EDSON FERNANDO RODRIGUES ZANETTI (OAB SC017430) EXECUTADO : BBR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LT… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5006418-07.2022.8.24.0048/SC EXEQUENTE : MARINEI JOSE SCHMITT ADVOGADO(A) : EDSON FERNANDO RODRIGUES ZANETTI (OAB SC017430) EXECUTADO : BBR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADO(A) : PAULO ROGERIO BAILONI KALEF (OAB SC004928) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por MARINEI JOSE SCHMITT contra BBR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Intimação da parte executada em 16/03/2023, evento 12. Sisbajud negativo em 04/07/2024, evento 68. Renajud, inseriu restrição de transferência no veículo de placa MKZ9014, evento 80. Termo de penhora, evento 83. Executado juntou o documento de transferência do veículo, de 25/04/2023, a autorização de transferência de propriedade a VIRGILIO XAVIER, com firma reconhecida em 05/04/2023, evento 97. Exequente alegou que a foto do documento não comprova a transferência e ressaltou que no site do Detran o veículo permanece em nome do executado. Requereu o prosseguimento do feito e a penhora do imóvel de matrícula nº 37.403 do 3º Registro de Imóveis de Joinville/SC, evento 100. VIRGILIO XAVIER, terceiro estranho à lide, peticionou nos autos. Alegou que é possuidor do veículo de placa MKZ9014, desde 24/04/2023, em decorrência de acordo firmado nos autos nº 5002284- 71.2019.8.24.0005. Requereu o levantamento das restrições sobre o veículo. Juntou o acordo, de 18/04/2023 e a sentença que homologou o acordo. Requereu o levantamento das restrições do veículo, evento 101. Exequente reiterou que não foi formalizada a transferência do veículo e ressaltou que à época do acordo o executado já tinha ciência deste cumprimento de sentença. Requereu a manutenção da penhora sobre o veículo e a inclusão da restrição de circulação, com o prosseguimento do feito e também a penhora do imóvel já indicado, evento 106. Sisbajud negativo em 26/03/2025, evento 107. Exequente reiterou petição do evento 106 e indicou endereço do veículo para cumprimento de mandado de avaliação e requereu que o executado seja nomeado depositário judicial. Ainda, apresentou planilha do débito atualizado, no valor de R$43.012,09, evento 113. É o relatório. Vieram os autos conclusos. Decido. 1 . Em relação ao requerimento de VIRGILIO XAVIER, embora este não seja o meio adequado para tal pedido, passo a analisá-lo, em nome da celeridade processual. Compulsando aqueles autos, que se encontram arquivados, verifico que referido acordo foi assinado em 18/04/2023, evento 114. Portanto, quando a parte executada já tinha ciência deste cumprimento de sentença - intimação ocorreu em 16/03/2023, evento 12. Ainda, observo que, pelo acordo homologado, cláusula 1.2.2, após o pagamento das dívidas do veículo, este seria liberado imediatamente ao procurador do exequente, VIRGILIO XAVIER, que após a tradição do bem, cláusula 1.2.3., informaria àquele juízo, a fim de solicitar a baixa da restrição do veículo e o executado realizaria a transferência no prazo de 15 dias. Verifico que não houve posterior requerimento de levantamento de restrição de transferência naqueles autos - o que configura, inclusive, desídia por parte do procurador do exequente. Com efeito, não lhe assiste razão, eis que não restou comprovado que ocorreu a tradição do veículo, além de que quando o acordo foi realizado o executado já tinha conhecimento desta execução. Assim, INDEFIRO o requerimento de VIRGILIO XAVIER. Registro que a ampliação da discussão exige a oposição de embargos de terceiro, o que não ocorreu. Ao Cartório, PROCEDA-SE com a consulta Renajud ao veículo de placa MKZ9014 e com a inserção das restrições de penhora e circulação. Ainda, cumpra-se na forma do item 3 da decisão do evento 76. Nomeio o executado como depositário judicial. Considerando que já ocorreu o recolhimento das diligências, EXPEÇA-SE mandado de avaliação no endereço indicado pelo exequente. 2 . Para eventual deferimento da penhora sobre imóvel, é necessária a juntada da respectiva matrícula atualizada, a fim de comprovar a propriedade, verificar eventuais anotações, bem como cônjuge a ser intimado. Assim, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar a matrícula do imóvel atualizada. 3 . Após, voltem os autos conclusos, para deliberação. Cumpra-se. Intimem-se.

