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Processo nº 5007969-12.2024.4.02.5120

ID: 280737497

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª Vara Federal de Nova Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007969-12.2024.4.02.5120

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

LENILDO RAIMUNDO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

IASMIN PEREIRA DOS SANTOS

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CLAUDIR PEREIRA DA SILVA

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DANIELLE PEREZ NOGUEIRA MATOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007969-12.2024.4.02.5120/RJ AUTOR : LENILDO RAIMUNDO DA SILVA ADVOGADO(A) : DANIELLE PEREZ NOGUEIRA MATOS (OAB RJ241758) ADVOGADO(A) : CLAUDIR PEREIRA DA S…

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Processo nº 5005184-57.2025.4.04.7102

ID: 324320068

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Santa Maria Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5005184-57.2025.4.04.7102

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PERFEITA ALQUIMIA PRODUTOS NATURAIS LTDA

Ato ordinatório

Advogados:

CÁTIA SCHOSSLER

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5005184-57.2025.4.04.7102/RS EXECUTADO : PERFEITA ALQUIMIA PRODUTOS NATURAIS LTDA ADVOGADO(A) : CÁTIA SCHOSSLER (OAB RS069132) ATO ORDINATÓRIO CERTIFICO que nos termos do disposto…

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Dienay Souza De Oliveira x Fundacao Hospitalar Do Estado De Minas Gerais

ID: 259564589

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5007969-98.2025.8.13.0702

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

DIENAY SOUZA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FUNDACAO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Intimação

Advogados:

MARCUS PETERSON SILVA DE SOUZA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberlândia / 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia Av: Rondon Pacheco, 6130, TIBERY, Uberlândia - MG - CEP: 38405-142 PROCESSO Nº: 5007969-98.2025.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Promoção / Ascensão] AUTOR: DIENAY SOUZA DE OLIVEIRA CPF: 031.314.176-25 RÉU: FUNDACAO HOSPITALAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 19.843.929/0001-00 DECISÃO Vistos, etc. Em consulta ao site do TJMG, verifico que o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 1.0000.16.049047-0/001 determinou a suspensão de todos os processos no Estado de Minas Gerais e em tramitação nos Juizados Especiais e Turmas Recursais até a definição da controvérsia relacionada à promoção funcional por escolaridade adicional dos servidores públicos estaduais. De uma análise detalhada, observo que foram interpostos recursos excepcionais perante os Tribunais Superiores, os quais não foram admitidos pelo TJMG. Contra essas decisões, foram apresentados agravos, que ainda aguardam julgamento. Diante desse cenário, e conforme entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, os recursos extraordinário e especial interpostos contra o acórdão que decidiu o IRDR possuem efeito suspensivo automático, o que impede o andamento dos processos vinculados à controvérsia até o pronunciamento final dos Tribunais Superiores. Nesse contexto, o Desembargador Alberto Vilas Boas, Primeiro Vice-Presidente da Comissão Gestora do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes do TJMG, indeferiu o pedido de prosseguimento das ações que tratam da matéria abrangida no Tema 25 IRDR. Na decisão proferida, destacou ser obrigatória a manutenção da suspensão processual, conforme dispõe o § 1º do artigo 987 do Código de Processo Civil, frisando que tal suspensão não se encerra com o julgamento do mérito do IRDR, devendo perdurar até o desfecho dos recursos excepcionais interpostos. Isto posto, DETERMINO o sobrestamento do feito até a solução do referido incidente. Devolvo o processo à secretaria para que nela permaneça até o desfecho do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 1.0000.16.049047-0/001. Após, retornem os autos conclusos para julgamento. Intime-se. Cumpra-se. Uberlândia, data da assinatura eletrônica. EWERTON RONCOLETA Juiz(íza) de Direito 2ª Unidade Jurisdicional - 4º JD da Comarca de Uberlândia

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Processo nº 5006430-11.2025.4.02.0000

ID: 298793111

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 7ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5006430-11.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

DEISE LUCIA DE SOUSA SILVA DENISE CRISTINA DE SOUSA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSÉ MOACIR RIBEIRO NETO

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Agravo de Instrumento Nº 5006430-11.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : DENISE CRISTINA DE SOUSA SILVA ADVOGADO(A) : José Moacir Ribeiro Neto (OAB ES019999) AGRAVANTE : DEISE LUCIA DE SOUSA SILVA ADVOGADO…

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Processo nº 5007969-35.2024.4.03.6332

ID: 292167180

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5007969-35.2024.4.03.6332

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

G. G. P. C.

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BEATRIZ PEREIRA DE LIMA

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JESUS CRISTIAN ERMENDEL DOS REIS

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PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br CUMPRIMENTO DE … PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: guarul-sejf-jef@trf3.jus.br CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5007969-35.2024.4.03.6332 / 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos EXEQUENTE: G. G. P. C. REPRESENTANTE: AGATA LUCIA COSTA DOS SANTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: BEATRIZ PEREIRA DE LIMA - SP505519, JESUS CRISTIAN ERMENDEL DOS REIS - SP386657, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP VISTOS, em sentença. 1. A satisfação do crédito pelo devedor está comprovada nos autos, de modo que está esgotada a atividade jurisdicional no processo. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a execução, nos termos dos arts. 924, inciso II e 925 do Código de Processo Civil. 2. Dê-se ciência ao(s) beneficiário(s) sobre a disponibilização de valores em seu favor, para que se dirija(m) à instituição bancária e efetue(m) o levantamento (que exigirá autorização específica tão-somente para valores que estejam à disposição do juízo). Deverá o beneficiário (ou advogado com poderes para levantamento) comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link: http://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag . O beneficiário deverá estar munido de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. 3. O advogado, se o caso, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”. A certidão e a procuração autenticada com assinatura digital serão disponibilizadas nos autos, em até 7 dias úteis, contados do dia seguinte ao protocolo (a certidão tem validade de 30 dias). 4. Considerando que o enorme volume de ofícios requisitórios expedidos semanalmente por este Juizado inviabiliza a adoção das inúmeras providências burocráticas que seriam necessárias para comunicar às instituições financeiras, caso a caso, as autorizações de transferência (inclusive com verificação minuciosa das várias situações tributárias possíveis), deverá o interessado, se o caso, solicitar tal providência diretamente à instituição bancária. 5. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. TATHIANE MENEZES DA ROCHA PINTO JUÍZA FEDERAL

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Processo nº 5007969-75.2024.4.02.5002

ID: 277768903

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Vara Federal de Cachoeiro de Itapemirim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5007969-75.2024.4.02.5002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS CASTILHO FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

DERMEVAL CESAR RIBEIRO

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MAYARA PORTO MARTINS ALEIXO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007969-75.2024.4.02.5002/ES AUTOR : JOSE CARLOS CASTILHO FERREIRA ADVOGADO(A) : DERMEVAL CESAR RIBEIRO (OAB ES009734) ADVOGADO(A) : MAYARA PORTO MARTINS AL… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5007969-75.2024.4.02.5002/ES AUTOR : JOSE CARLOS CASTILHO FERREIRA ADVOGADO(A) : DERMEVAL CESAR RIBEIRO (OAB ES009734) ADVOGADO(A) : MAYARA PORTO MARTINS ALEIXO (OAB ES021357) SENTENÇA DISPOSITIVO Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido veiculado na inicial, com resolução de mérito, a teor do art. 487, I, do CPC, condenando o INSS a: a) pagar ao autor, , CPF: 08126009756, os proventos do auxílio por incapacidade temporára NB 31/648.287.157-0, retroativos ao período de 07/03/2024 a 28/05/2024 , compensando-se os valores recebidos a título de benefício inacumulável; b) ressarcir os honorários pagos pela Seção Judiciária ao Perito do Juízo, nos termos da Resolução 558, do Conselho da Justiça Federal. Como a condenação não abrange obrigação de fazer para implantação do benefício, indefiro a tutela antecipada. Até 08/12/2021, a correção monetária deverá ser calculada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, em razão do resultado do RE 870947, que declarou a inconstitucionalidade por arrastamento do art. 1°-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, sendo que os juros de mora incidirão a partir da citação, nos termos do art. 1º F da Lei 9.494/97. Após 08/12/2021 incidirá unicamente SELIC (juros e correção). A fixação das rendas mensal inicial e mensal atual ficará a cargo do INSS. Sem custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55, da Lei 9.099/95 c/c artigo 1°, da Lei 10.259/2001). Em sendo apresentado recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos à Turma Recursal. Não sendo apresentado recurso ou após o trânsito em julgado da sentença, intime-se o INSS para apresentar o cálculo dos valores devidos, no prazo de 30 (trinta) dias. Em seguida, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, na forma do artigo 17, da Lei 10.259/2001, dando-se vista às partes após a conferência do mesmo. Após o depósito dos valores, intime-se a parte autora para o seu levantamento, em seguida, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Intimem-se.

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Caixa Econômica Federal - Cef x Alessandra Couto Lagos

ID: 334665335

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5007969-12.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

ALESSANDRA COUTO LAGOS

80

Advogados:

KATHLEEN BARBOSA ROSA COSTA

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6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/0… 6ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 12 de agosto de 2025, terça-feira, às 13h00min, incluindo-se na presente pauta os processos sobrestados para prosseguimento do julgamento, conforme art. 942 CPC/2015 e art. 210-a do RITRF2, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021). Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão. Esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital, com um prazo de duração de 5 (cinco) dias úteis para que todos os integrantes do órgão julgador possam analisar todos os processos e apresentarem seus votos (de forma expressa ou tácita). Por isso, os votos são apresentados no ambiente virtual, de forma assíncrona e a divulgação integral do conteúdo da sessão e dos julgamentos ocorrerá apenas após a sua conclusão, não há link para acompanhamento como nas sessões por videoconferência (presencial), portanto, não cabendo pedidos de sustentação oral. Agravo de Instrumento Nº 5007969-12.2025.4.02.0000/RJ (Pauta: 92) RELATOR: Desembargador Federal REIS FRIEDE AGRAVANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES AGRAVADO: ALESSANDRA COUTO LAGOS ADVOGADO(A): KATHLEEN BARBOSA ROSA COSTA (OAB RJ239872) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de julho de 2025. Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND Presidente

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Processo nº 5032801-34.2023.4.03.6182

ID: 334447667

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5032801-34.2023.4.03.6182

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NESTLE BRASIL LTDA.

Despacho

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 2.ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, 13.º andar, Consolação, São Paulo, SP EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 5032801-34.2023.4.03.6182 / 2ª Vara de Exe… SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 2.ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, 13.º andar, Consolação, São Paulo, SP EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 5032801-34.2023.4.03.6182 / 2ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. ADVOGADO do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 DESPACHO Este Juízo declarou garantida a presente Execução Fiscal e não conheceu pedidos relacionados a possíveis consequências de inadimplência. A parte executada veio apresentar Embargos de Declaração, afirmando haver obscuridade, sustentando a necessidade de que se delibere expressamente acerca das consequências da garantia prestada aqui. Não há obscuridade. Com clareza, ficou dito que as questões relacionadas às consequências da prestação de garantia já haviam sido analisadas e estavam a ser “mantidas correspondentes deliberações”. Todavia, considerando a posterior alteração do entendimento deste Juízo acerca de tais questões, conheço a petição apresentada a título de pedido de reconsideração, que acolho a fim de proceder à análise dos referidos pedidos. Estando garantida a Execução Fiscal, a parte exequente não deverá omitir-se em expedir certidão positiva com efeitos de negativa – assim sendo, é claro, no que se refere ao crédito abordado nesta oportunidade. Ademais, considerando o disposto nos artigos 2.º, I, e 7.º da Lei 10.522/2002, assiste razão à parte executada quanto à impertinência da inscrição de seu nome no CADIN. No tocante ao protesto, a possibilidade de sua efetivação existe em caso de inadimplência, nos termos do artigo 1º da Lei 9.492/97, ressaltando-se que a pertinência do protesto das certidões de dívida ativa passou a constar expressamente do parágrafo único do referido dispositivo, a partir de 2012, bem como foi reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Especial Repetitivo (REsp 1686659/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 11/03/2019). Todavia, havendo garantia integral correspondente a dinheiro, seguro garantia ou fiança bancária, que, após eventual discussão do débito e sua manutenção, conduzirá ao adimplemento, não é razoável que o devedor fique submetido às consequências negativas do inadimplemento, notadamente aquelas advindas da publicidade alcançada pelo protesto. Assim sendo, revela-se impertinente, no presente caso, a efetivação ou a manutenção de protesto. Diante do exposto, determino que a parte exequente, relativamente à parte executada e aos créditos exequendos, NÃO deixe de emitir certidão positiva com efeitos de negativa, NÃO promova inscrição no CADIN (ou adote providências necessárias para suspender efeitos de tal inscrição, se a tiver promovido), e TAMPOUCO promova medidas voltadas à efetivação de protesto. Quanto ao requerimento da parte exequente para suspensão deste feito “até que sejam efetivadas as conversões em renda dos demais processos transacionados em conjunto”, em vista de “composição extrajudicial”, DEFIRO-O pelo prazo de 90 (noventa dias), destacando haver Embargos decorrentes desta Execução Fiscal, em curso. Ao final do prazo de suspensão deferido, a parte exequente deverá ser intimada para manifestação quanto ao seguimento do feito. Intime-se as partes. São Paulo, (na data correspondente à assinatura eletrônica)

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Eco050 - Concessionária De Rodovias S.A. x Antonio Cotian

ID: 281891547

Tribunal: TJMG Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008480-36.2024.8.13.0701

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ECO050 - CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S.A.

Polo Passivo:

ANTONIO COTIAN

Intimação

Advogados:

CINTHIA CAROLINA SILVA

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JOSE FERNANDO DE OLIVEIRA

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LUIZ ANTONIO DE ALMEIDA ALVARENGA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 4ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PR… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Uberaba / 4ª Vara Cível da Comarca de Uberaba Avenida Maranhão, 1580, Santa Maria, Uberaba - MG - CEP: 38050-470 PROCESSO Nº: 5008480-36.2024.8.13.0701 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Liminar] AUTOR: ECO050 - CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S.A. CPF: 19.208.022/0001-70 RÉU: ANTONIO COTIAN CPF: 272.272.518-53 DECISÃO Vistos. Trata-se de ação ajuizada por ECO050 – CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S/A em face de ANTÔNIO COTIAN. Alega a parte autora ser concessionária de serviço público federal de transporte rodoviário, destinado à gestão de trecho da BR-050, sendo responsável por zelar pela segurança dos usuários da via, fluidez do tráfego e preservação do patrimônio público. Informa, contudo, que ao realizar o monitoramento da via, constatou a irregularidade do acesso da propriedade do réu à rodovia, no KM 140+300, pista norte da BR-050. Aduz a autora que a irregularidade se dá tanto no aspecto técnico (inobservância das normas técnicas pertinentes), quanto no aspecto jurídico (inexistência de autorização), motivo pelo qual a parte requerida foi notificada para proceder com a regularização do acesso, quedando-se inerte. Assim, ajuizou a presente ação com o fito de que o acesso seja regularizado. As decisões de ID 10205449562, ID 10213294593 e ID 10217850228 deferiram o pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora. Em ID 10260057073 o Sindicato de Produtores Rurais de Uberaba apresentou pedido de intervenção no feito na qualidade de amicus curiae, pedido o qual foi indeferido em ID 10261510070. Citada, a parte requerida apresentou contestação em ID 10245778972, alegando a preliminar de inépcia da petição inicial e de conexão e litispendência, e suscitando matérias de mérito. Em ID 10296699608 a autora apresentou impugnação à contestação. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado do feito (ID 10454863758), ao passo que a parte requerida pleiteou pela produção de prova testemunhal, depoimento pessoal da parte autora, prova documental, e prova pericial/vistoria e avaliação (ID 10456880210). Os autos vieram conclusos para decisão saneadora. É o relatório. Decido. 1 - Do ônus da prova: O ônus da prova seguirá os ditames do artigo 373, incisos I e II, do CPC. 2- Da preliminar de inépcia da petição inicial: A parte requerida alegou a preliminar de inépcia da petição inicial, ao argumento de que da narração dos fatos não se pode verificar com exatidão qual o pedido. Contudo, da leitura da petição inicial infere-se que a autora pretende ou a regularização do acesso, ou o seu fechamento, de modo a cessar o risco aos usuários da via. Outrossim, a autora expôs devidamente a causa de pedir próxima e remota, elucidando o fato que originou o ajuizamento da demanda, e os fundamentos jurídicos que embasam sua pretensão. Infere-se ainda que não há incompatibilidade entre os pedidos, e que da narração dos fatos decorrem uma conclusão lógica, de modo que a petição inicial não se enquadra em nenhuma das hipóteses do art. 330, §1º do CPC. Dessarte, afasto a preliminar suscitada. 3 – Da conexão e litispendência: A parte requerida alegou a ainda a litispendência com as ações nº 5008336- 62.2024.8.13.0701, nº 5008344-39.2024.8.13.0701 e nº 5008216- 19.2024.8.13.0701, ao argumento de que são relativas ao mesmo imóvel objeto da presente ação. Outrossim, pugnou pelo reconhecimento de conexão com os autos nº 5015843-71.2024.8.13.0702, nº 5017284-87.2024.8.13.0702 e nº 5007969-38.2024.8.13.0701, porquanto possuem pedidos idênticos, existindo o risco de decisões conflitantes. De início, quanto a arguição de litispendência, não assiste razão à requerida. Ainda que os processos nº 5008336- 62.2024.8.13.0701, nº 5008344-39.2024.8.13.0701 e nº 5008216- 19.2024.8.13.0701 tenham como objeto o mesmo imóvel objeto da presente ação (matrícula nº 87.133), denota-se que se referem a acessos diferentes, de modo que não há que se falar em ação idêntica. Ao passo que a presente ação se refere ao acesso localizados no KM 140+300, pista norte, o processo nº 5008336- 62.2024.8.13.0701 se refere ao KM 140+390, pista norte; o processo nº 5008344-39.2024.8.13.0701 se refere ao KM 139+050, pista norte; e o processo nº 5008216- 19.2024.8.13.0701 se refere ao KM 140+690, pista norte. Dessarte, afasto a arguição de litispendência. Por fim, também não há que se falar em conexão dos processos nº 5015843-71.2024.8.13.0702, nº 5017284-87.2024.8.13.0702 e nº 5007969-38.2024.8.13.0701. Em que pese a causa de pedir seja comum, os pedidos são diversos, porquanto relativos a acessos diversos. Outrossim, saliento que os processos nº 5015843-71.2024.8.13.0702 e nº 5017284-87.2024.8.13.0702 tramitam na Comarca de Uberlândia, local do imóvel, segundo as regras de competência processual. Quanto ao processo nº 5007969-38.2024.8.13.0701, saliento que já tramita nesta 4ª Vara Cível, de modo que não há que se falar em risco de decisões conflitantes. Desse modo, afasto a arguição de conexão. 4 - Do saneamento: Processo próprio, sem irregularidades, outras preliminares, ou prejudiciais de mérito a serem analisadas, motivo pelo qual declaro-o saneado. 5 - Dos pontos controvertidos: (ir)regularidade do acesso da propriedade do requerido à rodovia BR-050; (in)existência de risco iminente aos motoristas e transeuntes; constituição de servidão aparente; a quem incumbe o ônus de promover a regularização da via. 6 - Das provas: Como sabido, compete ao Juiz, por ser o destinatário das provas, indeferir aquelas reputadas inúteis ao deslinde da demanda, consoante expresso no parágrafo único do art. 370 do CPC, ou designar de ofício as provas que entender imprescindíveis para o julgamento do feito, conforme dispõe o caput do mesmo dispositivo. Assim, indefiro o pedido de produção de depoimento pessoal, porquanto a oitiva do representante legal da parte autora é totalmente dispensável para sanar as questões controvertidas do presente processo. Ademais, saliento que a necessidade de produção de prova testemunhal será verificada após a produção da prova pericial a ser designada. Lado outro, defiro a produção das seguintes modalidades de provas: a. Documental, já anexada aos autos, excetuadas as hipóteses legais; e b. Pericial, na área de engenharia civil, a fim de que o perito identifique se o acesso da propriedade do réu à BR050 está ou não em conformidade com o que dispõe as normativas da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e o Manual de Acesso de Propriedades Marginais de Rodovias Federais do DNIT. Dessarte, determino à Secretaria que proceda com a nomeação de perito engenheiro civil por intermédio do Sistema AJ, para realização de perícia na área objeto da lide. Saliente-se que tal procedimento – sorteio - deverá ser realizado, sem nova conclusão, até que algum profissional aceite o encargo ou que se esgotem os peritos cadastrados nos bancos de dados. Após nomeação e aceite, intime-se o perito para que no prazo de 05 (cinco) dias apresente proposta dos honorários periciais. Na sequência, abra-se vista às partes para manifestação sobre os honorários periciais e apresentação dos quesitos. Consigne-se que caso as partes concordem com a proposta de honorários, o valor deverá ser depositado no prazo de 05 (cinco) dias pela parte ré, já que requerente da perícia. Em seguida, encaminhem-se ao senhor perito as cópias dos quesitos apresentados pelas partes e dos quesitos formulados pelo Juízo a seguir, sendo que o prazo para entrega do laudo será de 50 (cinquenta) dias a contar da data de início da perícia. Formulo os seguintes quesitos a serem respondidos pelo senhor perito: 1) O acesso existente na propriedade objeto da lide está em conformidade com as disposições técnicas previstas no Manual de Acesso de Propriedades Marginais a Rodovias Federais do DNIT e com as normativas da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT)? 2) Quais irregularidades técnicas, se houver, foram identificadas no acesso? 3) Existe comprometimento da visibilidade ou riscos associados à geometria do acesso? 4) O acesso possui faixas de aceleração e desaceleração e/ou sinalização horizontal e vertical? 5) A permanência do acesso em suas condições atuais pode prejudicar a fluidez do tráfego ou aumentar os riscos de acidentes na rodovia? 6) Existem evidências ou histórico de acidentes que possam estar relacionados à configuração atual do acesso? 7) O acesso foi executado com autorização prévia da concessionária ECO050, da ANTT ou do DNIT? 8) Há evidências de que o proprietário do imóvel tenha apresentado os projetos técnicos exigidos pelas normas aplicáveis? 9) Quais adequações ou medidas corretivas são indispensáveis para que o acesso esteja em conformidade com as normas da ANTT e do DNIT? 10) Qual o prazo estimado para a execução das adequações sugeridas? No mais, intimem-se as partes para ciência da presente decisão, e para que, querendo, solicitem ajustes e/ou esclarecimentos no prazo de 05 (cinco) dias. Transcorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem apresentação de recurso ou pedido de ajustes e esclarecimentos, a decisão se tornará estável. Intime-se. Cumpra-se. Uberaba/MG, 27 de maio de 2025. José Paulino de Freitas Neto Juiz de Direito

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Processo nº 5007969-72.2024.8.13.0625

ID: 309361698

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5007969-72.2024.8.13.0625

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LILIAN CRISTINA DE ALMEIDA QUEIROZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON RODRIGO GUIMARAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei PROCESSO Nº: 5007969-72.2024.8.13.0625 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de / 1ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei PROCESSO Nº: 5007969-72.2024.8.13.0625 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Abono de Permanência] AUTOR: LILIAN CRISTINA DE ALMEIDA QUEIROZ CPF: 058.817.386-08 RÉU: MUNICIPIO DE LAGOA DOURADA CPF: 18.557.595/0001-46 DECISÃO Vistos, etc. Ratifico a decisão liminar de id. 10423313883. Remetam os presentes autos ao CEJUS para tentativa de acordo entre as partes, devendo ser intimada a parte autora, bem como citado e intimado o requerido, para comparecerem à audiência, procedendo-se às devidas advertências de estilo. Nos termos do Ofício Circular nº 01/2022 – 3º GAVIP, deverá o oficial de justiça certificar no mandado eventual proposta de autocomposição proposta pela parte citada (art. 154, VI, do CPC). Determino que se conste no mandado de citação que, em caso de não haver acordo, terá o requerido prazo de 15 (quinze) dias para contestar a presente ação, contados da data da audiência. Cientifiquem as partes quanto à obrigatoriedade de comparecimento à audiência inaugural, a teor do que dispõe o artigo 334, § 8º, do Novo Código de Processo Civil (o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado). Apresentada contestação, sendo arguidos fatos extintivos, impeditivos ou modificativos do direito da parte requerente, ou no caso de haverem preliminares (art. 337 CPC), intime-se a parte requerente para impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intimem-se as partes para dizerem se possuem outras provas a serem produzidas, especificando-as. Caso elas optem pelo julgamento antecipado da lide, determino a conclusão dos autos para sentença. Registro, por oportuno, que, nos termos do art. 314, §1º, do Provimento n°355/2018, depois de digitalizados e juntados aos autos digitais, serão mantidos na secretaria do juízo, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, os originais dos ofícios, avisos de recebimento, dos mandados e das cartas precatórias e rogatórias. Cientifiquem-se, pois, os procuradores das partes que, findo o prazo previsto no art. 314, §1º, do Provimento n°355/2018, caso as partes não manifestem o interesse em manter a guarda dos documentos físicos, estes serão descartados. Intime-se. Cumpra-se. , data da assinatura eletrônica. THIAGO GUIMARÃES EMERIM Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei

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