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Clovis Luiz Marcanzoni Tietbohl e outros x Distribuidora De Combustiveis Parque 35 Ltda Em Recuperacao Judicial

ID: 302242318

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Guaíba Classe: DESPEJO Nº Processo: 5008432-62.2024.8.21.0052

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CLOVIS LUIZ MARCANZONI TIETBOHL GLETIA MARIA RAMOS TIETBOHL VICTOR MAX TIETBOHL

Polo Passivo:

DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS PARQUE 35 LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO ESTEVE RUSCHEL

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ROCHA DOMINGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALINE RIBEIRO BABETZKI

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DESPEJO Nº 5008432-62.2024.8.21.0052/RS AUTOR : GLETIA MARIA RAMOS TIETBOHL ADVOGADO(A) : RODRIGO ESTEVE RUSCHEL (OAB RS127272) ADVOGADO(A) : RODRIGO ROCHA DOMINGUES (OAB RS086255) AUTOR : CLOVIS LU… DESPEJO Nº 5008432-62.2024.8.21.0052/RS AUTOR : GLETIA MARIA RAMOS TIETBOHL ADVOGADO(A) : RODRIGO ESTEVE RUSCHEL (OAB RS127272) ADVOGADO(A) : RODRIGO ROCHA DOMINGUES (OAB RS086255) AUTOR : CLOVIS LUIZ MARCANZONI TIETBOHL ADVOGADO(A) : RODRIGO ESTEVE RUSCHEL (OAB RS127272) ADVOGADO(A) : RODRIGO ROCHA DOMINGUES (OAB RS086255) AUTOR : VICTOR MAX TIETBOHL ADVOGADO(A) : RODRIGO ESTEVE RUSCHEL (OAB RS127272) ADVOGADO(A) : RODRIGO ROCHA DOMINGUES (OAB RS086255) RÉU : DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS PARQUE 35 LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADO(A) : ALINE RIBEIRO BABETZKI (OAB RS055956) DESPACHO/DECISÃO Verifica-se que foi julgado o agravo de instrumento pela instância superior ( evento 37, ACOR2 ), cuja decisão ratificou a ordem de despejo liminarmente emanada por este Juízo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ESSENCIALIDADE DO IMÓVEL AFASTADA. MANUTENÇÃO DA ORDEM DE DESPEJO. I. Caso em exame: Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar de despejo em ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança de aluguéis. A agravante, sociedade empresária em recuperação judicial, sustenta que a retomada do imóvel inviabilizaria a continuidade de suas atividades e o pagamento dos credores. Alega, ainda, a nulidade da decisão por ausência de notificação prévia para purgação da mora e requer a suspensão do despejo, argumentando que o imóvel locado é essencial ao funcionamento da empresa. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar se a recuperação judicial da agravante e a alegação de essencialidade do imóvel locado impedem a execução da ordem de despejo deferida na origem, bem como se a ausência de notificação prévia para purgação da mora invalida a decisão recorrida. III. Razões de decidir: A recuperação judicial não impede a retomada do imóvel pelo locador em caso de inadimplência, pois o crédito locatício não está sujeito aos efeitos do plano de recuperação judicial, conforme o artigo 49, § 3º, da Lei 11.101/2005. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a ação de despejo não configura execução, mas sim direito possessório, que não se submete ao juízo da recuperação judicial. Ademais, a alegação de essencialidade do bem não se sustenta, pois não há comprovação de que a manutenção do imóvel seja indispensável à atividade empresarial. Quanto à ausência de notificação prévia para purgação da mora, o artigo 59, § 1º, inciso IX, da Lei 8.245/1991 dispensa tal exigência para a concessão do despejo liminar quando não há garantia locatícia e o débito supera três meses de aluguel. No caso concreto, a locação não possui garantias, e a dívida supera R$ 96.000,00, justificando a dispensa da caução e a concessão da medida liminar. Assim, correta a decisão agravada ao determinar a desocupação compulsória do imóvel. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Mantida a ordem de despejo deferida na origem, pois a recuperação judicial não impede a retomada do imóvel locado em caso de inadimplência, e a essencialidade do bem não restou demonstrada. V. Jurisprudência e Leis Relevantes Citadas: Lei 8.245/1991, art. 59, § 1º, IX; Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º; STJ, AgInt no CC 173.728/PR, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 20.10.2020; STJ, CC 123.116/SP, Rel. Min. Raul Araújo, j. 14.08.2014; TJRS, Agravo de Instrumento n. 70076917129, Rel. Des. Jorge Luiz Lopes do Canto, j. 29.08.2018. Consignou o órgão colegiado, à unanimidade, que a recuperação judicial da empresa requerida não impede a retomada do imóvel locado em caso de inadimplência, bem como que a essencialidade do bem não restou demonstrada. Considerando, contudo, ter sobrevindo a oposição de embargos declaratórios naquele grau de jurisdição, cujos autos encontram-se conclusos para decisão, reputo prudente aguardar-se o trânsito em julgado do acórdão. Certificado, venham conclusos para exame do pedido de cumprimento da ordem de despejo. Agendada a intimação eletrônica das partes para ciência.

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Processo nº 5008432-24.2025.4.03.0000

ID: 261980527

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5008432-24.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

