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Processo nº 5007569-98.2025.8.13.0471

ID: 337037548

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pará de Minas Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007569-98.2025.8.13.0471

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO CAPANEMA DA SILVA 09899017698

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUANA TEODORO RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pará De Minas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pará de Minas Praça Melo Viana, 10, Centro, Pará De Min… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pará De Minas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pará de Minas Praça Melo Viana, 10, Centro, Pará De Minas - MG - CEP: 35660-031 PROCESSO Nº: 5007569-98.2025.8.13.0471 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Nota Promissória] AUTOR: DIEGO CAPANEMA DA SILVA 09899017698 CPF: 25.025.069/0001-09 RÉU: FERNANDA GUEDES DE ALMEIDA MOREIRA CPF: 067.928.736-16 DESPACHO Expedida citação, a parte requerida não foi encontrada no endereço indicado na inicial, conforme AR de ID n°10501438979. Dentre os requisitos da peça de ingresso, necessários ao regular desenvolvimento do processo, de acordo com o artigo 319, III, do CPC, está o dever de informar o domicílio e residência da parte ré, fazendo-se necessária a correção da informação. Aliado a isso, nos termos do parágrafo 2º do artigo 240 do CPC, compete ao autor as diligências necessárias para viabilizar a citação, no prazo de 10 dias, sob pena de não se considerar interrompida a prescrição. Assim, atendendo ao que determina o artigo 321 do CPC, deve-se oportunizar a emenda da inicial, no prazo de 15 dias, cumprindo à parte autora diligenciar para informar corretamente o endereço e assim promover a citação da parte ré. Concernente à obrigatoriedade sobre a correção do endereço, não existindo justificativa para maior dilação, a paralisação do processo pela simples falta de citação afronta o princípio da duração razoável do processo, especialmente nesta Justiça Especial que se fundamenta na celeridade e economia processual. Portanto, a reiteração de endereço incorreto, impedindo a citação e o regular andamento do processo, constitui causa de indeferimento da inicial e consequente extinção do processo, na forma do artigo 485, I, do CPC. Isso posto, intime-se a parte autora para emendar a inicial, a fim de informar o endereço correto da parte requerida, no prazo de 15 dias, cientificando-a de que, não sendo emendada a inicial ou mais uma vez frustrada a citação, a inicial será indeferida e processo extinto sem resolução do mérito. Na hipótese de inviabilidade de cumprimento da audiência, em decorrência de prazo exíguo, determino seu cancelamento e inclusão do feito em nova pauta de audiência, intimando-se e citando-se as partes processuais. Pará De Minas, data da assinatura eletrônica. GABRIELA ANDRADE DE ALENCAR RAMOS Juíza de Direito em Substituição Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pará de Minas

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Tiele Echebeste De Oliveira x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A - Banrisul

ID: 302610547

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Camaquã Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007569-47.2024.8.21.0007

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

TIELE ECHEBESTE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAIQUE BARBOSA DE SOUZA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5007569-47.2024.8.21.0007/RS AUTOR : TIELE ECHEBESTE DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : MAIQUE BARBOSA DE SOUZA (OAB RS078171) RÉU : BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BAN…

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Processo nº 5007569-49.2024.4.02.5006

ID: 300893797

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Turma Recursal do Espírito Santo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5007569-49.2024.4.02.5006

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

NILCE NIELSEN CABRAL

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FERNANDA DE OLIVEIRA BATISTA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5007569-49.2024.4.02.5006/ES RELATORA : Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA RECORRENTE : NILCE NIELSEN CABRAL (AUTOR) ADVOGADO(A) : FERNANDA DE OLIVEIRA BATISTA (OAB ES029703) ACÓ…

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Processo nº 5007569-53.2024.8.21.0005

ID: 311343870

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Bento Gonçalves Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5007569-53.2024.8.21.0005

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

IVO SPADER

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRESA PROVENZI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MARINES GIACOBBO COLLAO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5007569-53.2024.8.21.0005/RS EXEQUENTE : IVO SPADER ADVOGADO(A) : ANDRESA PROVENZI (OAB RS107685) ADVOGADO(A) : MARINES GIACOBBO COLLAO (OAB RS110169) DESPACHO/DECISÃO Vis…

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Processo nº 5007569-52.2025.8.24.0064

ID: 313858125

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São José Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007569-52.2025.8.24.0064

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

IRACEMA MARTINS DE FREITAS POLIANA KELLY OST RENNER

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GISELE MEURER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5007569-52.2025.8.24.0064/SC AUTOR : POLIANA KELLY OST RENNER ADVOGADO(A) : GISELE MEURER (OAB SC027256) AUTOR : IRACEMA MARTINS DE FREITAS ADVOGADO(A) : GISELE MEURER (O…

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Mileana Araujo Franca x Instituto De Previdencia Dos Servidores Do Municipio De Divinpolis-

ID: 257004846

Tribunal: TJMG Órgão: Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5007569-81.2016.8.13.0223

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MILEANA ARAUJO FRANCA

Polo Passivo:

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO MUNICIPIO DE DIVINPOLIS-

Intimação

Advogados:

CARLOS ARI NORONHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELA SILVA CARDOSO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SARAH NICOLE VOLPONI CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELA ADRIANA CARVALHO ANDRADE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARY LUCY CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE DE REZENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Divinópolis / Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Divinópolis Rua Doutor Paulo de Mello Freitas, 100, Fórum Dr. Manoel Castro dos Santos - Liberdade, Liberdade, Divinópolis - MG - CEP: 35502-635 PROCESSO Nº: 5007569-81.2016.8.13.0223 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Abono de Permanência em Serviço (Art. 87), Abono da Lei 8.178/91] AUTOR: MILEANA ARAUJO FRANCA CPF: 501.708.306-59 RÉU: MUNICIPIO DE DIVINOPOLIS CPF: 18.291.351/0001-64 e outros DECISÃO Vistos etc., ID10406277673. Trata-se de embargos de declaração opostos pela autora dizendo que foi intimada para promover o recolhimento das custas processuais iniciais ou apresentar declaração de hipossuficiência, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC, mas que, tratando-se de fase de cumprimento de sentença, não há custas iniciais a serem recolhidas. Requereu, assim, o acolhimento dos embargos para sanar a omissão e afastar a exigência do recolhimento prévio de custas processuais, com o consequente prosseguimento do feito. É o relatório. Recebo os embargos de declaração, eis que são próprios e tempestivos. Os embargos de declaração possuem previsão no art. 1.022 do Código de Processo Civil, sendo admitidos para sanar omissões, contradições, obscuridades ou corrigir erro material em decisões judiciais. Nos termos do art. 12 do Provimento Conjunto nº 75/2018 do TJMG, com a redação dada pelo Provimento Conjunto nº 126/2023, no cumprimento de sentença, seja ele definitivo ou provisório, são devidas custas judiciais ao final. O §1º do mencionado artigo excepciona essa regra apenas para hipóteses de requerimento individual ou em litisconsórcio de cumprimento de sentença proferida em ação coletiva, ou quando se trata de cumprimento de sentença proferida por outro tribunal ou pela justiça arbitral, situações que não se aplicam ao presente caso. Assim, tratando-se de cumprimento de sentença promovido nos próprios autos e originado de processo eletrônico, não há que se exigir o recolhimento prévio de custas processuais pela parte exequente. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para, com efeitos modificativos, afastar a exigência de recolhimento prévio das custas processuais iniciais no presente cumprimento de sentença. Converto a classe da ação para "Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública". Nos termos do artigo 535, do Código de Processo Civil, intime-se o executado na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar o cumprimento de sentença. Intime-se. Divinópolis, data da assinatura eletrônica. Fernando Lino dos Reis Juiz de direito

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Processo nº 5005648-81.2025.4.04.7005

ID: 280778693

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Cascavel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5005648-81.2025.4.04.7005

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

NEUSA APARECIDA TREVISO MONARI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

STELLA MARIS SOARES SILVEIRA PINA ESTEVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINE COMIRAN BLAU

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005648-81.2025.4.04.7005/PR AUTOR : NEUSA APARECIDA TREVISO MONARI ADVOGADO(A) : STELLA MARIS SOARES SILVEIRA PINA ESTEVES (OAB MG184639) ADVOGADO(A) : ANA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5005648-81.2025.4.04.7005/PR AUTOR : NEUSA APARECIDA TREVISO MONARI ADVOGADO(A) : STELLA MARIS SOARES SILVEIRA PINA ESTEVES (OAB MG184639) ADVOGADO(A) : ANA CAROLINE COMIRAN BLAU (OAB PR081371) DESPACHO/DECISÃO 1. Verifico que a parte autora em face ao INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS , requer o reconhecimento e a averbação dos períodos laborados tanto em atividade rural quanto em atividade urbana , para os fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. No processo administrativo, a simulação de aposentadoria resultou totalmente negativa e, notavelmente, a data de indeferimento coincide com o a data de requerimento, 07/03/2025 , sendo o resultado final de indeferimento automático (p. 930, E 1.11 ), uma vez que, por não cumprir os requisitos mínimos , a automatização da Autarquia impediu que o pedido prosseguisse. 1.1 Assim, intime-se a parte autora a se manifestar expressamente a respeito de seu interesse jurídico no prosseguimento da demanda. Prazo: 10 dias. 2. Concomitante , intime-se a parte autora para emendar/completar a petição inicial, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento, nos seguintes termos: a) peticionar consoante os artigos 322 e 324 do Código de Processo Civil, realizar pedido certo e determinado , expondo, nos pedidos da inicial, de forma clara, específica e expressa de data a data (dd/mm/aaaa a dd/mm/aaaa), os períodos controversos que requer reconhecimento; b) esclarecer a existência de coisa julgada com os autos 5009315-80.2022.4.04.7005 , que resultou no indeferimento do período rural entre 31/01/1981 a 30/01/1985; c) apresentar o comprovante de endereço atualizado (datado de, no máximo, 12 meses anteriores à data da propositura da ação) em nome da parte autora ou, caso esteja em nome de pessoa estranha aos autos, acompanhado de documento que comprove o grau de parentesco com a parte autora ou outro documento que justifique a alegação de que reside no imóvel citado; d) anexar declaração de hipossuficiência atualizado a que se refere o art. 99, §3º, do CPC, devendo ser observado, ainda, se for o caso, o disposto no art. 105, caput , do CPC. Embora a inicial mencione o ato, a procuração não concede poderes expressos para tal. e) acostar termo de renúncia do valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos até a data de propositura da ação ( parcelas vencidas e das 12 vincendas) para fins de fixação de competência do Juizado Especial Federal - declaração de renúncia expressa, podendo ser pessoal ou através de procurador com poder específico, conforme TR 1030/STJ. A procuração não contém poderes devidamente expressos para o ato, apesar do que consta na inicial. 3. Por fim, retornem os autos conclusos .

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Processo nº 5007569-74.2025.8.13.0188

ID: 317464882

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Nova Lima Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007569-74.2025.8.13.0188

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIA MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YURI DA SILVA DE AVILA MATOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA FLAVIA CARDOSO MAXIMO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / Unidade Jurisdicional da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / Unidade Jurisdicional da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena II, Nova Lima - MG - CEP: 34002-116 PROCESSO Nº: 5007569-74.2025.8.13.0188 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Bancários] AUTOR: JOSE MARIA MARTINS CPF: 125.398.216-34 RÉU: BANCO BTG PACTUAL S.A. CPF: 30.306.294/0001-45 DECISÃO Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos da Lei. A parte autora requer a concessão de tutela provisória de urgência para que seja a requerida compelida a suspender a cobrança do débito no valor de R$ 6.992,31 (seis mil novecentos e noventa e dois reais e trinta e um centavo) e se abstenha de incluir o seu nome nos cadastros de inadimplentes. DECIDO. Para a concessão da tutela de urgência, faz-se necessário que haja probabilidade do direito do autor, e que haja perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Atrelado a estas condições, a medida não pode ser irreversível, a teor do que dispõe o § 3º do artigo 300 do CPC. No caso em apreço, verifico que a relação se reveste de características atinentes às lides consumeristas, e é manifesta a dificuldade da parte autora em provar que não solicitou a linha de crédito. Por tais fatos, não há como ser exigida, para a concessão da tutela provisória a probabilidade do direito da parte autora, haja vista que o demandante não tem como fazer prova de fato negativo, pelo que defiro desde já a inversão do ônus da prova. O perigo de dano encontra-se consubstanciado nos descontos mensais na folha de pagamento de benefício previdenciário. Destarte, atrelada à reversibilidade da medida, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, a fim de que a parte requerida suspenda a cobrança do débito no valor de R$ R$ 6.992,31 (seis mil novecentos e noventa e dois reais e trinta e um centavo), e os respectivos encargos moratórios, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como se abstenha de incluir o nome do autor nos cadastros de inadimplentes em relação ao débito, sob pena de arbitramento de multa cominatória por descumprimento. Cite-se o requerido. Intime-se. Advirto as partes que caso pretendam produzir prova oral, deverão apresentar o rol de testemunhas no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, antes da realização da audiência, devendo para tanto, providenciar a intimação das testemunhas por eles arroladas ou apresentá-las, independentemente de intimação, conforme dispõe o artigo 455 do CPC. Após, aguarde-se audiência. Cumpra-se. Nova Lima, data da assinatura eletrônica. KLEBER ALVES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Nova Lima

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Processo nº 5007569-97.2023.4.03.6318

ID: 327119286

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Franca Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007569-97.2023.4.03.6318

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA POMINI VICENTE

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DANIELA CRISTINA FREITAS ZABALAR DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007569-97.2023.4.03.6318 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca AUTOR: MARIA APARECIDA POMINI VICENTE… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007569-97.2023.4.03.6318 / 1ª Vara Gabinete JEF de Franca AUTOR: MARIA APARECIDA POMINI VICENTE Advogado do(a) AUTOR: DANIELA CRISTINA FREITAS ZABALAR DE OLIVEIRA - SP441510-E REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Considerando a incorporação ao Programa Justiça 4.0 – TRF3, no âmbito da Justiça Federal do 3ª Região, da Rede de Apoio 4.0 – TRF3 pelo Provimento CJF3R nº 103/2024, em conformidade com as Resoluções CNJ nº 385/2021 e 398/2021, bem como a aprovação pelo Conselho da Justiça Federal da 3ª Região de Plano de Ação para auxílio deste Juizado Especial Federal com vistas a conferir maior celeridade à tramitação dos processos, nos termos dos arts. 1º, 10, 11, caput e §1º, 20 e 21 do Provimento CJF3R nº 103/2024, determino a remessa dos autos à Rede de Apoio 4.0 para julgamento. Os atos processuais no âmbito da Justiça 4.0 serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores, em conformidade com o "Juízo 100% Digital", nos termos disciplinados pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Conselho da Justiça Federal da 3.ª Região. Desse modo, a partir da remessa dos autos à Rede 4.0, caberá às partes acompanhar, por meio do PJe, a tramitação do feito para a prática dos atos processuais e respectivas intimações, esclarecendo que em caso de necessidade de atendimento aos representantes processuais deverá ser acionada a Secretaria desta unidade judiciária (e-mail e Balcão Virtual), a quem caberá, em sendo o caso, contatar o(a) magistrado(a) participante do Plano de Ação através de servidor(a) por ele(a) indicado(a), para agendamento do atendimento por videoconferência, nos termos dos arts. 12, §1º, e 23, §§ 1º, 2º e 3º, do Provimento CJF3R nº 103/2024. Saliento que as partes continuarão a ser intimadas regularmente pelo diário eletrônico. Em caso de discordância em relação à remessa dos autos à Rede 4.0, o interessado deverá requerer, de forma fundamentada e no prazo de 5 (cinco) dias corridos, a permanência do feito neste juízo, de forma vinculativa e irretratável (art. 20, § 2º, do Provimento CJF3 nº 103/2024), sob pena de preclusão. Fica dispensada a intimação do INSS, nos termos do Ofício nº 00012/2024/NGAP-GER/PRF3R/PGF/AGU, encaminhado à Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região em 14/05/2024, em que a PRF3/AGU manifesta "prévia e geral aceitação quanto à redistribuição dos feitos dos JEFs auxiliados aos Núcleos de Justiça 4.0". Intime-se. Cumpra-se. FRANCA, 15 de julho de 2025.