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Processo nº 5006418-25.2025.8.21.0132

ID: 304600301

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Sapiranga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006418-25.2025.8.21.0132

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

ELIAS WALDEMAR MOLLER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RUA STEFAN DAS NEVES

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ALESSANDRO VIDAL

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5006418-25.2025.8.21.0132/RS AUTOR : ELIAS WALDEMAR MOLLER ADVOGADO(A) : RUA STEFAN DAS NEVES (OAB RS112391) ADVOGADO(A) : ALESSANDRO VIDAL (OAB RS118213) DESPACHO/DECISÃ… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5006418-25.2025.8.21.0132/RS AUTOR : ELIAS WALDEMAR MOLLER ADVOGADO(A) : RUA STEFAN DAS NEVES (OAB RS112391) ADVOGADO(A) : ALESSANDRO VIDAL (OAB RS118213) DESPACHO/DECISÃO Recebo a inicial e defiro o benefício da gratuidade de justiça e a tramitação preferencial, em razão da idade da parte autora. ELIAS WALDEMAR MOLLER ingresso com a presente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com danos morais, em face de BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., com pedido liminar de suspensão dos descontos em seu benefício, sob pena de multa diária. Refere que foi surpreendida com descontos inseridos sobre seu benefício previdenciário, referentes a um empréstimo que não contratou. É o breve relato. Decido . A parte autora requer o deferimento de tutela provisória de urgência, objetivando evitar perigo de dano. A antecipação de tutela prevista no Código de Processo Civil de 1973 deu lugar à chamada tutela de urgência no Código de Processo Civil de 2015 (artigo 300), sendo requisitos para a sua concessão a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Aqui vale referir que o perigo de dano ou risco útil do processo pode ser definido com fundado receio de que o direito afirmado pela parte, cuja existência é apenas provável, sofra dano irreparável ou de difícil reparação ou ainda submeta a determinado risco capaz de tornar inútil o resultado final do processo. Não menos importante, é que não basta a mera alegação, sendo necessário fato concreto e objetivo que leve o juiz a concluir pelo perigo de lesão. A título de exemplo, pode-se citar a hipótese de negativação de crédito que impede a parte autora de realizar empréstimos e/ou novas transações comerciais no mercado. Além disso, não se pode ignorar nesta análise o § 3º do mesmo diploma legal, que restringe a concessão da tutela de urgência quando estiver presente perigo da irreversibilidade da decisão pleiteada. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Examinando o caso dos autos, verifico a presença dos requisitos que autorizam o deferimento da medida. A probabilidade do direito está caracterizada, haja vista a comprovação de que o banco demandado está descontando valores sobre o benefício da parte autora ( 1.8 ) . De outro lado, considerando a impossibilidade de a parte autora produzir a prova de fato negativo, consistente na não contratação de produto/serviço que originou o débito, tal afirmativa, ao menos por ora, merece ser tida como verdadeira. Quanto ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, evidente o dano da parte autora em ter o seu nome inscrito nos cadastros de inadimplentes, circunstância que inviabiliza o acesso ao sistema de crédito. Registre-se, ainda, que o deferimento da medida em nada prejudica a parte contrária, que poderá, caso reste comprovado ao final a falta de razão do requerente, cadastrar o nome do mesmo nos registros negativos de crédito. Pelo exposto, defiro a liminar pleiteada e determino que a parte demandada, com fulcro no art. 497, do CPC, suspenda os descontos incidentes sobre o benefício previdenciário da autora, referente ao débito aqui discutido, até decisão final, no prazo de 10 dias, sob pena de multa no valor de R$ 1.000,00. Caso seja mantido ou retomados os descontos nos meses posteriores, será aplicada nova multa no mesmo valor de R$ 1.000,00 para cada desconto mensal aplicado. Ainda, em se tratando de relação de consumo, bem como comprovada a hipossuficiência da parte autora/consumidora, inverto o ônus da prova, nos termos do art. 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.078/90 (CDC). Por fim, intimada a ré acerca da tutela de urgência deferida, deverá ela juntar aos autos, quando da contestação, a digitalização colorida da via original do contrato firmado entre as partes, nos termos do art. 54, § 3.º do Código de Defesa do Consumidor. Deixo de designar audiência prévia de conciliação/mediação. Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 dias, contados da juntada do mandado aos autos (artigo 231, incisos I e II, do Código de Processo Civil). Advirta-se a parte ré de que, se não houver contestação no prazo supra, será considerada revel e serão presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora na inicial (artigo 344 do Código de Processo Civil), se não for o caso das exceções previstas do artigo 345 do Código de Processo Civil. Informe-se, ainda, que eventual interesse na realização da audiência de conciliação/mediação deverá ser informado ao juízo com a contestação. Intimações agendadas eletronicamente.