LETICIA YUKI MATSUSHITA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

AMAURY TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5008432-24.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA AGRAVANTE: LETICIA YUKI MATSUSH… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5008432-24.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA AGRAVANTE: LETICIA YUKI MATSUSHITA Advogado do(a) AGRAVANTE: AMAURY TEIXEIRA - SP111351-A AGRAVADO: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO Advogado do(a) AGRAVADO: ADILSON BERGAMO JUNIOR - SP182988-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O INDEFIRO a antecipação da tutela recursal (CPC/2015, art. 1019, I), nos termos que seguem. A agravante interpôs o presente agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, contra a decisão proferida pelo R. Juízo da 19ª Vara Cível Federal de São Paulo que, em mandado de segurança, indeferiu a liminar pleiteada para que as impetradas convoquem a impetrante em caráter de urgência para a segunda fase do processo seletivo (Análise Curricular) no prazo máximo de 48 (Quarenta e oito) horas, tendo em vista a proximidade de encerramento do ingresso no programa de residência médica; Alega, em síntese, a) (...) incontroverso que a agravante não se habilitou para a etapa seguinte do concurso (Análise Curricular), haja vista que foram convocados 10 candidatos para a segunda fase - urologia, conforme cláusula 4.22.1, e a agravante é a 11ª, demostrando que de fato, o edital alterou o número de vagas, como fundamentando pelo Juízo a quo, eis que o edital oferecia 02 vagas e o número foi ampliado para 05 (cinco) vezes mais, por mera liberalidade das agravadas, conforme autoriza o artigo 28, da Resolução CNRM 17/2022.; b) (...) não se discute o número de candidatos aprovados para a segunda fase, pois poderiam as agravadas aumentarem para 15, já que a resolução acima referida assim permite, no entanto, caso ocorressem sucessivas desistências qual seria o procedimento em caso de vagas remanescentes, a resposta seria a mesma, ou seja, NENHUMA, pois o edital é OMISSO quanto a esta questão e pior, mesmo que confessado pelas agravadas, estas mantiveram-se inertes, prejudicando direito da agravante, (...) é exatamente esta a questão posta em litígio, já que o edital é OMISSO quanto à rodagem das listas em caso de vaga remanescente não ocupadas, aliás, as agravadas são confessas quanto a omissão (ID 3586270787). Requer A concessão de tutela de urgência, determinando que as agravadas convoquem a agravante em caráter de urgência para a segunda fase do processo seletivo (Análise Curricular) no prazo máximo de 48 (Quarenta e oito) horas, tendo em vista que a residência já se iniciou e a agravante está sendo prejudicada, caso seja aprovada na segunda fase; Nesse juízo preliminar, não diviso os requisitos que possibilitam a antecipação da tutela recursal, nos termos dos art. 1019, I, do Código de Processo Civil/2015. Do que consta dos autos originários, a ora agravante participou do Processo Seletivo para Médicos Residentes para o preenchimento de vagas de Residência Médica para o ano de 2025 da Irmandade Santa Casa de Misericórdia de São Paulo (ID 358372055). De acordo com o resultado das provas objetivas, a impetrante, ora agravante foi classificada em 11º lugar na especialidade Urologia, com 80 pontos (ID 358372058). Afirma que teria direito de ser convocada para análise curricular (segunda fase), considerando a existência de vaga em aberto, sendo a próxima da lista na classificação geral. Distribuído o presente agravo a minha relatoria, com o objetivo de subsidiar a análise da tutela recursal pretendida, determinei a manifestação da Instituição agravada, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, para esclarecimentos específicos sobre o critério a ser utilizado para o preenchimento da vaga remanescente, tendo em vista os 10 (dez) candidatos já convocados com base no Edital de Processo Seletivo para Médicos Residentes 2025 da ISCMSP. (ID 320605184). A COREME/SP informou que: (...) é observado o item 9.2 do Edital do Concurso de Residência Médica, com a convocação dos candidatos que constam da lista de excedentes e que foram habilitados para a segunda fase do concurso, sendo que a convocação tem como termo final a data limite definida pela Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM) para cadastro dos novos residentes no sistema do órgão (SisCNRM), o que, no caso presente, ocorreu em 31/03/2025. A convocação para eventuais vagas remanescentes obedece à ordem de classificação da lista de excedentes, podendo estender-se, caso seja necessário, até o esgotamento da referida listagem ou até a data limite acima mencionada, o que ocorrer primeiro. Os candidatos que não obtiveram a classificação para a segunda fase do concurso (análise curricular) não fazem parte da lista de excedentes e, portanto, não são considerados aptos a serem convocados para preenchimento de eventuais vagas remanescentes. Ademais, esclareceu que As vagas remanescentes que, porventura, permanecerem sem preenchimento mesmo após esgotadas as possibilidade de convocação da lista de excedentes, são geralmente disponibilizadas para transferência de candidatos vindos de outras instituições, não permanecendo necessariamente ociosas. (ID 321391599). O Edital de Processo Seletivo para Médicos Residentes 2025 da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Paulo - ISCMSP assim previu no Item 9.2 (ID 358372055): 9.2 - CONVOCAÇÃO DOS EXCEDENTES 9.2.1 Após a publicação do resultado final, os candidatos selecionados deverão realizar matrícula nos dias indicados no Capítulo 9.1 9.2.2 A partir de 17 de fevereiro de 2025 terá início a convocação de excedentes, por meio do site da Fundação Carlos Chagas. Os candidatos devem acompanhar a chamada, pois terão que efetuar a matrícula nos primeiros dois dias úteis subsequentes à convocação. (...) (destaques no original) (...) 9.2.5 A convocação para matrícula dos candidatos das listas de excedentes se dará até a data limite fixada pelo CNRM para cadastro dos residentes no SisCNRM. (destaques no original) Considerando que a ora agravante não obteve a classificação para a segunda fase do processo seletivo segundo critérios do próprio Edital, não se vislumbra, de plano, evidenciada a probabilidade do direito apta à concessão da medida pretendida. Em face do exposto, INDEFIRO a antecipação da tutela recursal (CPC/2015, art. 1019, I). Intime-se a agravada, nos termos do art. 1019, II, do CPC/2015, para que responda, no prazo legal. Comunique-se ao MM. Juízo a quo (art. 1019, I, do mesmo diploma legal). Após, ao Ministério Público Federal, tornando os autos conclusos para inclusão em pauta de julgamento. Intimem-se. São Paulo, 23 de abril de 2025.

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Processo nº 5008432-24.2025.4.03.0000

ID: 261980531

Tribunal: TRF3 Órgão: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5008432-24.2025.4.03.0000

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO

Decisão

Advogados:

ADILSON BERGAMO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5008432-24.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA AGRAVANTE: LETICIA YUKI MATSUSH… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5008432-24.2025.4.03.0000 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA AGRAVANTE: LETICIA YUKI MATSUSHITA Advogado do(a) AGRAVANTE: AMAURY TEIXEIRA - SP111351-A AGRAVADO: IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SAO PAULO Advogado do(a) AGRAVADO: ADILSON BERGAMO JUNIOR - SP182988-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O INDEFIRO a antecipação da tutela recursal (CPC/2015, art. 1019, I), nos termos que seguem. A agravante interpôs o presente agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, contra a decisão proferida pelo R. Juízo da 19ª Vara Cível Federal de São Paulo que, em mandado de segurança, indeferiu a liminar pleiteada para que as impetradas convoquem a impetrante em caráter de urgência para a segunda fase do processo seletivo (Análise Curricular) no prazo máximo de 48 (Quarenta e oito) horas, tendo em vista a proximidade de encerramento do ingresso no programa de residência médica; Alega, em síntese, a) (...) incontroverso que a agravante não se habilitou para a etapa seguinte do concurso (Análise Curricular), haja vista que foram convocados 10 candidatos para a segunda fase - urologia, conforme cláusula 4.22.1, e a agravante é a 11ª, demostrando que de fato, o edital alterou o número de vagas, como fundamentando pelo Juízo a quo, eis que o edital oferecia 02 vagas e o número foi ampliado para 05 (cinco) vezes mais, por mera liberalidade das agravadas, conforme autoriza o artigo 28, da Resolução CNRM 17/2022.; b) (...) não se discute o número de candidatos aprovados para a segunda fase, pois poderiam as agravadas aumentarem para 15, já que a resolução acima referida assim permite, no entanto, caso ocorressem sucessivas desistências qual seria o procedimento em caso de vagas remanescentes, a resposta seria a mesma, ou seja, NENHUMA, pois o edital é OMISSO quanto a esta questão e pior, mesmo que confessado pelas agravadas, estas mantiveram-se inertes, prejudicando direito da agravante, (...) é exatamente esta a questão posta em litígio, já que o edital é OMISSO quanto à rodagem das listas em caso de vaga remanescente não ocupadas, aliás, as agravadas são confessas quanto a omissão (ID 3586270787). Requer A concessão de tutela de urgência, determinando que as agravadas convoquem a agravante em caráter de urgência para a segunda fase do processo seletivo (Análise Curricular) no prazo máximo de 48 (Quarenta e oito) horas, tendo em vista que a residência já se iniciou e a agravante está sendo prejudicada, caso seja aprovada na segunda fase; Nesse juízo preliminar, não diviso os requisitos que possibilitam a antecipação da tutela recursal, nos termos dos art. 1019, I, do Código de Processo Civil/2015. Do que consta dos autos originários, a ora agravante participou do Processo Seletivo para Médicos Residentes para o preenchimento de vagas de Residência Médica para o ano de 2025 da Irmandade Santa Casa de Misericórdia de São Paulo (ID 358372055). De acordo com o resultado das provas objetivas, a impetrante, ora agravante foi classificada em 11º lugar na especialidade Urologia, com 80 pontos (ID 358372058). Afirma que teria direito de ser convocada para análise curricular (segunda fase), considerando a existência de vaga em aberto, sendo a próxima da lista na classificação geral. Distribuído o presente agravo a minha relatoria, com o objetivo de subsidiar a análise da tutela recursal pretendida, determinei a manifestação da Instituição agravada, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, para esclarecimentos específicos sobre o critério a ser utilizado para o preenchimento da vaga remanescente, tendo em vista os 10 (dez) candidatos já convocados com base no Edital de Processo Seletivo para Médicos Residentes 2025 da ISCMSP. (ID 320605184). A COREME/SP informou que: (...) é observado o item 9.2 do Edital do Concurso de Residência Médica, com a convocação dos candidatos que constam da lista de excedentes e que foram habilitados para a segunda fase do concurso, sendo que a convocação tem como termo final a data limite definida pela Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM) para cadastro dos novos residentes no sistema do órgão (SisCNRM), o que, no caso presente, ocorreu em 31/03/2025. A convocação para eventuais vagas remanescentes obedece à ordem de classificação da lista de excedentes, podendo estender-se, caso seja necessário, até o esgotamento da referida listagem ou até a data limite acima mencionada, o que ocorrer primeiro. Os candidatos que não obtiveram a classificação para a segunda fase do concurso (análise curricular) não fazem parte da lista de excedentes e, portanto, não são considerados aptos a serem convocados para preenchimento de eventuais vagas remanescentes. Ademais, esclareceu que As vagas remanescentes que, porventura, permanecerem sem preenchimento mesmo após esgotadas as possibilidade de convocação da lista de excedentes, são geralmente disponibilizadas para transferência de candidatos vindos de outras instituições, não permanecendo necessariamente ociosas. (ID 321391599). O Edital de Processo Seletivo para Médicos Residentes 2025 da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de São Paulo - ISCMSP assim previu no Item 9.2 (ID 358372055): 9.2 - CONVOCAÇÃO DOS EXCEDENTES 9.2.1 Após a publicação do resultado final, os candidatos selecionados deverão realizar matrícula nos dias indicados no Capítulo 9.1 9.2.2 A partir de 17 de fevereiro de 2025 terá início a convocação de excedentes, por meio do site da Fundação Carlos Chagas. Os candidatos devem acompanhar a chamada, pois terão que efetuar a matrícula nos primeiros dois dias úteis subsequentes à convocação. (...) (destaques no original) (...) 9.2.5 A convocação para matrícula dos candidatos das listas de excedentes se dará até a data limite fixada pelo CNRM para cadastro dos residentes no SisCNRM. (destaques no original) Considerando que a ora agravante não obteve a classificação para a segunda fase do processo seletivo segundo critérios do próprio Edital, não se vislumbra, de plano, evidenciada a probabilidade do direito apta à concessão da medida pretendida. Em face do exposto, INDEFIRO a antecipação da tutela recursal (CPC/2015, art. 1019, I). Intime-se a agravada, nos termos do art. 1019, II, do CPC/2015, para que responda, no prazo legal. Comunique-se ao MM. Juízo a quo (art. 1019, I, do mesmo diploma legal). Após, ao Ministério Público Federal, tornando os autos conclusos para inclusão em pauta de julgamento. Intimem-se. São Paulo, 23 de abril de 2025.

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Processo nº 5002443-96.2025.4.04.7117

ID: 293106993

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Erechim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002443-96.2025.4.04.7117

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO BOVENSCHULTE

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MAIARA OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002443-96.2025.4.04.7117/RS AUTOR : CLAUDIO BOVENSCHULTE ADVOGADO(A) : MAIARA OLIVEIRA (OAB RS105151) DESPACHO/DECISÃO 1. Considerando a data em que firmad… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002443-96.2025.4.04.7117/RS AUTOR : CLAUDIO BOVENSCHULTE ADVOGADO(A) : MAIARA OLIVEIRA (OAB RS105151) DESPACHO/DECISÃO 1. Considerando a data em que firmado o documento que instrui a peça vestibular (14/10/2023), intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a emenda à petição inicial, acostando aos autos: i. instrumento de mandato outorgado há menos de 1 (um) ano em que constem poderes de representação ao advogado peticionante; ii. declaração de hipossuficiência econômica, firmada há menos de 1 (um) ano , para fins de análise do pedido de concessão da gratuidade da justiça; iii. comprovante de endereço atualizado. Convém dizer que, embora o instrumento de mandato não possua cláusula temporal de validade e a legislação não estabeleça um prazo de validade para a procuração, isso não impede que, diante das circunstâncias do caso em concreto, notadamente a antiguidade do mandato, seja exigida a apresentação de nova procuração, atualizada, o que se insere no poder de cautela do magistrado. A propósito, veja a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NECESSIDADE DE JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO. Ainda que a procuração não tenha prazo de validade, transcorrido longo período de entre a data de outorga do instrumento de mandato e o ajuizamento da demanda, a exigência de procuração atualizada se insere no poder de cautela do magistrado. Precedentes. (TRF4, AG 5020485-54.2018.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 14/07/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA MOVIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INTIMAÇÃO DA PARTE PARA JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. 1. A validação de procuração outorgada é medida benéfica para a parte quando transcorrido longo prazo de tempo entre a assinatura do documento e a expedição de alvará, ainda que a legislação não estabeleça um prazo de validade para a procuração. 2. Não sendo demasiadamente antigo o mandato deve ser presumido como válido e vigente, considerando que eventual revogação ou renúncia devem ser expressas, prevalecendo a boa-fé que rege as relações jurídico-processuais. (TRF4, AG 5003394-43.2021.4.04.0000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 26/04/2021) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCURAÇÃO. DECURSO DO TEMPO. DECISÃO QUE RECONHECE A NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO. MANUTENÇÃO. 1. Segundo entendimento do STJ, embora não exista norma que discipline o prazo de validade para a procuração outorgada por pessoa física, é razoável a exigência de ratificação da outorga quando transcorrido longo prazo, ou seja, quando a razoabilidade diante do tempo percorrido assim determinar 2. Agravo de instrumento improvido. (TRF4, AG 5008432-36.2021.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 13/04/2021) 2. Cumprido o item 1: (a) defiro, desde já, a Assistência Judiciária Gratuita, conforme requerido na petição inicial; (b) citem-se os réus. Na oportunidade, deverá a CONAFER CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL para colacionar aos autos, no prazo da contestação, cópia colorida do contrato/autorização que justifique os descontos no benefício previdenciário 184.397.300-3, sob a rubrica "249" denominada Contrib. conafer 0800 940 1285, no valor inicial de R$ 36,96 ( evento 1, OUT7 ); (c) voltem os autos conclusos para apreciação do pedido de tutela de urgência. 3. Embora os fatos controvertidos admitam composição entre as partes, deixo, por ora, de remeter o processo para conciliação porque, só no âmbito do CEJUSCON desta Subseção Judiciária de Erechim, já foram realizadas dezenas de audiências com a requerida e, além de não ter sido formalizado nenhum acordo, não houve sequer a disposição dela em tentar conciliar em praticamente nenhum processo, motivo pelo qual reputo que, neste momento, seria inócua a remessa. Isso não impede, por óbvio, eventual tentativa de conciliação diretamente entre as partes, por petição ou mesmo a futura designação de audiência se houver a manifestação de ambas as partes da disposição efetiva em conciliar. 4. Após a contestação, caso seja alegado fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor ou acostada nova documentação, intime-se a parte demandante para que se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias. 5. Por fim, nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença, conforme disposto no art. 355, I, do CPC.

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Processo nº 5002964-41.2025.4.04.7117

ID: 316496047

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Erechim Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002964-41.2025.4.04.7117

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARILIZE PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDSON LUIZ MOLOZZI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002964-41.2025.4.04.7117/RS AUTOR : MARILIZE PEREIRA ADVOGADO(A) : EDSON LUIZ MOLOZZI (OAB RS025545) DESPACHO/DECISÃO 1. Considerando a data em que firmado… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5002964-41.2025.4.04.7117/RS AUTOR : MARILIZE PEREIRA ADVOGADO(A) : EDSON LUIZ MOLOZZI (OAB RS025545) DESPACHO/DECISÃO 1. Considerando a data em que firmado o documento que instrui a peça vestibular (19/07/2021), intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a emenda à petição inicial, acostando aos autos: i. instrumento de mandato outorgado há menos de 1 ( um ) ano em que constem poderes de representação ao advogado peticionante; ii. documento de identificação com foto; iii. comprovante de endereço atualizado. Convém dizer que, embora o instrumento de mandato não possua cláusula temporal de validade e a legislação não estabeleça um prazo de validade para a procuração, isso não impede que, diante das circunstâncias do caso em concreto, notadamente a antiguidade do mandato, seja exigida a apresentação de nova procuração, atualizada, o que se insere no poder de cautela do magistrado. A propósito, veja a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NECESSIDADE DE JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO. Ainda que a procuração não tenha prazo de validade, transcorrido longo período de entre a data de outorga do instrumento de mandato e o ajuizamento da demanda, a exigência de procuração atualizada se insere no poder de cautela do magistrado. Precedentes. (TRF4, AG 5020485-54.2018.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 14/07/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA MOVIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INTIMAÇÃO DA PARTE PARA JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. 1. A validação de procuração outorgada é medida benéfica para a parte quando transcorrido longo prazo de tempo entre a assinatura do documento e a expedição de alvará, ainda que a legislação não estabeleça um prazo de validade para a procuração. 2. Não sendo demasiadamente antigo o mandato deve ser presumido como válido e vigente, considerando que eventual revogação ou renúncia devem ser expressas, prevalecendo a boa-fé que rege as relações jurídico-processuais. (TRF4, AG 5003394-43.2021.4.04.0000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 26/04/2021) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCURAÇÃO. DECURSO DO TEMPO. DECISÃO QUE RECONHECE A NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO. MANUTENÇÃO. 1. Segundo entendimento do STJ, embora não exista norma que discipline o prazo de validade para a procuração outorgada por pessoa física, é razoável a exigência de ratificação da outorga quando transcorrido longo prazo, ou seja, quando a razoabilidade diante do tempo percorrido assim determinar 2. Agravo de instrumento improvido. (TRF4, AG 5008432-36.2021.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 13/04/2021) 2. Cumprido, intime-se a CEF com prazo de 6 (seis) dias com vistas à conciliação, para fins de prosseguimento, nos termos da Portaria Conjunta nº 9/2022, do Sistema de Conciliação, da Corregedoria-Regional, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região e da Caixa Econômica Federal, que recomenda o fluxo de autocomposição a ser adotado nas ações que envolvem determinados temas (arrolados no Anexo III do ato normativo) em que a CEF seja parte. 3. Havendo requerimento, determino a remessa dos autos ao CEJUSCON. 4. Em caso de indicação - pela CEF - que o processo não foi identificado como apto à autocomposição, fica desde já prejudicada a sessão conciliatória, com a imediata citação da requerida para contestação o feito, com prazo de 10 (dez) dias. 5. Não obtida a conciliação, cite-se a parte ré para responder, no prazo de 10 (dez) dias, querendo. 6. Vindo aos autos a contestação, caso seja alegada alguma das matérias previstas nos artigos 337/339 do CPC, ou apresentado documento novo, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias. 7. Por fim, nada mais sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.

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Processo nº 5008432-51.2025.4.02.0000

ID: 324297774

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5008432-51.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PISCIUS RESTAURANTES LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EMELY ALVES PEREZ

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Agravo de Instrumento Nº 5008432-51.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : PISCIUS RESTAURANTES LTDA ADVOGADO(A) : EMELY ALVES PEREZ (OAB SP315560) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com ped… Agravo de Instrumento Nº 5008432-51.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : PISCIUS RESTAURANTES LTDA ADVOGADO(A) : EMELY ALVES PEREZ (OAB SP315560) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por PISCIUS RESTAURANTES LTDA contra a decisão proferida no evento 8 do mandado de segurança nº 5036678-80.2025.4.02.5101, pelo Exmo. Juiz Federal Ricardo Levy Martins, titular da 8ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que indeferiu o pedido de liminar de manutenção da alíquota zero do IRPJ e, da CSLL, do PIS e da COFINS em relação às receitas auferidas com a atividade no setor de eventos, pelo prazo de 60 (sessenta) meses, instituída pelo Programa Especial de Retomada do Setor de Eventos – PERSE e o pedido de emissão de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos. Na decisão agravada (evento 8), o Juízo de origem consignou, em resumo, que (i) inexiste periculum in mora, “pois, se reconhecida ao final a procedência do pedido, a impetrante poderá se valer da repetição de indébito ou da compensação tributária”; (ii) o benefício fiscal poderia ser revogado a qualquer tempo, sem necessidade de observância do art. 178 do CTN; (iii) não houve desrespeito à anterioridade, pois “a Lei nº 14.859/2024, que fixou o limite máximo de custo para o PERSE, observou tal regramento, uma vez que foi publicada em 22/05/2024” ; e (iv) por fim, o depósito não autoriza a “suspensão do crédito tributário (artigo 151 CTN), eis que dizem respeito apenas aos tributos de PIS/COFINS, e além disso não houve o respaldo do Fisco quanto a integralidade de valores”. Em suas razões recursais, a Agravante argumenta, em resumo, que (i) a probabilidade do direito está demonstrada, tendo em vista que o art. 178 do Código Tributário Nacional veda a revogação de benefício fiscal concedido por prazo certo e sob condição onerosa, no qual alega encaixar-se o art. 4º da Lei nº 14.148/2021 (ii) o perigo de demora reside no fato de que “a não concessão de medida liminar resultará em inúmeros danos à Agravante”. É o relatório. Decido. A antecipação da tutela de urgência deve ser concedida quando há o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e a probabilidade do direito (art. 300 c/c art. 995, parágrafo único, do CPC). A jurisprudência desta 3ª Turma Especializada é firme no sentido de que, para a caracterização do perigo na demora, é ônus da pessoa jurídica demonstrar que a exigência do tributo representa risco concreto às suas atividades, por meio de balanço financeiro que permita “a análise de outras despesas, bem como das receitas observadas, demonstrações contábeis, acervo patrimonial e do fluxo de caixa”. Nesse sentido, entre outros, o seguinte julgado: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DOS CRÉDITOS DE PIS E COFINS. MP Nº 1.159/2023. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR. (...)3. Para a concessão de medida liminar em sede de Mandado de Segurança, necessária a presença concomitante dos seguintes requisitos: (i) a existência de fundamento relevante à suspensão do ato impugnado ( fumus boni iuris ); e (ii) a evidência de que a manutenção do ato impugnado poderá comprometer a eficácia da medida judicial, caso seja finalmente deferida ( periculum in mora ). 4. Esta Turma, em caso semelhante, entendeu que (i) o risco de ineficácia que justifica a concessão da medida postulada é somente aquele risco concreto, objetivamente comprovado, iminente e irremediável, capaz de inviabilizar ou tornar inútil uma tutela posterior, (ii) que a mera alegação genérica de eventual autuação fiscal ou de potenciais prejuízos financeiros não são suficientes para autorizar a concessão da liminar no presente caso, visto que sujeitos à recomposição (TRF2, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5013787-13.2023.4.02.0000, 3a. TURMA ESPECIALIZADA, Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 05/10/2023). (TRF2 - Agravo de Instrumento nº 5006911-08.2024.4.02.0000/RJ. 3ª Turma Especializada. Rel. Des. Paulo Leite. Julgado, por unanimidade, em 02/07/2024) No caso, a Agravante não juntou aos autos elementos concretos que permitam concluir que a exigência tributária em discussão traz riscos ao seu funcionamento. Assim, afastada a existência do risco de dano, resta prejudicada, neste momento processual, a análise da probabilidade do direito, razão pela qual a tutela provisória deve ser indeferida. Por fim, quanto ao pedido de depósito judicial para suspensão da exigibilidade do crédito tributário, formulado no agravo de instrumento, verifico que tal pleito não foi formulado na petição inicial do mandado de segurança, e por consequência não foi indeferido na decisão agravada. Esta se limintou a consignar que " no que se refere aos depósitos realizados pelo impetrantes não se pode lhe outorgar que se incluam em alguma das hipóteses que autorizam a suspensão do crédito tributário (artigo 151 CTN)". Portanto, se pretende o Agravante requerer o direito ao depósito judicial dos valores, deve fazê-lo junto ao juízo de origem, sob pena de supressão de instância. Ante o exposto, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Comuniquem o teor desta decisão ao Juízo de origem. Publiquem. Intimem. Intimem a União Federal para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Em seguida, devolvam-me os autos conclusos.

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Processo nº 5002128-68.2025.4.04.7117

ID: 272715087

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Erechim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002128-68.2025.4.04.7117

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AMERICO ROSMANN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUCIANO POGLIA

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JONATAS EVANGELISTA DE RESENDE

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002128-68.2025.4.04.7117/RS AUTOR : AMERICO ROSMANN ADVOGADO(A) : LUCIANO POGLIA (OAB SC055921) ADVOGADO(A) : JONATAS EVANGELISTA DE RESENDE (OAB RS100196) DESPACHO/DECISÃO Tr… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002128-68.2025.4.04.7117/RS AUTOR : AMERICO ROSMANN ADVOGADO(A) : LUCIANO POGLIA (OAB SC055921) ADVOGADO(A) : JONATAS EVANGELISTA DE RESENDE (OAB RS100196) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Ação ordinária de indenização por danos materiais e morais proposta pelos herdeiros do anistiado político TEOFILO ROSMANN em face da UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO. Requerem: c) no mérito, requer-se a procedência integral da demanda, condenandos e a Ré ao pagamento, à título de Danos Morais post mortem, em valor a ser arbitrado por V. Excelência, não devendo perfazer quantia inferior a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), acrescidos dos consectários legais, devendo ser levado em consideração, para tanto, todo o sofrimento causado a TEOFILO ROSMANN e sua família, à sua imagem, honra, reputação, dignidade, fama, notoriedade, conceito social e profissional; Decido . 1. Emenda à inicial 1.1 Partilha de bens da sucessão e Inventário Tratando-se de direito de pessoa falecida, o pedido deve se dar pelo espólio, representado pelo inventariante, ou por todos os sucessores na hipótese de não haver inventário em andamento, vez que o pedido é de cunho patrimonial (danos morais sofridos pelo anistiado, já falecido) sendo necessário que se conheça o quinhão da herança que cabe a cada sucessor. Intimem-se os autores para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se foi realizado o inventário, e como foi feita a partilha de eventuais bens da sucessão de TEOFILO ROSMANN. Caso exista inventário em trâmite, deverão informar quem é o(a) inventariante. 1.2 Presença de todos os sucessores Segundo o declarado na certidão de óbito ( evento 1, CERTOBT7 , fl. 01), o Sr. Teofilo possuía 10 (dez) filhos, no entanto, considerando os sucessores presentes no polo ativo e os óbitos de Silvio Rodrigues e Ari José Rosmann, três filhos não são partes na presente demanda. De mesmo modo, a viúva, Sra. Orsolina dos Santos, que supostamente era casada com o anistiado, não participa da presente ação. Nesse sentido, é de se esclarecer que a cota-parte que caberá aos sucessores não presentes no polo ativo de eventual valor apurado na execução, caso procedente a presente demanda, ficará resguardada, e será proporcionalmente reduzida na devida proporção, na fase de execução. 1.3 Divergência documental Com relação aos autores Joao Carlos Rodrigues , Paulo Rodrigues , Nelci de Fátima Prado e Silvio Rodrigues, verifica-se que em seus documentos de identificação não consta a filiação completa, de modo que não é possível comprovar a legitimidade ativa das partes. Nesse sentido, intimem-se os autores para trazer documento comprobatório de sua filiação apto a comprovar sua legitimidade ativa. 1.4 Dos documentos essenciais à propositura da ação Visto que os documentos anexados são referentes ao ano de 2023 ( evento 1, PROC3 , evento 1, DECLPOBRE4 e evento 1, END6 ) intimem-se os autores para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a emenda à petição inicial, acostando aos autos: i. instrumento de mandato outorgado há menos de 1 (um) ano em que constem poderes de representação ao advogado peticionante; ii. declaração de hipossuficiência econômica, firmada há menos de 1 (um) ano, para fins de análise do pedido de concessão da gratuidade da justiça; iii. comprovante de endereço atualizado. Convém dizer que, embora o instrumento de mandato não possua cláusula temporal de validade e a legislação não estabeleça um prazo de validade para a procuração, isso não impede que, diante das circunstâncias do caso em concreto, notadamente a antiguidade do mandato, seja exigida a apresentação de nova procuração, atualizada, o que se insere no poder de cautela do magistrado. A propósito, veja a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NECESSIDADE DE JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO. Ainda que a procuração não tenha prazo de validade, transcorrido longo período de entre a data de outorga do instrumento de mandato e o ajuizamento da demanda, a exigência de procuração atualizada se insere no poder de cautela do magistrado. Precedentes. (TRF4, AG 5020485-54.2018.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 14/07/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA MOVIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INTIMAÇÃO DA PARTE PARA JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. 1. A validação de procuração outorgada é medida benéfica para a parte quando transcorrido longo prazo de tempo entre a assinatura do documento e a expedição de alvará, ainda que a legislação não estabeleça um prazo de validade para a procuração. 2. Não sendo demasiadamente antigo o mandato deve ser presumido como válido e vigente, considerando que eventual revogação ou renúncia devem ser expressas, prevalecendo a boa-fé que rege as relações jurídico-processuais. (TRF4, AG 5003394-43.2021.4.04.0000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 26/04/2021) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCURAÇÃO. DECURSO DO TEMPO. DECISÃO QUE RECONHECE A NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO. MANUTENÇÃO. 1. Segundo entendimento do STJ, embora não exista norma que discipline o prazo de validade para a procuração outorgada por pessoa física, é razoável a exigência de ratificação da outorga quando transcorrido longo prazo, ou seja, quando a razoabilidade diante do tempo percorrido assim determinar 2. Agravo de instrumento improvido. (TRF4, AG 5008432-36.2021.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 13/04/2021) Tudo cumprido, retornem os autos conclusos.

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Processo nº 5003037-13.2025.4.04.7117

ID: 316547068

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Erechim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003037-13.2025.4.04.7117

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JANIR TEREZINHA HERRMANN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JONAS DE MOURA

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FERNANDO DA SILVA

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003037-13.2025.4.04.7117/RS AUTOR : JANIR TEREZINHA HERRMANN ADVOGADO(A) : JONAS DE MOURA (OAB RS087834) ADVOGADO(A) : FERNANDO DA SILVA (OAB RS111253) DESPACHO/DECISÃO Cuida-… PROCEDIMENTO COMUM Nº 5003037-13.2025.4.04.7117/RS AUTOR : JANIR TEREZINHA HERRMANN ADVOGADO(A) : JONAS DE MOURA (OAB RS087834) ADVOGADO(A) : FERNANDO DA SILVA (OAB RS111253) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE VALORES REFERENTES AO PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO, que JANIR TEREZINHA HERRMANN move em face da UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO e da FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI. Decido. 1. Do polo passivo Inclua-se a FUNDAÇÃO NACIONAL DO ÍNDIO - FUNAI, na autuação do Eproc, nos termos da petição inicial. A autora, é servidora pública federal aposentada, exerceu o cargo de Assistente Técnica de Ensino, junto à Fundação Nacional do Índio – FUNAI. A FUNAI na condição de autarquia, a qual a parte autora é vinculada, possui autonomia jurídica, administrativa e financeira para deliberar sobre a prática de atos administrativos que impliquem pagamento de vencimentos ou proventos. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INSTITUTO FEDERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO COM A UNIÃO. DESNECESSIDADE. COBRANÇA DE VALORES ATRASADOS. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. PAGAMENTO. 1. A Autarquia, além de ter autonomia jurídica, administrativa e financeira, é a entidade à qual o requerente está funcionalmente vinculado. Disso decorre o seu poder de deliberar sobre a prática de atos administrativos que impliquem pagamento de vencimentos ou proventos. Além disso, inafastável o seu interesse jurídico na lide, pois o provimento judicial repercutirá diretamente em sua esfera jurídico-patrimonial, não se justificando a participação da União no feito. 2. A ausência de prévia dotação orçamentária não é suficiente para justificar a postergação por tempo indefinido do adimplemento de valores já reconhecidos como devidos pela própria Administração. Além disso, o pagamento dar-se-á pelo regime de precatório, com a oportuna alocação de recursos suficientes à satisfação do direito do requerente. (TRF4, AC 5059976-88.2016.4.04.7000, QUARTA TURMA, Relatora VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, juntado aos autos em 16/08/2018) Assim, não se justifica a participação da União no presente caso, devendo ser excluída do polo passivo. 2. Da necessidade de emenda à petição inicial 2.1 Do valor da causa A parte autora atribui à causa o valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) sem a anexação de quaisquer parâmetros de cálculo. No âmbito da Justiça Federal, a atribuição adequada do valor da causa assume especial relevância por constituir tal parâmetro critério definidor da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais (art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.259/01) e, portanto, definidor do procedimento específico a ser adotado, mormente quando se trata de pessoa física, como é o caso da autora. Consoante estabelece o art. 291 do CPC, a toda causa deve ser atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediato. O valor da causa, portanto, deve corresponder ao conteúdo econômico do litígio submetido à apreciação judicial (diferenças referente ao piso salarial profissional do magistério público, observada a prescrição). Assim, deverá a autora atribuir à causa valor condizente com o proveito econômico pretendido , na forma dos artigos 291 e 292, ambos do CPC, com a juntada da respectiva memória de cálculo. 2.2 Dos documentos indispensáveis à propositura ação Intime-se a parte autora para promover a emenda à petição inicial, acostando aos autos: a) instrumento de mandato outorgado há menos de 1 (um) ano em que constem poderes de representação ao advogado peticionante; b) declaração de imposto de renda para apreciação do pedido de gratuidade de justiça; e c) comprovante de endereço atualizado. Convém dizer que, embora o instrumento de mandato não possua cláusula temporal de validade e a legislação não estabeleça um prazo de validade para a procuração, isso não impede que, diante das circunstâncias do caso em concreto, notadamente a antiguidade do mandato, seja exigida a apresentação de nova procuração, atualizada, o que se insere no poder de cautela do magistrado. A propósito, veja a jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região: AGRAVO DE INSTRUMENTO. NECESSIDADE DE JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO. Ainda que a procuração não tenha prazo de validade, transcorrido longo período de entre a data de outorga do instrumento de mandato e o ajuizamento da demanda, a exigência de procuração atualizada se insere no poder de cautela do magistrado. Precedentes. (TRF4, AG 5020485-54.2018.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator LUÍS ALBERTO D'AZEVEDO AURVALLE, juntado aos autos em 14/07/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA MOVIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. INTIMAÇÃO DA PARTE PARA JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA. 1. A validação de procuração outorgada é medida benéfica para a parte quando transcorrido longo prazo de tempo entre a assinatura do documento e a expedição de alvará, ainda que a legislação não estabeleça um prazo de validade para a procuração. 2. Não sendo demasiadamente antigo o mandato deve ser presumido como válido e vigente, considerando que eventual revogação ou renúncia devem ser expressas, prevalecendo a boa-fé que rege as relações jurídico-processuais. (TRF4, AG 5003394-43.2021.4.04.0000, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator FERNANDO QUADROS DA SILVA, juntado aos autos em 26/04/2021) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCURAÇÃO. DECURSO DO TEMPO. DECISÃO QUE RECONHECE A NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO. MANUTENÇÃO. 1. Segundo entendimento do STJ, embora não exista norma que discipline o prazo de validade para a procuração outorgada por pessoa física, é razoável a exigência de ratificação da outorga quando transcorrido longo prazo, ou seja, quando a razoabilidade diante do tempo percorrido assim determinar 2. Agravo de instrumento improvido. (TRF4, AG 5008432-36.2021.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relatora MARGA INGE BARTH TESSLER, juntado aos autos em 13/04/2021) Prazo para cumprimento: 15 (quinze) dias. Cumprido, retornem conclusos, sob pena de indeferimento da inicial.

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Processo nº 5008432-09.2025.8.21.0026

ID: 297379474

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008432-09.2025.8.21.0026

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

NEDI SCHULTZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ERICA VEIGA ALVES

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5008432-09.2025.8.21.0026/RS AUTOR : NEDI SCHULTZ (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : ERICA VEIGA ALVES (OAB RS118999) DESPACHO/DECISÃO Instado no evento 6… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5008432-09.2025.8.21.0026/RS AUTOR : NEDI SCHULTZ (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : ERICA VEIGA ALVES (OAB RS118999) DESPACHO/DECISÃO Instado no evento 6, o Ipe Saúde silenciou, conforme evento 10. Recebo a inicial e respectiva emenda no evento 11. Defiro a gratuidade judiciária à parte autora, pois comprovada a hipossuficiência financeira, na forma do art. 98 do CPC. Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela provisória de urgência (fornecimento de home care ) ajuizado por NEDI SCHULTZ , representada por sua curadora CLARICE LIA SCHERER , em desfavor IPE-SAÚDE - INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO RIO GRANDE DO SUL. Narra a parte autora que pleiteou de forma administrativa o tratamento por meio do processo administrativo nº 25/2441-0003758-6, o qual foi negado pelo IPE-Saúde em 29 de abril de 2025. Aduz que foi interditada judicialmente no processo nº 5006539-85.2022.8.21.0026, momento em que foi declarada incapaz para os atos da vida civil, permanecendo a sua filha CLARICE LIA SCHERER como curadora definitiva. Informa que é portadora de Demência na Doença de Alzheimer, compatível com o CID 10 F00, apresentando progressão da enfermidade desde 2022, com comprometimento cognitivo grave, dificuldades de localização temporal e espacial, mudanças psiquiátricas e de comportamento, dificuldades na coordenação motora e agitações periódicas; que o médico atestou a necessidade de cuidados contínuos, adequados e especializados com a implementação de Home Care 24h ao dia, cadeira de banho e o fornecimento de medicamentos para controle das patologias. Diz que a ausência do tratamento completo prescrito pelo médico especialista acarretará danos irreparáveis à vida da autora, correndo, inclusive, risco de vida, tendo em vista a sua idade avançada e o nível da doença. Postula, em sede de tutela de urgência, fornecimento do tratamento pleiteado: É o breve relato. Decido. A concessão de liminar, pela técnica antecipatória, reclama a coexistência da probabilidade do direito e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo, à luz do art. 300 do Código de Processo Civil. Não merece acolhimento o pedido formulado em sede de tutela de urgência, porquanto não se faz presente o pressuposto relativo à probabilidade do direito do provimento postulado para concessão da medida almejada. Em que pese o estado de saúde da parte autora, da análise da narrativa levada a efeito na inicial, em conjunto com o atestado médico do evento 1, LAUDO15 , não há certeza, in limine , se a autora necessita de atendimento por profissionais da área da saúde, mas de cuidador para a realização de atividades diárias e cuidados básicos, como alimentação, deslocamento e higiene. Dessa forma, como o auxílio à parte demandante pode ser realizado por cuidador, sem conhecimentos técnicos, não há como acolher o pedido de home care postulado, pois este visa a substituir atendimento especializado que seria fornecido durante internação em ambiente hospitalar, o que deve ser analisado após o contraditório e dilação probatória. Não é outro, aliás, o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. ATENDIMENTO DOMICILIAR (HOME CARE). TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. 1. Segundo o art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 2. Consoante entendimento jurisprudencial sedimentado, o home care constitui alternativa para a internação hospitalar, sendo alcançado, portanto, pela cobertura contratual. 3. Todavia, segundo prova documental até então produzida, os cuidados de que a parte autora necessita não demandam internação hospitalar, mas inserem-se dentre aqueles que normalmente são realizados por um cuidador destituído de conhecimento técnico especializado. Assim, em cognição sumária, nesse momento processual, não se verifica probabilidade do direito invocado a autorizar o deferimento da tutela de urgência requerida. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO, POR MAIORIA.(Agravo de Instrumento, Nº 51581400320248217000, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mauro Caum Gonçalves, Redator: Cláudia Maria Hardt, Julgado em: 28-08-2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE . AUSÊNCIA DO DEVER DE COBERTURA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão proferida pela magistrada de origem que, nos autos da ação de obrigação de fazer, indeferiu a tutela postulada através da qual pretende a cobertura do tratamento de home care . O tratamento home care é utilizado apenas em substituição à internação domiciliar, e no caso em concreto, de acordo com informações contidas na peça recursal e no laudo médico, a requisição médica está embasada na dependência para realização de atividades básicas diárias como higiene e locomoção. Nada consta no laudo que o autor necessite de cuidados que exijam capacitação técnica, como por exemplo alimentação enteral, aspiração, sondas, medicação intravenosa, etc.Assim sendo, ante as circunstâncias e especificidades do caso, não restou demonstrada a imprescindibilidade do atendimento médico domiciliar, mas necessidade de cuidados diários para higiene e alimentação, cabíveis ao cuidador . Não se pode confundir a necessidade de prestação de serviços por técnicos especializados com o trabalho do cuidador.O serviço de Home Care (tratamento domiciliar) configura tão-somente um desdobramento do tratamento hospitalar contratualmente previsto, que não pode ser limitado pela operadora do plano de saúde, o que não se verifica no caso telado.Manutenção da decisão agravada. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO(Agravo de Instrumento, Nº 50821171620248217000, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Niwton Carpes da Silva, Julgado em: 28-08-2024) Em suma, não merece acolhimento o pedido. PELO EXPOSTO, indefiro o pedido de tutela de urgência formulado na inicial. Deixo de designar, por ora, sessão de mediação/conciliação, pois entendo prudente postergar a remessa ao CEJUSC para sessão de mediação/conciliação ou a designação de audiência de conciliação na pauta deste juízo, ante o princípio da razoabilidade e observando a autonomia da vontade das partes, para momento posterior à manifestação de ambas as partes, oportunidade em que presentes melhores condições de analisar, no caso concreto, a viabilidade de tal ato, entendendo que, a par dos princípios supramencionados, qualquer prejuízo sobrevirá às partes. Requerido citado e intimado eletronicamente. Fixo o prazo de 45 dias úteis para defesa, nos termos do art. 139, VI, do CPC, considerando a necessidade de confecção de parecer técnico e coleta de informações sobre o atendimento da parte autora. Intimação eletrônica da parte autora.

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Processo nº 5008432-42.2025.4.03.6105

ID: 326644360

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Campinas Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 5008432-42.2025.4.03.6105

