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Processo nº 5008067-67.2025.4.03.0000

ID: 315588477

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 03 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5008067-67.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAFAEL DE CARVALHO SANTINELE

Intimação de pauta

Advogados:

GISLANE APARECIDA TOLENTINO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 2 de julho de 2025 Processo n° 5008067-67.2025.4.03.0000 (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)) O seu processo foi incluído para julgamento n… I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 2 de julho de 2025 Processo n° 5008067-67.2025.4.03.0000 (AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA VIRTUAL (SEM VIDEOCONFERÊNCIA) Data: 19-08-2025 Horário de início: 14:00 Local: (Se for presencial): Sala de Sessão da 1ª Turma, Torre Sul – Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: RAFAEL DE CARVALHO SANTINELE Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.

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Espaco 3 Arquitetura Ltda e outros x Paula Yumi Hirata

ID: 326623289

Tribunal: TJRS Órgão: 18ª Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5008067-47.2018.8.21.0010

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ESPACO 3 ARQUITETURA LTDA SALA DE IMÓVEIS

Polo Passivo:

PAULA YUMI HIRATA

80

Advogados:

SIMONE LOUROZA ESTIVALET TESSARI

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MARCOS ARTUR TESSARI

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JARDEL CASAGRANDE

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SERGIO AUGUSTIN

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ANDRÉ ÍTALO DA ROSA

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ALINE CRISTINA PASQUALI

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18ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL - REGIME DE EXCEÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JUL… 18ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL - REGIME DE EXCEÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL JULGARÁ NA SESSÃO VIRTUAL (SEM VÍDEOCONFERÊNCIA) COM DURAÇÃO DE ATÉ 05 (cinco) DIAS ÚTEIS, OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), COM INÍCIO EM 25 (VINTE E CINCO) DE JULHO DE 2025, A PARTIR DAS 14H10MIN, NOS TERMOS DO RITJRS E EMENDA REGIMENTAL N. 02/2023-OE, OBSERVADAS AS SEGUINTES INSTRUÇÕES: 1. NOS PROCESSOS EM QUE OS ADVOGADOS OU MINISTÉRIO PÚBLICO TIVEREM INTERESSE EM ENCAMINHAR SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS PREVIAMENTE GRAVADA, OBSERVADAS AS HIPÓTESES PREVISTAS NO RITJRS, PODERÃO ANEXAR A MÍDIA DIRETAMENTE NO SISTEMA E-PROC, EM ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO. A MÍDIA DEVERÁ OBSERVAR OS LIMITES/PARÂMETROS (TAMANHO E TIPO): ÁUDIO: MP3, WMA e WAV (tamanho máximo = 70MB) ou VÍDEO: MP4, WMV, MPG e MPEG (tamanho máximo = 70MB). DÚVIDAS QUANTO AO PROCEDIMENTO DE JUNTADA PODERÃO SER ESCLARECIDAS NO TUTORIAL DO EPROC (SITE DO TJRS) OU NOS TELEFONES: 3210-7965, 3210-7975 OU 3210-7985. 2. NO CASO DE IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA DE ANEXAR A MÍDIA DIRETAMENTE NO SISTEMA EPROC, AS PARTES OU MINISTÉRIO PÚBLICO PODERÃO PETICIONAR NO SISTEMA EPROC, INFORMANDO O LINK QUE REMETA A ÁUDIO OU ÁUDIO/VÍDEO DA SUSTENTAÇÃO ORAL, PREVIAMENTE GRAVADO E DISPONIBILIZADO NA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, APTO À VISUALIZAÇÃO POR TODOS QUE O UTILIZAREM, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ATO Nº 11/2020 DA 1ª VICE-PRESIDÊNCIA; 3. AO INICIAR A GRAVAÇÃO, O PROCURADOR DEVERÁ DIZER SEU NOME, A PARTE QUE REPRESENTA E O NÚMERO DO PROCESSO CORRESPONDENTE, NOS TERMOS DO ATO N. 11/2020-1ª VP; 4. AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO PODERÃO SE OPOR AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL ATRAVÉS DE PETIÇÃO DIRIGIDA AO RELATOR, ANEXADA DIRETAMENTE NO SISTEMA E-PROC, ENVIADA NO PRAZO DE 2 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA; 5. AS PARTES PODERÃO ANEXAR MEMORIAIS ATÉ 2 (DOIS) DIAS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO, DIRETAMENTE NO SISTEMA E-PROC; 6. OUTRAS DÚVIDAS PODERÃO SER DIRIMIDAS POR E-MAIL PARA SECRETARIA DA 18ª CÂMARA CÍVEL (18_CAMCIVEL@TJRS.JUS.BR); 7. SERÃO JULGADOS OS FEITOS ABAIXO RELACIONADOS: Apelação Cível Nº 5008067-47.2018.8.21.0010/RS (Pauta: 171) RELATORA: Juiza de Direito FABIANE BORGES SARAIVA APELANTE: ESPACO 3 ARQUITETURA LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): SERGIO AUGUSTIN (OAB RS016809) ADVOGADO(A): JARDEL CASAGRANDE (OAB RS106649) APELANTE: SALA DE IMÓVEIS (RÉU) ADVOGADO(A): MARCOS ARTUR TESSARI (OAB RS107140) ADVOGADO(A): SIMONE LOUROZA ESTIVALET TESSARI (OAB RS089333) APELADO: PAULA YUMI HIRATA (AUTOR) ADVOGADO(A): ALINE CRISTINA PASQUALI (OAB RS100140) ADVOGADO(A): ANDRÉ ÍTALO DA ROSA (OAB RS071867) TESTEMUNHA: DANIELA FOGACA PAGNONCELLI (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: JONAS MACHADO DE CAMPOS (TESTEMUNHA) TESTEMUNHA: LUIS FILIPE PELLINI (TESTEMUNHA) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 15 de julho de 2025. Desembargador PEDRO CELSO DAL PRA Presidente

