Resultados para o tribunal: TRF2

Resultados para "5008432-92.2023.8.13.0384"

Processo nº 5008432-74.2025.4.02.5101

ID: 326315242

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal do Rio de Janeiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008432-74.2025.4.02.5101

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RENATO DA SILVA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PEDRO EMANUEL BRAZ PETTA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008432-74.2025.4.02.5101/RJ AUTOR : RENATO DA SILVA DE CARVALHO ADVOGADO(A) : PEDRO EMANUEL BRAZ PETTA (OAB RN006930) ATO ORDINATÓRIO Abra-se vista à parte…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Laudeci Antonio Toledo x Banco Pan S.A. e outros

ID: 324541515

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Turma Recursal 4.0 do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5008432-85.2022.4.02.5002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LAUDECI ANTONIO TOLEDO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A. INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

80

Advogados:

BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GERUSA BAPTISTA DELESPOSTE ZANETTI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

6ª Turma Recursal 4.0 do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 30 de julho de 2025, quarta-feira, às 14h…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 5008432-83.2025.4.02.5001

ID: 312406904

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Vara Federal Cível de Vitória Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008432-83.2025.4.02.5001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

HERMES BERNADINO JUNIOR

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

GUSTAVO STANGE

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008432-83.2025.4.02.5001/ES AUTOR : HERMES BERNADINO JUNIOR ADVOGADO(A) : GUSTAVO STANGE (OAB ES015000) ATO ORDINATÓRIO IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Fís…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5008432-05.2024.4.02.5103

ID: 332899548

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de Campos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008432-05.2024.4.02.5103

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LONES DOS SANTOS SIQUEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

KAREN AZEVEDO DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008432-05.2024.4.02.5103/RJ AUTOR : LONES DOS SANTOS SIQUEIRA ADVOGADO(A) : KAREN AZEVEDO DE OLIVEIRA (OAB RJ218600) DESPACHO/DECISÃO Considerando a aprese…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5008432-51.2024.4.02.5120

ID: 298328069

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Vara Federal de Nova Iguaçu Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008432-51.2024.4.02.5120

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO MULLER BARBOSA DE FIGUEIREDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ROSALVO GARCIA DE MEDEIROS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008432-51.2024.4.02.5120/RJ AUTOR : SERGIO MULLER BARBOSA DE FIGUEIREDO ADVOGADO(A) : ROSALVO GARCIA DE MEDEIROS (OAB RJ082466) DESPACHO/DECISÃO Tendo em v…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Agência Nacional De Transportes Terrestres - Antt x Ignez Maria Da Silva

ID: 263190309

Tribunal: TRF2 Órgão: 5ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5008432-07.2021.4.02.5104

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Polo Passivo:

IGNEZ MARIA DA SILVA

80

5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 13/05/2025, terça-f…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5008432-05.2024.4.02.5103

ID: 293150756

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de Campos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008432-05.2024.4.02.5103