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Processo nº 5006418-73.2025.8.13.0188

ID: 294172168

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006418-73.2025.8.13.0188

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

WANDERSON MATEUS MARQUES DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO CESAR ANTUNES VIANA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena II, Nova… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena II, Nova Lima - MG - CEP: 34002-116 PROCESSO Nº: 5006418-73.2025.8.13.0188 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Bancários] AUTOR: WANDERSON MATEUS MARQUES DA CRUZ CPF: 049.640.735-05 RÉU: COOPERATIVA DE CREDITO DOS SERVIDORES MILITARES, POLICIA CIVIL E DA SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DE MINAS GERAIS LTDA CPF: 03.269.540/0001-63 DECISÃO Vistos, etc. Inicialmente, defiro o benefício da justiça gratuita à parte autora, uma vez preenchidos os requisitos legais. Trata-se de ação de repetição de indébito cumulada com pedido de reparação por danos materiais e morais, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Wanderson Mateus Marques da Cruz em face de Sicoob Coopemg – Cooperativa de Crédito dos Servidores Militares, Polícia Civil e da Secretaria de Educação do Estado de Minas Gerais., partes devidamente qualificadas nos autos. Alega o autor que, ao verificar sua fatura de cartão de crédito, identificou compras que não reconhece, realizadas em estabelecimentos físicos e virtuais, totalizando R$ 964,25 (novecentos e sessenta e quatro reais e vinte e cinco centavos), das quais efetuou o pagamento parcial de R$ 160,00 (cento e sessenta reais) para evitar a negativação de seu nome. Narra, ainda, que, mesmo após reclamações administrativas, não obteve solução satisfatória por parte da ré, a qual posteriormente realizou desconto unilateral de R$ 600,00 (seiscentos reais) em sua conta corrente, sem sua autorização. Por fim, discorre sobre as questões de fato e de direito e requer, em sede de tutela de urgência, a imediata suspensão das cobranças e incidência de encargos sobre a dívida impugnada, a abstenção de negativação de seu nome e a restituição imediata dos valores já debitados. A inicial foi acompanhada dos documentos necessários. Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Conforme se sabe, para a concessão da tutela de urgência, é necessário que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito do autor e risco de dano ou prejuízo ao resultado útil do processo. Além disso, a medida não pode ser irreversível, nos termos do § 3º do artigo 300 do Código de Processo Civil. Vejamos: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (...) § 3º. A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Assim, ao decidir pelo deferimento, o magistrado deve ter prova inequívoca e estar convencido da verossimilhança das alegações, além da presença de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Não pode haver, ainda, perigo de irreversibilidade da medida pleiteada. No presente caso, reputa-se suficientemente demonstrada, em sede de cognição sumária, a plausibilidade do direito do autor, que apresenta documentos indicando que transações não reconhecidas passaram a ser lançadas em sua fatura de cartão de crédito e que, posteriormente, houve desconto unilateral em sua conta corrente, sem demonstração de anuência ou contrato que legitimasse tal conduta por parte da instituição requerida. Ainda que não haja comprovação inequívoca da fraude, o conjunto documental apresentado nos autos — notadamente os comprovantes de faturas, histórico bancário e contestação administrativa — evidencia que os valores estão sendo contestados por vias legítimas e encontram-se, de fato, sub judice, de modo que sua cobrança imediata, acrescida de encargos, e eventual negativação do nome do autor poderiam gerar prejuízo irreparável ou de difícil reparação, violando o princípio do devido processo legal. Ademais, cumpre destacar que o autor relata comprometimento de sua subsistência e de despesas médicas de sua genitora, o que reforça o perigo de dano e a urgência da medida. Por outro lado, quanto ao pleito de restituição dos valores já debitados, entendo que este demanda dilação probatória, pois exige a produção de provas aptas a comprovar, de forma inequívoca, que o autor não anuiu à contratação, bem como que não houve qualquer benefício indireto decorrente da operação realizada. Diante do exposto, presentes os requisitos, DEFIRO EM PARTE o pedido de tutela de urgência para determinar a suspensão imediata dos débitos impugnados, bem como a incidência de juros, encargos, multas ou quaisquer penalidades sobre o referido montante e, ainda, determino que a ré se abstenha de inscrever ou manter o nome do autor nos cadastros de inadimplentes, ou, caso já efetuada, que proceda à imediata exclusão da negativação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa a ser fixada por este Juízo. Determino o prosseguimento do feito. Considerando a extensa pauta de audiências de conciliação no CEJUSC e a ineficácia da realização desse ato nos processos de natureza semelhante ao presente, dispenso a designação da audiência de conciliação. Determino o regular prosseguimento do feito, observando-se o princípio da celeridade processual. Cite(m)-se o(as) Réu (és) para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos artigos 335, inciso III, contados na forma das hipóteses do artigo 231, todos do CPC/2015, conforme ato citatório, sob pena de revelia. Não sendo a hipótese de citação eletrônica ou expedição de carta precatória para citação (caso em que o prazo de cumprimento será de 60 dias) e não tendo sido requerida justificadamente a citação por Oficial de Justiça, a citação deve ser feita pelo correio (com observância do artigo 248, do CPC), ressalvada as hipóteses do artigo 247, do Código de Processo Civil. Apresentada contestação, intime-se a parte autora para, caso queira, impugná-la no prazo de 15 (quinze) dias úteis, atentando-se, se for o caso, para as disposições do artigo 338, do Código de Processo Civil. Em caso de reconvenção, deve o Autor(es)/reconvindo(s), no mesmo prazo, apresentar contestação. Para o caso de reconvenção, após apresentada a contestação pelo(s)Autor(es)/Reconvindo(s), deve o Réu(es)/Reconvinte(s) ser(em) intimado(s) para apresentar(em) impugnação no prazo de 15 dias úteis. Finalmente, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, de maneira fundamentada, justificando a necessidade e utilidade de cada prova requerida, ou dizer se pretendem o julgamento do processo no estado em que se encontra, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão e indeferimento. Deverão as partes manifestarem-se, ainda, sobre eventuais hipóteses suscetíveis de aplicação da distribuição dinâmica do ônus da prova (artigos 370, 373, parágrafo 1°, e 379, inciso III, todos do Código de Processo Civil). I.C. G.A.S Nova Lima, data da assinatura eletrônica. MARIA JULIANA ALBERGARIA COSTA Juíza de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima

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Processo nº 5006418-71.2024.4.03.6315

ID: 280518377

Tribunal: TRF3 Órgão: 15º Juiz Federal da 5ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5006418-71.2024.4.03.6315

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

RENAN SOUZA CASTRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THALES TORRES DOS ANJOS ALVES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JENIFFER RAFAELLA PONTES RODRIGUES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

LUANA APARECIDA EUGENIO GOMES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

RONALDO LEANDRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMERSON DA SILVA SERRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006418-71.2024.4.03.6315 RELATOR: 15º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5006418-71.2024.4.03.6315 RELATOR: 15º Juiz Federal da 5ª TR SP RECORRENTE: RENAN SOUZA CASTRO Advogados do(a) RECORRENTE: EMERSON DA SILVA SERRA - MS21197-A, JENIFFER RAFAELLA PONTES RODRIGUES - MS27292-A, LUANA APARECIDA EUGENIO GOMES - MS27084-A, RONALDO LEANDRO DOS SANTOS - SP386746-A, THALES TORRES DOS ANJOS ALVES - MS29413-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Trata-se de pedido de condenação do INSS ao pagamento de benefício previdenciário de auxílio-acidente julgado improcedente. Sustenta a parte autora recorrente, em síntese, que está incapaz de forma parcial e permanente para o exercício de atividade laboral e, por isso, pugna pela reforma da sentença. Presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. O auxílio-acidente é concedido, “como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia”, nos termos do artigo 86 da Lei 8.213/91. No que tange à incapacidade/sequela, foi determinada a realização de perícia médica, cujo resultado foi apresentado no laudo anexado aos autos, tendo o perito concluído que a parte autora não está incapaz e não possui redução da capacidade laborativa, verbis: “(...) Renan, 34 anos, nascido em 08/09/1989, Sorocaba-SP, portador do RG sob o nº 45.025.916 SSP-SP em CNH emitida em 20/11/2023 categoria AB e EAR (exerce atividade remunerada) (...) Consta nos autos: . Peça inicial: alega: Fratura no joelho e tornozelo esquerdo. . CNIS/Comunicado de decisão do INSS: - Benefício - B31 - Deferido de 30/10/2015 à 05/07/2016. - Benefício - B31 - Indeferido em 24/05/2016. . Documentos médicos: Todos os documentos foram analisados. - Atendimento médico hospitalar datado de: 17/10/2015. - Encaminhamento para fisioterapia datado de: 11/11/2015. - Declaração médica datada de: 25/11/2015. - RX de perna esquerda datada de: 24/05/2018; 16/08/2024 (...) Informa que teve acidente de moto no ano de 2015 e fraturou a perna esquerda. Realizou cirurgia e seguimento com fisioterapia. Teve alta após 8 meses. Não utiliza nenhuma medicação, pois diz que evita medicação pois não gosta de fazer uso. Quando apresenta dor vai ao posto de saúde e é aplicado injeção. Relata que faz tempo que não realiza consulta médica e sem acompanhamento com o ortopedista. Frentista há 12 anos em posto de gasolina e que fica muito em pé, na qual apresenta dor na perna onde teve a lesão. Trabalha 8 horas por dia e fim de semana é alternado. Já trabalhou em lojas e como caminhoneiro. Antecedentes Pessoais: - Nega doenças. - Nega vícios. - Mora com a esposa e filhas de 13 anos e 1 ano e 2 meses. - Informa altura: 1.89cm Antecedentes Sócio-Profissiográficos: - Estudou até o ensino médio completo. - Em CTPS: Número: 007789 Série: 00340-SP. - Exerceu as funções como atendente de lojas, caminhoneiro e frentista. - Atualmente exerce a função como frentista em posto de gasolina. (...) Periciando com 34 de idade, exerce a função como frentista em posto de gasolina. Apresenta diagnóstico de fratura de tíbia e fíbula em membro inferior esquerdo (perna) em acidente ocorrido no ano de 