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Processo nº 5007969-42.2021.8.08.0035

ID: 324378404

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5007969-42.2021.8.08.0035

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5007969-42.2021.8.08.0035 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. APELADO: JOSEFA GOMES TAVORA RELATOR(A): ______________________… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5007969-42.2021.8.08.0035 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. APELADO: JOSEFA GOMES TAVORA RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA DO BANCO. TEMA 1061 DO STJ. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. NULIDADE DO CONTRATO. DANO MORAL CONFIGURADO. COMPENSAÇÃO DE VALORES RECEBIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Ação declaratória de inexistência de relação contratual cumulada com indenização por danos morais, proposta por consumidora que impugnou a autenticidade de contrato de empréstimo consignado. A sentença reconheceu a nulidade do contrato, determinou a restituição dos valores descontados e fixou indenização por danos morais em R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões principais em discussão: (I) verificar se o contrato de empréstimo foi validamente celebrado; (II) analisar a responsabilidade do banco pelos descontos indevidos e os danos morais decorrentes; (III) definir a possibilidade de compensação do valor creditado com a condenação imposta. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conforme fixado pelo STJ no Tema Repetitivo nº 1061, o ônus de comprovar a autenticidade da assinatura em contrato impugnado recai sobre a instituição financeira. 4. O banco não produziu prova pericial judicial nem apresentou elementos seguros que comprovassem a validade da contratação, especialmente frente à alegação de que a autora se encontrava fora do país na data da suposta assinatura. 5. A devolução dos valores recebidos indevidamente não convalida a fraude, mas deve ser compensada com a condenação imposta, para evitar enriquecimento ilícito. 6. O desconto indevido em benefício previdenciário de pessoa idosa ultrapassa o mero aborrecimento, justificando a indenização fixada em R$ 5.000,00, a qual é proporcional à gravidade dos fatos. 7. Em caso de responsabilidade extracontratual, os juros de mora incidem desde o evento danoso. 8. Cabível a compensação entre o valor de R$ 30.000,00 creditado na conta da autora e o total da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE, 9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O ônus de provar a autenticidade da assinatura em contrato impugnado por fraude recai sobre a instituição financeira, conforme o Tema 1061 do STJ. A ausência de prova robusta da contratação autoriza a declaração de nulidade do contrato de empréstimo consignado e impõe o dever de indenizar por danos morais. É devida a compensação do valor indevidamente creditado na conta da consumidora com o montante a ser restituído e indenizado, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.846.639/MA, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 22/06/2022, DJe 29/06/2022 (Tema 1061). ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA Composição de julgamento: Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - CARLOS MAGNO MOULIN LIMA - Relator / Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Vogal / Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - ROBSON LUIZ ALBANEZ - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA (Vogal) Acompanhar Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - ROBSON LUIZ ALBANEZ (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR APELAÇÃO CÍVEL N. 5007969-42.2021.8.08.0035. APELANTE: BANCO C6 CONSIGNADO S. A. APELADA: JOSEFA GOMES TAVORA. RELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO CARLOS MAGNO MOULIN LIMA. VOTO A controvérsia principal nos autos reside na validade do contrato de empréstimo consignado supostamente firmado entre as partes, que deu origem aos descontos no benefício previdenciário da autora. Especificamente em relação aos contratos de empréstimo consignado em que o consumidor alega não ter celebrado o negócio jurídico e impugna a autenticidade da assinatura, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1061, firmou tese no sentido de que "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)." Portanto, uma vez que a autora impugnou a autenticidade da assinatura no contrato de empréstimo consignado apresentado pelo banco (ID 11051614), cabia ao Banco C6 Consignado S.A. o ônus de provar que a assinatura era, de fato, da Sra. Josefa Gomes Tavora. O laudo técnico privado apresentado pelo banco, embora possa servir como indício, é uma prova unilateral e não substitui a perícia judicial, especialmente quando a autenticidade da assinatura é o ponto central da controvérsia e é veementemente negada pela parte contrária, com apresentação de elementos que levantam sérias dúvidas sobre a possibilidade de a autora ter assinado o documento na data indicada, especialmente o fato de que ela estava fora do Brasil na data em que o contrato teria sido assinado (02-03-2021). Essa prova, se confirmada, torna impossível a assinatura presencial do contrato no território nacional naquela data. Diante dessa evidência, cabia ao banco apresentar prova robusta e inequívoca da autenticidade da assinatura, seja por perícia grafotécnica judicial, seja por outros meios que comprovassem, por exemplo, uma contratação eletrônica com mecanismos de segurança que garantissem a identidade e a manifestação de vontade da autora, ou que a assinatura, mesmo aposta em outro local, fosse de fato dela. O banco não logrou êxito em produzir prova suficiente para afastar a alegação de fraude e a contraprova da autora. A devolução do valor recebido pela autora em razão do contrato fraudulento é uma consequência lógica da declaração de nulidade do contrato, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da autora, mas não tem o condão de validar um negócio jurídico que se demonstrou viciado em sua origem. Quanto aos danos morais, a situação a que a autora foi submetida de ter parte de seus proventos de aposentadoria descontada indevidamente, por um empréstimo que não contratou, gera angústia, insegurança e abalo à tranquilidade do consumidor, especialmente de pessoa idosa, ultrapassando o mero aborrecimento cotidiano. O valor fixado pela sentença em R$5.000,00 (cinco mil reais) mostra-se razoável e proporcional às circunstâncias do caso, pois cumpre a dupla função compensatória para a vítima e punitiva/pedagógica para o ofensor, sem configurar enriquecimento ilícito. Em se tratando de responsabilidade extracontratual, como ocorre na hipótese vertente, na medida em que inexistente contratação entre as partes, a incidência dos juros de mora deverá retroagir à data do evento danoso. Por fim, a compensação do valor de R$30.000,00 (trinta mil reais) creditado na conta da autora com o montante da condenação é a consequência da declaração de nulidade do contrato. Para que as partes retornem ao status quo ante e para evitar o enriquecimento sem causa da autora, é imperativo que o valor recebido por ela seja compensado com o total a ser restituído pelo banco. Posto isso, dou parcial provimento ao recurso para reconhecer o direito do réu de compensar o valor creditado na conta da autora com o valor a ser por ele devido em razão da condenação imposta. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Acompanho o voto do e. Relator.

