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Processo nº 5007029-19.2023.4.03.6328

ID: 263097482

Tribunal: TRF3 Órgão: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5007029-19.2023.4.03.6328

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA RODRIGUES TEIXEIRA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

OSVALDO PEREIRA DA SILVA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5007029-19.2023.4.0… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5007029-19.2023.4.03.6328 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: TEREZINHA RODRIGUES TEIXEIRA Advogado do(a) RECORRENTE: OSVALDO PEREIRA DA SILVA NETO - SP322528-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5007029-19.2023.4.03.6328 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: TEREZINHA RODRIGUES TEIXEIRA Advogado do(a) RECORRENTE: OSVALDO PEREIRA DA SILVA NETO - SP322528-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O 1. Trata-se de recurso interposto pela parte autora visando reformar a sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485,IV e VI do CPC. O r. Juízo de origem considerou ausente o efetivo prévio requerimento administrativo, indispensável à propositura da presente Ação. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5007029-19.2023.4.03.6328 RELATOR: 1º Juiz Federal da 1ª TR SP RECORRENTE: TEREZINHA RODRIGUES TEIXEIRA Advogado do(a) RECORRENTE: OSVALDO PEREIRA DA SILVA NETO - SP322528-N RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O 2. Constou da sentença o seguinte, “verbis”: ... “Da análise dos autos, verifico que a parte autora devidamente intimada, não cumpriu a exigência formulada na via administrativa, ou seja, promover a apresentação de documentos essenciais para a apreciação administrativa conforme fl. 2 do ID 307418331. Inclusive, este foi o motivo pelo qual sua pretensão foi indeferida, pois, ante a ausência de documento essencial, o pleito não foi analisado adequadamente. Assim, há que ser comprovado que a parte autora teve interesse em ver concedido o seu pleito, e não simplesmente que a esfera administrativa foi um trampolim para o ajuizamento desta demanda, porque somente com a decisão de indeferimento – de modo que a autarquia analise todas as provas disponíveis e sendo atendidas as exigências das quais foi regularmente intimada – é possível ficar demonstrada a resistência da Administração Pública. Em outras palavras, a parte autora, sem justificativa alguma, não cumpriu as exigências formuladas e, portanto, não há motivo para levar a questão à apreciação do Poder Judiciário, razão pela qual o feito deve ser extinto sem resolução de mérito. Diante do exposto, a teor do que dispõe o art. 485, em seus incisos IV e VI, do CPC, cabível a extinção da ação, sem resolução de mérito, uma vez que ausente o interesse processual, sem prejuízo da propositura de outra ação, desde que saneado o vício apontado.” 3. Postula a recorrente a anulação da sentença e o regular prosseguimento do feito. Para tanto, sustenta haver realizado prévio requerimento administrativo junto ao INSS, cujo indeferimento comprovaria a presença do interesse processual. 4. O recurso comporta provimento. 5. De fato, a parte autora comprovou haver requerido administrativamente a concessão do benefício previdenciário. O Comunicado de Decisão constante do Id.290893615 pressupõe a análise da documentação realizada pelo INSS, que considerou não comprovado o “efetivo exercício de atividade rural” nos moldes da legislação de regência, evidenciando, portanto, a efetiva apreciação do requerimento em questão. 6. A propósito, no que tange à exigência de prévio requerimento administrativo para configuração do interesse processual, é certo que o Pretório Excelso, no julgamento do RE 631240, Relator Min. ROBERTO BARROSO, Plenário, 03.09.2014, decidiu que: “Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. 5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos. 6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir. 7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir. 8. Em todos os casos acima – itens (i), (ii) e (iii) –, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais. 9. Recurso extraordinário a que se dá parcial provimento, reformando-se o acórdão recorrido para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a autora – que alega ser trabalhadora rural informal – a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais. O resultado será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir.(RE 631240, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-220 DIVULG 07-11-2014 PUBLIC 10-11-2014)”. 7. Com efeito, inobstante a desnecessidade de esgotamento das vias administrativas, no presente caso restou devidamente comprovada a análise do requerimento pela autarquia federal, razão pela qual entendo presente o interesse processual a justificar a anulação da sentença com o regular prosseguimento do processo como a medida de rigor. 8. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA para ANULAR a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, determinando a devolução do feito à origem para o regular prosseguimento do feito. 9. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, por só haver previsão legal nesse sentido em relação ao recorrente vencido, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95. É o voto. EMENTA Redação dispensada nos termos do art. 46 da Lei 9.099/1995, c/c art. 1º da Lei 10.259/2001. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma Recursal de São Paulo, por unanimidade, dar provimento ao recurso da parte autora., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. FERNANDO MOREIRA GONCALVES Juiz Federal

