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Processo nº 5008069-33.2024.4.02.5001

ID: 316331857

Tribunal: TRF2 Órgão: 2ª Turma Recursal do Espírito Santo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5008069-33.2024.4.02.5001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JOSE ANTONIO CORREA DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

RENILDA MULINARI PIOTO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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RECURSO CÍVEL Nº 5008069-33.2024.4.02.5001/ES RELATOR : Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES RECORRENTE : JOSE ANTONIO CORREA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : RENILDA MULINARI PIOTO (OAB …

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Alceu Sabedra Leite x Banco Pan S.A.

ID: 321005470

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Bagé Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008069-88.2025.8.21.0004

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ALCEU SABEDRA LEITE

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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ADRIANO HARTER TEIXEIRA

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JEFFERSON DA SILVA VARELLA

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GALENO CANTO DA SILVA JUNIOR

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CASSIO BIAGGI DA SILVA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008069-88.2025.8.21.0004/RS AUTOR : ALCEU SABEDRA LEITE ADVOGADO(A) : CASSIO BIAGGI DA SILVA (OAB RS085449) ADVOGADO(A) : GALENO CANTO DA SILVA JUNIOR (OAB…

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Processo nº 5008069-92.2024.4.03.6201

ID: 294341426

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5008069-92.2024.4.03.6201

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

I. C. C.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FRANCISCO ALBINO DOS SANTOS NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5008069-92.2024.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande EXEQUENTE: I. C. C.… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5008069-92.2024.4.03.6201 / 1ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande EXEQUENTE: I. C. C. REPRESENTANTE: CARISLAINE CABRAL FERREIRA Advogados do(a) EXEQUENTE: FRANCISCO ALBINO DOS SANTOS NETO - MS24692, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS DECISÃO-OFÍCIO/2025/JEF2-SEJF A parte autora requer a expedição da Certidão de Advogado Constituído. Informa que as custas para expedição da certidão foram devidamente recolhidas, conforme comprovante anexado aos autos; Esclarece, ainda, que o mandato outorgado (procuração anexada aos autos) confere poderes expressos para levantamentos judiciais e recebimento de valores, inclusive para dar quitação. DECIDO. A RPV expedida nestes autos encontra-se liberada para pagamento, com levantamento à ordem do juízo em virtude de se tratar de beneficiário menor. A parte autora é menor e encontra-se representada nos autos por sua genitora - CARISLAINE CABRAL FERREIRA - CPF: 061.925.001-18. Os valores foram liberados no BANCO DO BRASIL, conforme consulta a requisitórios protocolizados, disponível no link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag/OficioRequisitorio/20250101538: O valor referente a honorário contratual encontra-se destacado em favor de FRANCISCO ALBINO DOS SANTOS NETO. Defiro o pedido de expedição da Certidão de Advogado Constituído, tendo em vista o recolhimento do valor devido. À Secretaria para providências. Face ao exposto, autorizo patrono FRANCISCO ALBINO DOS SANTOS NETO - OAB MS24692 - CPF: 047.695.851-28 a efetuar o levantamento do valor referente a honorário contratual, depositado em seu nome, no BANCO DO BRASIL. Autorizo a representante legal do autor, sua genitora, Sra. CARISLAINE CABRAL FERREIRA - CPF: 061.925.001-18, ou quem a represente, a efetuar o levantamento do valor depositado no BANCO DO BRASIL, referente ao principal, em nome do autor menor ISAAC CAMPOS CABR, CPF: 112.944.351-59. Oficie-se à instituição bancária para cumprimento (BANCO DO BRASIL – AG. SETOR PÚBLICO), bem como para anexar os comprovantes de levantamento, por intermédio do link de acesso https://web.trf3.jus.br/peticoesjef/Atermacoes/. Tendo em vista a comunicação a este Juízo de que a agência do BANCO DO BRASIL – Setor Público – concluiu sua reforma predial, mas que continuará a receber os mandados por email, os termos da decisão devem ser cumpridos por e-mail encaminhado ao BANCO DO BRASIL – SETOR PÚBLICO. Deverá a parte exequente (advogado) comparecer em qualquer agência do BANCO DO BRASIL, munida dos documentos pessoais, bem como de cópia impressa desta Decisão-Ofício, mediante download do documento, para efetuar o levantamento, diretamente nos guichês de caixa, após certificado nos autos, pelo Oficial de Justiça, a entrega desta decisão-ofício na instituição bancária. Comprovado os levantamentos devidos, reputar-se-á satisfeita a obrigação, remetendo-se os autos ao arquivo. Cumpra-se. Intime-se a parte autora. CÓPIA DESTA DECISÃO SERVIRÁ COMO OFÍCIO AO BANCO DO BRASIL – AGÊNCIA SETOR PÚBLICO. Campo Grande/MS, data conforme registro da assinatura eletrônica no sistema. PESSOA A SER INTIMADA: Gerente Do Banco Brasil - Agencia 2576-3 – Ag. Setor Público. ENDEREÇO: Av.Waldir Dos Santos Pereira,S/N Antigo Palacio Popular Da Cultura Pq.Dos Poderes, Campo Grande - Ms, 79031-330_email: age2576@bb.com.br FINALIDADE: Autoriza levantamento de valores

