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Processo nº 5008082-31.2024.8.21.0034

ID: 281154633

Tribunal: TJRS Órgão: Central de Expedição de Precatórios Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5008082-31.2024.8.21.0034

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CHARLES LEONEL BAKALARCZYK DIONES RODRIGO FERNANDES OLIVEIRA LISIANE DA SILVA AQUINO MAITE ALEXANDRA BAKALARCZYK CORREA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DIONES RODRIGO FERNANDES OLIVEIRA

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CHARLES LEONEL BAKALARCZYK

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MAITE ALEXANDRA BAKALARCZYK CORREA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5008082-31.2024.8.21.0034/RS (originário: processo nº 50002069320228210034/RS) RELATOR : LUIS ANTONIO SAUD TELES EXEQUENTE : LISIANE DA SILVA AQUIN…

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Processo nº 5008082-86.2024.8.21.0048

ID: 317591083

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Farroupilha Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5008082-86.2024.8.21.0048

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

NESTOR HUGO DALL O

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

WALLACE RODRIGUES

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EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5008082-86.2024.8.21.0048/RS EMBARGANTE : NESTOR HUGO DALL O ADVOGADO(A) : WALLACE RODRIGUES (OAB MG176297) ATO ORDINATÓRIO A pedido da(s) parte(s), a audiência se dará em for…

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Processo nº 5008082-54.2020.4.03.6000

ID: 257661488

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Federal de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008082-54.2020.4.03.6000

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

TARCISIO PAULINELLI RAPOSO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MURILO AUGUSTO RODRIGUES LEITE

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KARLA MENDES SILVA QUEIROZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO DO SUL PRIMEIRA SUBSEÇÃO - CAMPO GRANDE SEGUNDA VARA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008082-54.2020.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Ca… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MATO GROSSO DO SUL PRIMEIRA SUBSEÇÃO - CAMPO GRANDE SEGUNDA VARA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008082-54.2020.4.03.6000 / 2ª Vara Federal de Campo Grande AUTOR: TARCISIO PAULINELLI RAPOSO Advogados do(a) AUTOR: KARLA MENDES SILVA QUEIROZ - MS13691, MURILO AUGUSTO RODRIGUES LEITE - MS25645 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO O presente feito versa sobre a denominada “revisão da vida toda”, cuja tese do tema 1102/STF culminou com o afastamento da arguição de inconstitucionalidade das alterações do artigo 29 da Lei n. 8.213/91, promovidas pela Lei n. 9.876/99. Referido julgado concluiu que a conduta do INSS de aplicar o artigo 3º, caput, e § 2º, da Lei nº 9.876/99 não incorre em ilegalidade ou inconstitucionalidade, mesmo porque respeitado o tempo de cinco anos, pretéritos, para apuração do PBC, quando da publicação da lei. Ademais, a declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável. Com o intuito de dar prosseguimento ao feito, assento que no dia 10 de abril de 2025 o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento sobre a modulação dos efeitos da tese fixada no Tema 1.102 e ADIs 2110 e 2111, decidindo, dentre outros, que valores recebidos por segurados do INSS até 5 de abril de 2024 em decorrência de decisões judiciais favoráveis à tese firmada na chamada “revisão da vida toda” não devem ser devolvidos. Em sendo assim, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre o prosseguimento do feito, debatendo, especialmente, a manutenção do interesse de agir, em razão do julgamento proferido. Na sequência, com ou sem resposta, venham conclusos para sentença. Intimem-se. Campo Grande, assinado e datado digitalmente.

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Processo nº 5008082-31.2024.8.21.0034

ID: 331081376

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de São Luiz Gonzaga Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5008082-31.2024.8.21.0034

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CHARLES LEONEL BAKALARCZYK DIONES RODRIGO FERNANDES OLIVEIRA LISIANE DA SILVA AQUINO MAITE ALEXANDRA BAKALARCZYK CORREA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DIONES RODRIGO FERNANDES OLIVEIRA

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CHARLES LEONEL BAKALARCZYK

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MAITE ALEXANDRA BAKALARCZYK CORREA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5008082-31.2024.8.21.0034/RS (originário: processo nº 50002069320228210034/RS) RELATOR : REGIS SOUZA RAMALHO EXEQUENTE : LISIANE DA SILVA AQUINO AD…

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Debora Sordi Santana x Itau Corretora De Seguros S.A.

ID: 305028664

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5008082-08.2023.8.24.0026

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DEBORA SORDI SANTANA

Polo Passivo:

ITAU CORRETORA DE SEGUROS S.A.

80

Advogados:

LUIZ FERNANDO FRANZNER

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LODI MAURINO SODRE

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1ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Andrea Cristina Rodrigues Studer, presidente do(a) Primeira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJ… 1ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Andrea Cristina Rodrigues Studer, presidente do(a) Primeira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 10/07/2025. Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, 2. quando houver objeção, independentemente de motivação, por qualquer das partes ou pelo Ministério Público; e 3. quando houver destaque para debate em sessão presencial por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento. Em conformidade com a alteração promovida pela Resolução COJEPEMEC n. 1. De 25 de abril de 2024, os mencionados pedidos devem ser apresentados exclusivamente por meio de FORMULÁRIO PRÓPRIO A SER PREENCHIDO NO SISTEMA EPROC cuja inscrição deve ser efetuada até às 12 (doze) horas do dia ÚTIL ANTERIOR À DATA DA SESSÃO, oportunidade na qual, deve ser informado O(A) ADVOGADO(A) QUE IRÁ SUSTENTAR SUAS ALEGAÇÕES e o RESPECTIVO ENDEREÇO ELETRÔNICO para o qual o link da sessão por videoconferência deverá ser encaminhado. O formulário eletrônico para pedido de sustentação oral deverá ser novamente preenchido sempre que o processo for retirado da pauta da sessão virtual e incluído em sessão presencial física ou por videoconferência posterior. O envio de MEMORIAIS poderá ser feito normalmente através de PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS. Por fim, excepcionalmente, não haverá adoção do Enunciado 85 do Fonaje, em relação à fluência dos prazos para interpor recurso, sendo os procuradores intimados oportunamente, dos acórdãos assinados ou não em sessão, por meio do Diário da Justiça, quando então iniciarão os prazos, caso por outro motivo não estejam suspensos. Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO do dia 10/07/2025, a partir das 09h, os seguintes processos e possíveis incidentes a serem apresentados em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5008082-08.2023.8.24.0026/SC (Pauta: 442) RELATOR: Juiz de Direito Jaber Farah Filho RECORRENTE: DEBORA SORDI SANTANA (AUTOR) ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO FRANZNER (OAB SC044026) RECORRIDO: ITAU CORRETORA DE SEGUROS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): LODI MAURINO SODRE (OAB SC009587) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 20 de junho de 2025. Juíza de Direito Andrea Cristina Rodrigues Studer Presidente

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Debora Sordi Santana x Itau Corretora De Seguros S.A.

ID: 305004470

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5008082-08.2023.8.24.0026

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DEBORA SORDI SANTANA

Polo Passivo:

ITAU CORRETORA DE SEGUROS S.A.

80

Advogados:

LUIZ FERNANDO FRANZNER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LODI MAURINO SODRE

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1ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Andrea Cristina Rodrigues Studer, presidente do(a) Primeira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJ… 1ª Turma Recursal Pauta de Julgamentos De ordem da Andrea Cristina Rodrigues Studer, presidente do(a) Primeira Turma Recursal, torno público aos senhores advogados que, de acordo com a Resolução COJEPEMEC n. 1 de 15 de abril de 2020, será realizada SESSÃO VIRTUAL, no dia 10/07/2025. Os processos poderão ser RETIRADOS DA PAUTA DA SESSÃO DE JULGAMENTO VIRTUAL e incluídos EM SESSÃO PRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA posterior em 3 (três) hipóteses: 1. quando houver pedido de preferência por procurador ou defensor que deseje realizar sustentação oral, 2. quando houver objeção, independentemente de motivação, por qualquer das partes ou pelo Ministério Público; e 3. quando houver destaque para debate em sessão presencial por videoconferência, por qualquer dos julgadores, até a abertura da sessão de julgamento. Em conformidade com a alteração promovida pela Resolução COJEPEMEC n. 1. De 25 de abril de 2024, os mencionados pedidos devem ser apresentados exclusivamente por meio de FORMULÁRIO PRÓPRIO A SER PREENCHIDO NO SISTEMA EPROC cuja inscrição deve ser efetuada até às 12 (doze) horas do dia ÚTIL ANTERIOR À DATA DA SESSÃO, oportunidade na qual, deve ser informado O(A) ADVOGADO(A) QUE IRÁ SUSTENTAR SUAS ALEGAÇÕES e o RESPECTIVO ENDEREÇO ELETRÔNICO para o qual o link da sessão por videoconferência deverá ser encaminhado. O formulário eletrônico para pedido de sustentação oral deverá ser novamente preenchido sempre que o processo for retirado da pauta da sessão virtual e incluído em sessão presencial física ou por videoconferência posterior. O envio de MEMORIAIS poderá ser feito normalmente através de PETIÇÃO PROTOCOLADA NOS AUTOS. Por fim, excepcionalmente, não haverá adoção do Enunciado 85 do Fonaje, em relação à fluência dos prazos para interpor recurso, sendo os procuradores intimados oportunamente, dos acórdãos assinados ou não em sessão, por meio do Diário da Justiça, quando então iniciarão os prazos, caso por outro motivo não estejam suspensos. Assim, torno público que serão julgados na SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO do dia 10/07/2025, a partir das 09h, os seguintes processos e possíveis incidentes a serem apresentados em mesa: RECURSO CÍVEL Nº 5008082-08.2023.8.24.0026/SC (Pauta: 442) RELATOR: Juiz de Direito Jaber Farah Filho RECORRENTE: DEBORA SORDI SANTANA (AUTOR) ADVOGADO(A): LUIZ FERNANDO FRANZNER (OAB SC044026) RECORRIDO: ITAU CORRETORA DE SEGUROS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): LODI MAURINO SODRE (OAB SC009587) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 20 de junho de 2025. Juíza de Direito Andrea Cristina Rodrigues Studer Presidente

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Processo nº 5008082-27.2025.8.13.0290

ID: 309296621

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional da Comarca de Vespasiano Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008082-27.2025.8.13.0290

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ELENIR DE SOUSA FIGUEIREDO

Polo Passivo:

Intimação Medida Urgente DEFERIDA

Advogados:

ANDERSON RAMOS KAIZER

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Vespasiano / Unidade Jurisdicional da Comarca de Vespasiano Rua Nossa Senhora das Graças, 37, Santo Antônio, Vespas… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Vespasiano / Unidade Jurisdicional da Comarca de Vespasiano Rua Nossa Senhora das Graças, 37, Santo Antônio, Vespasiano - MG - CEP: 33200-000 PROCESSO Nº: 5008082-27.2025.8.13.0290 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Bancários] AUTOR: ELENIR DE SOUSA FIGUEIREDO CPF: 072.296.176-69 RÉU: BANCO AGIBANK S.A CPF: 10.664.513/0001-50 DECISÃO Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O art. 300 do CPC estabelece a possibilidade de antecipar-se, total ou parcialmente, a tutela pretendida, desde que preenchidos todos os requisitos indispensáveis à sua concessão, como a existência de verossimilhança das alegações, fundado receio de dano irreparável e abuso de direito ou manifesto propósito protelatório do réu. A parte autora alega que vem recebendo cobranças em seu benefício, as quais desconhece. Em recente alteração de entendimento, entendo que a verossimilhança das alegações está presente nos autos, uma vez que a parte autora acostou aos autos os documentos de ID 10478178384, onde é possível verificar que questiona a contratação dos serviços, alegando que não o fez. A parte autora é aposentada, e, por sua vez, pode sofrer danos irreparáveis com os descontos das parcelas no seu benefício, haja vista se tratar notoriamente de medida que causa abalo financeiro. No mais, não há qualquer perigo de irreversibilidade de provimento ora analisado, pois, em caso de improcedência do pedido, poderá o réu proceder à efetivação dos descontos para quitação do contrato. 3. CONCLUSÃO Diante de tais considerações, com arrimo nos fundamentos acima delineados, DEFIRO o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada para determinar a suspensão das cobranças referentes ao contrato ora debatido, no prazo de 10 dias a contar da intimação, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) limitada a R$ 20.000,00, imputável a parte que descumprir a presente decisão, cuja quantia reverter-se-á em favor do autor. Intimem-se do presente decisium. Defiro a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º do CDC, considerando a hipossuficiência da parte autora diante da ré. Cite-se o réu para apresentar defesa, no prazo legal, e, inclusive, comparecer à audiência de conciliação já designada. Intimações e providências necessárias. Vespasiano, na data da assinatura eletrônica. RICKY BERT BIGLIONNE GUIMARAES Juiz(íza) de Direito 04 Unidade Jurisdicional da Comarca de Vespasiano

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Processo nº 5008082-82.2021.4.04.7102

ID: 296037538

Tribunal: TRF4 Órgão: 3ª Vara Federal de Santa Maria Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5008082-82.2021.4.04.7102

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUCELITO KETTES DA SILVA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VINICIUS APPEL DE VARGAS MARTINS

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 5008082-82.2021.4.04.7102/RS EXECUTADO : JUCELITO KETTES DA SILVA ADVOGADO(A) : VINICIUS APPEL DE VARGAS MARTINS (OAB RS123011) EXECUTADO : JUCELITO KETTES DA SIL…

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Processo nº 5008082-85.2022.8.09.0082

ID: 282976123

Tribunal: TJGO Órgão: Itajá - Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 5008082-85.2022.8.09.0082

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé DA SILVA

Polo Passivo:

Alvará

Advogados:

ARIEVLIS NUNES SILVEIRA

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5044375 PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ITAJÁ - ESTADO DE GOIÁS Escrivania de Família, Sucessões, Infância e Juventude e Cível Avenida Alceu Nunes Chaves nº 145, Jardim Planalto, Itajá - Goiás, CEP: 75…

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Breno Tramontin Ruani e outros x Addvalora Brasil Reguladora De Sinistros Ltda e outros

ID: 327065926

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª VICE-PRESIDÊNCIA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5008082-80.2018.8.21.0021

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BRENO TRAMONTIN RUANI LIEGE TRAMONTIN RUANI

Polo Passivo:

ADDVALORA BRASIL REGULADORA DE SINISTROS LTDA COMERCIAL ZAFFARI LTDA FAIRWAY SEGUROS S A

Ato ordinatório

Advogados:

MATHEUS DALAZEN CALLIARI

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DEBORA SCHALCH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEOPOLDO BARCELOS LARA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JAURO DUARTE VON GEHLEN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ROSSANO BUAES DUARTE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOEL MUXFELDT

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CAROLINE BAGESTEIRO DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCIANA DE CAMPOS CORREIA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

EVELISE CARLA DO NASCIMENTO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULA CRISTINA PADILHA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANUSA PADILHA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5008082-80.2018.8.21.0021/RS (originário: processo nº 50080828020188210021/RS) RELATOR : LUSMARY FATIMA TURELLY DA SILVA APELANTE : BRENO TRAMONTIN RUANI (AUTOR) ADVOGADO(A) : DANUS…

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