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Processo nº 5007029-70.2025.4.02.5101

ID: 291175438

Tribunal: TRF2 Órgão: 7ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5007029-70.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CASSIANA SILVA ROSSI

Acórdão

Advogados:

SHIMENE LOBATO ALVES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5007029-70.2025.4.02.5101/RJ RELATORA : Juíza Federal CAROLINE MEDEIROS E SILVA RECORRIDO : CASSIANA SILVA ROSSI (AUTOR) ADVOGADO(A) : SHIMENE LOBATO ALVES (OAB RJ226542) ADMINISTRA…

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Processo nº 5007029-27.2024.8.21.0030

ID: 316837381

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Borja Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 5007029-27.2024.8.21.0030

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CLARINDA TEREZINHA CARPES PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDAIANA MEDIANEIRA MARCHEZAN

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INVENTÁRIO Nº 5007029-27.2024.8.21.0030/RS REQUERENTE : CLARINDA TEREZINHA CARPES PEREIRA ADVOGADO(A) : EDAIANA MEDIANEIRA MARCHEZAN (OAB RS067799) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de inven…

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Hercilio Evangelista x Banco Bradesco S.A.

ID: 323619667

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Jaraguá do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007029-88.2025.8.24.0036

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

HERCILIO EVANGELISTA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Ato ordinatório

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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DANNIELE DOS SANTOS

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GHAZALEH PARHAM FARD MAZUIM

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Procedimento Comum Cível Nº 5007029-88.2025.8.24.0036/SC AUTOR : HERCILIO EVANGELISTA ADVOGADO(A) : DANNIELE DOS SANTOS (OAB SC056805) ADVOGADO(A) : GHAZALEH PARHAM FARD MAZUIM (OAB SC029070) RÉU : …

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Processo nº 5007029-53.2025.4.03.6100

ID: 262685604

Tribunal: TRF3 Órgão: 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5007029-53.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ALBERTO BONATTO MARTINS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KELLY GISLAINE DELFORNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5007029-53.2025.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: ALBERTO BONATTO MARTINS Advogado do(a) IMPETRANTE: KELLY GISLAINE DELFORNO - SP293834 I… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5007029-53.2025.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: ALBERTO BONATTO MARTINS Advogado do(a) IMPETRANTE: KELLY GISLAINE DELFORNO - SP293834 IMPETRADO: GERENTE DA CENTRAL DE ANÁLISE DE RECONHECIMENTO DE DIREITOS DA SR I, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL S E N T E N Ç A Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, objetivando provimento jurisdicional para o fim de determinar à autoridade coatora a imediata análise do processo administrativo nº 44233.898309/2019-84, com o cumprimento do Acórdão nº 2ª CA 14ª JR/3083/2021, prolatado pela 2ª Composição Adjunta da 14ª Junta de Recursos da Previdência Social. Narrou a parte impetrante que a 2ª Composição Adjunta da 14ª Junta de Recursos da Previdência Social prolatou o Acórdão nº 2ªCA 14ª JR/3083/2021, em 08/09/2021 e que, até o momento da impetração, a determinação ainda não foi cumprida. A análise do pedido liminar foi postergada para após a vinda das informações (ID 358106576). A autoridade impetrada informou que foi aberto prazo de 30 (trinta) dias, a contar de 08/04/2025, para que o requerente apresentasse documentação complementar solicitada (ID 360002844). O Ministério Público Federal deixou de se manifestar sobre o mérito da demanda. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Diante da análise do pedido e da necessidade do cumprimento de exigência por parte do impetrante (ID 360002844), impõe-se reconhecer a ocorrência de perda superveniente do objeto da ação e, via de consequência, do interesse processual. Com efeito, a modificação da situação fática narrada na inicial enseja a ausência de interesse processual superveniente, pois a mora imputada à autoridade impetrada foi sanada e a análise conclusiva do requerimento administrativo depende do cumprimento da diligência pela parte impetrante. Saliento, por outro lado, que eventual nova demora do INSS na conclusão do requerimento configura novo ato coator, com reinício da contagem do prazo. Diante do exposto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, julgo extinto o processo, sem julgamento do mérito, nos termos dos art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, consoante legislação de regência do mandado de segurança. Oportunamente, remetam-se os autos ao arquivo, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data registrada eletronicamente. Guilherme Markossian de Castro Nunes Juiz Federal Substituto

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Processo nº 5007029-97.2025.8.13.0035

ID: 309477199

Tribunal: TJMG Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Araguari Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007029-97.2025.8.13.0035

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ALCIDES GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBSON MACEDO BARRETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araguari / 3ª Vara Cível da Comarca de Araguari Avenida Doutor Oswaldo Pieruccetti, 400, - até 999/1000, Sibipiruna… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Araguari / 3ª Vara Cível da Comarca de Araguari Avenida Doutor Oswaldo Pieruccetti, 400, - até 999/1000, Sibipiruna, Araguari - MG - CEP: 38445-130 PROCESSO Nº: 5007029-97.2025.8.13.0035 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Cancelamento de Protesto, Indenização por Dano Moral] AUTOR: ALCIDES GOMES CPF: 094.940.574-49 RÉU: MUNICIPIO DE ARAGUARI CPF: 16.829.640/0001-49 DECISÃO Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, INEXISTENCIA DE DÉBITO E TUTELA ANTECIPADA ajuizada por ALCIDES GOMES em desfavor de MUNICIPIO DE ARAGUARI. A presente ação foi distribuída por sorteio em 17/06/2025. A certidão de triagem, ID 10474999244, registra que no dia 09/06/2025 foi ajuizada a ação sob o n. 5006613-32.2025.8.13.0035 perante o Juízo da 4ª Vara Cível desta Comarca, com as mesmas partes e mesma causa de pedir remota e próxima desta ação. Decido. O art. 55, caput, §2º, I, e §3º, do CPC, estabelece que: Art. 55. Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. (...) §2° Aplica-se o disposto no caput: I - à execução de título extrajudicial e à ação de conhecimento relativa ao mesmo ato jurídico; (…) §3° Serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles. In casu, verifica-se que a presente ação é conexa com aquela veiculada no processo de n. 5006613-32.2025.8.13.0035, que tramita perante o Juízo da 4ª Vara Cível desta Comarca, razão pela qual a decisão proferida nos autos que tramitam naquele Juízo repercutirá nesta ação. Uma vez caracterizada a conexão, há que se verificar qual o Juízo prevento, competente para conhecer de todas as ações. No caso em tela, verifica-se que a ação sob o n. 5006613-32.2025.8.13.0035, que tramita perante o Juízo da 4ª Vara Cível desta Comarca, foi distribuída em 09/06/2025, anteriormente à distribuição da presente ação, que se deu em 17/06/2025. Assim, por força da prevenção, determino a redistribuição do presente feito por dependência aos autos de n. 5006613-32.2025.8.13.0035, com a consequente remessa ao Juízo da 4ª Vara Cível desta Comarca, mediante as anotações de praxe. Cumpra-se. Intimem-se. Araguari, data da assinatura eletrônica. ELISA MARCO ANTONIO Juíza de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Araguari G

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Processo nº 5007029-38.2023.4.02.5005

ID: 310058298

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Colatina Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5007029-38.2023.4.02.5005

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DIVA ROSSI DOS SANTOS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE BONIZIOLI SARTORI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5007029-38.2023.4.02.5005/ES REQUERENTE : DIVA ROSSI DOS SANTOS ADVOGADO(A) : ALEXANDRE BONIZIOLI SARTORI (OAB ES024244) DESPACHO/DECISÃO Proc…

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Processo nº 5007029-30.2025.4.04.7004

ID: 336810500

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Umuarama Classe: LIBERDADE PROVISóRIA COM OU SEM FIANçA Nº Processo: 5007029-30.2025.4.04.7004

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JANICE ALBUQUERQUE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA Nº 5007029-30.2025.4.04.7004/PR REQUERENTE : MARCELO PEREIRA ADVOGADO(A) : JANICE ALBUQUERQUE (OAB PR065082) DESPACHO/DECISÃO 1. Na petição do ev. 14…

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Processo nº 5007029-96.2024.4.03.6000

ID: 310623792

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5007029-96.2024.4.03.6000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

REGINA CELIA RUTZ ZARPELLON

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007029-96.2024.4.03.6000 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS APELANTE: REGINA CELIA RUTZ ZARPELLON Advo… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007029-96.2024.4.03.6000 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS APELANTE: REGINA CELIA RUTZ ZARPELLON Advogado do(a) APELANTE: MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE - DF3842-A APELADO: BANCO CENTRAL DO BRASIL, UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007029-96.2024.4.03.6000 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS APELANTE: REGINA CELIA RUTZ ZARPELLON Advogado do(a) APELANTE: MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE - DF3842-A APELADO: BANCO CENTRAL DO BRASIL, UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXMO. DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS: Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Banco Central do Brasil - BACEN contra a decisão que não conheceu do agravo interno da União e negou provimento aos agravos internos da exequente e do Bacen. O recorrente pugna pela reforma da decisão. Insiste que deve ser fixado honorários advocatícios. Foi apresentada contrarrazões ao recurso. É O RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5007029-96.2024.4.03.6000 RELATOR: Gab. 01 - DES. FED. DAVID DANTAS APELANTE: REGINA CELIA RUTZ ZARPELLON Advogado do(a) APELANTE: MARCOS LUIS BORGES DE RESENDE - DF3842-A APELADO: BANCO CENTRAL DO BRASIL, UNIÃO FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS: Faz-se necessário considerar que os incisos I e II, do artigo 1022 do Código de Processo Civil dispõem sobre a oposição de embargos de declaração se, na sentença ou no acórdão, houver obscuridade, contradição ou omissão. Destarte, impõe-se a rejeição do recurso em face da ausência de quaisquer das circunstâncias mencionadas. A decisão recorrida foi cristalina. Vejamos: "... Cabe dizer, ainda, que as contrarrazões de apelação são o meio processual adequado para se impugnar o recurso da parte adversa, não se prestando a atacar o quanto decidido pela sentença que deixou de fixar a verba honorária, de forma que o não conhecimento do pedido lá formulado deve ser mantido. ..." Não procede, portanto, os argumentos expostos nas razões recursais. Sob o pretexto de omissão pretende o recorrente atribuir caráter infringente aos presentes embargos declaratórios. No entanto, o efeito modificativo almejado somente será alcançado perante as Superiores Instâncias, se cabível na espécie. Nesse sentido, a jurisprudência a seguir transcrita: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITO INFRINGENTE - INADMISSIBILIDADE - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. I - É incompatível com a finalidade dos embargos de declaração, em princípio, a intenção de proceder ao rejulgamento da causa. II - Ao beneficiário da assistência judiciária vencido pode ser imposta a condenação nos ônus da sucumbência. Apenas a exigibilidade do pagamento é que fica suspensa, por cinco anos, nos termos do artigo 12 da Lei n.º 1.060/50. III - Embargos rejeitados."(EDRESP 231137/RS; Embargos de Declaração no Recurso Especial 1999/0084266-9; rel. Min. Castro Filho, v.u., j. 04.03.04, DJU 22.03.04, p. 292). "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER INFRINGENTE. INADMISSIBILIDADE. I - Os embargos de declaração, em regra, devem acarretar tão-somente um esclarecimento acerca do acórdão embargado. Noutro trajeto, caracterizado o pecadilho (omissão, obscuridade ou contradição), podem, excepcionalmente, ensejar efeito modificativo. II - Inexistente a omissão e a contradição alegada em relação ao acórdão embargado, rejeitam-se os embargos declaratórios que, implicitamente, buscam tão-somente rediscutir a matéria de mérito. III - Embargos rejeitados."(EDRESP 482015/MS; Embargos de Declaração no Recurso Especial 2002/0149784-8; rel. Min. FELIX FISCHER, v.u., j. 26.08.03, DJU 06.10.03, p. 303). "PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CARÁTER INFRINGENTE. VÍCIO INEXISTENTE. FUNGIBILIDADE RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I - A modificação de acórdão embargado, com efeito infringente do julgado, pressupõe o acolhimento do recurso em face de um dos vícios que ensejam a sua interposição, o que não ocorre na espécie. II - Não se admite o princípio da fungibilidade recursal se presente erro inescusável ou inexistente dúvida objetiva na doutrina e na jurisprudência a respeito do cabimento do recurso na espécie."(EDAGA 489753/RS; Embargos de Declaração no Agravo Regimental 2002/0159398-0; rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, v.u., j. 03.06.03, DJU 23.06.03, p. 386). Além disso, verifica-se que alega a finalidade de prequestionamento da matéria, mas, ainda assim, também deve ser observado o disposto no artigo 1.022 do CPC, o que, "in casu", não ocorreu. Nessa esteira, destaco: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - CONTRIBUIÇÃO PARA O SEBRAE - MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL - ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC - OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO - INOCORRÊNCIA - CARÁTER INFRINGENTE - IMPOSSIBILIDADE. - Nítido é o caráter modificativo que a embargante, inconformada, busca com a oposição destes embargos declaratórios, uma vez que pretende ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese. - Não há contradição no v. julgado embargado ao entender pela inexistência de violação ao artigo 535 do Código de Processo Civil e não conhecer a questão de fundo em razão da matéria ter sido decidida com base em fundamentos eminentemente constitucionais pela Corte de origem. - "Não viola o artigo 535 do CPC, nem importa negativa de prestação jurisdicional, o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adotou, entretanto, fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia posta" (REsp 529.441/RS, DJ de 06/10/2003, Rel. Min. Teori Albino Zavascki). - Ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade na decisão atacada, não é possível conferir efeitos infringentes ao julgado por meio dos embargos de declaração. - Ao Superior Tribunal de Justiça, pela competência que lhe fora outorgada pela Constituição Federal, cumpre uniformizar a aplicação da legislação federal infraconstitucional, sendo-lhe defeso apreciar pretensa violação a princípios albergados na Constituição Federal e a outros dispositivos da Lei Maior. Na mesma linha, confira-se EDREsp 247.230/RJ, Rel. Min. Peçanha Martins, in DJ de 18.11.2002. - embargos de declaração rejeitados." (STJ, 2ª Turma, Proc. nº 200300354543, Rel. Franciulli Netto, DJ 08.03.2004, p. 216). "PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REEXAME DE PROVA - INEXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO - CARÁTER INFRINGENTE - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO. I - Não é possível, em sede de embargos de declaração, o reexame de prova, por revestir-se de nítido caráter infringente, mormente quando o acórdão embargado se mostrou claro e taxativo no exame das provas documentais oferecidas. II - O acórdão embargado limitou-se a avaliar o conjunto probatório, e não esta ou aquela prova de maneira isolada, de molde a se concluir que não há sustentação na irresignação apresentada. III - Mesmo que possível o prequestionamento com fundamento na Súmula 98 do Superior Tribunal de Justiça os embargos declaratórios opostos com esta finalidade, devem observar os pressupostos previstos no artigo 535, do Código de Processo Civil IV - Embargos rejeitados". (TRF3, Proc. nº 95030838258, 5ª Turma, Rel. Juíza Suzana Camargo, DJU: 10.02.2004, p. 350). Ressalto, ainda, que o magistrado não está obrigado a pronunciar-se expressamente sobre todas as alegações da parte. Imprescindível, sim, que no contexto do caso concreto decline motivadamente os argumentos embasadores de sua decisão. No presente caso, foram analisadas todas as alegações constantes do recurso capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no decisum recorrido. Ademais, é desnecessária a referência expressa aos dispositivos legais tidos por violados, para fins de prequestionamento, porquanto o exame da questão, à luz dos temas invocados, é mais do que suficiente para viabilizar o acesso às instâncias superiores. Aliás, é possível afirmar que o disposto no artigo 1.025 do Código de Processo Civil reforça o entendimento ora esposado. Observo, por fim, que o embargante (BACEN) laborou com clara atitude protelatória e em manifesto abuso do direito de recorrer, tendo em vista que nos presentes embargos reitera o que já foi exaustivamente analisado quando da prolação da decisão terminativa e do julgamento do agravo interno pelo órgão colegiado da 1ª Turma Diante de tal atitude, é de rigor a aplicação da multa prevista no artigo 1026, § 2º, do CPC/2015, conforme já decidiu o Supremo Tribunal Federal: "RECURSO DE AGRAVO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO CORRETAMENTE DENEGADO NA ORIGEM - FGTS - CORREÇÃO MONETÁRIA - MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL - HIPÓTESE DE OFENSA REFLEXA - INADMISSIBILIDADE DO APELO EXTREMO - AGRAVO IMPROVIDO. (...) EXERCÍCIO ABUSIVO DO DIREITO DE RECORRER E A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. - O abuso do direito de recorrer - por qualificar-se como prática incompatível com o postulado ético-jurídico da lealdade processual - constitui ato de litigância maliciosa repelido pelo ordenamento positivo, especialmente nos casos em que a parte interpuser recurso manifestamente inadmissível ou infundado, ou, ainda, quando dele se utilizar com intuito evidentemente protelatório, hipóteses em que se legitimará a imposição de. - A multa a que se refere o art. 557, § 2º, do CPC possui inquestionável função inibitória, eis que visa a impedir, nas hipóteses referidas nesse preceito legal, o abuso processual e o exercício irresponsável do direito de recorrer, neutralizando, dessa maneira, a atuação censurável do improbus litigator. (STF, AI-AgR - Ag.Reg. no Agravo de Instrumento, Processo: 245004 UF: SC, Relator(a) Min Celso de Mello, DJ 26-11-1999, PP-00102). SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO - PRETENSÃO RECURSAL QUE VISA, NA REALIDADE, A UM NOVO JULGAMENTO DA CAUSA - CARÁTER INFRINGENTE - INADMISSIBILIDADE -EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REJEITADOS. - Os embargos de declaração - desde que ausentes os seus requisitos de admissibilidade - não podem ser utilizados com a finalidade de sustentar eventual incorreção do acórdão impugnado ou de propiciar um novo exame da própria questão de fundo, em ordem a viabilizar, em sede processual absolutamente inadequada, a desconstituição de ato decisório regularmente proferido. Precedentes. MULTA E ABUSO DO DIREITO DE RECORRER. - O abuso do direito de recorrer - por qualificar-se como prática incompatível com o postulado ético-jurídico da lealdade processual constitui ato de litigância maliciosa repelido pelo ordenamento positivo, especialmente nos casos em que a parte interpuser recurso com intuito evidentemente protelatório, hipótese em que se legitimará a imposição de multa. A multa a que se refere o art. 538, parágrafo único, do CPC possui inquestionável função inibitória, eis que visa a impedir o abuso processual e a obstar o exercício irresponsável do direito de recorrer, neutralizando, dessa maneira, a atuação censurável do "improbus litigator". Precedentes. (AI 249186 AgR-ED-ED, Relator(a): Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, julgado em 14/09/2004, DJ 05-11-2004 PP-00037 EMENT VOL-02171-02 PP-00269). Posto isso, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO BACEN e, com fundamento no artigo 1.026, parágrafo 2º, do CPC/2015, condeno o embargante a pagar multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído à causa, devidamente corrigido. É o voto. Autos: APELAÇÃO CÍVEL - 5007029-96.2024.4.03.6000 Requerente: REGINA CELIA RUTZ ZARPELLON Requerido: BANCO CENTRAL DO BRASIL e outros Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. CARÁTER INFRINGENTE. MULTA POR LITIGÂNCIA PROTELATÓRIA. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos pelo Banco Central do Brasil contra acórdão que não conheceu do agravo interno da UNIÃO e negou provimento ao agravo interno do BACEN, mantendo decisão anterior que rejeitara pleito de fixação de honorários advocatícios e da exequente. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em verificar: (i) se o acórdão recorrido é omisso quanto à fixação de verba honorária; (ii) se os embargos podem ser utilizados para fins de prequestionamento; (iii) se o conteúdo dos embargos extrapola os limites do art. 1.022 do CPC/2015, assumindo indevidamente caráter infringente; (iv) se está caracterizada a conduta protelatória que enseja aplicação de multa. III. Razões de decidir O Banco Central reiterou fundamentos já apreciados em sede recursal, sem apontar efetiva omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Embargos declaratórios não se prestam à rediscussão do mérito nem à inovação recursal, tampouco podem ser manejados com nítido intento protelatório. O exercício abusivo do direito de recorrer justifica a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, fixada em 2% sobre o valor da causa. IV. Dispositivo e tese Embargos do BACEN rejeitados, com aplicação de multa. Tese de julgamento: “1. A ausência de impugnação específica sobre ponto omisso acarreta preclusão lógica, não sendo possível inovar em embargos de declaração. 2. A utilização dos embargos com nítido caráter infringente e protelatório autoriza a imposição de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.022, I e II; art. 1.025; art. 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDRESP 231137/RS, Rel. Min. Castro Filho, j. 04.03.2004, DJU 22.03.2004; STJ, EDRESP 482015/MS, Rel. Min. Félix Fischer, j. 26.08.2003, DJU 06.10.2003; STF, AI 245004/SC, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 26.11.1999. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração do Bacen, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. DAVID DANTAS Desembargador Federal