2015. A tíbia e fíbula forma a estrutura óssea da perna, sendo a tíbia o maior e mais importante osso na perna. A tíbia é dividida em três segmentos. Proximal (perto do joelho), diáfise (meio da perna) e distal (perto do tornozelo). As principais causas de fratura da tíbia são as quedas da própria altura, escadas ou lugares altos; lesões desportivas; ferimento por arma de fogo; traumas diretos ou agressão; acidentes automobilísticos (motocicletas, pedestres ou ocupantes de automóveis). O tratamento pode ser feito de duas formas: conservador ou cirúrgico. A escolha do tipo de tratamento vai depender principalmente da gravidade e de alguns parâmetros como fraturas expostas ou lesão grave de partes moles (ligamentos, tendões, pele, músculos); presença ou não de síndrome compartimental (aumento da pressão interna da perna); lesão vascular associada ou padrão da fratura. No caso em tela, periciando foi submetido ao procedimento cirúrgico, onde foi realizado a osteossíntese, que é o termo utilizado para a intervenção cirúrgica feita nas extremidades de ossos fraturados, havendo necessidade do uso de placas, hastes, parafusos e, ou pinos para unir as bordas do osso, para que a fratura seja corrigida. Após foi realizado a fisioterapia como complemento do tratamento e recebeu alta da ortopedia. No momento não realiza seguimento ou tratamento conservador com seu médico assistente e não faz uso de medicação via oral. Não consta indicações de outras intervenções, como internações hospitalares, procedimentos cirúrgicos, tratamentos não farmacológicos e que tenha agravamento, progressão, limitação ou complicações inerentes as doenças alegadas como incapacitantes. Portador de patologia ortopédica com boa resposta e otimização terapêutica de fratura consolidada e sem sinais de agudização ou comprometimento neurológico. Apresenta quadro estabilizado, controlado e estável no exame pericial. O estado atual de saúde não são indicativos de restrições para o desempenho de seus afazeres habituais ou laborais. VI. COM BASE NOS ELEMENTOS E FATOS EXPOSTOS E ANALISADOS, CONCUI-SE: No momento não apresenta elementos médicos pericias que permitem a caracterização de incapacidade.". Da análise do laudo médico-pericial, observa-se que não foi reconhecida a existência de incapacidade, ainda que parcial, o que, por si só, afasta o direito da parte autora ao benefício de auxílio-acidente. Há que se ressaltar que o laudo do perito oficial se encontra claro e satisfatório, pois o perito respondeu todos os quesitos apresentados e concluiu, sem rebuços, que não há incapacidade e nem redução da capacidade laborativa. É verdade que diante do princípio do livre convencimento motivado (art. 371 do CPC) o juiz não está vinculado ao laudo pericial, podendo, assim, decidir em sentido contrário. Contudo, não é a hipótese de assim agir, pelo que antes se fundamentou. Posto isso, conheço e nego provimento ao recurso da parte autora, mantendo integralmente a sentença. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor corrigido da causa, limitado ao valor teto dos Juizados Especiais Federais, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, considerando a baixa complexidade da causa. O pagamento ocorrerá somente se o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, conforme previsto no § 3º do artigo 98 do CPC. Certificado o trânsito em julgado, baixem-se os autos. Intimem-se. São Paulo, 20 de maio de 2025.

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Processo nº 5006418-98.2025.8.24.0113

ID: 317561086

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Camboriú Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5006418-98.2025.8.24.0113

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

OSVALDO DA SILVA JUNIOR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLEDSON TESTONI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