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Processo nº 5007969-42.2021.8.08.0035

ID: 324378410

Tribunal: TJES Órgão: Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5007969-42.2021.8.08.0035

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSEFA GOMES TAVORA

Acórdão

Advogados:

CARLOS ALBERTO RODRIGUES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5007969-42.2021.8.08.0035 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. APELADO: JOSEFA GOMES TAVORA RELATOR(A): ______________________… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5007969-42.2021.8.08.0035 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. APELADO: JOSEFA GOMES TAVORA RELATOR(A): ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA DO BANCO. TEMA 1061 DO STJ. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA. NULIDADE DO CONTRATO. DANO MORAL CONFIGURADO. COMPENSAÇÃO DE VALORES RECEBIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Ação declaratória de inexistência de relação contratual cumulada com indenização por danos morais, proposta por consumidora que impugnou a autenticidade de contrato de empréstimo consignado. A sentença reconheceu a nulidade do contrato, determinou a restituição dos valores descontados e fixou indenização por danos morais em R$ 5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões principais em discussão: (I) verificar se o contrato de empréstimo foi validamente celebrado; (II) analisar a responsabilidade do banco pelos descontos indevidos e os danos morais decorrentes; (III) definir a possibilidade de compensação do valor creditado com a condenação imposta. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Conforme fixado pelo STJ no Tema Repetitivo nº 1061, o ônus de comprovar a autenticidade da assinatura em contrato impugnado recai sobre a instituição financeira. 4. O banco não produziu prova pericial judicial nem apresentou elementos seguros que comprovassem a validade da contratação, especialmente frente à alegação de que a autora se encontrava fora do país na data da suposta assinatura. 5. A devolução dos valores recebidos indevidamente não convalida a fraude, mas deve ser compensada com a condenação imposta, para evitar enriquecimento ilícito. 6. O desconto indevido em benefício previdenciário de pessoa idosa ultrapassa o mero aborrecimento, justificando a indenização fixada em R$ 5.000,00, a qual é proporcional à gravidade dos fatos. 7. Em caso de responsabilidade extracontratual, os juros de mora incidem desde o evento danoso. 8. Cabível a compensação entre o valor de R$ 30.000,00 creditado na conta da autora e o total da condenação. IV. DISPOSITIVO E TESE, 9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: O ônus de provar a autenticidade da assinatura em contrato impugnado por fraude recai sobre a instituição financeira, conforme o Tema 1061 do STJ. A ausência de prova robusta da contratação autoriza a declaração de nulidade do contrato de empréstimo consignado e impõe o dever de indenizar por danos morais. É devida a compensação do valor indevidamente creditado na conta da consumidora com o montante a ser restituído e indenizado, a fim de evitar o enriquecimento sem causa. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.846.639/MA, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 22/06/2022, DJe 29/06/2022 (Tema 1061). ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA Composição de julgamento: Gabinete Des. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - CARLOS MAGNO MOULIN LIMA - Relator / Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - Vogal / Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - ROBSON LUIZ ALBANEZ - Vogal VOTOS VOGAIS Gabinete Desª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA - ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA (Vogal) Acompanhar Gabinete Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ - ROBSON LUIZ ALBANEZ (Vogal) Acompanhar ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR APELAÇÃO CÍVEL N. 5007969-42.2021.8.08.0035. APELANTE: BANCO C6 CONSIGNADO S. A. APELADA: JOSEFA GOMES TAVORA. RELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO CARLOS MAGNO MOULIN LIMA. VOTO A controvérsia principal nos autos reside na validade do contrato de empréstimo consignado supostamente firmado entre as partes, que deu origem aos descontos no benefício previdenciário da autora. Especificamente em relação aos contratos de empréstimo consignado em que o consumidor alega não ter celebrado o negócio jurídico e impugna a autenticidade da assinatura, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1061, firmou tese no sentido de que "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)." Portanto, uma vez que a autora impugnou a autenticidade da assinatura no contrato de empréstimo consignado apresentado pelo banco (ID 11051614), cabia ao Banco C6 Consignado S.A. o ônus de provar que a assinatura era, de fato, da Sra. Josefa Gomes Tavora. O laudo técnico privado apresentado pelo banco, embora possa servir como indício, é uma prova unilateral e não substitui a perícia judicial, especialmente quando a autenticidade da assinatura é o ponto central da controvérsia e é veementemente negada pela parte contrária, com apresentação de elementos que levantam sérias dúvidas sobre a possibilidade de a autora ter assinado o documento na data indicada, especialmente o fato de que ela estava fora do Brasil na data em que o contrato teria sido assinado (02-03-2021). Essa prova, se confirmada, torna impossível a assinatura presencial do contrato no território nacional naquela data. Diante dessa evidência, cabia ao banco apresentar prova robusta e inequívoca da autenticidade da assinatura, seja por perícia grafotécnica judicial, seja por outros meios que comprovassem, por exemplo, uma contratação eletrônica com mecanismos de segurança que garantissem a identidade e a manifestação de vontade da autora, ou que a assinatura, mesmo aposta em outro local, fosse de fato dela. O banco não logrou êxito em produzir prova suficiente para afastar a alegação de fraude e a contraprova da autora. A devolução do valor recebido pela autora em razão do contrato fraudulento é uma consequência lógica da declaração de nulidade do contrato, a fim de evitar o enriquecimento sem causa da autora, mas não tem o condão de validar um negócio jurídico que se demonstrou viciado em sua origem. Quanto aos danos morais, a situação a que a autora foi submetida de ter parte de seus proventos de aposentadoria descontada indevidamente, por um empréstimo que não contratou, gera angústia, insegurança e abalo à tranquilidade do consumidor, especialmente de pessoa idosa, ultrapassando o mero aborrecimento cotidiano. O valor fixado pela sentença em R$5.000,00 (cinco mil reais) mostra-se razoável e proporcional às circunstâncias do caso, pois cumpre a dupla função compensatória para a vítima e punitiva/pedagógica para o ofensor, sem configurar enriquecimento ilícito. Em se tratando de responsabilidade extracontratual, como ocorre na hipótese vertente, na medida em que inexistente contratação entre as partes, a incidência dos juros de mora deverá retroagir à data do evento danoso. Por fim, a compensação do valor de R$30.000,00 (trinta mil reais) creditado na conta da autora com o montante da condenação é a consequência da declaração de nulidade do contrato. Para que as partes retornem ao status quo ante e para evitar o enriquecimento sem causa da autora, é imperativo que o valor recebido por ela seja compensado com o total a ser restituído pelo banco. Posto isso, dou parcial provimento ao recurso para reconhecer o direito do réu de compensar o valor creditado na conta da autora com o valor a ser por ele devido em razão da condenação imposta. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Acompanho o voto do e. Relator.

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Fibrasil Industria De Artefatos Plasticos Ltda x Organize Feiras E Stands Personalizados

ID: 294571339

Tribunal: TJRS Órgão: 5ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5007969-69.2023.8.21.0048

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FIBRASIL INDUSTRIA DE ARTEFATOS PLASTICOS LTDA

Polo Passivo:

ORGANIZE FEIRAS E STANDS PERSONALIZADOS

80

Advogados:

CAIRA BURATTI ANTUNES

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ELIZ REGINA FERRARI

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MELISSA MARTINS

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MAURÍCIO BIANCHI

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THIAGO CABRAL DE AZEVEDO

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ERCI TADEU DAVID

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5ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A QUINTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO … 5ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A QUINTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO A SER REALIZADA NA FORMA HÍBRIDA (PRESENCIAL E TELEPRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA), APRAZADA PARA O DIA 24 (VINTE E QUATRO) DE JUNHO DE 2025, QUARTA-FEIRA, A PARTIR DAS 14 (QUATORZE) HORAS, OS FEITOS ABAIXO RELACIONADOS. O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL PODERÁ SER REALIZADO A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DA PAUTA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO ATÉ AS 23 HORAS, 59 MINUTOS E 59 SEGUNDOS DO DIA ANTERIOR À SESSÃO DE JULGAMENTO. O ADVOGADO DEVERÁ, OBRIGATORIAMENTE, UTILIZAR O MECANISMO DA SESSÃO PRESENCIAL, MARCANDO O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL NO EPROC E NO DIA DEVERÁ CONFIRMAR A SUSTENTAÇÃO ORAL COM O OFICIAL DE JUSTIÇA ANTES DO INÍCIO DA SESSÃO (SALA DE SESSÕES Nº 815, LOCALIZADA NO 8º ANDAR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM ENDEREÇO NA AV. BORGES DE MEDEIROS, 1565). CASO O ADVOGADO NÃO TENHA REALIZADO O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL NO EPROC, PODERÁ, AINDA, REALIZAR O PEDIDO COM O OFICIAL DE JUSTIÇA NO DIA DA SESSÃO, ANTES DO SEU INÍCIO. JÁ O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL POR VIDEOCONFERÊNCIA DEVERÁ SER REALIZADO POR PETIÇÃO EM EVENTO NO PRÓPRIO EPROC, DEVENDO, AINDA, SER MARCADO NO SISTEMA O PEDIDO. A PETIÇÃO DEVERÁ CONTER O NOME, A OAB, E O CELULAR COM WHATSAPP DO(A) PROCURADOR(A) QUE REALIZARÁ A SUSTENTAÇÃO, A FIM DE VIABILIZAR O ENVIO DO CONVITE COM O LINK PARA INGRESSO NA SESSÃO DE VIDEOCONFERÊNCIA. INFORMAMOS QUE O CONVITE SERÁ ENVIADO PARA O WHATSAPP INDICADO NA PETIÇÃO, TENDO COMO REMETENTE A SECRETARIA DA 5ª CÂMARA CÍVEL (TEL.: 51 998934053). INFORMAMOS QUE O NÃO COMPARECIMENTO DO(A) PROCURADOR(A) NO INÍCIO DA SESSÃO DE FORMA PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL TORNARÁ PREJUDICADO O PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO FORMULADO NO EPROC (ART. 214, § 4º DO RITJRS). OUTROSSIM, NOS TERMOS DO ATO 04/2021-1ªVP E DA EMENDA REGIMENTAL 01/2021, INFORMAMOS, AINDA, QUE O PETICIONAMENTO DE MEMORIAIS DEVERÁ OCORRER NO EPROC, DEVENDO O(A) PROCURADOR(A) MARCAR NO SISTEMA COMO MEMORIAIS. DEMAIS INFORMAÇÕES SOBRE A SESSÃO DEVERÃO SER SOLICITADAS DE PREFERÊNCIA ATRAVÉS DO WHATSAPP DA SECRETARIA (TEL.: 51 998934053) OU ATRAVÉS DO E-MAIL SETORIAL (5_camcivel@tjrs.jus.br). Apelação Cível Nº 5007969-69.2023.8.21.0048/RS (Pauta: 6) RELATORA: Desembargadora CLAUDIA MARIA HARDT APELANTE: FIBRASIL INDUSTRIA DE ARTEFATOS PLASTICOS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): Erci Tadeu David (OAB RS007223) ADVOGADO(A): THIAGO CABRAL DE AZEVEDO (OAB RJ167566) ADVOGADO(A): Maurício Bianchi (OAB RS039314) ADVOGADO(A): MELISSA MARTINS (OAB RS052631) ADVOGADO(A): ELIZ REGINA FERRARI (OAB RS126707) APELADO: ORGANIZE FEIRAS E STANDS PERSONALIZADOS (RÉU) ADVOGADO(A): CAIRA BURATTI ANTUNES (OAB RS071971) TESTEMUNHA AUTOR: ARCOLINO TONIN (TESTEMUNHA AUTOR) TESTEMUNHA AUTOR: JUNIOR BENTO DA COSTA (TESTEMUNHA AUTOR) TESTEMUNHA AUTOR: TEISIANE ALVIENES DOS SANTOS MARTINS (TESTEMUNHA AUTOR) TESTEMUNHA RÉU: GILSON VIEIRA DA SILVA (TESTEMUNHA RÉU) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 09 de junho de 2025. Desembargadora CLAUDIA MARIA HARDT Presidente

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Processo nº 5007969-71.2025.4.04.7205