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LONES DOS SANTOS SIQUEIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KAREN AZEVEDO DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008432-05.2024.4.02.5103/RJ AUTOR : LONES DOS SANTOS SIQUEIRA ADVOGADO(A) : KAREN AZEVEDO DE OLIVEIRA (OAB RJ218600) SENTENÇA Isto posto, JULGO PROCEDENTE … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008432-05.2024.4.02.5103/RJ AUTOR : LONES DOS SANTOS SIQUEIRA ADVOGADO(A) : KAREN AZEVEDO DE OLIVEIRA (OAB RJ218600) SENTENÇA Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e condeno o INSS a: (i) restabelecer o auxílio por incapacidade temporária NB 31/643.945.834-9 desde a cessação ocorrida em 05/08/2024, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que o INSS proceda ao cumprimento da obrigação de fazer em 20 dias úteis, contados da intimação da presente sentença; e (ii) pagar as parcelas atrasadas a partir do dia posterior à cessação do benefício, até o efetivo restabelecimento , atualizadas monetariamente, a contar de cada vencimento e acrescidas de juros, desde a citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros da seguinte tabela: Intime-se o Gerente Executivo do INSS em Campos (APSADJ) para, em atendimento à antecipação de tutela, cumprir o item (i) do dispositivo. No mesmo prazo de 20 dias úteis, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial, bem como comprovar nos autos o atendimento da determinação judicial. Defiro a gratuidade de justiça requerida. Condeno o INSS no ressarcimento dos honorários periciais. Registre-se que cabe ao INSS intimar a parte autora para apresentar a declaração de recebimento de pensão ou aposentadoria em outro regime de previdência. Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13). Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal e certificado o cumprimento da tutela de urgência, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Com o trânsito em julgado e implantado o benefício, intime-se o INSS para, no prazo de 15 dias úteis, indicar os valores das diferenças pretéritas mediante planilha de cálculos, cujo pagamento será processado de acordo com o art. 17 da Lei 10.259/2001. Cumpre esclarecer que, na planilha de cálculos, deverão ser informados, em separado, os valores relativos aos exercícios anteriores e os valores do ano corrente, em cumprimento ao art. 8º, inciso XXII, da Resolução CJF nº 822/2023, visando à indicação da forma de incidência do Imposto de Renda. Com a apresentação dos cálculos pelo INSS, intime-se a parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias úteis. Na mesma oportunidade, caso o valor devido ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, deverá a parte autora manifestar seu interesse em renunciar ao excedente desse teto, a fim de receber via RPV. Decorrido o prazo sem a apresentação dos cálculos, remeta-se o feito à Contadoria Judicial para a elaboração dos cálculos, ficando esta autorizada a restituir os autos à Secretaria, caso o INSS faça a juntada de seus cálculos neste interregno. Apresentados os cálculos pela Contadoria, dê-se vista às partes, por 5 (cinco) dias e, na ausência de impugnação ou de manifestação, cadastre(m)-se o(s) requisitório(s) em favor da parte autora, bem como em favor da Seção Judiciária e em favor do(a) patrono(a), se for o caso. Em seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 05 dias úteis. O destaque de honorários contratuais, eventualmente requerido antes do cadastramento da requisição (Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º), só será deferido se o contrato apresentado possuir qualificação e assinatura de ambas as partes, bem como percentual ou valor específico a ser destacado. Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento e, após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, cumprindo à parte autora acompanhar a efetivação do depósito, através do site www.trf2.jus.br. P. R. I.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Laudeci Antonio Toledo x Banco Pan S.A.

ID: 323618369

Tribunal: TRF2 Órgão: 6ª Turma Recursal 4.0 do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5008432-85.2022.4.02.5002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LAUDECI ANTONIO TOLEDO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Ato ordinatório

Advogados:

BRUNO FEIGELSON

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GERUSA BAPTISTA DELESPOSTE ZANETTI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5008432-85.2022.4.02.5002/ES RECORRENTE : LAUDECI ANTONIO TOLEDO (AUTOR) ADVOGADO(A) : GERUSA BAPTISTA DELESPOSTE ZANETTI (OAB ES021611) RECORRIDO : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A)… RECURSO CÍVEL Nº 5008432-85.2022.4.02.5002/ES RECORRENTE : LAUDECI ANTONIO TOLEDO (AUTOR) ADVOGADO(A) : GERUSA BAPTISTA DELESPOSTE ZANETTI (OAB ES021611) RECORRIDO : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : BRUNO FEIGELSON (OAB RJ164272) ATO ORDINATÓRIO Considerando as orientações normativas contidas na Resolução nº 465/2022, com redação dada pela Resolução 481/2022, ambas do Conselho Nacional de Justiça, bem como das Resoluções TRF2-RSP-2020/00059 e TRF2-RSP-2021/00058, que dispõem sobre dos procedimentos de Juízos 100% virtuais e sobre as sessões de julgamento virtuais, de ordem da MM Juiza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE, 1ª Juíza Relatora da 6ª Turma Recursal, inclua-se o presente feito em pauta para o julgamento, para a sessão designada para o dia 30/07/2025, às 14h , que será realizada por videoconferência, por meio da plataforma do aplicativo ZOOM, com a presença das relatoras na Sala de Sessões, situada na Avenida Venezuela, 134, bloco B, 8º andar, Saúde, Rio de Janeiro. Caso queira realizar sustentação oral, o(a) advogado(a) deverá requerer sua inscrição enviando mensagem apenas para o e-mail: tstr-sju@jfrj.jus.br, no prazo improrrogável de até 24 horas antes da sessão ora designada , ciente de que a ordem de sustentação oral obedecerá as disposições legais, ordem de inscrição e que não será considerada qualquer outra forma de requerimento ou fora do prazo acima mencionado. No envio do pedido de sustentação oral, deverá constar OBRIGATORIAMENTE AS SEGUINTES INFORMAÇÕES: I - a data e o horário em que ocorrerá a sessão, indicando a Turma Recursal julgadora; II - o número do processo e o nome da parte representada; III - o e-mail e o número de telefone do advogado, possibilitando o contato para ingresso na sessão de julgamento. O advogado deverá atentar para preencher o endereço de e-mail acima corretamente, sendo de sua inteira responsabilidade o encaminhamento correto do pedido de sustentação oral, sendo certo que o envio para outro endereço eletrônico acarretará na inviabilidade de sua inscrição, bem como qualquer outra forma de peticionamento para sustentação oral estarão automaticamente indeferidos. O endereço (link) para acesso à sessão será encaminhado em resposta a este e-mail, juntamente com as orientações necessárias e/ou dúvidas eventualmente enviadas. Para acesso à conta, ingressar na reunião ou dúvidas de caráter técnico referentes às ferramentas tecnológicas, acesse o portal da plataforma: https://jfrj-jus-br.zoom.us. Ressalta-se que é de inteira responsabilidade do advogado providenciar as ferramentas de áudio e vídeo em seus próprios equipamentos, bem como adotar os procedimentos de instalação do aplicativo ZOOM. Caso o advogado opte pela sustentação oral na modalidade presencial, deverá comparecer ao endereço acima até o inicio da sessão, munido de seu documento de identificação profissional, ciente de que as sustentações obecederão as formalidades legais e ordem de inscrição, não havendo qualquer prioridade pelo fato de estar presencialmente. Caso as partes ou advogados desejem apenas assistir a sessão: a) na modalide videoconferência - basta enviar mensagem ao email acima, requerendo linc para assistir o julgamento e b) na modalidade presencial - basta comparecer, a partir de 14h, na data e endereço acima indicados. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5008432-51.2025.4.02.0000