NICOLE VARELA SANTOS SCHIO FONTANA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006418-98.2025.8.24.0113/SC AUTOR : OSVALDO DA SILVA JUNIOR ADVOGADO(A) : CLEDSON TESTONI (OAB SC030228) ADVOGADO(A) : NICOLE VARELA SANTOS SCHIO FONTANA (… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5006418-98.2025.8.24.0113/SC AUTOR : OSVALDO DA SILVA JUNIOR ADVOGADO(A) : CLEDSON TESTONI (OAB SC030228) ADVOGADO(A) : NICOLE VARELA SANTOS SCHIO FONTANA (OAB SC045527) DESPACHO/DECISÃO 1. No caso em análise, vislumbra-se a possibilidade de composição entre as partes, sendo recomendável o estímulo à autocomposição. Ressalte-se que os Juizados Especiais Cíveis têm como um de seus princípios fundamentais a busca pela conciliação, conforme previsto na Lei n. 9.099/95, que orienta a atuação judicial no sentido de privilegiar soluções consensuais, mais céleres e menos onerosas. Dessa forma, mostra-se oportuno oportunizar às partes a tentativa de conciliação, com vistas à resolução do conflito de forma pacífica e eficiente. Para tanto, designo o dia 14/11/2025 às 15:00 para realização da AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. 2. Cite-se a parte ré para que compareça à audiência designada, cientificando-a, na mesma oportunidade, de que deverá apresentar contestação até referido ato e indicar as provas que pretende produzir , sob pena de serem reputados verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 20 da Lei n. 9.099/1995). 3. Considerando o que determina a Circular n. 161 de 14/05/2024, comunico que o ato será realizado presencialmente no fórum desta comarca. Não obstante, nos termos do art. 3º da Resolução CNJ n. 354/2020, na redação dada pela Resolução n. 481, de 22/11/2022, as partes ou procuradores poderão participar da audiência remotamente, por videoconferência, desde que disponham de meios próprios adequados à participação na videoconferência, a saber: (a) conexão à internet; e (b) computador ou smartphone. 4. As audiências serão realizadas pela plataforma Microsoft Teams. Para uma experiência otimizada com a ferramenta, deverá ser feito o download do aplicativo Microsoft Teams em seu computador, laptop, tablet ou smartphone. Link único para acesso à audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MzRmYTRiMTAtYTc5My00M2EwLThkMTEtYTdmOWMzM2UxOThj%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22400b79f8-9f13-47c7-923f-4b1695bf3b29%22%2c%22Oid%22%3a%22a7e12257-f194-4817-b245-23e8493afd1e%22%7d Ou, a parte poderá digitar em https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-teams/join-a-meeting o seguinte ID e senha: ID: 290 225 798 710 Senha: 8no7RY7y O link único para acesso estará disponível, também, na capa do processo, na aba "ações" > "audiência" > "link webconferência". Caberá ao advogado constituído encaminhar o link à parte. Eventuais dúvidas poderão ser dirimidas na aba "Informações para usuários externos (advogados, partes e testemunhas)", disponível em: https://www.tjsc.jus.br/web/tecnologia-da-informacao/teams-videoconferencia . 5. As partes devem se atentar que o ato não será adiado em caso de impossibilidade ou falha de conexão não atribuível ao Judiciário. Havendo impossibilidade ou falha de conexão no horário de início da audiência, caberá à parte (pessoalmente ou por seu advogado) entrar em contato com a Vara pelo n. 47-3261-9245 ou 47-3261-9240 imediatamente, sob pena de, ultrapassados 10 minutos, serem aplicados os efeitos processuais decorrentes da ausência da parte ou da testemunha, conforme o caso. 6. Intime-se a parte autora para participação na audiência de conciliação e especificação na solenidade das provas que pretende produzir, advertindo-a expressamente de que a não participação no ato, caso não suprida por procurador com poderes para transigir, levará à extinção do processo sem resolução do mérito (art. 51, inc. I, da Lei 9.099/95) e à condenação ao pagamento de custas processuais (Enunciado 28 do FONAJE). 7. Dê-se ciências às partes de que eventual mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada a este Juízo, sob pena de se reputarem eficazes as intimações enviadas para os endereços constantes dos autos (art. 19, §2º, da Lei n. 9.099/1995). 8. Quanto à inversão do ônus da prova, caso se trate de relação de consumo , reconheço a possibilidade de sua aplicação, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 9. Indefiro eventual pedido de Justiça Gratuita, com mote na gratuidade assegurada pelo art. 54 da Lei n. 9.099/1995. A reapreciação do pleito poderá ser realizada, em caso de recurso e mediante fundamentado pedido, pela Turma Recursal competente. 10. Intimem-se as partes sobre todo o teor desta decisão.

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Processo nº 5006418-17.2024.4.04.7100

ID: 330032926

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5006418-17.2024.4.04.7100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA DO CARMO RUARO PERALBA

Acórdão

Advogados:

FRANCIS CAMPOS BORDAS

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ADRIANE KUSLER

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Apelação Cível Nº 5006418-17.2024.4.04.7100/RS RELATOR : Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELADO : MARIA DO CARMO RUARO PERALBA (AUTOR) ADVOGADO(A) : FRANCIS CAMPOS BORDAS (OAB… Apelação Cível Nº 5006418-17.2024.4.04.7100/RS RELATOR : Desembargador Federal LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELADO : MARIA DO CARMO RUARO PERALBA (AUTOR) ADVOGADO(A) : FRANCIS CAMPOS BORDAS (OAB RS029219) ADVOGADO(A) : ADRIANE KUSLER (OAB RS044970) EMENTA Direito administrativo. Licença-prêmio não usufruída. Conversão em pecúnia. Juros moratórios e correção monetária. taxa selic. termo inicial. Recurso desprovido. I. CASO EM EXAME: 1. A sentença julgou procedente pedido de indenização por nove meses (270 dias) de licença-prêmio não usufruída pela autora, com base na última remuneração percebida em atividade, reconhecendo o caráter indenizatório da verba para fins tributários e condenando a ré ao pagamento de honorários advocatícios. O recurso de apelação insurge-se exclusivamente contra o termo inicial da taxa SELIC, que sustenta ser apenas a partir da citação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em saber se incide a taxa SELIC como índice de atualização monetária e juros moratórios sobre o crédito decorrente da condenação, e a partir de qual momento deve ser aplicada, considerando o entendimento do STF no Tema 810 e a Emenda Constitucional nº 113/2021. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A sentença foi mantida ao reconhecer o direito da autora à indenização pelos períodos de licença-prêmio não usufruídos, calculada com base na última remuneração, incluindo vencimento e vantagens permanentes, acrescida de juros e correção monetária. O caráter indenizatório da verba foi reconhecido para fins tributários, afastando a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela ré. 4. Quanto aos juros e correção monetária, adotou-se o entendimento do STF no RE 870.947 (Tema 810), que fixou a constitucionalidade dos juros moratórios equivalentes aos da caderneta de poupança para condenações não tributárias contra a Fazenda Pública, e declarou inconstitucional a aplicação da atualização pela remuneração da poupança, determinando a aplicação do IPCA-E para recomposição da perda do poder aquisitivo. A modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade não alcança o caso dos autos. 5. Assim, até a data da promulgação da Emenda Constitucional nº 113/21, deverá incidir sobre o montante devido juros moratórios idênticos aos juros aplicados à caderneta de poupança, a partir da citação, e correção monetária pelo IPCA-E e, a partir de então, substituindo os critérios anteriores, o disposto em seu conteúdo, isto é, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, para fins de atualização monetária, remuneração de capital e compensação da mora. Dessa forma, preconizada como correção monetária, deverá o crédito existente, no período de vigência da EC nº 113/2021, mesmo que anterior à citação, sofrer a incidência da impugnada Taxa SELIC. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Negado provimento à apelação da União, mantendo-se a sentença que condenou a ré ao pagamento da indenização pela licença-prêmio não usufruída, com atualização monetária pelo IPCA-E e juros moratórios conforme entendimento do STF até a EC 113/2021, e aplicação da taxa SELIC a partir da vigência desta, mesmo que anterior à citação. Tese de julgamento: 1. A taxa SELIC é o índice aplicável para atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora nas condenações contra a Fazenda Pública a partir da vigência da Emenda Constitucional nº 113/2021, inclusive para créditos anteriores à citação; antes dessa data, aplicam-se juros moratórios equivalentes aos da caderneta de poupança a partir da citação e correção monetária pelo IPCA-E, conforme entendimento do STF no Tema 810. ___________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXII; Lei nº 9.494/1997, art. 1º-F; Lei nº 11.960/2009; CPC, arts. 85, § 2º, § 11, e 1.010, §§ 1º e 3º; Lei nº 9.289/1996, art. 4º, I; EC nº 62/2009; EC nº 113/2021, art. 3º; CPC, art. 496, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 870.947 (Tema 810), Rel. Min. Dias Toffoli, Plenário, j. 03.10.2019. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 16 de julho de 2025.

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Alex Souza Da Mata x Telefonica Brasil S/A

ID: 312720107

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006418-04.2022.8.13.0245

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ALEX SOUZA DA MATA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

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PAULO FILLIPE VIEIRA ALVES

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CLISSIA PENA ALVES DE CARVALHO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Luzia / 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, 210, - até 716/717, Vila Olga, Santa … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Santa Luzia / 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia Avenida das Indústrias, 210, - até 716/717, Vila Olga, Santa Luzia - MG - CEP: 33030-510 PROCESSO Nº: 5006418-04.2022.8.13.0245 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] AUTOR: ALEX SOUZA DA MATA CPF: 080.092.996-93 RÉU: TELEFONICA BRASIL S/A CPF: não informado SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito e indenização por danos moras, ajuizado por Alex Souza da Mata em face de Telefônica Brasil S.A. Alegou, em síntese, ter o seu nome negativado indevidamente no SPC por cobrança de um serviço que não solicitou à parte ré. Pretende a procedência dos pedidos para declarar inexistente o débito, a exclusão do seu nome dos cadastros restritivos, bem como a indenização por danos morais. Decisão ID 9494675454 deferiu a gratuidade de justiça e a antecipação dos efeitos da tutela. O réu apresentou contestação argumentando que a cobrança é devida, tendo em vista que o vínculo jurídico existente fora estabelecido por meio de contrato de prestação de serviços firmado entre as partes, agindo, assim, no seu exercício regular de direito. Por fim, pugnou pela improcedência dos pedidos autorais (ID 9706197850). Impugnação (ID 9758777553). Decisão de saneamento e organização do processo (ID 10253261415). A parte autora compareceu na secretaria do juízo informando que tem conhecimento da ação, bem como outorgou poderes ao procurador Dr. Paulo Fillipe Vieira Alves (ID 10372738665). II – FUNDAMENTAÇÃO O processo transcorreu em ordem não havendo nulidades ou irregularidades. Inicialmente, é de se observar ser inequívoca a aplicação no caso em comento da Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor. Cinge-se, pois, a controvérsia na legalidade da inscrição do nome do autor nos cadastros restritivos de crédito. Alega o autor ter o réu negativado seu nome indevidamente em razão de dívida que desconhece. Por sua vez, a parte ré afirma não ter praticado qualquer ato ilícito em face do autor, vez que agiu de acordo com a prática comercial comum e adequada no que concerne à contratação de serviços e a débitos não adimplidos. Destarte, não sendo possível a prova de fato negativo, cabia a parte ré o ônus de demonstrar a existência da contratação e consequente regularidade da negativação, como forma de impedir, modificar ou extinguir o direito dela, à luz do art. 373, II, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, considerando que o réu não provou a existência de negócio apto embasar a negativação realizada. Isso porque, juntou faturas encaminhadas a endereço diverso do autor, bem como não comprovou a autenticidade do documento (ID 9706196701). Ademais, o autor impugnou o referido documento. A ausência de contrato assinado ou de elementos que vinculem inequivocamente a autora à contratação impõe o reconhecimento da inexigibilidade da dívida. Assim, necessário reconhecer a inexistência de relação jurídica entre as partes. Em decorrência lógica, a conduta da ré é causa da responsabilidade civil prevista nos artigos 186 e 927 do Código Civil, restando patente a conduta ilícita praticada. Assim, há que ser reconhecida a inexistência do débito negativado. Em relação ao dano moral, entende-se que este tem o caráter reparatório no que diz respeito aos sofrimentos pelos quais a pessoa lesada enfrenta em determinada situação. No caso a inscrição é indevida, eis que não comprovada a regularidade da contratação. Nesse sentido, têm-se que a inscrição indevida em cadastro restritivo de crédito enseja dano moral presumido (in re ipsa), conforme jurisprudência pacífica do STJ: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO VIOLAÇÃO. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. PRECEDENTES STJ. 1. Nas hipóteses de inscrição indevida em órgão de restrição ao crédito, como a dos autos, o dano moral opera-se in re ipsa, isto é, decorre do próprio fato da referida inscrição, sendo desnecessária a sua comprovação. Precedentes STJ.(...) (AgInt no AREsp n. 2.445.692/RN, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024). Não destoa a jurisprudência do eg. TJMG: Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO RECURSO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FATO NEGATIVO. ÔNUS DA PROVA DO RÉU. DÉBITO NÃO COMPROVADO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se houve inovação recursal; (ii) se demonstrada a regularidade da dívida questionada; (iii) se é cabível a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais em decorrência da inclusão do nome da requerente nos cadastros de inadimplentes; e, (iv) se está adequado o valor arbitrado a título de indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A teor do que dispõem os artigos 1.013 e 1.014, ambos do Código de Processo Civil, apenas as questões suscitadas e discutidas no processo podem ser conhecidas na apelação. 4. Quando o Autor alega a inexistência de débito que gera a negativação, por se tratar de prova de fato negativo, compete ao requerido, pretenso credor, o ônus prova acerca da existência do inadimplemento. 5. Demonstrada a irregularidade do débito cobrado e a inscrição indevida do nome do requerente em cadastro de inadimplentes, impõe-se o reconhecimento do dano moral puro indenizável. 6. Não há que se falar em minoração dos danos morais, quando estes foram fixados dentro dos parâmetros de punição do ofensor e compensação do ofendido pelos danos sofridos, sem ocasionar enriquecimento ilícito e nem estimulação de repetição do ato do ofensor. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso não conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.096139-8/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/05/2025, publicação da súmula em 12/05/2025). Relativo ao valor indenizatório, este deve ser fixado de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, para que se equilibre com a intensidade e transtornos sofridos, sem, no entanto, resultar em enriquecimento sem causa para a vítima. Assim, entendo prudente fixar R$ 6.000,00 (seis mil reais). Assim, devem ser acolhidas as pretensões iniciais. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, confirmando a tutela deferida, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC para declarar a inexistência do débito relativo ao contrato nº. 0386443000 no valor de R$ 146,19 e condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais em favor da parte autora no importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais). A quantia deverá ser corrigida pela SELIC nos termos do parágrafo único, do artigo 406, do CC, a contar da data do arbitramento. Condeno o réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo que fixo 15% do valor da condenação. Transitada em julgado, arquive-se. Intimem-se. Santa Luzia, data da assinatura eletrônica. GUSTAVO CESAR SANT ANA Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Santa Luzia

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