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA NEVES PALHAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KLEBER LUIZ CANDIDO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) Nº 5008432-42.2025.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas AUTOR: JAMES WILLIAM AUGUSTO DOS SANTOS, ANDREIA NEVES PALHAO Advogado do(a) AUTOR: KLEBER LUIZ CANDIDO PEREIR… CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO (32) Nº 5008432-42.2025.4.03.6105 / 4ª Vara Federal de Campinas AUTOR: JAMES WILLIAM AUGUSTO DOS SANTOS, ANDREIA NEVES PALHAO Advogado do(a) AUTOR: KLEBER LUIZ CANDIDO PEREIRA - SP274108 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O Trata-se de ação de consignação em pagamento (Classe judicial de nº 32 no PJe) proposta por JAMES WILLIAM AUGUSTO DOS SANTOS e ANDREIA NEVES PALHAO em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL – CEF – objetivando em apertada síntese e sem a oitiva da parte contrária, tutela de urgência para suspender imediatamente o leilão do imóvel objeto da lide, agendado para o dia 15/07/2025. Relatam os autores que celebraram contrato de financiamento imobiliário com a Caixa Econômica Federal para aquisição de imóvel e que, em razão de dificuldades financeiras, não puderam manter em dia o pagamento das prestações mensalmente devidas. Sustentam o direito de purgarem à mora após a consolidação, direito de preferência, suspensão do leilão com consignação dos valores que entendem devidos. Valor da causa fixado em R$ 37.029,82. Foram pagas as custas processuais iniciais (ID 374012835). Com a inicial vieram documentos. Foi juntada a matrícula atualizada no ID 373434836 onde consta a consolidação da propriedade averbação em 08/01/2025. Consta, ainda, a informação que transcorreu o prazo para os devedores purgarem à mora. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido o pedido de tutela de urgência. Para a concessão da tutela de urgência é necessária a presença dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo. É certo que no caso da dívida vencida e não paga, no todo ou em parte, é constituído em mora o fiduciante/devedor, e, assim, consolida-se a propriedade do imóvel em nome do fiduciário/credor. Para tanto, o devedor será intimado, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do competente Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de quinze dias, a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação. Caso ocorra a purgação da mora no Registro de Imóveis, convalescerá o contrato de alienação fiduciária. Contudo, se o fiduciante não efetuar o pagamento da dívida, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, que estará autorizado a promover o leilão para alienação do imóvel. No presente caso, foi o que ocorreu. Foi juntada a matrícula atualizada no ID 373434836 onde consta a consolidação da propriedade averbação em 08/01/2025. Consta, ainda, a informação que transcorreu o prazo para os devedores purgarem à mora. Esse procedimento de execução é o previsto no caso de não pagamento da dívida. Assim sendo, o inadimplemento dos deveres contratuais por parte do devedor das prestações permite a consolidação da propriedade na pessoa do fiduciário, observadas as formalidades e procedimentos do art. 26 da Lei 9.514/1997, viabilizando a realização de leilão público em conformidade com o art. 27 dessa lei. “Art. 27. Consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário promoverá leilão público para a alienação do imóvel, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data do registro de que trata o § 7º do art. 26 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023)” ... ...“§ 2º-B Após a averbação da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário e até a data da realização do segundo leilão, é assegurado ao fiduciante o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, somado às despesas, aos prêmios de seguro, aos encargos legais, às contribuições condominiais, aos tributos, inclusive os valores correspondentes ao imposto sobre transmissão inter vivos e ao laudêmio, se for o caso, pagos para efeito de consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário, e às despesas inerentes aos procedimentos de cobrança e leilão, hipótese em que incumbirá também ao fiduciante o pagamento dos encargos tributários e das despesas exigíveis para a nova aquisição do imóvel, inclusive das custas e dos emolumentos. (Redação dada pela Lei nº 14.711, de 2023) Assim, de acordo com a legislação em vigor, admite-se a purgação da mora até data da averbação da consolidação (§2º, do art. 26), hipótese em que convalescerá o contrato de alienação fiduciária. Todavia, após a consolidação, é assegurado ao devedor fiduciante apenas o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida (prestações vencidas e vincendas e todos os demais acréscimos), conforme §2º-B, do art. 27, da Lei 9.514/1997. Por sua vez, inexiste na Lei nº 9.514/97 e no Decreto-Lei nº 70/66 qualquer previsão no sentido da necessidade de intimação pessoal dos devedores acerca das datas designadas para realização dos leilões. O ajuizamento da demanda na véspera ou próximo da realização do leilão extrajudicial com pedido de liminar para sua suspensão demonstra ciência inequívoca da sua realização, o que afasta o elemento surpresa, dando-lhe total oportunidade de retomar o cumprimento do contrato. (Nesse sentido: E. TRF da 3ª Região, Apelação Cível 0008902-28.2015.403.6100, Desembargador Federal Wilson Zauhy, Primeira Turma, Data: 01/10/2019). No mais, a orientação do E. STJ é que não há nulidade nos casos em que os devedores, a despeito de não intimados dos leilões, tiveram ciência inequívoca da sua data, tanto que ingressaram com ação para sua suspensão. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - LEI N. 10.188/2001 - INADIMPLEMENTO PELO ARRENDATÁRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. É cabível o ajuizamento de ação de reintegração de posse pela instituição financeira quando houver o inadimplemento de parcelas previstas em contrato de arrendamento residencial, nos termos da Lei nº 10.188/2001. Precedentes. 1.1 O inadimplemento de parcelas em contrato de arrendamento residencial previsto na Lei nº 10.188/2001 autoriza a instituição financeira arrendante a ingressar com ação de reintegração de posse. 2. A Jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não se decreta a nulidade do leilão, por ausência de in timação pessoal, se ficar demonstrada a ciência inequívoca do agravante. 3 . Agravo interno desprovido. (STJ. AgInt no REsp n. 2.188.341/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 11/6/2025, DJEN de 17/6/2025). Grifei. Destaco, também, o seguinte julgado: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. LEILÃO. INTIMAÇÃO. REGULARIDADE. PURGAÇÃO DA MORA. 1. Enquanto não quitado o contrato bancário, o mutuário/fiduciante detém única e exclusivamente a posse direta do imóvel, não sendo dele proprietário. A posse indireta e a propriedade resolúvel são do agente fiduciário, sendo a condição resolutiva relacionada ao cumprimento de todas as previsões contratuais. 2. Em caso de inadimplência, resolve-se o contrato com a consolidação da propriedade do fiduciário, consoante previsão expressa do artigo 26 da Lei supracitada. 3. No caso dos autos, não tendo ocorrido o adequado adimplemento das obrigações, restou consolidada a propriedade em nome do fiduciário, nos termos do artigo 26, parágrafo 7º, da Lei nº 9.514/97. A partir de então, considerando que o imóvel passou a integrar o patrimônio da instituição financeira, ela poderá promover leilão para a alienação do imóvel (art. 27 da Lei nº 9.514/97), não havendo previsão legal ou contratual que determine que a intimação do mutuário acerca da respectiva data do leilão deve ser pessoal. 4. Não comprovada qualquer ilegalidade ou irregularidade no processo de execução extrajudicial, restando comprovado, no procedimento extrajudicial, a tentativa de intimação pessoal do mutuário para purgar a mora antes da publicação de edital, bem como a notificação acerca das datas dos leilões, a qual não precisa ser pessoal. 5. Apelo desprovido. (TRF4, AC 5018746-89.2023.4.04.7107, 3ª Turma , Relator para Acórdão ROGER RAUPP RIOS , julgado em 18/03/2025). Grifei. Na hipótese em apreço, após juntada da certidão atualizada da matrícula do imóvel, é possível verificar que já houve a consolidação da propriedade do imóvel discutido nos autos em nome da Caixa Econômica Federal Referida certidão, que tem presunção de veracidade, a qual, inclusive, indica que houve a notificação dos devedores. Logo, não se afigura mais possível a concessão da medida almejada pelos requerentes, nos termos pleiteados. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA ANTECIPADA. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. SFH. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE PELO CREDOR FIDUCIÁRIO. VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA. PAGAMENTO DAS PARCELAS EM ATRASO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Uma vez consolidada a propriedade pelo credor fiduciário, resta ao devedor adimplir o valor integral do contrato pendente de pagamento, qual seja, as parcelas vencidas e as vincendas, sendo certo que, com o inadimplemento das prestações, dá-se o vencimento antecipado do contrato e, consequentemente, o adimplemento deve englobar o valor total da dívida, e não somente o montante até então não pago. 2. Tendo ocorrido a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário e estando o procedimento extrajudicial na fase de leilão, resta ao Recorrente a opção de pagamento integral da dívida, não sendo suficiente a pretensão de pagamento das parcelas em atraso. 3. Agravo de instrumento não provido” (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5006070-54.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 28/06/2022, DJEN DATA: 04/07/2022) Grifei. Ante o exposto, em análise superficial que este momento comporta, não estão presentes os requisitos ao deferimento da medida liminar, e, portanto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. Cite-se. Intimem-se. Campinas, data da assinatura eletrônica.

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