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Processo nº 5008830-80.2022.4.04.7005

ID: 308730786

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Cascavel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5008830-80.2022.4.04.7005

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

VALTER AUGUSTO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAULO CESAR SAVEGNAGO

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MARIANA MORAIS DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LAERCIO LUIS DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5008830-80.2022.4.04.7005/PR REQUERENTE : VALTER AUGUSTO DA SILVA ADVOGADO(A) : PAULO CESAR SAVEGNAGO (OAB PR060068) ADVOGADO(A) : MARIANA MOR… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5008830-80.2022.4.04.7005/PR REQUERENTE : VALTER AUGUSTO DA SILVA ADVOGADO(A) : PAULO CESAR SAVEGNAGO (OAB PR060068) ADVOGADO(A) : MARIANA MORAIS DE OLIVEIRA (OAB PR108875) ADVOGADO(A) : LAERCIO LUIS DE OLIVEIRA (OAB PR069478) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do artigo 1º, da Portaria 667, de 16/05/2019, da 3ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Cascavel, Seção Judiciária do Paraná, em conformidade com o disposto no artigo 221, da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região (Provimento 62, de 13 de junho de 2017), bem como em observância às orientações sobre levantamento/transferência de valores encaminhadas pela Corregedoria (Portaria Conjunta 11/2020), independentemente de despacho, a Secretaria procede ao seguinte ato: a) INTIMAÇÃO do(s) beneficiário(s) acerca da juntada do(s) respectivo(s) demonstrativo(s) de transferência, para que promova(m) o levantamento dos valores disponibilizados por meio de requisição de pequeno valor ou precatório, em qualquer agência do banco indicado no demonstrativo (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), mediante a apresentação dos documentos originais de identidade, CPF e comprovante de residência atual, no prazo de 10 (dez) dias , oportunidade em que deverá(ão) se manifestar sobre a satisfação do seu crédito (inciso LVIII da Portaria 667) ; b) CIENTIFICAÇÃO de que, se tiver interesse no levantamento dos valores por meio de transferência bancária, deverá solicitá-la através do peticionamento eletrônico "PEDIDO DE TED" , por advogado que tenha autenticação em dois fatores de verificação no e-proc , através do link: https://www2.trf4.jus.br/trf4/upload/editor/dxa_tutorial-advogados_0.pdf ( TUTORIAL e-proc “Pedido de TED") , com indicação de todos os dados da conta de destino (banco, agência, conta, tipo de operação, nome e CPF do titular). Além disso, deve anexar, se for o caso, declaração de isenção de retenção de imposto de renda , expedida em formulário padrão adotado pelas instituições bancárias, devidamente preenchida com o número do processo, o valor a ser levantado e assinada pelo beneficiário dos valores (autodeclaração) ou pelo advogado, desde que tenha poderes específicos para realizar a declaração , nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1548 de 13 de fevereiro de 2015 e Leis nº 7.115/83 e 10.833/2003 (Portaria Conjunta 11/2020).A ferramenta está disponível na área de "Ações" na capa do processo; e c) CERTIDÃO: havendo requerimento, a secretaria expedirá certidão para levantamento dos valores pelo advogado, desde que a procuração outorgue poderes para receber e dar quitação, e que o advogado declare expressamente que a procuração permanece válida e que não há substabelecimento de poderes sem reserva, renúncia ou revogação do mandato ou, ainda, outra situação que tenha acarretado a extinção dos poderes outorgados, situação em que a secretaria deverá intimar o advogado para tanto (inciso LVII da Portaria 667) .

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