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Processo nº 5008067-71.2024.8.21.0031

ID: 330133836

Tribunal: TJRS Órgão: Vara Criminal da Comarca de São Gabriel Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 5008067-71.2024.8.21.0031

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUAN GABRIEL BALBUENO RODRIGUES

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JESSICA LUANA BONIN

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PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS Nº 5008067-71.2024.8.21.0031/RS ACUSADO : JUAN GABRIEL BALBUENO RODRIGUES ADVOGADO(A) : JESSICA LUANA BONIN (OAB RS134351B) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de defe…

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Processo nº 5008067-63.2023.4.03.6329

ID: 292738629

Tribunal: TRF3 Órgão: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5008067-63.2023.4.03.6329

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEY DOS REIS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

FABIO PUPO DE MORAES

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5008067-63.2023.4.03.6329 RELATOR: 26º Juiz Feder… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5008067-63.2023.4.03.6329 RELATOR: 26º Juiz Federal da 9ª TR SP RECORRENTE: CLAUDINEY DOS REIS SANTOS Advogado do(a) RECORRENTE: FABIO PUPO DE MORAES - PR30227-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Por ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Juiz(a) Federal Relator(a), procedo à inclusão do presente processo na Pauta de Julgamentos da sessão presencial que realizar-se-á no dia 10 de julho de 2025, às 14:00 horas. Caso haja interesse em realizar sustentação oral, a inscrição deverá ser efetuada apenas via e-mail (endereço abaixo), em dia útil, no prazo de até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário previsto para o início da sessão de julgamento, sendo de inteira responsabilidade do Advogado o correto encaminhamento da mensagem eletrônica, da qual deverá constar: 1- número do processo. 2- data e horário em que ocorrerá a sessão. 3- nome do Juiz relator e indicação da Turma Julgadora. 4- nome do advogado que fará a sustentação oral e respectivo número de OAB. Considerando o período de reforma do Fórum das Execuções Fiscais e Turmas Recursais (Fórum Desembargador Federal Aricê Moacyr AmaralSantos), conforme documentado no expediente administrativo nº 0002445-82.2024.4.03.8001, fica autorizada, em caráter excepcional, aos(às) Advogado(a)s, Procuradores(a)s, Defensore(a)s Público(a)s e Membros do Ministério Público, mesmo aquele(a)s com domicílio profissional na cidade de São Paulo/SP, a participação e/ou sustentação oral por videoconferência, via plataforma Microsoft Teams, por meio de link a ser encaminhado oportunamente, nos termos do art. 27 da Resolução CJF3R nº 80/2022 (Regimento interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: TRSP-SUSTENTACAO@TRF3.JUS.BR Ressalta-se que é de responsabilidade do solicitante o acompanhamento da confirmação da inscrição para a sustentação oral, conforme o disposto no Regimento Interno das Turmas Recursais e da Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região – Resolução CJF3R nº 80/2022. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” Atenção: Não é necessário apresentar petição de mera ciência, pois a ciência das partes é registrada automaticamente pelo sistema. O peticionamento realizado sem necessidade pode atrasar o andamento dos processos. São Paulo, 6 de junho de 2025.

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Processo nº 5008067-41.2025.8.13.0231

ID: 312212642

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008067-41.2025.8.13.0231

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA ALVES LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA APARECIDA MOREIRA NEVES

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LUCIANA MARQUES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Es… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ribeirão Das Neves / 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves Rua Vera Lúcia de Oliveira Andrade, 85, Vila Esplanada, Ribeirão Das Neves - MG - CEP: 33805-488 PROCESSO Nº: 5008067-41.2025.8.13.0231 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Espécies de Contratos] AUTOR: MARIA APARECIDA ALVES LIMA CPF: 016.651.736-45 RÉU: QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. CPF: 32.402.502/0001-35 DECISÃO Maria Aparecida Alves Lima ajuizou ação revisional de contrato bancário em face de QI Sociedade de Crédito Direto S/A objetivando, em sede de tutela de urgência, que a instituição financeira ré se abstenha de inscrever seu nome nos cadastros de proteção ao crédito. Para a concessão da tutela de urgência, o art. 300 do Código de Processo Civil exige a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Em uma análise perfunctória, própria deste momento processual, não vislumbro a presença concomitante dos requisitos legais para o deferimento da medida. A autora fundamenta seu pedido na alegação de vício de consentimento e na abusividade da modalidade contratual (cartão de crédito consignado em vez de empréstimo consignado tradicional), o que teria tornado a dívida insolúvel. Contudo, a questão de fundo – a existência de vício de consentimento na contratação e a eventual abusividade das cláusulas – é matéria que depende de dilação probatória, especialmente da apresentação do contrato pela parte ré e do estabelecimento do contraditório. A inadimplência, ainda que discutida em juízo, é um fato que, a princípio, legitima o credor a utilizar os meios legais de cobrança, incluindo a inscrição em cadastros restritivos. Assim, ausentes os requisitos cumulativos exigidos pelo art. 300 do CPC, o indeferimento da tutela de urgência é medida que se impõe. Diante o exposto: 1. Indefiro o pedido de tutela de urgência. 2. Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. 3. Defiro o pedido de inversão do ônus da prova, dada a hipossuficiência técnica da parte consumidora. 4. Cite-se a parte ré, devendo constar que o prazo de 15 (quinze) dias para contestação será contado na forma do artigo 231, do CPC, bem como a advertência do artigo 344 do CPC, in verbis: “Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor”. 5. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para a réplica em 15 (quinze) dias. 6. Após a réplica, proceda-se a inclusão do feito em audiência de conciliação, a ser realizada no CEJUSC. 7. Não havendo acordo, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias. 8. Cite-se. Intime-se. Cumpra-se. Ribeirão Das Neves, data da assinatura eletrônica. JOSE AFONSO NETO Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves

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Processo nº 5008067-88.2022.4.03.6332

ID: 324227322

Tribunal: TRF3 Órgão: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5008067-88.2022.4.03.6332

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSIMAR DA SILVA OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

RODRIGO TURRI NEVES

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PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5008067-88.2022.4.… PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5008067-88.2022.4.03.6332 RELATOR: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: JOSIMAR DA SILVA OLIVEIRA Advogado do(a) RECORRIDO: RODRIGO TURRI NEVES - SP277346-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 14ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5008067-88.2022.4.03.6332 RELATOR: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: JOSIMAR DA SILVA OLIVEIRA Advogado do(a) RECORRIDO: RODRIGO TURRI NEVES - SP277346-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso interposto em face de sentença de mérito, cujo dispositivo segue: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) à obrigação de fazer, consistente em implantar em favor da parte autora o benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária, a partir de 08/11/2021. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5008067-88.2022.4.03.6332 RELATOR: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RECORRIDO: JOSIMAR DA SILVA OLIVEIRA Advogado do(a) RECORRIDO: RODRIGO TURRI NEVES - SP277346-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Inicialmente, registro que o advogado do recorrente provocou atraso ao andamento esperado deste feito, tendo provocado erro nesta Turma Recursal: IDs 311815145 e 323320744. Portanto e infelizmente, incorreta a determinação constante do acórdão ID 315470118. Passo ao julgamento do recurso. Os benefícios por incapacidade encontram desenho normativo nos artigos 42, 59 e 86, Lei nº 8.213/1991: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. (destacou-se) Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. (destacou-se) Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. (destacou-se) Eis, portanto, os requisitos legais exigidos: (i) qualidade de segurado, (ii) cumprimento de período de carência, salvo quando legalmente dispensada; (iii) incapacidade para o exercício de atividade profissional, cujo grau e período de duração identificarão o benefício que deve ser deferido e (iv) surgimento da patologia após a filiação do segurado ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS, salvo se, cumprido o período de carência, a incapacidade advier de agravamento ou progressão da doença ou lesão. A jurisprudência dominante na TNU aceita a fungibilidade entre os benefícios de incapacidade: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO NÃO REQUERIDO NA INICIAL. FUNGIBILIDADE ENTRE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS POR INCAPACIDADE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA TNU. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO PROVIDO. 1. Consoante entendimento já uniformizado por este Colegiado, de que é exemplo o PUIL nº 5001406-71.2020.4.04.7129, "não extrapola os limites objetivos da lide a concessão judicial de outra espécie de benefício por incapacidade, requerida apenas na interposição do recurso inominado, quando a inicial formula pedido de espécie diversa de benefício por incapacidade". 2. Hipótese dos autos em que a Turma Recursal de origem rechaçou o pedido de concessão de auxílio-acidente, veiculado na fase recursal, por se tratar de benefício por incapacidade diverso daquele postulado na inicial. 3. Pela aplicação do princípio da fungibilidade, é possível ao julgador conhecer de pretensão relativa à concessão de benefício por incapacidade não expressamente requerido na inicial, sem extrapolar os limites objetivos da lide, desde que presentes os pressupostos necessários para sua concessão. 4. Pedido de uniformização provido, com retorno dos autos à Turma de origem para reanálise do caso concreto, em conformidade com o entendimento uniformizado. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 0001963-06.2022.4.05.8404, GIOVANI BIGOLIN - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 15/12/2023 – destaques nossos) No que interessa ao recurso interposto, a sentença deliberou o que segue: Analiso a existência ou não de incapacidade da parte autora. Para aferir a existência de incapacidade laborativa, nos termos declinados pela parte autora na exordial, foi ela submetida à perícia médica realizada por profissional da confiança deste Juízo, cujas principais impressões constam a seguir: “CONCLUSÃO: FOI CONSTATADA INCAPACIDADE LABORATIVA ATUAL, TOTAL E TEMPORÁRIA.” A Súmula 47 da E. Turma Nacional de Uniformização que estabelece que: “Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão da aposentadoria por invalidez” Pois bem. No caso dos autos, observo que o autor tem 57 anos e trabalhava como eletricista. Constata-se do laudo pericial que o perito fixou a data do início da doença no ano de 25/09/2020, e ele asseverou que há incapacidade total e temporária para a realização de suas atividades habituais pelo período de 8 (oito) meses. O perito fixou a incapacidade laborativa ocorreu, em 25/09/2020, com base na documentação médica acostada aos autos pela parte autora. Assim, do contexto do laudo médico, tenho, portanto, como preenchido o requisito em questão. Passo a analisar o requisito da qualidade de segurada. A qualidade ou o status de segurado da previdência social é uma relação de vinculação entre a pessoa e o sistema previdenciário da qual decorre o direito às prestações sociais. Dispondo sobre o tema, Feijó Coimbra ensina: A relação de vinculação é importante porque, sem que ela se concretize, jamais o cidadão poderá vir a fazer jus às prestações assistenciais e previdenciárias que a lei estabelece em favor das pessoas, indicadas como protegidas. É esse direito prévio, decorrente da situação de beneficiário, que faz gerar, posteriormente, quando verificadas as situações de fato, previstas na lei, o direito às referidas prestações (Direito Previdenciário Brasileiro, 10ª ed., Edições Trabalhistas, Rio de Janeiro, 1999, p. 111). O status de segurado não resulta, em regra, de um ato de vontade da pessoa, decorrendo ex vi legis do enquadramento da pessoa em alguma das situações fáticas previstas no art. 11, da Lei nº 8.213/91. Excepcionalmente, admite-se a aquisição da qualidade de segurado por exclusivo ato de vontade da pessoa, hipótese que se condiciona à espontânea filiação ao sistema previdenciário e ao regular pagamento de contribuições (art. 13). Importante salientar que a qualidade de segurado, uma vez adquirida, acompanha a pessoa apenas enquanto mantido o enquadramento em alguma das situações de fato previstas em lei (art. 11 e 13), extinguindo-se na hipótese contrária. Naturalmente, a extinção do vínculo previdenciário não se opera automaticamente, estabelecendo a lei períodos em que, independentemente do enquadramento referido anteriormente, persiste a qualidade de segurado. São os chamados períodos de graça, estabelecidos no art. 15, da Lei nº 8.213/91. No caso em tela, observo que INSS pugnou pelo reconhecimento da perda da qualidade de segurada (id.281290321), tendo a parte autora concordado com os termos do laudo pericial (id.282180283) e refutado a alegação do INSS. Constato do arquivo CNIS acostado aos autos (ID 270042060), que a parte autora apresentou vínculo de emprego à empresa F.M. RODRIGUES&CIA LTDA. entre 27/11/2005 a 03/06/2009 (vide CTPS no id. 263525976 – fl.5 depois 01/02/2010 a 04/05/2010, 25/06/210 a 07/12/2010 e de 01/12/2010 a 01/05/2014 e de 22/12/2014 a 14/01/2015 entre 23/11/2015 a 10/05/2017 e depois trabalho como empregada doméstica entre 01/06/2018 a 30/06/2018. Portanto, presente a qualidade de segurada, nos termos do artigo 15, inciso II, § 1º e 2º da Lei 8.213/91. No que tange ao requisito da carência, noto que ela também foi cumprida nos termos dos artigos 24 a 27, da Lei 8.213/91. Assim, restando comprovada a incapacidade total e temporária para atividade que garanta a subsistência da parte autora, bem como ter ela mantido a qualidade de segurada, faz jus ao recebimento do benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária, a partir 08/11/2021 (DER do NB 31/636.518.800-9), uma vez que o perito fixou a DII (25/09/2020) anteriormente a ela. Não há, porém, como deferir o pedido de concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, tendo em vista não ter a parte autora preenchido todos os requisitos previstos na lei previdenciária para a sua obtenção, uma vez que sua incapacidade é temporária, sendo passível de recuperação de sua higidez física e mental e, consequentemente, de sua capacidade laboral, a teor do disposto no artigo 42 da Lei nº 8.213/91. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) à obrigação de fazer, consistente em implantar em favor da parte autora o benefício previdenciário de auxílio por incapacidade temporária, a partir de 08/11/2021. Do CNIS, ID 329121127, não verificou 120 contribuições sem perda da qualidade de segurado; igualmente, não restou demonstrado desemprego involuntário, nada tido juntado pelo autor, a despeito de intimado para tanto (ID 304859170). Ou seja, inexiste hipótese provada de extensão de período de graça. Deve, assim, ser considerado período normal de 12 (dozes) meses após cessação de vínculo. Tendo a perícia detectado início da incapacidade em 25/09/2020, mesmo se considerássemos contribuição única em 26/06/2018, teria perdido a qualidade de segurado em 2019. Diante do exposto, concedo provimento ao recurso do INSS, reformando a sentença recorrida, e, por conseguinte, rejeito a pretensão inicial. Fica revogada a tutela de urgência concedida. Ciência ao INSS para cessação do benefício. INSS vitorioso, não há condenação em honorários. É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. INCAPACIDADE DEMARCADA APÓS PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE HIPÓTESE DE EXTENSÃO DE PERIÓDO DE GRAÇA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO INSS PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Quarta Turma Recursal decidiu, por unanimidade, conceder provimento ao recurso do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ROGERIO VOLPATTI POLEZZE Juiz Federal

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Processo nº 5008067-41.2024.8.21.0041

ID: 305892170

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Canela Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5008067-41.2024.8.21.0041

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BELANIA WILLRICH BOLOGNESE ANTONELLI JACKSON REIS DA SILVEIRA JONATHAN AGUIAR DE CARVALHO MARIANA MELARA REIS PEDRO DA SILVA REIS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARIANA MELARA REIS

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PEDRO DA SILVA REIS

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JONATHAN AGUIAR DE CARVALHO

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JACKSON REIS DA SILVEIRA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5008067-41.2024.8.21.0041/RS (originário: processo nº 50022333320198210041/RS) RELATOR : VANCARLO ANDRE ANACLETO EXEQUENTE : JONATHAN AGUIAR DE CAR…

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Processo nº 5008067-94.2024.4.02.5120

ID: 307866809

Tribunal: TRF2 Órgão: 4ª Vara Federal de Nova Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008067-94.2024.4.02.5120

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANO DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDRE LUIZ DA SILVA SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008067-94.2024.4.02.5120/RJ AUTOR : ADRIANO DA SILVA ADVOGADO(A) : ANDRE LUIZ DA SILVA SANTOS (OAB RJ157595) DESPACHO/DECISÃO I – Defiro a gratuidade de ju… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008067-94.2024.4.02.5120/RJ AUTOR : ADRIANO DA SILVA ADVOGADO(A) : ANDRE LUIZ DA SILVA SANTOS (OAB RJ157595) DESPACHO/DECISÃO I – Defiro a gratuidade de justiça. II - A concessão da tutela de urgência pressupõe a demonstração da probabilidade do direito, bem como do perigo de dano (no caso da tutela de urgência de natureza antecipada) ou de risco ao resultado útil do processo (no caso de tutela de urgência de natureza cautelar). No caso em análise, os elementos de prova juntados até o momento não são suficientes para ilidir a presunção de veracidade/legitimidade que paira sobre o ato praticado administrativamente pelo INSS, razão pela qual INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. III - Compulsando o processo administrativo, verifico que foram apurados pelo INSS 30 anos, 07 meses e 25dias como de tempo de contribuição. É dever da parte autora especificar pedido e causa de pedir com a máxima clareza e objetividade, a fim de que o réu possa defender-se apropriadamente e o órgão jurisdicional possa formar com segurança sua convicção. Assim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, com base no “resumo de documentos para perfil contributivo” que embasou a contagem do tempo de contribuição no processo administrativo tratado no presente feito ( evento 1, PROCADM14 ), apresente a relação dos vínculos ou períodos contributivos não reconhecidos pelo INSS , devendo indicar-lhes o empregador, se for o caso, as datas a que cada um se refere. Deverá a parte autora especificar somente os períodos controvertidos , isto é, aqueles que não foram computados pelo INSS ou que o foram de maneira distinta da sua pretensão - seja por divergência quanto à data de início e fim do vínculo previdenciário, seja em razão do caráter especial do trabalho. Aqueles que já foram considerados pela autarquia nos termos pretendidos pelo demandante, não precisam ser listados. IV - Cumprido, cite-se a parte ré para que, querendo, apresente resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade que deverá trazer aos autos todos os elementos de que disponha para o esclarecimento da causa e manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação.

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Processo nº 5008067-38.2020.8.24.0125

ID: 294326570

Tribunal: TJSC Órgão: Vara Criminal da Comarca de Itapema Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 5008067-38.2020.8.24.0125

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO CEZAR ROSARIO

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MATEUS DELLA GIUSTINA GUINZANI

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Ação Penal de Competência do Júri Nº 5008067-38.2020.8.24.0125/SC ACUSADO : PAULO CEZAR ROSARIO ADVOGADO(A) : MATEUS DELLA GIUSTINA GUINZANI (OAB SC061144) DESPACHO/DECISÃO Tratam-se de embargos de … Ação Penal de Competência do Júri Nº 5008067-38.2020.8.24.0125/SC ACUSADO : PAULO CEZAR ROSARIO ADVOGADO(A) : MATEUS DELLA GIUSTINA GUINZANI (OAB SC061144) DESPACHO/DECISÃO Tratam-se de embargos de declaração opostos pela Defesa contra a sentença de pronúncia 131.1 , postulando a análise da tese de nulidade consistente na não realização de todo o ato da instrução e julgamento com a presença do acusado. ( 137.1 ) É o Relatório. Decido. Os Embargos Declaratórios são tempestivos. Compulsando os autos, verifico que a tese suscitada pela Defesa já foi objeto de análise pelo juízo, conforme se infere da decisão anexa ao evento 103.1 , a qual transcrevo a seguir: " 1. Em relação ao requerimento formulado no evento 101.1 , não assiste razão à Defesa. 2. Analisando-se detidamente o acórdão prolatado pelo E.TJSC, constata-se que o reconhecimento da nulidade decorreu do entendimento que a decretação de revelia resultou em prejuízo ao réu pela ausência de interrogatório, " por ser o ato mais importante da defesa do acusado, não se esvaindo pela preclusão ". Contudo, nada é mencionado quanto à reinquirição das testemunhas, motivo pelo qual deve ocorrer o aproveitamento destas provas , privilegiando-se a eficiência e economia processual. 3. Ademais, não se pode ignorar que neste ato processual, o réu poderá apresentar sua versão e contrapor os relatos destas testemunhas, inexistindo prejuízo ao denunciado. 4. Ante o exposto, aguarde-se a audiência aprazada. Intime-se. Cumpra-se." Na verdade o embargante visa a modificação do julgado, o que não pode ser apreciado via embargos declaratórios, cujo efeito infringente é exceção e admitido apenas quando a real existência de omissão, contradição ou obscuridade implique em sua modificação. Em face ao exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração, mas no MÉRITO o rejeito , por não ser o caso de omissão, obscuridade ou contradição. Intime(m)-se. Cumpra-se a decisão embargada.

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Processo nº 5008067-38.2025.8.24.0036

ID: 277513631

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Jaraguá do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008067-38.2025.8.24.0036

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LIDIA MARIA SCARATTI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO AURI CARDOSO

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Procedimento Comum Cível Nº 5008067-38.2025.8.24.0036/SC AUTOR : LIDIA MARIA SCARATTI ADVOGADO(A) : FERNANDO AURI CARDOSO (OAB SC060920A) DESPACHO/DECISÃO Defiro a Gratuidade da Justiça (GJ) para a … Procedimento Comum Cível Nº 5008067-38.2025.8.24.0036/SC AUTOR : LIDIA MARIA SCARATTI ADVOGADO(A) : FERNANDO AURI CARDOSO (OAB SC060920A) DESPACHO/DECISÃO Defiro a Gratuidade da Justiça (GJ) para a parte ativa, porque apresentou indicativo de insuficiência de recursos para estar em juízo, consoante interpretação dos arts. 5°, LXXIV, da CRFB, 98 a 102 do CPC e 1º da Lei 1.060/1950. Deixo de designar audiência de conciliação/mediação, considerando que o objeto da demanda, a princípio, torna improvável a autocomposição, conforme art. 334, § 4º, II, do CPC. A propósito, a prática forense tem mostrado insucesso nas tentativas de composição em casos como o da espécie, tornando inócuo o ato, o que resulta em prejuízo da pauta da Unidade Judicial, bem como do processo (partes e advogados), considerando o atraso gerado no andamento processual, de modo que não traz benefícios aos litigantes. O desinteresse na realização de audiência, considerando tais peculiaridades, foi manifestado pela própria parte autora na inicial. Diante disso, a fim de evitar ônus desnecessário às partes e ao Juízo, postergo a realização da audiência prevista no art. 334 do CPC para momento oportuno – após citação e eventual ausência de composição entre as partes, se for o caso e de interesse dos envolvidos, determinando a citação da parte ré, para oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335, III, do CPC), sob pena de revelia. Registro, por oportuno, que, a qualquer tempo, as partes e/ou os procuradores poderão manifestar interesse na realização de audiência de conciliação, inclusive virtual , o que será prontamente analisado pelo Juízo, conforme disciplina a Resolução Conjunta GP/CGJ n. 6, de 17 de abril de 2020. Outrossim, tendo em vista a implantação do Juízo 100% digital, determino que a parte autora, por seu procurador, informe, no prazo de 15 (quinze) dias, seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, para comunicações oficiais do processo, ou requeira o que lhe convir, nos termos da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 29 de 11 de dezembro de 2020). Intime-se. Cumpra-se.

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