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Eliano Moura Do Nascimento x Banco Agibank S.A

ID: 294488504

Tribunal: TJES Órgão: Cariacica - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5008069-61.2024.8.08.0012

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ELIANO MOURA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Decisão

Advogados:

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

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TAIS PEGORARE MASCARENHAS

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - E… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465569 PROCESSO Nº 5008069-61.2024.8.08.0012 REQUERENTE Nome: ELIANO MOURA DO NASCIMENTO Endereço: Rua Padre Leandro Del Omo, 25, São Francisco, CARIACICA - ES - CEP: 29145-405 Advogado do(a) INTERESSADO: TAIS PEGORARE MASCARENHAS - ES23328 REQUERIDO Nome: BANCO AGIBANK S.A Endereço: Rua Sérgio Fernandes Borges Soares, 1000, n 1.000, Edif. Prédio 12 e -1, Distrito IndustriA, Distrito Industrial, CAMPINAS - SP - CEP: 13054-709 Advogado do(a) INTERESSADO: EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO - MG103082 Acesse nossa página na internet DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença formulado por Eliano Moura do Nascimento em desfavor do Banco Agibank S.A., em virtude da condenação imposta em sentença, a qual foi mantida em sede recursal e teve trânsito em julgado. Fundamento e decido. Conforme já assentou o Superior Tribunal de Justiça, “A exceção de pré-executividade é servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, os pressupostos processuais e as condições da ação executiva”. Noutras palavras, “A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, quais sejam, que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juízo e que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória”. No caso em análise, o executado apresentou exceção de pré-executividade alegando excesso de execução. Em síntese, argumenta que não foi realizada a compensação autorizada na sentença e que os honorários foram calculados sobre um valor excessivo. A exceção de pré-executividade não é a via adequada para impugnar o título executivo com base em excesso de execução, a menos que o vício seja evidente e possa ser verificado sem dilação probatória. O pedido de reconhecimento de excesso de execução não é matéria de ordem pública que possa ser conhecida de ofício, e a sua verificação demandaria ampla cognição e dilação probatória, o que não é permitido nesta via processual. Ante o exposto, rejeito exceção de pré-executividade. Assim, intime-se a parte exequente para requerer o quê de direito, no prazo de 15 dias. Intimem-se. Diligencie-se. Cariacica/ES, 9 de junho de 2025 Juiz de Direito assinado eletronicamente ADVERTÊNCIAS: Lembrem-se, as partes assistidas por advogados podem optar pelo Juízo 100% Digital. Informem-se. OUTRAS FORMAS DE SOLUÇÃO DO CONFLITO CONCILIAÇÃO ON-LINE: através da página na internet “jecivel.blogspot.com” é possível enviar qualquer proposta de acordo, em qualquer fase do processo. O documento, a princípio, será informal e não trará qualquer prejuízo ao andamento do processo. Havendo interesse da parte contrária, será homologado o acordo ou marcada audiência especial de conciliação por videoconferência. O acordo produzirá os mesmos efeitos que a sentença. CONSUMIDOR.GOV.BR: nos processos relativos aos direitos do consumidor e contra grandes empresas conveniadas, basta acessar a página na internet “consumidor.gov.br”. As empresas participantes comprometem-se a receber, analisar e responder às reclamações de seus consumidores em até 10 dias.

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Processo nº 5008069-85.2025.8.24.0075

ID: 309974973

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Tubarão Classe: MONITóRIA Nº Processo: 5008069-85.2025.8.24.0075

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CONFECCOES CITY BLUE LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE VIEIRA SIMON

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Monitória Nº 5008069-85.2025.8.24.0075/SC AUTOR : CONFECCOES CITY BLUE LTDA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE VIEIRA SIMON (OAB SC031506) DESPACHO/DECISÃO DEFIRO , initio litis e inaudita altera parte , a ORD… Monitória Nº 5008069-85.2025.8.24.0075/SC AUTOR : CONFECCOES CITY BLUE LTDA ADVOGADO(A) : ALEXANDRE VIEIRA SIMON (OAB SC031506) DESPACHO/DECISÃO DEFIRO , initio litis e inaudita altera parte , a ORDEM DE INJUNÇÃO pleiteada na exordial, tendo em vista que se encontra instruída com prova escrita, sem eficácia de título executivo. Com efeito, A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer (CPC, art. 700). Ora, seria perda de tempo exigir que o credor recorresse à ação de condenação para posteriormente poder ajuizar a de execução, quando de antemão já se está convicto de que o devedor não vai opor contestação ou não dispõe de defesa capaz de abalar as bases jurídicas da pretensão ( in Humberto Theodoro Júnior, Curso de Direito Processual Civil, vol. III, Forense, pág. 331). Em decorrência, DETERMINO a expedição de Mandado Monitório, com o prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 701), para pagamento da dívida apontada na inicial, acrescido de honorários advocatícios de 05% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, podendo a parte requerida, em igual prazo, oferecer embargos, com efeito suspensivo, independentemente de prévia segurança do Juízo (CPC, art. 702, § 4º). No mandado deverá constar a advertência de que o não cumprimento da obrigação ou o não oferecimento de embargos, constituir-se-á, de pleno direito, o título executivo judicial, convertendo em mandado executivo (CPC, art. 701, § 2º). Cumprido o mandado, haverá isenção de custas (CPC, art. 701, § 1º), majorados, desde já, os honorários advocatícios, para o caso de não-cumprimento, em 10% sobre o débito, devidamente corrigidos. Aguarde-se. Decorrido o prazo, tudo cumprido e certificado, voltem conclusos Intime-se. Cumpra-se. Tubarão, na data da assinatura.

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Processo nº 5008069-07.2025.8.24.0004

ID: 308924076

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Araranguá Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5008069-07.2025.8.24.0004

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALBANO ADVOGADOS S/S

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

OZIEL PAULINO ALBANO

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5008069-07.2025.8.24.0004/SC EXEQUENTE : ALBANO ADVOGADOS S/S ADVOGADO(A) : OZIEL PAULINO ALBANO (OAB SC018398) DESPACHO/DECISÃO Recebo a petição inicial, cientif… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5008069-07.2025.8.24.0004/SC EXEQUENTE : ALBANO ADVOGADOS S/S ADVOGADO(A) : OZIEL PAULINO ALBANO (OAB SC018398) DESPACHO/DECISÃO Recebo a petição inicial, cientificando à parte exequente que a certidão de admissibilidade (art. 828 do CPC), poderá ser obtida no campo próprio das informações processuais, disponibilizada pelo próprio sistema eletrônico ( e-proc ). I - Cite-se a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, sob pena de penhora. II - Cientifique-se a parte executada de que seguro o juízo, poderão ser opostos embargos do devedor (arts. 53, § 1º, e 52, IX, da Lei n. 9.099/95), por petição no prazo de 15 (quinze) dias. A assistência de advogado é obrigatória nas causas superiores a vinte salários mínimos, conforme art. 9º, caput, da Lei dos Juizados Especiais. III - Efetuado o pagamento por meio de depósito em subconta judicial, dê-se vista à parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar eventual valor remanescente e informar seus dados bancários para fins de expedição de alvará. A inércia quanto ao valor depositado será interpretada como concordância tácita e quitação integral, causando a extinção pelo pagamento. IV - Decorrido o prazo para pagamento voluntário e sem interposição de petição de embargos, havendo requerimentos expropriatórios na petição inicial, retornem os autos conclusos para análise dos pedidos. Inexistindo indicação de bens à penhora ou requerimentos expropriatórios na petição inicial, expeça-se mandado de penhora e avaliação (art. 829, §1º, e art. 830, ambos do CPC). V. Tudo cumprido, intime-se a exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/1995). Cientifique-a que deverá/poderá apresentar o cálculo atualizado em todas as futuras manifestações processuais, visando otimizar a prestação jurisdicional, forte nos princípios da boa-fé, cooperação e razoável duração do processo (art. 4º a 6º do Código de Processo Civil). Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, retornem conclusos para análise/extinção.

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Cond. Edif. Jaguaribe x Aglair Balbueno De Camargo e outros

ID: 278576237

Tribunal: TJRS Órgão: 18ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5008069-39.2021.8.21.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COND. EDIF. JAGUARIBE

Polo Passivo:

AGLAIR BALBUENO DE CAMARGO ALBERTO SCHAFER EJAIR MITTMANN

80

Advogados:

ALEXANDRE BECKER ENGEL

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BERENICE KLEIN

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AGLAIR BALBUENO DE CAMARGO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5008069-39.2021.8.21.0001/RS EXEQUENTE: COND. EDIF. JAGUARIBE EXECUTADO: EJAIR MITTMANN EXECUTADO… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5008069-39.2021.8.21.0001/RS EXEQUENTE: COND. EDIF. JAGUARIBE EXECUTADO: EJAIR MITTMANN EXECUTADO: ALBERTO SCHAFER (Sucessão) EXECUTADO: AGLAIR BALBUENO DE CAMARGO Local: Porto Alegre Data: 22/05/2025 EDITAL Nº 10083121721 Edital de LEILÃOPrazo do Edital: 20 (VINTE) DIASObjeto: INTIMAÇÃO DE LEILÃO EDITAL DE PRIMEIRO E SEGUNDO LEILÃO E INTIMAÇÃO. DATAS:1º Leilão: 12/06/2025, às 15h e 30min; 2º Leilão: 26/06/2025, às 15h e 30min, através do Leiloeiro Oficial, Bel. Artur Krieger Soares, no dia 12 de junho p.v., às 15:30 horas, na sede do Leiloeiro, à Av. Ipiranga nº 40, Edifício Trend City Offices, 21º andar, sala 2110, autorizado pelo(a) Juiz(íza) de Direito do 1º Juízo da 18ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de Porto Alegre, desta Comarca, venderá em público leilão, no dia, hora e local acima mencionado, pela melhor oferta o bem abaixo descrito, avaliados no processo nº 50080693920218210001 que COND. EDIF. JAGUARIBE, CNPJ: 90264664000150 move contra EJAIR MITTMANN, CPF: 09416455920, ALBERTO SCHAFER, CPF: 05954282072 e AGLAIR BALBUENO DE CAMARGO, CPF: 07051379020, como segue: O APARTAMENTO Nº 401 do EDIFÍCIO JAGUARIBE, à avenida Senador Salgado Filho nº 135, esquina rua Vigário José Inácio nº 615, localizado no 4º pavimento, de frente, à direita de quem olha no prédio pela avenida Senador Salgado Filho, com a área global de 185mq00, sendo 137mq65 de área própria, cabendo-lhe a fração ideal de 1047/94.227 nas coisas comuns e no terreno, o qual mede 45m72 de frente, ao norte, à avenida Senador Salgado Filho, esquina rua Vigário José Inácio, onde também faz frente ao leste, na extensão de 20m60, nos fundos, ao sul, mede 45m76 onde limita com os prédios nºs 621 e 629 da rua Vigário José Inácio, de Carlos Werres, e pelo lado oeste, limita com o Edifício Nice, que tem os nºs 270 e 272 da rua Marechal Floriano, de Abrahão Nesrala e outros, por uma linha de três segmentos, sendo o primeiro em direção norte-sul, na extensão de 9m60, o segundo na direção leste-oeste, na extensão de 0m40 para então retomar a direção norte-sul, até o lote dos fundos, numa extensão de 11m00. Bairro: Centro. Quarteirão: Avenida Senador Salgado Filho, ruas Vigário José Inácio, Riachuelo e Marechal Floriano Peixoto. Matrícula: nº 125.743 do Registro de Imóveis da 1ª Zona de Porto Alegre. Avaliado em julho de 2024 em R$ 388.000,00. Não havendo licitantes para a aquisição sobre o valor da avaliação, será leiloado a quem mais oferecer no dia 26 de junho p.v., a mesma hora e local, condicionado que o preço não seja inferior a 60% do valor da avaliação, conforme determinado. Serão recebidas também ofertas pelo e-mail: soares.leiloes1@gmail.com. O pagamento será preferencialmente à vista, em caso de proposta de pagamento parcelado, a mesma poderá ser apresentada por escrito até o início do primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação, e, até o início do segundo leilão por valor não inferior ao mínimo estabelecido, e, caso parcelado, devendo ao menos ser 25%do lance pago à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, tudoconforme previsão do texto art. 895 do CPC. Sobre o valor ofertado incidirá a comissão de leilão. Ficando intimados pelo presente edital os devedores, bem como os herdeiros Alessandra Klein Schafer, Cybele Klein Schafer, Germano Alberto Camargo Schafer, caso encontrem-se em lugar incerto e não sabido ou não venham a ser localizados. Porto Alegre, 22 de Maio de 2025. SERVIDOR(A): BRUNO VINICIUS RAMOS DA SILVA JUIZ(A): FABIANA DOS SANTOS KASPARY

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Processo nº 5008069-87.2025.4.02.5101

ID: 273225828

Tribunal: TRF2 Órgão: 28ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008069-87.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DALIA MARIA DO NASCIMENTO FERREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LARISSA GOMES GUIMARAES CONRADO DOS SANTOS

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JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008069-87.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : DALIA MARIA DO NASCIMENTO FERREIRA ADVOGADO(A) : LARISSA GOMES GUIMARAES CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ244469) ADVOGADO(A) … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008069-87.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : DALIA MARIA DO NASCIMENTO FERREIRA ADVOGADO(A) : LARISSA GOMES GUIMARAES CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ244469) ADVOGADO(A) : JARDEL ROMULO CONRADO DOS SANTOS (OAB RJ215916) SENTENÇA III- DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, e resolvo o mérito, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a incluir a verba paga a título de auxílio-alimentação na base de cálculo da gratificação natalina e do terço constitucional de férias pagos à parte autora, obrigando-se, ainda, ao pagamento das parcelas pretéritas que vierem a ser apuradas, observada a prescrição quinquenal. Fica desde já permitida ? em futuro cumprimento da presente sentença ? a compensação de qualquer quantia comprovadamente paga na esfera administrativa e que envolva o objeto da presente lide, sem que isso implique violação da coisa julgada. Correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal para as condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, em atendimento ao Tema 905 do STF, observada a EC 113/2021 a partir de dezembro de 2021. Sem custas e honorários advocatícios, por força dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 10 (dez) dias úteis, nos termos do art. 42 da Lei 9.099/95 c/c 219 do CPC. Após, encaminhem-se os presentes autos à Turma Recursal, sendo desnecessário o juízo de admissibilidade nesta instância, nos termos dos Enunciados nº 34 do FONAJEF e nº 79 do FOREJEF da 2ª Região, bem como da Resolução STJ/GP nº 1/2016. Após o trânsito em julgado, intime-se a ré para juntar aos autos os cálculos referentes à sua condenação observando os parâmetros definidos no título executivo, no prazo de 30 dias. Cumprido, dê-se vista à parte autora por 5 (cinco) dias, ciente de que caso discorde da conta apresentada deverá apresentar o demonstrativo com os valores que entende devidos. Caso não o faça, será tornada definitiva a conta apresentada pela ré e expedido o requisitório. Havendo discordância, intime-se a ré/executada para, querendo, impugnar os cálculos do exequente no prazo de 10 dias. Apresentada impugnação, dê-se vista ao exequente por 10 dias e após voltem-me os autos conclusos. A qualquer tempo, havendo concordância quanto aos cálculos apresentados por uma das partes, proceda a secretaria ao cadastramento da(s) requisição(ões) de pagamento, abrindo-se vista às partes, pelo prazo comum de 10 (dez) dias para manifestarem suas concordâncias. Desde já, fica autorizado o destaque de honorários advocatícios contratuais, devendo o pedido ser formalizado antes do cadastramento da requisição e limitado a 30% (trinta por cento) do valor total devido a parte ao Exequente. Após, não havendo objeções quanto ao cadastramento da(s) requisição(ões), voltem-me para o envio. Fiquem cientes as partes de que os dados referentes ao Precatório/RPV para pagamento do valor devido, após o envio ao E. TRF da 2ª Região, ficam disponibilizados no site (www.trf2.jus.br), não havendo necessidade de comparecer novamente à Vara Federal. Com o envio das requisições, venham-me os autos conclusos para sentença de extinção. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 5008069-64.2025.4.02.0000

ID: 319055591

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 8ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5008069-64.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO AUGUSTO MARTINS DOS SANTOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO

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Agravo de Instrumento Nº 5008069-64.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : SERGIO AUGUSTO MARTINS DOS SANTOS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO (OAB RJ234478) DESPACHO/DECISÃO Trata-se d… Agravo de Instrumento Nº 5008069-64.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : SERGIO AUGUSTO MARTINS DOS SANTOS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : PEDRO LUIZ MOREIRA AUAR PINTO (OAB RJ234478) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de julgar embargos de declaração opostos por SERGIO AUGUSTO MARTINS DOS SANTOS DE OLIVEIRA ( evento 18, EMBDECL1 ) contra Decisão Monocrática proferida por este Desembargador Federal ( evento 6, DESPADEC1 ), que indeferiu o pedido de antecipação de tutela recursal para anular as questões de prova impugnadas no concurso público e determinar a imediata convocação do candidato para o Teste de Aptidão Física – TAF. Em suas razões recursais, alegou a parte Embargante, em suma, que a decisão monocrática incorreu em omissões e contradições. Sustenta que o julgado deixou de se manifestar sobre o perigo de dano e a perda da utilidade da medida, visto que o Teste de Aptidão Física está agendado para o dia 06.07.2025, tornando urgente a análise do pedido. Argumenta que a decisão não enfrentou a plausibilidade jurídica do pedido, ignorando a presença de erros técnicos e violação ao edital, limitando-se a invocar, de forma genérica, a impossibilidade de controle judicial sobre o mérito das questões. Aduz ainda que houve erro na aplicação do Tema 485 do STF, pois não busca revisão do mérito das questões, mas sim o controle de legalidade, o que é admitido pela tese firmada. Decido. Os embargos declaratórios são tempestivos e, por terem sido alegados vícios do art. 1.023 do CPC/2015, deve ser conhecido o recurso, eis que preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. No mérito, todavia, não merecem ser providos os declaratórios, uma vez que as alegações da parte embargante evidenciam a sua nítida intenção de se contrapor ao entendimento adotado pela decisão monocrática embargada. Com efeito, há que se reconhecer a inexistência de omissão ou contradições na decisão embargada. Cumpre ressaltar que a circunstância de ter o entendimento adotado na decisão embargada sido considerado pela parte como desfavorável não constitui omissão, ao contrário do que sustenta a ora Embargante, mas apenas simples inconformismo, a ensejar o desprovimento desse recurso. Em face do exposto, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração, mantendo integralmente o decisum embargado.

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Processo nº 5008069-08.2025.8.24.0036

ID: 277491900

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Jaraguá do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008069-08.2025.8.24.0036

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LIDIA MARIA SCARATTI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FERNANDO AURI CARDOSO

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Procedimento Comum Cível Nº 5008069-08.2025.8.24.0036/SC AUTOR : LIDIA MARIA SCARATTI ADVOGADO(A) : FERNANDO AURI CARDOSO (OAB SC060920A) DESPACHO/DECISÃO Defiro a Gratuidade da Justiça (GJ) para a … Procedimento Comum Cível Nº 5008069-08.2025.8.24.0036/SC AUTOR : LIDIA MARIA SCARATTI ADVOGADO(A) : FERNANDO AURI CARDOSO (OAB SC060920A) DESPACHO/DECISÃO Defiro a Gratuidade da Justiça (GJ) para a parte ativa, porque apresentou indicativo de insuficiência de recursos para estar em juízo, consoante interpretação dos arts. 5°, LXXIV, da CRFB, 98 a 102 do CPC e 1º da Lei 1.060/1950. Deixo de designar audiência de conciliação/mediação, considerando que o objeto da demanda, a princípio, torna improvável a autocomposição, conforme art. 334, § 4º, II, do CPC. A propósito, a prática forense tem mostrado insucesso nas tentativas de composição em casos como o da espécie, tornando inócuo o ato, o que resulta em prejuízo da pauta da Unidade Judicial, bem como do processo (partes e advogados), considerando o atraso gerado no andamento processual, de modo que não traz benefícios aos litigantes. O desinteresse na realização de audiência, considerando tais peculiaridades, foi manifestado pela própria parte autora na inicial. Diante disso, a fim de evitar ônus desnecessário às partes e ao Juízo, postergo a realização da audiência prevista no art. 334 do CPC para momento oportuno – após citação e eventual ausência de composição entre as partes, se for o caso e de interesse dos envolvidos, determinando a citação da parte ré, para oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335, III, do CPC), sob pena de revelia. Registro, por oportuno, que, a qualquer tempo, as partes e/ou os procuradores poderão manifestar interesse na realização de audiência de conciliação, inclusive virtual , o que será prontamente analisado pelo Juízo, conforme disciplina a Resolução Conjunta GP/CGJ n. 6, de 17 de abril de 2020. Outrossim, tendo em vista a implantação do Juízo 100% digital, determino que a parte autora, por seu procurador, informe, no prazo de 15 (quinze) dias, seu endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, para comunicações oficiais do processo, ou requeira o que lhe convir, nos termos da Resolução Conjunta GP/CGJ n. 29 de 11 de dezembro de 2020). Intime-se. Cumpra-se.

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