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Processo nº 5007029-70.2024.4.03.6332

ID: 292991538

Tribunal: TRF3 Órgão: CECON-Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007029-70.2024.4.03.6332

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007029-70.2024.4.03.6332 / CECON-Guarulhos AUTOR: NELMA MARIA DANTAS GRACIANO PEREIRA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007029-70.2024.4.03.6332 / CECON-Guarulhos AUTOR: NELMA MARIA DANTAS GRACIANO PEREIRA DA SILVA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A VISTOS, em sentença. Trata-se de ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em que pretende a parte autora a concessão de benefício por incapacidade. Regularmente processado o feito, sobreveio proposta de acordo do INSS (Id. 365179956), aceita pela parte autora (Id. 365947230). É o relatório necessário. DECIDO. Diante da concordância da parte autora, HOMOLOGO por sentença, para que surta seus devidos efeitos, o acordo celebrado entre as partes, conforme proposta lançada nos autos virtuais, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos moldes nos do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil. Fica sem efeito, evidentemente, o novo registro da procuradoria federal de que “A aceitação da presente proposta importa em renúncia a eventual multa aplicada ao INSS durante o trâmite processual ou antes de completados 45 dias úteis contados do recebimento do ofício judicial para implantação”, por clara violação à ordem pública. A uma, porque cláusula que tal transpira má-fé, ao buscar subtrair da parte autora, genericamente, toda e qualquer multa processual aplicada ao réu “durante o trâmite processual”; a duas, porque tenta, reflexamente, esvaziar eventual atuação sancionatória do Juízo (pretensão inadmissível sobre a qual já foi advertida a advocacia pública em casos anteriores com redação diversa da mesma cláusula); a três, porque o prazo de cumprimento de sentenças condenatórias do INSS no Juizado Especial Federal de Guarulhos é de 30 dias, não podendo a autarquia impor ao jurisdicionado, por “proposta de acordo”, situação mais desvantajosa que a que teria com a sentença de mérito. Sem custas nem verba honorária (art. 55 da Lei 9.099/95 c.c. o art. 1° da Lei 10.259/01). Como providências de cumprimento do acordo, DETERMINO: a) INTIME-SE a CEABDJ/INSS Guarulhos para que, no prazo de até 30 (trinta) dias úteis contados da ciência desta decisão, implante o benefício em favor da parte autora, conforme os termos do acordo, comprovando nos autos; b) Encaminhem-se os autos à Contadoria do Juízo para atualização do valor devido a título de atrasados; c) Juntados os cálculos da Contadoria Judicial, dê-se ciência às partes, pelo prazo de 5 (cinco) dias. Não havendo questionamento, expeça-se o pertinente ofício requisitório e aguarde-se o pagamento. Esclareço que a solicitação para eventual destaque dos honorários será analisada oportunamente, no momento de expedição do ofício requisitório. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. ETIENE COELHO MARTINS JUIZ FEDERAL COORDENADOR CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE GUARULHOS

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