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"5007969-34.2023.4.03.6182" - Resultados da Busca

Resultados para "5007969-34.2023.4.03.6182"

Aliança Do Brasil Seguros x Equatorial Alagoas Distribuidora De Energia S.A.

ID: 333701944

Tribunal: TJAL Órgão: 4ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0736233-81.2024.8.02.0001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALIANçA DO BRASIL SEGUROS

Polo Passivo:

EQUATORIAL ALAGOAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

HELDER MASSAAKI KANAMARU

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DANIELLE TENÓRIO TOLEDO CAVALCANTE

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0736233-81.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Aliança do Brasil Seguros - Apelado: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - Des. Orlando Rocha F… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0736233-81.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Aliança do Brasil Seguros - Apelado: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - Des. Orlando Rocha Filho - à unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso interposto, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DANOS ELÉTRICOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS ELÉTRICOS DECORRENTES DE SUPOSTA OSCILAÇÃO DE ENERGIA, ALEGADAMENTE CAUSADA POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER: (I) SE ESTÁ CONFIGURADA A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA; (II) SE OS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS COMPROVAM O NEXO CAUSAL ENTRE A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E OS DANOS ALEGADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 37, §6º DA CONSTITUIÇÃO, E ARTS. 14 E 22 DO CDC, MAS EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL.4. OS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS NÃO CONSTITUEM PROVA TÉCNICA SUFICIENTE, SENDO GENÉRICOS E UNILATERAIS, SEM RESPEITO AOS PROCEDIMENTOS DA RESOLUÇÃO ANEEL Nº 414/2010.5. A AUSÊNCIA DE SOLICITAÇÃO DE RESSARCIMENTO ADMINISTRATIVO INVIABILIZOU A PRODUÇÃO DE PROVA PELA CONCESSIONÁRIA, O QUE IMPEDE O RECONHECIMENTO DO DEVER DE INDENIZAR.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA DEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO E O SERVIÇO PRESTADO, CUJA AUSÊNCIA INVIABILIZA O RECONHECIMENTO DO DEVER DE INDENIZAR."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, §6º; CDC, ARTS. 14 E 22; CPC/2015, ARTS. 373, I E 85, §11; RESOLUÇÃO ANEEL Nº 414/2010, ARTS. 204 A 206.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, AC Nº 0732999-38.2017.8.02.0001, REL. DES. CELYRIO ACCIOLY, 3ª CC, J. 21/07/2022; TJRS, AC Nº 5007969-33.2016.8.21.0010, REL. DES. TÚLIO DE OLIVEIRA MARTINS, 9ª CC, J. 14/02/2022; TJSP, AC Nº 1068852-21.2021.8.26.0100, REL. DES. MARIA LÚCIA PIZZOTTI, J. 06/07/2022. ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Helder Massaaki Kanamaru (OAB: 43585/PE) - Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB: 6033/AL)

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Resultados para o tribunal: TJAL

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