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Processo nº 5007569-74.2025.8.13.0188

ID: 317464882

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Nova Lima Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007569-74.2025.8.13.0188

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MARIA MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YURI DA SILVA DE AVILA MATOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA FLAVIA CARDOSO MAXIMO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / Unidade Jurisdicional da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / Unidade Jurisdicional da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena II, Nova Lima - MG - CEP: 34002-116 PROCESSO Nº: 5007569-74.2025.8.13.0188 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Bancários] AUTOR: JOSE MARIA MARTINS CPF: 125.398.216-34 RÉU: BANCO BTG PACTUAL S.A. CPF: 30.306.294/0001-45 DECISÃO Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos da Lei. A parte autora requer a concessão de tutela provisória de urgência para que seja a requerida compelida a suspender a cobrança do débito no valor de R$ 6.992,31 (seis mil novecentos e noventa e dois reais e trinta e um centavo) e se abstenha de incluir o seu nome nos cadastros de inadimplentes. DECIDO. Para a concessão da tutela de urgência, faz-se necessário que haja probabilidade do direito do autor, e que haja perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Atrelado a estas condições, a medida não pode ser irreversível, a teor do que dispõe o § 3º do artigo 300 do CPC. No caso em apreço, verifico que a relação se reveste de características atinentes às lides consumeristas, e é manifesta a dificuldade da parte autora em provar que não solicitou a linha de crédito. Por tais fatos, não há como ser exigida, para a concessão da tutela provisória a probabilidade do direito da parte autora, haja vista que o demandante não tem como fazer prova de fato negativo, pelo que defiro desde já a inversão do ônus da prova. O perigo de dano encontra-se consubstanciado nos descontos mensais na folha de pagamento de benefício previdenciário. Destarte, atrelada à reversibilidade da medida, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, a fim de que a parte requerida suspenda a cobrança do débito no valor de R$ R$ 6.992,31 (seis mil novecentos e noventa e dois reais e trinta e um centavo), e os respectivos encargos moratórios, no prazo de 05 (cinco) dias, bem como se abstenha de incluir o nome do autor nos cadastros de inadimplentes em relação ao débito, sob pena de arbitramento de multa cominatória por descumprimento. Cite-se o requerido. Intime-se. Advirto as partes que caso pretendam produzir prova oral, deverão apresentar o rol de testemunhas no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, antes da realização da audiência, devendo para tanto, providenciar a intimação das testemunhas por eles arroladas ou apresentá-las, independentemente de intimação, conforme dispõe o artigo 455 do CPC. Após, aguarde-se audiência. Cumpra-se. Nova Lima, data da assinatura eletrônica. KLEBER ALVES DE OLIVEIRA Juiz de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Nova Lima

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Processo nº 0008771-74.2025.8.13.0188

ID: 292345562

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Nova Lima Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0008771-74.2025.8.13.0188

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARLON BATISTA DO CARMO

Intimação

Advogados:

SUMYE ISHY LARANJEIRAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VALESCA SIMOES DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / 1ª Vara Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, …

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Processo nº 5006308-74.2025.8.13.0188

ID: 291170222

Tribunal: TJMG Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5006308-74.2025.8.13.0188

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARCYNA APARECIDA GONCALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA SILVA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / Núcleo de Justiça 4.0 - Cível RUA MANAUS, 467, 5º andar, SANTA EFIGÊNIA, Belo Horizonte - MG - CEP…

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Processo nº 5008248-74.2025.8.13.0188

ID: 329897095

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Nova Lima Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008248-74.2025.8.13.0188

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JACIRA MARIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WESLEY DE JESUS SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / Unidade Jurisdicional da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena …

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Processo nº 5007666-74.2025.8.13.0188

ID: 323029510

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 5007666-74.2025.8.13.0188

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIONOR FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA CAIANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Lima / 1ª Vara Cível da Comarca de Nova Lima Avenida José Bernardo de Barros, 0, Oswaldo Barbosa Pena II, Nova…

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Jeison Luis Bohm x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 321213362

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CANOAS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007569-45.2025.4.04.7112

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JEISON LUIS BOHM

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

ANDREA SAYAO LOBATO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5007569-45.2025.4.04.7112 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - CANOAS na data de 08/07/2025.

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Ministério Público Federal x Franco Maria Giuseppe Pallamolla

ID: 336345733

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE MANDADOS - PELOTAS Classe: CARTA PRECATóRIA CRIMINAL Nº Processo: 5007569-51.2025.4.04.7110

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Polo Passivo:

FRANCO MARIA GIUSEPPE PALLAMOLLA

Outros

Processo 5007569-51.2025.4.04.7110 distribuido para CENTRAL DE MANDADOS - PELOTAS na data de 25/07/2025.

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Adriane Goulart Di Pietro x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 334123049

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - CRICIÚMA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007569-60.2025.4.04.7204

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANE GOULART DI PIETRO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

GUILHERME MILIOLI BUZZANELLO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5007569-60.2025.4.04.7204 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - CRICIÚMA na data de 23/07/2025.

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Processo nº 5007569-63.2025.4.04.7009

ID: 311411637

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Cascavel Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 5007569-63.2025.4.04.7009

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

Outros

Processo 5007569-63.2025.4.04.7009 distribuido para 4ª Vara Federal de Cascavel na data de 27/06/2025.

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Eutalia Pires x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 260189783

Tribunal: TRF4 Órgão: 8ª Vara Federal de Londrina Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007569-87.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

EUTALIA PIRES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

GAZDA E SIQUEIRA ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SILVIA REGINA GAZDA SIQUEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5007569-87.2025.4.04.7001 distribuido para 8ª Vara Federal de Londrina na data de 23/04/2025.

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