ID: 316547688

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007969-71.2025.4.04.7205

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOAO CESCON

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISTINA GUTZ

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

TATIANE LEITE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007969-71.2025.4.04.7205/SC AUTOR : JOAO CESCON ADVOGADO(A) : CRISTINA GUTZ (OAB SC036062) ADVOGADO(A) : TATIANE LEITE (OAB SC063491) DESPACHO/DECISÃO 1. A… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007969-71.2025.4.04.7205/SC AUTOR : JOAO CESCON ADVOGADO(A) : CRISTINA GUTZ (OAB SC036062) ADVOGADO(A) : TATIANE LEITE (OAB SC063491) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte autora ajuizou a presente ação objetivando a revisão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Em 26/07/2023 requereu a revisão administrativa de seu benefício previdenciário, protocolada sob o n. 696310063 (evento 1, PADM8). Assim, considerando a data do protocolo e que o pedido administrativo sequer foi analisado, requisite-se à CEAB-DJ que profira sua decisão no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias , nos termos do artigo 49 da Lei 9784/99, juntando aos autos cópia integral, ordenada e legível do processo administrativo relativo ao NB pleiteado, assim como as contagens de tempo de serviço e a análise do direito de acordo com as regras da EC 103/2019, para análise da concessão do benefício pleiteado. A parte autora deverá acompanhar o processo administrativo a fim de que eventual exigência emitida seja cumprida diretamente naqueles autos, dentro do prazo lá estipulado . Não haverá intimação judicial para cumprimento de exigências administrativas. Havendo necessidade de emissão de GPS pela CEAB, deverá ser oportunizado ao autor administrativamente o pagamento dela . A Autarquia não deve apresentá-la em juízo antes da efetivação do pagamento e da verificação da sua regularidade. Intimem-se. 2. Concluído o processo administrativo, fica a parte autora intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, adequar, modificar ou requerer a desistência do seu pedido inicial , tendo em vista o inteiro teor dos documentos juntados pelo INSS. Em caso de prosseguimento do feito, deverá especificar o(s) período(s) urbano(s)/especial(is)/rural(is) que objetiva o reconhecimento (DD/MM/AAAA a DD/MM/AAAA) , não sendo permitida a simples alusão a itens constantes da exordial, dada a necessidade de que o pedido deve ser certo e determinado, sob pena de indeferimento.

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Processo nº 5007969-81.2025.4.02.5118

ID: 339533872

Tribunal: TRF2 Órgão: 24ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007969-81.2025.4.02.5118

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

SOLANGE DE OLIVEIRA SANTOS DIAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CRISCIE BUENO BRAGA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007969-81.2025.4.02.5118/RJ AUTOR : SOLANGE DE OLIVEIRA SANTOS DIAS ADVOGADO(A) : CRISCIE BUENO BRAGA (OAB RS111207) DESPACHO/DECISÃO O presente processo f…

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Processo nº 5007969-06.2025.8.13.0183

ID: 314908547

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007969-06.2025.8.13.0183

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO LUIS DE SOUZA MEIRELES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO PAULO SAVIO DE JESUS GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Conselheiro Lafaiete / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Conselheiro Lafaiete Rua Melvin Jones, 435, Conselheiro Lafaiete - MG - CEP: 36400-000 PROCESSO Nº: 5007969-06.2025.8.13.0183 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: CLAUDIO LUIS DE SOUZA MEIRELES CPF: 071.157.616-55 RÉU/RÉ: TAM LINHAS AEREAS S/A. CPF: 02.012.862/0001-60 CERTIDÃO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA Certifico e dou fé que foi designada audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 13/08/2025, às 15:30 horas, a ser realizada de forma híbrida, podendo a participação ocorrer de forma presencial no Setor de Conciliação, localizado no 2º andar, sala 214, do prédio do Fórum desta Comarca, ou por videoconferência por meio da plataforma Cisco Webex através do link https://tjmg.webex.com/tjmg/j.php?MTID=m3826694e5fb934b835356d35a41fa54b, número da reunião: 2341 383 9503 e senha: 0201 ,observadas as seguintes orientações: 1 Comparecendo todos os envolvidos e não havendo acordo, proceder-se-á imediatamente à instrução e julgamento, desde que não resulte prejuízo para a defesa. Não sendo possível a realização imediata da instrução e do julgamento, será marcada nova data, ficando cientes, desde logo, as partes e as testemunhas presentes. 2 A resposta ao(s) pedido(s) inicial(is), oral ou escrita, contendo toda a matéria de defesa e os documentos relativos ao fato, deverá ser apresentada na própria audiência, hipótese em que a parte Autora deverá imediatamente apresentar impugnação e/ou resposta a eventual pedido contraposto. 3 O não comparecimento injustificado da parte Autora implicará na extinção do processo por contumácia e à condenação ao pagamento das custas processuais. O não comparecimento injustificado da parte Ré implicará em decretação de revelia. 4 As partes e testemunhas que optarem pela participação por videoconferência assumem a responsabilidade por eventuais instabilidades no seu sistema de conexão à internet, inclusive quanto à aplicação dos institutos da revelia e contumácia. 5 Fica a parte ciente de que, caso tenha interesse na produção prova testemunhal, deverá apresentar o rol de testemunhas na Secretaria, no máximo três, com cinco dias úteis de antecedência da audiência, independentemente da necessidade de intimação, conforme art. 34 da Lei nº 9.099/95, informando, ainda, se deseja que elas sejam intimadas pelo Juízo caso não tenha advogado constituído nos autos. A parte que possuir advogado deverá proceder na forma do art. 455 do CPC. 6 Em caso de oitiva de testemunha por videoconferência, eventuais instabilidades no seu sistema de conexão à internet acarretará na sua não oitiva ou na interrupção da gravação no momento da instabilidade. 7 Cabe à parte insurgente impugnar a produção da prova oral de forma remota, expressamente nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da sua intimação, sob pena de preclusão. 8 A parte que não possui advogado constituído deverá manter o seu endereço e telefone atualizados nos autos, pois todas as intimações processuais serão consideradas eficazes quando enviadas aos meios anteriormente indicados, na ausência de prévia comunicação sobre eventuais alterações. Conselheiro Lafaiete, 2 de julho de 2025. MELLYSSA FERNANDA RODRIGUES RIBEIRO Estagiário(a) Secretaria

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Processo nº 5007969-72.2024.8.13.0625

ID: 311788484

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007969-72.2024.8.13.0625

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LILIAN CRISTINA DE ALMEIDA QUEIROZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON RODRIGO GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei PROCESSO Nº: 5007969-72.2024.8.13.0625 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei PROCESSO Nº: 5007969-72.2024.8.13.0625 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) LILIAN CRISTINA DE ALMEIDA QUEIROZ CPF: 058.817.386-08 MUNICIPIO DE LAGOA DOURADA CPF: 18.557.595/0001-46 Ficam intimadas as partes da designação da audiência de conciliação no CEJUSC para o dia 14/08/2025 às 13h:30min. Importante esclarecer que se trata de novo procedimento para resolução de conflitos que tem o objetivo de tratar as questões dos autos de forma a atender aos interesses das partes. Para tanto, as partes, seus representantes, advogados e/ou prepostos deverão comparecer cientes dos fatos dos autos bem como com poderes para realização de eventual acordo. Ficam intimados de que a ausência injustificada na audiência de conciliação será considerado ato atentatório a dignidade da justiça, passível de multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor atualizado da causa, revertida em favor da União ou do Estado, nos termos do art. 334, § 8º do CPC. Intimadas, ainda, que por ordem do Juiz Coordenador do CEJUSC as audiências neste setor serão realizadas na modalidade híbrida (presencial e virtual), na sala de audiência (física e virtual) do CEJUSC desta Comarca, a qual poderá ser acessada remotamente pela parte e seu(s) respectivo(s) procurador(es), através do sistema de videoconferência “Cisco Webex”. Para tanto, é informado o link da sala da reunião e a senha no ID 10480972999, bastando as partes copiarem o link e colar em seu navegador para ter acesso à sala virtual de audiência. Ocorrendo a audiência também em plataforma virtual, a parte e seu(s) respectivo(s) procurador(es) poderão optar por participar da solenidade estando nas dependências do Fórum ou em outro local que escolherem (em todos os casos, devendo apresentar e mostrar algum documento de identidade com foto para a câmera e, para a hipótese de pessoa jurídica, ainda juntar a carta de preposição de forma eletrônica até o início da solenidade, não sendo aceita a apresentação física no ato), sendo de sua responsabilidade neste último caso (fora das dependências do Fórum), o acesso à plataforma e a higidez da conexão com a internet, submetendo-se, para todas as hipóteses, em razão de eventual ausência injustificada, às consequências legais. Ainda, eventual dificuldade de acesso à sala virtual pelas partes e seus procuradores deverá ser comunicada exclusivamente nos autos, devendo a respectiva manifestação ser protocolizada até os dez minutos iniciais da solenidade, sob pena de, caso utilizado outros meios para o mencionado informe (telefone, e-mail, mensagens de aplicativo, etc), ser rejeitada de plano a justificativa para a ausência constatada, reputando-se, ao final, a parte e/ou o respectivo patrono ausentes ao ato. Neste ato, informamos o link da sala de reunião virtual e a senha, bastando às partes copiarem o link e colarem em seu navegador para entrar na audiência, podendo também, baixar o aplicativo ‘’Cisco Webex’’, clicar na opção ‘’Entrar na reunião’’, e, posteriormente, inserir o Número da reunião disponibilizado em ID supra. Eventuais dúvidas sobre o acesso à sala de audiências poderão ser esclarecidas, previamente ao ato solene designado, por meio de contato através do telefone (32) 3379-8361. , data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5007969-72.2023.4.03.6331

ID: 333618712

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007969-72.2023.4.03.6331

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO FAUSTINELI MARCATI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007969-72.2023.4.03.6331 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: RODRIGO FAUSTINELI MARCATI, E… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007969-72.2023.4.03.6331 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: RODRIGO FAUSTINELI MARCATI, ELOIZA SPINOLA FAUSTINELI MARCATI Advogado do(a) AUTOR: ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA - SP375389 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Trata-se de demanda, com requerimento incidental de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada, proposta por Rodrigo Faustineli Marcati e outro, qualificados nos autos, em face da Caixa Econômica Federal. Nesta sede processual, o autor almeja o almeja provimento jurisdicional que revise o contrato junto à ré, a fim de reduzir o valor da prestação, com a declaração de impossibilidade de capitalização composta de juros frente a recente súmula 539 e REsp Repetitivo 1.388.972/SC todos do STJ, bem como a revisão de cláusulas contratuais que implicam em venda casada e onerosidade excessiva. A petição inicial veio instruída com documentos. Os autos vieram para decisão. É o necessário. Fundamento e decido. O valor da causa é um dos requisitos formais da petição inicial. Ele traduz a dimensão econômica da postulação submetida ao escrutínio judicial, ainda que mediatamente aferível (art. 319, inciso V, do Código de Processo Civil). Por imperativo legal, “[a] toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível” (art. 291 do Código de Processo Civil). Eventual omissão nesse sentido, não sanada a tempo e modo, implicará a extinção prematura e anômala da relação processual por inaptidão do respectivo instrumento de provocação (arts. 321 e 330, inciso IV, do Código de Processo Civil). Para que seja válido, esse requisito de ordem formal há de espelhar uma das grandezas aludidas no art. 292 do Código de Processo Civil, cujo inciso II estabelece que “na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida”. No caso concreto, o autor deu à causa o valor de R$224.613,48 (duzentos e vinte e quatro mil, seiscentos e treze reais e quarento e oito centavos). Segue-se daí a incompetência deste juizado especial federal, visto que, na data de propositura da demanda, o limite de alçada era de R$ 79.200,00, em 2023. Embora fundada no critério valorativo, a hipótese é de incompetência absoluta, cognoscível até mesmo de ofício, a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição (art. 3º, caput e § 3º, da Lei nº 10.259/2001 e art. 64, § 1º, do Código de Processo Civil). Em linha de consequência, reconheço a incompetência absoluta desta 1ª Vara-Gabinete do Juizado Especial Federal Cível de Araçatuba para processar e julgar a demanda (art. 3º, caput e § 3º, da Lei nº 10.259/2001 e art. 64, § 1º, do Código de Processo Civil) e determino a remessa do feito a uma das varas federais desta subseção judiciária, a que o feito tocar por livre distribuição. Não há que se falar em renúncia ao que excede o teto do Juizado Especial Federal, visto que o proveito econômico sobre as parcelas tem efeito contínuo. Caberá ao juízo competente avaliar o pedido de tutela de evidência ou a necessidade de julgamento antecipado do mérito. Intimem-se. Cumpra-se, providenciando-se o necessário. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5007969-72.2023.4.03.6331

ID: 333618716

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007969-72.2023.4.03.6331

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

INTEGRAçãO DJEN-TRF3

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007969-72.2023.4.03.6331 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: RODRIGO FAUSTINELI MARCATI, E… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007969-72.2023.4.03.6331 1ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba AUTOR: RODRIGO FAUSTINELI MARCATI, ELOIZA SPINOLA FAUSTINELI MARCATI Advogado do(a) AUTOR: ROSANA BARBOZA DE OLIVEIRA - SP375389 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DECISÃO Trata-se de demanda, com requerimento incidental de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada, proposta por Rodrigo Faustineli Marcati e outro, qualificados nos autos, em face da Caixa Econômica Federal. Nesta sede processual, o autor almeja o almeja provimento jurisdicional que revise o contrato junto à ré, a fim de reduzir o valor da prestação, com a declaração de impossibilidade de capitalização composta de juros frente a recente súmula 539 e REsp Repetitivo 1.388.972/SC todos do STJ, bem como a revisão de cláusulas contratuais que implicam em venda casada e onerosidade excessiva. A petição inicial veio instruída com documentos. Os autos vieram para decisão. É o necessário. Fundamento e decido. O valor da causa é um dos requisitos formais da petição inicial. Ele traduz a dimensão econômica da postulação submetida ao escrutínio judicial, ainda que mediatamente aferível (art. 319, inciso V, do Código de Processo Civil). Por imperativo legal, “[a] toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível” (art. 291 do Código de Processo Civil). Eventual omissão nesse sentido, não sanada a tempo e modo, implicará a extinção prematura e anômala da relação processual por inaptidão do respectivo instrumento de provocação (arts. 321 e 330, inciso IV, do Código de Processo Civil). Para que seja válido, esse requisito de ordem formal há de espelhar uma das grandezas aludidas no art. 292 do Código de Processo Civil, cujo inciso II estabelece que “na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida”. No caso concreto, o autor deu à causa o valor de R$224.613,48 (duzentos e vinte e quatro mil, seiscentos e treze reais e quarento e oito centavos). Segue-se daí a incompetência deste juizado especial federal, visto que, na data de propositura da demanda, o limite de alçada era de R$ 79.200,00, em 2023. Embora fundada no critério valorativo, a hipótese é de incompetência absoluta, cognoscível até mesmo de ofício, a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição (art. 3º, caput e § 3º, da Lei nº 10.259/2001 e art. 64, § 1º, do Código de Processo Civil). Em linha de consequência, reconheço a incompetência absoluta desta 1ª Vara-Gabinete do Juizado Especial Federal Cível de Araçatuba para processar e julgar a demanda (art. 3º, caput e § 3º, da Lei nº 10.259/2001 e art. 64, § 1º, do Código de Processo Civil) e determino a remessa do feito a uma das varas federais desta subseção judiciária, a que o feito tocar por livre distribuição. Não há que se falar em renúncia ao que excede o teto do Juizado Especial Federal, visto que o proveito econômico sobre as parcelas tem efeito contínuo. Caberá ao juízo competente avaliar o pedido de tutela de evidência ou a necessidade de julgamento antecipado do mérito. Intimem-se. Cumpra-se, providenciando-se o necessário. Araçatuba, na data da assinatura eletrônica.

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Neusomar Falcao x Qi Sociedade De Credito Direto S.A.

ID: 338798781

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Cachoeira do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5007969-30.2025.8.21.0006

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

NEUSOMAR FALCAO

Polo Passivo:

QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DESIREE SOUZA ZIMMERMANN

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FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5007969-30.2025.8.21.0006/RS EXEQUENTE : NEUSOMAR FALCAO ADVOGADO(A) : DESIREE SOUZA ZIMMERMANN (OAB RS124981) EXECUTADO : QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. ADVOGADO(A) … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5007969-30.2025.8.21.0006/RS EXEQUENTE : NEUSOMAR FALCAO ADVOGADO(A) : DESIREE SOUZA ZIMMERMANN (OAB RS124981) EXECUTADO : QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. ADVOGADO(A) : FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (OAB SP039768) DESPACHO/DECISÃO 1. A parte exequente, no processo de conhecimento, foi beneficiada pela concessão da gratuidade da justiça, motivo pelo qual mantenho a benesse à fase de cumprimento de sentença. 2. Intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, ou por carta com aviso de recebimento, quando representada pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, para pagar o débito apontado na petição inicial, R$ 1.373,33, no prazo de 15 dias, acrescido de custas, se houver, art. 523, caput , do CPC, ficando advertida de que ⇒ não ocorrendo o pagamento voluntário da dívida no prazo acima referido, a parte executada fica advertida de que o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (art. 523, §1º, do CPC); e ⇒ transcorrido o prazo acima referido sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC). 3. Apresentada impugnação à fase de cumprimento de sentença pela parte executada, 3.1. intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 15 dias; e, em seguida, 3.2. retornem os autos conclusos para sua apreciação. 4. Efetuado o pagamento do débito, expeça-se alvará em favor da parte exequente, intimando-a para se manifestar, no prazo de 05 dias, quanto ao prosseguimento do processo, com a advertência de que, no silêncio, será extinto o processo pelo pagamento, com fulcro no art. 924, II, do CPC. 5. Não havendo pagamento do prazo legal nem oferecimento de bem para garantir o débito, intime-se a parte exequente para indicar o valor atualizado da dívida, por meio de cálculo discriminado, para que seja realizada a penhora de ativos dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira em nome da parte executada, em observância à ordem legal estabelecida no art. 835 do CPC.

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