ID: 324297774

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 3ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5008432-51.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PISCIUS RESTAURANTES LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EMELY ALVES PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Agravo de Instrumento Nº 5008432-51.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : PISCIUS RESTAURANTES LTDA ADVOGADO(A) : EMELY ALVES PEREZ (OAB SP315560) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com ped… Agravo de Instrumento Nº 5008432-51.2025.4.02.0000/RJ AGRAVANTE : PISCIUS RESTAURANTES LTDA ADVOGADO(A) : EMELY ALVES PEREZ (OAB SP315560) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por PISCIUS RESTAURANTES LTDA contra a decisão proferida no evento 8 do mandado de segurança nº 5036678-80.2025.4.02.5101, pelo Exmo. Juiz Federal Ricardo Levy Martins, titular da 8ª Vara Federal do Rio de Janeiro, que indeferiu o pedido de liminar de manutenção da alíquota zero do IRPJ e, da CSLL, do PIS e da COFINS em relação às receitas auferidas com a atividade no setor de eventos, pelo prazo de 60 (sessenta) meses, instituída pelo Programa Especial de Retomada do Setor de Eventos – PERSE e o pedido de emissão de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos. Na decisão agravada (evento 8), o Juízo de origem consignou, em resumo, que (i) inexiste periculum in mora, “pois, se reconhecida ao final a procedência do pedido, a impetrante poderá se valer da repetição de indébito ou da compensação tributária”; (ii) o benefício fiscal poderia ser revogado a qualquer tempo, sem necessidade de observância do art. 178 do CTN; (iii) não houve desrespeito à anterioridade, pois “a Lei nº 14.859/2024, que fixou o limite máximo de custo para o PERSE, observou tal regramento, uma vez que foi publicada em 22/05/2024” ; e (iv) por fim, o depósito não autoriza a “suspensão do crédito tributário (artigo 151 CTN), eis que dizem respeito apenas aos tributos de PIS/COFINS, e além disso não houve o respaldo do Fisco quanto a integralidade de valores”. Em suas razões recursais, a Agravante argumenta, em resumo, que (i) a probabilidade do direito está demonstrada, tendo em vista que o art. 178 do Código Tributário Nacional veda a revogação de benefício fiscal concedido por prazo certo e sob condição onerosa, no qual alega encaixar-se o art. 4º da Lei nº 14.148/2021 (ii) o perigo de demora reside no fato de que “a não concessão de medida liminar resultará em inúmeros danos à Agravante”. É o relatório. Decido. A antecipação da tutela de urgência deve ser concedida quando há o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e a probabilidade do direito (art. 300 c/c art. 995, parágrafo único, do CPC). A jurisprudência desta 3ª Turma Especializada é firme no sentido de que, para a caracterização do perigo na demora, é ônus da pessoa jurídica demonstrar que a exigência do tributo representa risco concreto às suas atividades, por meio de balanço financeiro que permita “a análise de outras despesas, bem como das receitas observadas, demonstrações contábeis, acervo patrimonial e do fluxo de caixa”. Nesse sentido, entre outros, o seguinte julgado: TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DOS CRÉDITOS DE PIS E COFINS. MP Nº 1.159/2023. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR. (...)3. Para a concessão de medida liminar em sede de Mandado de Segurança, necessária a presença concomitante dos seguintes requisitos: (i) a existência de fundamento relevante à suspensão do ato impugnado ( fumus boni iuris ); e (ii) a evidência de que a manutenção do ato impugnado poderá comprometer a eficácia da medida judicial, caso seja finalmente deferida ( periculum in mora ). 4. Esta Turma, em caso semelhante, entendeu que (i) o risco de ineficácia que justifica a concessão da medida postulada é somente aquele risco concreto, objetivamente comprovado, iminente e irremediável, capaz de inviabilizar ou tornar inútil uma tutela posterior, (ii) que a mera alegação genérica de eventual autuação fiscal ou de potenciais prejuízos financeiros não são suficientes para autorizar a concessão da liminar no presente caso, visto que sujeitos à recomposição (TRF2, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5013787-13.2023.4.02.0000, 3a. TURMA ESPECIALIZADA, Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM, POR UNANIMIDADE, JUNTADO AOS AUTOS EM 05/10/2023). (TRF2 - Agravo de Instrumento nº 5006911-08.2024.4.02.0000/RJ. 3ª Turma Especializada. Rel. Des. Paulo Leite. Julgado, por unanimidade, em 02/07/2024) No caso, a Agravante não juntou aos autos elementos concretos que permitam concluir que a exigência tributária em discussão traz riscos ao seu funcionamento. Assim, afastada a existência do risco de dano, resta prejudicada, neste momento processual, a análise da probabilidade do direito, razão pela qual a tutela provisória deve ser indeferida. Por fim, quanto ao pedido de depósito judicial para suspensão da exigibilidade do crédito tributário, formulado no agravo de instrumento, verifico que tal pleito não foi formulado na petição inicial do mandado de segurança, e por consequência não foi indeferido na decisão agravada. Esta se limintou a consignar que " no que se refere aos depósitos realizados pelo impetrantes não se pode lhe outorgar que se incluam em alguma das hipóteses que autorizam a suspensão do crédito tributário (artigo 151 CTN)". Portanto, se pretende o Agravante requerer o direito ao depósito judicial dos valores, deve fazê-lo junto ao juízo de origem, sob pena de supressão de instância. Ante o exposto, indefiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Comuniquem o teor desta decisão ao Juízo de origem. Publiquem. Intimem. Intimem a União Federal para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Em seguida, devolvam-me os autos conclusos.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 9 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes