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Processo nº 5008766-16.2024.4.03.6201

ID: 293085905

Tribunal: TRF3 Órgão: 4º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008766-16.2024.4.03.6201

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

HELIO DOS SANTOS ALVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULO BELARMINO DE PAULA JUNIOR

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CYNTHIA RENATA SOUTO VILELA

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PODER JUDICIÁRIO 4º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008766-16.2024.4.03… PODER JUDICIÁRIO 4º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008766-16.2024.4.03.6201 AUTOR: HELIO DOS SANTOS ALVES ADVOGADO do(a) AUTOR: PAULO BELARMINO DE PAULA JUNIOR - MS13328 ADVOGADO do(a) AUTOR: CYNTHIA RENATA SOUTO VILELA - MS10909 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada em face do INSS por meio da qual a parte autora pretende a concessão/restabelecimento de benefício por incapacidade. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei n. 9.099, de 1995). Fundamento e decido. Inicialmente, os Núcleos de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região são competentes em razão da matéria para processar e julgar o feito (art. 4º do Provimento CJF3R n. 73, de 2023, e art. 2º do Provimento CJF3R n. 82, de 2023), pois o(s) benefício(s) pretendido(s) pela parte autora não possui(em) vínculo etiológico com seu trabalho, não havendo que se falar, portanto, em benefício acidentário. No mesmo sentido, o valor da causa não ultrapassa a alçada prevista no art. 3°, § 2°, da Lei n. 10.259, de 2001, bem como, quanto à renúncia da parte autora ao valor excedente ao teto dos Juizados Especiais Federais, cumpre consignar que a competência em razão do valor da causa, estabelecida como absoluta pela Lei deste Juizado, não se confunde com a execução de sentença, momento em que é facultada à parte a opção de pagamento por precatório ou requisição de pequeno valor, uma vez que ela pode, nesse momento processual, renunciar ao valor excedente a sessenta salários mínimos. Assim, afirmo a competência deste Núcleo de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região para processar e julgar a presente demanda. Por fim, de acordo com o art. 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213, de 1991, prescrevem em cinco anos, da data em que deveriam ser pagas, as ações para haver prestações vencidas, restituições ou diferenças. Assim, eventuais prestações vencidas em período anterior há cinco anos a contar da data do ajuizamento da ação estão atingidas pela prescrição. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao julgamento de mérito. O benefício do auxílio-doença ou benefício por incapacidade temporária para o trabalho é devido ao segurado que ficar impossibilitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por período superior àquele previsto no caput do art. 59 da Lei n. 8.213, de 1991, respeitada a carência, quando exigida pela lei, conforme determinam, especialmente, o art. 25, I, o art. 59 e seguintes da Lei n. 8.213, de 1991, que disciplina o Plano de Benefícios da Previdência Social. Por seu turno, a aposentadoria por invalidez ou benefício por incapacidade permanente para o trabalho exige para a sua concessão o preenchimento da carência de 12 contribuições mensais e incapacidade total e permanente insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, devendo ser mantida enquanto permanecer essa condição. Por fim, o auxílio-acidente é benefício devido ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (art. 86 da Lei n. 8.213, de 1991), independentemente de carência. Os benefícios em questão são devidos apenas quando a incapacidade para o trabalho sobrevenha à condição de segurado, salvo se, após adquirir esta condição, a incapacidade decorra de agravamento de doença ou lesão preexistente (art. 42, § 2º, e art. 59, parágrafo único, ambos da Lei n. 8.213, de 1991). Ressalte-se que o auxílio-acidente é benefício que contempla apenas o segurado empregado, o trabalhador avulso e o segurado especial (art. 18, § 1º, da Lei n. 8.213, de 1991). De acordo com o laudo médico-pericial, a parte autora está incapacitada para as suas atividades laborativas habituais, sendo sua incapacidade caracterizada como total e permanente. A data do início da incapacidade (DII) foi fixada pelo perito em 23/05/2023. Foi apresentada impugnação ao laudo pericial, porém entendo que o documento técnico está devidamente fundamentado, tendo sido elaborado com base no exame clínico realizado e nos documentos médicos apresentados pela parte, e mostrou-se suficiente para o convencimento deste juízo. Entendo, ainda, que não há necessidade de nova perícia ou novos esclarecimentos do perito judicial, tendo em vista que o nível de especialização apresentado pelo perito é suficiente para promover a análise do quadro clínico apresentado nos autos. Ademais, não houve pedido do acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) previsto no artigo 45 da Lei 8.213/1991. Os requisitos de carência e de qualidade de segurado foram atendidos. Consta dos sistemas oficiais de informação (extrato CNIS de id. 342511326) que a parte autora está vinculada à Previdência Social e recebe o benefício NB 31/642.274.586-2, ainda ativo, desde 02/02/2023. Conclui-se, assim, que é devida a implantação do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho a partir de 29/01/2025 (data de citação do INSS). Em que pese a concessão, nesta decisão, de benefício por incapacidade permanente, vale realçar que o art. 101, I, da Lei n. 8.213, de 1991, permite a revisão dos benefícios por incapacidade, ainda que concedidos judicialmente, a fim de conferir a persistência, a atenuação ou a recuperação da capacidade para o trabalho: "Art. 101. O segurado em gozo de auxílio por incapacidade temporária, auxílio-acidente ou aposentadoria por incapacidade permanente e o pensionista inválido, cujos benefícios tenham sido concedidos judicial ou administrativamente, estão obrigados, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a: (Redação dada pela Lei nº 14.441, de 2022) I - exame médico a cargo da Previdência Social para avaliação das condições que ensejaram sua concessão ou manutenção; (Incluído pela Lei nº 14.441, de 2022)" Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para determinar ao INSS a manutenção do benefício por incapacidade temporária NB 31/642.274.586-2 até 28/01/2025 e sua conversão em aposentadoria por incapacidade permanente para o trabalho em favor da parte autora a partir de 29/01/2025 - data de citação do INSS. Considerando a concessão do benefício pleiteado, o caráter alimentar da verba, bem como o enunciado n. 729 das súmulas do STF, entendo caracterizados os requisitos que justificam a antecipação dos efeitos da tutela. Por essas razões, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA conforme requerido e determino que o INSS implante/restabeleça o benefício previdenciário concedido nesta decisão, comunicando-se nos autos, no prazo de 45 dias úteis. Data de início do pagamento (DIP): Primeiro dia do mês da expedição da ordem judicial. Notifique-se para cumprimento. Fica ciente a parte autora de que, em caso de reforma da tutela pela Turma Recursal, pode ser-lhe exigida a restituição dos valores recebidos liminarmente, sendo, portanto, faculdade da requerente gozar desta antecipação. Outrossim, condeno o réu ao pagamento dos efeitos econômicos (prestações ou diferenças atrasadas) decorrentes desta sentença, respeitada a prescrição quinquenal, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora, nos termos do entendimento do CJF vigente ao tempo da liquidação do julgado, descontados eventuais valores recebidos pela parte autora a título de tutela antecipada ou benefício inacumulável. Condeno o INSS a reembolsar o pagamento da perícia realizada, após o trânsito em julgado desta decisão, nos termos do artigo 12, § 1º, da Lei n. 10.259, de 2001. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial (art. 55 da Lei n. 9.099, de 1995). Caso haja interesse em recorrer desta decisão, cientifico de que o prazo para recurso é de dez dias (art. 42 da Lei n. 9.099, de 1995). Havendo apresentação de recurso inominado, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal. Vindas estas, ou decorrido o prazo in albis, encaminhem-se os presentes autos para a Turma Recursal com nossas homenagens e cautelas de praxe. Certificado o trânsito em julgado da presente sentença e demonstrada a implantação/revisão do benefício (se o caso), disponibilizem-se os autos à Central Unificada de Cálculos Judiciais - CECALC para apuração dos valores em atraso. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Núcleos de Justiça 4.0, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 5008766-07.2025.8.24.0011

ID: 314057350

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Brusque Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5008766-07.2025.8.24.0011

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RECICLE CATARINENSE DE RESIDUOS LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JULIANO GALLOTTI FERRARESI

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ANA LUIZA COELHO SILVEIRA MELLO

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FRANCISCO YUKIO HAYASHI

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GUSTAVO COSTA FERREIRA

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AMANDA BERTAZI VIANA FERREIRA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5008766-07.2025.8.24.0011/SC EXEQUENTE : RECICLE CATARINENSE DE RESIDUOS LTDA ADVOGADO(A) : AMANDA BERTAZI VIANA FERREIRA (OAB SC074997) ADVOGADO(A) : GUSTAVO COSTA FERREI… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5008766-07.2025.8.24.0011/SC EXEQUENTE : RECICLE CATARINENSE DE RESIDUOS LTDA ADVOGADO(A) : AMANDA BERTAZI VIANA FERREIRA (OAB SC074997) ADVOGADO(A) : GUSTAVO COSTA FERREIRA (OAB SC038481) ADVOGADO(A) : FRANCISCO YUKIO HAYASHI (OAB SC038522) ADVOGADO(A) : ANA LUIZA COELHO SILVEIRA MELLO (OAB SC047830) ADVOGADO(A) : JULIANO GALLOTTI FERRARESI (OAB SC067349) DESPACHO/DECISÃO II. I Findo o prazo para pagamento voluntário, cabe à parte executada, independente de penhora ou nova intimação, propor impugnação ao cumprimento de sentença (art. 525 do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. III. Ocorrendo o pagamento, intime-se a parte exequente para dele se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, devendo informar a existência de eventual saldo remanescente, acrescido dos percentuais relativos à multa e aos honorários advocatícios (art. 523, §2º, do CPC), sob pena de seu silêncio ser interpretado como quitação (art. 526, §3º, do CPC). IV. Proposta impugnação e sendo esta tempestiva, intime-se a parte impugnada/exequente, por meio de seu procurador, para, no prazo de 15 (quinze) dias, dela se manifestar. Com ou sem manifestação acerca da impugnação, retornem os autos conclusos para deliberação. V. Caso não apresentada a impugnação, expeça-se alvará, em favor da parte exequente, para liberação da quantia depositada, observando-se, para tanto, se os dados bancários indicados correspondem a pessoa que possui poderes para recebimento de valores. VI. Decorrido o prazo, sem o pagamento voluntário e sem a propositura de impugnação, considerando que a execução se processa em proveito do credor (art. 797, CPC) e com base no princípio da economia processual, com o objetivo de racionalizar e otimizar a atividade jurisdicional, evitando idas e vindas desnecessárias dos autos para análise de eventuais requerimentos que, por padrão, podem ser apreciados de antemão, ficam desde já, DEFERIDAS as seguintes providências, devendo tudo ser cumprido pelo Cartório sem a necessidade de nova conclusão dos autos, nos seguintes termos: 1. SISBAJUD Nos termos da Orientação 12/2021 da CGJ-SC, proceda-se à consulta de ativos financeiros em nome da parte executada pela Central de Convênios, mediante o sistema SISBAJUD, com busca automática contínua (Teimosinha). 1.1. Caso positivo o bloqueio, intime-se a parte executada, pelo procurador ou pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC), para se manifestar, de modo a comprovar, no prazo 5 (cinco) dias, eventual impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva (art. 854, §3º, do CPC), inclusive indicando conta bancária para liberação de valores por meio de alvará, bem como para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca da matéria especificada no art. 525, §11, do CPC. 1.1.1 Sem manifestação, constatada a inércia da parte executada, tanto no que diz respeito às alegações de impenhorabilidade e indisponibilidade excessiva (art. 854, §3º, do CPC/2015), como no tocante às matérias do art. 525, §11, do CPC/2015, converto a indisponibilidade em penhora, sendo desnecessária a lavratura de termo (art. 854, §5º, do CPC/2015). Proceda-se à transferência do montante disponível para conta vinculada aos autos (art. 854, §4º, última parte, do CPC/2015), mediante o SISBAJUD. No mais, considerando que operada a preclusão, mediante requerimento e apresentação de dados bancários, expeça-se alvará, em favor da parte exequente, para liberação da quantia bloqueada, observando-se, para tanto, se os dados bancários indicados correspondem a pessoa que possui poderes para recebimento de valores. Em caso de satisfação integral da dívida, intime-se a parte exequente, por meio de seu procurador, para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre a possibilidade de extinção do feito, diante do pagamento realizado. 1.1.2 Com a manifestação, intime-se a parte exequente para exercer o contraditório (art. 7º, caput, última parte, c/c art. 9º, ambos do CPC) e, após, retornem os autos conclusos para deliberação. 1.2. Caso infrutífero ou insuficiente o bloqueio, cumpra-se o cartório, as pesquisas dos itens 2 ao 7 desta decisão. 2. ATIVOS JUDICIAIS 2.1 Determino a utilização do Robô de Pesquisa de Ativos Judiciais, para efetuar a busca de processos em que a parte passiva seja credora de valores depositados em subconta, ou possua expectativa de crédito em seu favor, de modo a permitir a penhora no rosto dos autos. 3. RENAJUD 3.1 Proceda-se à consulta de veículos registrados em nome da parte executada junto ao sistema RENAJUD. Junte-se o resultado nos autos, inclusive a consulta referente à natureza das restrições que eventualmente estejam inseridas no prontuário dos veículos. 4. INFOJUD 4.1. Nos termos da Orientação 12/2021 da CGJ-SC, determino a utilização do sistema INFOJUD para localização de eventuais bens de propriedade da parte executada, por meio das consultas abaixo: 4.1.2. Sistema de Operações Imobiliárias (DOI) - últimos 3 (três) anos; 4.1.3. Última Declaração do Imposto Territorial Rural (DITR); 4.1.4. Últimas 5 (cinco) Declarações de Imposto de Renda - DIRPF; 4.1.5. Última Declaração de Imposto de Renda - DIRPJ disponível no sistema INFOJUD; 4.1.6. Últimas 3 (três) Declarações de Operações de Cartões de Crédito (DECRED). 4.2. Conforme Provimento nº 2/2020 da Corregedoria-Geral da Justiça, os resultados das consultas deverão ser juntados aos autos como documentos sigilosos, sendo permitido o acesso somente às partes e seus advogados e vedado o acesso público (sigilo 1). 5. SERASAJUD 5.1 Frente ao requerimento expresso da parte e o facultado pelo art. 782, §3º, do CPC/2015, DETERMINO a inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes, por meio do Serasajud. Fica ciente a parte exequente, desde já, que deverá comunicar imediatamente a este juízo eventual pagamento realizado, a fim de promover a baixa da restrição, sob pena de responsabilidade civil. 6. SNIPER 6.1. Nos termos da Circular n. 300/2022 da CGJ-SC, proceda-se à consulta patrimonial, societária e financeira em nome da parte executada pelo sistema Sniper (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos). 6.2. No mais, as informações da consulta ao sistema Sniper devem ser juntadas aos autos como documentos sigilosos, sendo permitido o acesso somente às partes e seus procuradores e vedado o acesso público, atentando-se ao sigilo previsto no art. 4º do Apêndice XXIX do Código de Normas da CGJ-SC. 7. PREVJUD 7.1 DEFIRO a consulta ao sistema PREVJUD - acesso automático a informações previdenciárias, para consulta da existência de vínculo empregatício e empregador ou o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial em nome da parte executada. Ciente a parte exequente da excepcional relativização da impenhorabilidade dos vencimentos, salários, proventos de aposentadoria e demais benefícios (CPC, art. 833, IV). 8. Realizadas as consultas aos sistemas supracitados, em caso de resposta positiva, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. 8.1 Em caso de resposta negativa, nos termos do art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil, o feito deverá ser SUSPENSO PELO PRAZO DE UM ANO, período em que os autos deverão permanecer em Cartório aguardando manifestação da parte interessada quanto à localização de patrimônio do devedor que possa responder pelo débito, consoante §1º, do referido dispositivo legal. 8.2 Por ocasião da suspensão dos autos, intime-se a parte exequente acerca da providência (suspensão do feito). 8.3 Nos termos do art. 921, §1º, do Código de Processo Civil, durante o período citado não haverá contagem do prazo prescricional. 8.4 Findo o prazo de suspensão, sem a indicação de bens passíveis de penhora, determino o arquivamento administrativo do feito, independente de nova intimação, com baixa na estatística (art. 921, §2º, do CPC/2015), ficando a parte exequente advertida que passará a fluir o prazo da prescrição intercorrente, em conformidade com o artigo 921, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, mas sem prejuízo dos autos serem desarquivados, a qualquer tempo, quando encontrados bens penhoráveis (art. 921, §3º, do CPC/2015).

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Nilson Alves De Souza x Banco Itau Unibanco S/A

ID: 307949801

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional Cível e Criminal da Comarca de Ubá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5012355-20.2024.8.13.0699

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

NILSON ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO ITAU UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

RENATO MORAES BICALHO DE LANA

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ROGERIO RUFATO MENDES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ubá / Unidade Jurisdicional Cível e Criminal da Comarca de Ubá Avenida Senador Levindo Coelho, 735, Oséas Maranhão,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ubá / Unidade Jurisdicional Cível e Criminal da Comarca de Ubá Avenida Senador Levindo Coelho, 735, Oséas Maranhão, Ubá - MG - CEP: 36506-130 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5012355-20.2024.8.13.0699 AUTOR: NILSON ALVES DE SOUZA CPF: 197.561.946-34 RÉU/RÉ: BANCO ITAU UNIBANCO S/A CPF: 60.701.190/0001-04 Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, passo ao resumo dos fatos relevantes ocorridos no processo: alegou o requerente que utiliza sua conta bancária exclusivamente para receber seu benefício previdenciário. Relatou que abriu a conta por exigência da agência do Itaú em Ubá/MG e que, em razão de sua idade e limitações, não sabe utilizar o caixa eletrônico, realizando os saques de seu benefício sempre com o auxílio de algum funcionário do banco, mediante o chamado “saque cartão magnético”. Aduziu que, em junho de 2024, foi surpreendido ao ser informado que sua conta se encontrava negativa. Diante disso, com a ajuda de seu filho, obteve os extratos bancários, nos quais constatou diversos descontos realizados sem seu conhecimento, tais como “MENSAL COMBINAQUI; SEGURO CARTÃO; CAP PIC; IOF; ITAU SEG AP PF”. Acrescentou também que, além desses descontos, verificou o lançamento de um crédito consignado no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em sua conta, quantia essa que jamais solicitou. Asseverou que os descontos mensais relativos a tal empréstimo, no valor de R$ 54,33 (cinquenta e quatro reais e trinta e três centavos), tiveram início em julho de 2024, com previsão de término em junho de 2029, totalizando 60 (sessenta) parcelas. Pontuou, ainda, que foi informado pelo atendente do banco que o empréstimo seria necessário para evitar que sua conta permanecesse negativa. Ressaltou que o valor creditado do consignado sequer foi movimentado, permanecendo inerte em sua conta, e que jamais foi comunicado pelo banco acerca dos saldos negativos ou dos referidos débitos. Por fim, afirmou que nunca contratou os mencionados serviços ou o empréstimo consignado, tampouco assinou qualquer documento nesse sentido. Em sede de tutela de urgência, pleiteou a suspensão dos descontos mensais do empréstimo consignado e a abstenção de negativação de seus dados. Ao final, requereu a concessão da gratuidade da justiça, a inversão do ônus da prova, a suspensão de todos os débitos em sua conta, a restituição em dobro dos valores do empréstimo, a restituição em dobro dos valores descontados a título de empréstimo consignado e serviços bancários não contratados, bem como a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Atribuiu à causa o valor de R$ 21.301,99 (vinte e um mil, trezentos e um reais e noventa e nove centavos). A tutela provisória de urgência foi negada (ID 10352096027). O réu, BANCO ITAÚ UNIBANCO S/A, apresentou contestação ao ID 10395799415. Preliminarmente, arguiu a prescrição trienal para a pretensão de reparação civil e restituição de valores, com base no artigo 206, §3º, incisos IV e V, do Código Civil, limitando eventual condenação aos descontos realizados a partir de 26/11/2021. Suscitou também a ausência de interesse de agir, em conformidade com o Tema nº 91 do IRDR do TJMG, sob o argumento de que não houve prévia tentativa de solução extrajudicial. Por fim, defendeu a inadmissibilidade do procedimento do Juizado Especial Cível, sustentando a necessidade de perícia técnica para verificar a autenticidade das transações realizadas por meio de biometria e chip. No mérito, o réu sustentou a regularidade das contratações, afirmando que todos os produtos e serviços foram aderidos com a anuência do autor, mediante biometria, senha pessoal ou contrato eletrônico, conforme comprovantes anexados. Indicou, entre outros, a contratação do Seguro Cartão Protegido, Pacote Combinaqui, Títulos de Capitalização, Empréstimo Consignado e Seguros de Acidentes Pessoais. Defendeu que os valores do consignado foram creditados na conta do autor e que os títulos de capitalização chegaram a ser resgatados por ele, o que demonstraria ciência e benefício. Invocou a teoria do venire contra factum proprium e a supressio para afastar a alegação de desconhecimento dos descontos. Afirmou a legalidade das cobranças de LIS e IOF e a validade dos contratos eletrônicos, requerendo a improcedência da ação por ausência de dano material ou moral. Por fim, requereu a improcedência dos pedidos. Na sessão de conciliação, não foi possível acordo entre as partes (ID 10396159301). Em audiência de instrução e julgamento, foi tomado depoimento pessoal do requerente, conforme ata juntada ao ID 10466194463. Os autos vieram conclusos para julgamento. Defiro os benefícios da justiça gratuita pleiteados, em razão da análise dos extratos bancários do autor. O réu sustenta a ocorrência da prescrição trienal, nos termos do artigo 206, § 3º, incisos IV e V, do Código Civil, para os pedidos de reparação civil e de ressarcimento por enriquecimento sem causa, sob o argumento de que o ajuizamento da ação em 26/11/2024 alcançaria apenas débitos posteriores a 26/11/2021. Todavia, não assiste razão ao requerido, uma vez que, tratando-se de obrigação contratual de trato sucessivo, o prazo prescricional deve ser contado a partir da data de vencimento da última parcela ou da última prestação devida no âmbito do contrato. O banco réu suscitou preliminar de ausência de interesse de agir, sob o argumento de que a parte autora não teria buscado a solução da controvérsia na via administrativa antes do ajuizamento da ação, em conformidade com o entendimento firmado no IRDR n.º 2922197-81.2022.8.13.0000, pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Ocorre que a parte autora, de fato, tentou solucionar a questão de forma extrajudicial, com auxílio de seu filho, sem, contudo, obter êxito no cancelamento das operações impugnadas. Além disso, a própria apresentação de contestação pelo réu, com a impugnação expressa e veemente dos pedidos formulados, evidencia a existência de pretensão resistida, afastando a necessidade de exaurimento da via administrativa. A controvérsia já está devidamente judicializada e consolidada, o que torna plenamente legítima a atuação do Poder Judiciário na solução do conflito. Diante disso, rejeita-se a preliminar arguida. A preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível, suscitada sob o argumento de complexidade da matéria e necessidade de produção de prova pericial, não merece acolhimento. Ainda que o réu alegue que a discussão acerca da autenticidade das transações realizadas por biometria e chip envolveria questões técnicas que demandariam perícia, os elementos já constantes dos autos, como a prova oral e documental produzida, mostram-se suficientes para a formação do convencimento do juízo. A desnecessidade de produção de prova pericial complexa para a resolução da lide é um dos critérios que define a competência dos Juizados Especiais. No presente caso, a análise da documentação acostada e a confrontação das alegações das partes são suficientes para o esclarecimento dos fatos. Importa destacar que a controvérsia principal não se refere à falha técnica do sistema de segurança, mas sim à verificação da existência de manifestação de vontade válida do consumidor para a contratação dos serviços e empréstimos, matéria que pode ser aferida pelos documentos e pela prova oral. Superadas as preliminares, passo à análise do mérito propriamente dito. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se, portanto, as disposições do Código de Defesa do Consumidor, especialmente o artigo 14, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. É ônus do fornecedor de serviços comprovar a regularidade da contratação e a inexistência de falha em sua prestação. A controvérsia central do presente litígio reside na existência e validade do contrato de empréstimo consignado e das contratações de diversos produtos e serviços bancários que a parte autora alega terem sido realizados sem sua autorização ou conhecimento, gerando descontos indevidos em seu benefício previdenciário e em sua conta corrente. O requerido, por sua vez, defende a regularidade de todas as contratações, apresentando documentos que, em sua ótica, comprovariam a manifestação de vontade da parte autora por meios formais ou eletrônicos seguros, como o uso de cartão e senha em caixas eletrônicos, biometria e interação com prepostos em terminais de caixa. Na petição inicial, o autor relaciona o empréstimo consignado de número 0049239019020240628C e as tarifas e serviços denominados “MENSAL COMBINAQUI; SEGURO CARTÃO; CAP PIC; IOF; ITAU SEG AP PF” como sendo supostamente contratados sem sua anuência, os quais teriam ocasionado descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário ou em sua conta. Os extratos bancários acostados pela própria parte autora (IDs 10351204122 e 10351206417), assim como o histórico detalhado do empréstimo consignado (ID 10351195381), corroboram a efetiva realização dos descontos questionados, bem como a existência e vigência do referido contrato de empréstimo. Contudo, considerando que a parte autora nega, de forma peremptória, ter anuído às contratações que originaram tais descontos, impõe-se o reconhecimento da plausibilidade de suas alegações, especialmente diante da inexistência de instrumento contratual válido e formalmente celebrado entre as partes. Tal entendimento encontra amparo nas normas consumeristas, em especial nos deveres de informação e transparência, além da responsabilidade objetiva do fornecedor prevista no Código de Defesa do Consumidor, que impõe ao demandado o ônus de provar, de modo inequívoco, a anuência do consumidor nas contratações realizadas em seu nome. Nesse contexto probatório, observa-se que não foi carreado aos autos qualquer elemento probatório idôneo e suficiente que comprove a efetiva contratação dos serviços e do empréstimo pela parte autora, tampouco que evidencie sua manifestação de vontade de forma livre, informada e consciente. A simples alegação de adesão por meio de canais eletrônicos, como caixa eletrônico ou validação em PINPAD, ou por meio de biometria, desacompanhada de elementos de prova robustos — a exemplo de gravações claras da contratação, capturas de tela com aceite formal e detalhado do consumidor que não possa ser confundido com outras operações corriqueiras, contratos eletrônicos devidamente assinados com tecnologia que garanta a inalterabilidade e a autenticidade da manifestação de vontade, ou quaisquer outros meios que atestem, de forma inequívoca e indubitável, a anuência da parte autora àquelas contratações específicas — revela-se manifestamente insuficiente para conferir validade e regularidade às contratações ora impugnadas. No caso concreto, o requerente afirmou de maneira categórica que nunca fora informado de forma clara e suficiente sobre a contratação do empréstimo ou das tarifas de serviços ora questionadas, e o réu, no intuito de afastar o direito pretendido, limitou-se a apresentar telas sistêmicas unilaterais, extratos de pagamentos e logs de operações que, apesar de indicarem um fluxo interno da transação, não demonstram a aquiescência inequívoca da titular da conta. Tais documentos, por si só, são insuficientes para comprovação da manifestação de vontade, pois são de fácil manipulação e prescindem de uma assinatura ou de outro mecanismo de validação que vincule a vontade do consumidor de forma irrefutável. Registre-se que, embora não se despreze, em absoluto, a validade e a força probandi dos documentos unilaterais apresentados pelo banco requerido em outras situações, para a comprovação de um negócio jurídico tão sensível como um empréstimo ou a adesão a serviços pagos, eles, por si sós, não são suficientes para comprovar a existência e regularidade da relação jurídica entre as partes, especialmente quando há uma clara contestação por parte do consumidor vulnerável. Outrossim, conquanto as operações tenham sido supostamente aperfeiçoadas mediante acionamento de chip, utilização de senha pessoal e biometria, verifica-se, com frequência notória e crescente nos tribunais, que tais medidas de salvaguarda, apesar de sua importância, não se mostram suficientes para evitar completamente fraudes ou contratações não autorizadas, ou que ocorram sem a devida e completa compreensão do consumidor, gerando graves prejuízos. É fato notório que os consumidores, principalmente aqueles que são hipossuficientes econômica e tecnicamente, ou que possuem menor grau de instrução, são facilmente levados a erro por prepostos de bancos ou por sistemas que visam a realização de contratos e de serviços sem a total clareza da operação, mormente aqueles em que os valores das parcelas são diretamente descontados em conta ou benefício. Os fornecedores, muitas vezes deliberadamente, deixam de expor todos os contornos do negócio e suas implicações financeiras, violando o dever legal de prestar informação suficiente e adequada acerca do produto ou do serviço oferecido, conforme exigido pelo Código de Defesa do Consumidor. Ademais, a alegação de supressio levantada pela parte requerida não se sustenta no presente caso, visto que, para que tal instituto fosse aplicado, seria imperativo que a própria contratação estivesse devidamente comprovada em sua origem e que a parte autora tivesse ciência inequívoca dos débitos e, mesmo assim, se mantivesse inerte. Contudo, o autor nega a contratação e a consciência sobre a origem dos débitos, afirmando que os valores eram descontados automaticamente e que, se algum crédito entrou em sua conta, ele o sacou sem discernir sua procedência. A vulnerabilidade do consumidor e a ausência de prova cabal da anuência original prevalecem sobre a mera constatação de débitos em extrato, impedindo a convalidação de um contrato que, em sua essência, não demonstrou ter sido validamente celebrado. Diante da verossimilhança das alegações autorais, cabia à instituição financeira provar a regularidade das contratações e que não houve falha na prestação dos serviços, o que, de forma incontestável, não ocorreu nos autos. Merece integral provimento o pedido de repetição do indébito em dobro, uma vez que o requerido agiu em manifesta afronta ao dever de boa-fé objetiva que deve nortear todas as relações contratuais, impondo ao consumidor contratações não anuídas, este em notória situação de vulnerabilidade, ao procurar a instituição financeira tão somente para o recebimento de seu benefício previdenciário. A conduta da parte ré, ao efetuar descontos sem a devida comprovação da anuência do consumidor, caracteriza cobrança indevida, atraindo a incidência do disposto no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. O montante a ser restituído em dobro corresponde ao valor de R$ 8.301,99 (oito mil, trezentos e um reais e noventa e nove centavos), conforme detalhado em petição inicial, englobando os descontos referentes ao contrato de empréstimo consignado e aos serviços denominados “MENSAL COMBINAQUI”, “SEGURO CARTÃO”, “CAP PIC”, “IOF”, “JUROS LIMITE CONTA” e “ITAU SEG AP PF”. O valor deverá ser atualizado e acrescido das quantias eventualmente descontadas no curso da presente demanda, igualmente sujeitas à repetição em dobro. Os valores creditados na conta do autor em decorrência do resgate dos títulos de capitalização deverão ser deduzidos do montante da condenação, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito do autor (conforme extrato bancário juntado ao ID 10395754889 – R$ 647,03 na data 28/06/2024 e R$ 432,21 na data 03/10/2024). Considerando que houve resgate do montante de R$ 1.079,24 (mil e setenta e nove reais e vinte e quatro centavos), referido valor deverá ser abatido do total devido, de modo que a condenação final do requerido corresponderá ao valor de R$ 7.222,75 (sete mil duzentos e vinte e dois reais e setenta e cinco centavos). No tocante ao pedido de repetição do indébito em dobro, no montante de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), correspondente à quantia que teria sido disponibilizada na conta da parte autora, impõe-se o seu afastamento, uma vez que já foi deferida a restituição das parcelas descontadas indevidamente do benefício previdenciário do autor. O acolhimento do pleito, nessas circunstâncias, acarretaria duplicidade na devolução e consequente enriquecimento ilícito, expressamente vedado pelo ordenamento jurídico. Quanto ao dano moral, também restou configurado. O requerente, mesmo sem ter contratado o serviço ou o empréstimo, foi cobrado de forma arbitrária, tendo o requerido imiscuído em fontes de pagamento que causaram descontrole financeiro à parte, considerando-se que se trata de verba de natureza alimentar. A conduta do requerido, ao não proceder da forma correta na contratação e nos descontos, prejudicou moralmente o consumidor, que teve de buscar o Poder Judiciário para cessar uma prática indevida. Verificando-se a culpa pela falha na prestação do serviço e a ilegalidade da cobrança, é necessária a análise do dano moral alegado. Pode-se dizer que o pedido de indenização não merece ser acolhido diante de simples aborrecimentos, mas pode-se afirmar, de outro lado, que a intranquilidade e a aflição decorrentes de descontos não autorizados em benefício previdenciário geram no espírito do homem uma perturbação que extrapola o mero dissabor do cotidiano e merece ser considerada como dano. O consumidor tem o direito de exigir perfeita execução do serviço e de não ser molestado, ainda que psicologicamente, por fornecedor que não garante a eficiência do serviço contratado. O ato ilícito gerou o dano ao requerente, surgindo daí o nexo de causalidade, terceiro e último elemento necessário para a verificação do dano moral, sendo perfeitamente cabível, assim, a pretensão indenizatória postulada. Deve-se analisar, agora, a questão sobre o valor da verba indenizatória relativa ao dano moral. Diante da ausência de legislação específica que trate da matéria e defina parâmetros para a quantificação do dano moral, deve a reparação ser fixada no patamar de R$ 2.000,00 (dois mil reais), atendendo à situação trazida aos autos e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Não há exorbitância no valor, pois a indenização por dano moral tem a função de, além de minorar as consequências da dor e do sofrimento indevidamente suportados pela vítima, coibir abusos empresariais por parte do ofensor. Por essa razão, não poderia a importância ser fixada em patamar menor, em virtude da notória capacidade econômica do requerido. Do contrário, uma repercussão financeira insignificante no patrimônio da pessoa jurídica serviria de incentivo à perpetuação de práticas lesivas e desrespeitosas aos consumidores. Ao mesmo tempo, a fixação em valor superior ao razoável serviria para proporcionar um enriquecimento indevido à requerente, que teria seu patrimônio aumentado além da merecida reparação pelo abalo sofrido. O valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), creditado na conta do autor a título de empréstimo consignado (ID 10395754889 – Pág. 69), deverá ser restituído ao banco réu, admitindo-se a compensação entre os valores devidos pelas partes, de modo a evitar qualquer desequilíbrio ou enriquecimento sem causa. Por fim, impõe-se determinar que o réu se abstenha de realizar quaisquer novos descontos no benefício previdenciário ou na conta bancária da parte autora relacionados aos serviços objeto da presente demanda, sob pena de multa. Ante o exposto e considerando todos os elementos constantes dos autos, julgo parcialmente procedentes os pedidos para condenar o banco réu, BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A., a restituir ao autor, em dobro, os valores cobrados indevidamente em razão do contrato de empréstimo nº 0049239019020240628C e serviços denominados “MENSAL COMBINAQUI”, “SEGURO CARTÃO”, “CAP PIC”, “IOF”, “JUROS LIMITE CONTA” e “ITAU SEG AP PF”, no montante de R$ 7.222,75 (sete mil duzentos e vinte e dois reais e setenta e cinco centavos), já descontado o valor resgatado dos títulos de capitalização, acrescido dos valores que, porventura, foram a ser descontados no curso desta ação, também sujeitos à devolução em dobro, bem como a pagar a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais. As quantias deverão ser corrigidas monetariamente pelo IPCA (art. 389, § único do CC), a primeira a partir do ajuizamento da ação (art. 1º, §2º da Lei nº 6.899/81) e a segunda a partir da data da sentença, ambas acrescidas de juros de mora, pela taxa SELIC, na forma do art. 406, §1º do CC, deduzido o índice de atualização monetária, a partir da data da citação, nos termos do art. 405 do CC. O réu deverá se abster de descontar valores em conta da parte autora relativos aos serviços acima descritos, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa de R$100,00 (cem reais), limitada a 30 (trinta) dias. O montante creditado em conta da parte autora (R$ 2.000,00) deverá ser devolvido, podendo haver compensação, caso seja do interesse das partes. Sem custas e honorários, conforme artigo art. 55 da Lei nº 9.099/95. P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquivem os autos. Ubá, 24 de junho de 2025 CAMILA MARTINS MOREIRA ALBINO Juiz(íza) Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5012355-20.2024.8.13.0699 AUTOR: NILSON ALVES DE SOUZA CPF: 197.561.946-34 RÉU/RÉ: BANCO ITAU UNIBANCO S/A CPF: 60.701.190/0001-04 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais efeitos. Ubá, 24 de junho de 2025. CRISTIANE MELLO COELHO GASPARONI Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente

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Processo nº 5008766-53.2022.8.13.0452

ID: 325379435

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5008766-53.2022.8.13.0452

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TOKI INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS LTDA

Intimação

Advogados:

LETICIA DO VAL FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Serrana / 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana Avenida Coronel Pacífico Pinto, 281, Fausto Pinto da Fonsec… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Nova Serrana / 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana Avenida Coronel Pacífico Pinto, 281, Fausto Pinto da Fonseca I, Nova Serrana - MG - CEP: 35523-210 PROCESSO Nº: 5008766-53.2022.8.13.0452 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO FISCAL (1116) ASSUNTO: [CNPJ/Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas] AUTOR: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 RÉU: TOKI INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS LTDA CPF: 05.256.929/0001-08 e outros SENTENÇA Trata-se de exceção de pré-executividade (ID 10362129064) oposta por TOKI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE TINTAS LTDA., doravante denominada Excipiente, em face da Execução Fiscal que lhe move o ESTADO DE MINAS GERAIS, doravante denominado Excepto, objetivando a cobrança de crédito tributário referente a ICMS, consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa (CDA) de nº 01.000.174.240-10, no valor histórico de R$ 4.002.005,64 (quatro milhões, dois mil, cinco reais e sessenta e quatro centavos). A Excipiente alega, em suma, a ausência de interesse de agir do Excepto e a consequente nulidade da execução por inexigibilidade do título executivo. Sustenta que o crédito tributário ora exigido já foi objeto de demanda executiva anterior, autuada sob o nº 0049359-30.2013.8.13.0452, a qual, abrangendo a mesmíssima CDA, foi julgada extinta por sentença transitada em julgado em 03 de junho de 2019, em razão da quitação da obrigação. Argumenta que a decisão judicial passada em julgado constitui causa de extinção do crédito tributário, nos termos do artigo 156, inciso X, do Código Tributário Nacional, tornando a presente cobrança uma violação à coisa julgada material. Adicionalmente, pugna pelo reconhecimento da conexão com a Ação de Obrigação de Fazer nº 5003732-63.2023.8.13.0452, que tramita neste mesmo juízo, e requer a suspensão do feito executivo, a procedência da exceção para extinguir a execução e a condenação do Excepto em custas e honorários advocatícios. Intimado a se manifestar, o Estado de Minas Gerais apresentou impugnação (ID 10394852870), rechaçando as alegações da Excipiente. O Excepto defende que a extinção operada nos autos do Processo nº 0049359-30.2013.8.13.0452 referiu-se exclusivamente à CDA de nº 01.000174304-51, não alcançando o título ora executado (CDA nº 01.000174240-10). Afirma que, à época da referida extinção, o débito da CDA em questão encontrava-se com a exigibilidade suspensa em virtude de parcelamento, o qual foi posteriormente descumprido, legitimando o ajuizamento de nova execução. Sustenta, assim, a inocorrência de coisa julgada sobre o crédito em tela e a plena liquidez e certeza da dívida. Opõe-se ao pedido de conexão, sob o argumento de que a Ação de Obrigação de Fazer já foi sentenciada, e, por fim, acusa a Excipiente de litigância de má-fé, requerendo a sua condenação. Em resposta à impugnação (ID 10402837535), a Excipiente reitera os termos de sua petição inicial, enfatizando que a sentença proferida na execução fiscal anterior extinguiu o feito em sua totalidade, sem qualquer ressalva, abrangendo, portanto, ambos os títulos que a instruíam. Para corroborar sua tese, anexa cópia da sentença proferida na Ação de Obrigação de Fazer nº 5003732-63.2023.8.13.0452 (ID 10402827892), na qual este Juízo teria reconhecido a inexigibilidade do crédito e determinado o seu cancelamento administrativo. Os autos vieram conclusos para decisão. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, cumpre analisar a adequação da via processual eleita pela Excipiente. A exceção de pré-executividade, construção doutrinária e jurisprudencial, é admitida como meio de defesa do executado em situações excepcionais, nas quais se discutem matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo magistrado, e que não demandem dilação probatória. Tal entendimento encontra-se consolidado no verbete da Súmula nº 393 do Superior Tribunal de Justiça, que dispõe: “A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.” No caso em apreço, a Excipiente fundamenta sua defesa na inexigibilidade do título executivo em razão da existência de coisa julgada material, que teria extinguido o crédito tributário em processo anterior. A alegação de pagamento ou de outra causa extintiva da obrigação tributária, como a decisão judicial passada em julgado (art. 156, X, do CTN), atinge diretamente os requisitos de certeza e exigibilidade da Certidão de Dívida Ativa, configurando matéria de ordem pública que pode e deve ser examinada de ofício, nos termos do art. 485, § 3º, do Código de Processo Civil. A análise de tal alegação prescinde de dilação probatória, pois se resolve pelo exame dos documentos que instruem os autos, notadamente a cópia do processo executivo anterior e das decisões nele proferidas. Desta forma, é plenamente cabível e adequada a presente Exceção de Pré-Executividade para a análise da matéria suscitada. O cerne da controvérsia reside em definir se a sentença proferida nos autos da Execução Fiscal nº 0049359-30.2013.8.13.0452, que tramitou perante este mesmo Juízo da 2ª Vara Cível, extinguiu a obrigação referente à CDA nº 01.000.174.240-10, tornando-a, por conseguinte, inexigível na presente demanda. Compulsando os documentos carreados aos autos, verifica-se que a referida execução fiscal pretérita foi ajuizada para a cobrança de dois créditos tributários, representados pelas CDAs de nº 01.000174304-51 e nº 01.000174240-10. Em 28 de setembro de 2018, foi proferida sentença naqueles autos (ID 10362123682, Pág. 2), cujo dispositivo sentenciou nos seguintes termos: “Pelo exposto, julgo extinta a presente execução fiscal (CPC, art. 924, II)”. A certidão de objeto e pé (ID 10362128469) confirma que a referida sentença transitou em julgado em 03 de junho de 2019. O Excepto argumenta que a referida extinção se deu com base em sua petição de ID 10362123682 (Pág. 1), na qual teria comunicado a quitação de apenas um dos créditos. Contudo, a análise do dispositivo sentencial revela que o julgamento foi de extinção da “presente execução fiscal” em sua integralidade, sem qualquer ressalva ou decote de um dos títulos que a embasavam. A fundamentação da sentença menciona que “o executado cumpriu com sua obrigação, conforme manifestação do exequente (f. 29)”, e extingue o processo com base na satisfação da obrigação. A coisa julgada material, garantia fundamental insculpida no art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, e disciplinada nos artigos 502 e seguintes do Código de Processo Civil, torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. Conforme o art. 508 do CPC, “transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido”. Se o Estado de Minas Gerais entendia que a quitação era apenas parcial e que a extinção do feito não deveria abranger a totalidade dos créditos, cabia-lhe, no momento oportuno e pela via recursal adequada, impugnar a sentença para que esta fosse aclarada ou reformada. Ao se manter inerte, permitiu que a decisão se tornasse definitiva, irradiando seus efeitos sobre toda a relação jurídica processual, que, repita-se, envolvia ambas as Certidões de Dívida Ativa. A questão, aliás, já foi objeto de apreciação por este mesmo Juízo na Ação de Obrigação de Fazer nº 5003732-63.2023.8.13.0452, ajuizada pela Excipiente contra o Excepto, cuja sentença (ID 10402827892) julgou procedente o pedido para determinar o cancelamento da CDA ora em execução. Naquela oportunidade, este magistrado, ao analisar idêntica argumentação das partes, concluiu de forma expressa: “Contudo, quando da extinção da execução fiscal, verifica-se que foi dado quitação geral, não deixando ressalvas quanto a quitação do débito nº 01.000174304-51. O art. 503 do Código de Processo Civil dispõe que ‘a decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida’. Enquanto o art. 508 dispõe que ‘transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido’. Assim, verifica-se que a sentença extinguiu a execução fiscal que abrangia ambas as CDAS nº 01.000174304-51 e 01.000174240-10, conforme certidão de objeto e pé de ID. 9776397600, não sendo mais exigível o crédito.” Dessa forma, a decisão judicial transitada em julgado extinguiu a obrigação tributária, nos exatos termos do art. 156, X, do Código Tributário Nacional. Uma vez extinto o crédito, o título executivo que o representa perde seus atributos de certeza e, principalmente, de exigibilidade, tornando-se nulo. A propositura de uma nova execução fiscal para a cobrança de um crédito já fulminado pela coisa julgada material evidencia a ausência de uma das condições da ação, qual seja, o interesse de agir, na modalidade necessidade, o que impõe a extinção do presente feito sem resolução do mérito, com base no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Por fim, quanto à alegação de litigância de má-fé, não assiste razão ao Excepto. A Excipiente apenas exerce seu legítimo direito de defesa, opondo-se a uma cobrança que, conforme demonstrado e já reconhecido judicialmente, é indevida. Não se vislumbra alteração da verdade dos fatos, mas sim a apresentação de uma tese jurídica que se mostrou vitoriosa. A questão da conexão, por sua vez, resta prejudicada, uma vez que a presente decisão extinguirá o feito, tornando desnecessária a reunião dos processos. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, ACOLHO a presente Exceção de Pré-Executividade para, reconhecendo a inexigibilidade do título executivo em razão da coisa julgada material, JULGAR EXTINTA a presente Execução Fiscal, o que faço com fundamento nos artigos 485, inciso VI, e 924, inciso III, do Código de Processo Civil. Em razão do princípio da causalidade, condeno o Excepto, ESTADO DE MINAS GERAIS, ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. Isento de custas. Intimem-se. Nova Serrana, data da assinatura eletrônica. RODRIGO PERES PEREIRA Juiz de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Nova Serrana

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Processo nº 5008766-91.2024.4.02.5118

ID: 324025436

Tribunal: TRF2 Órgão: 1ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5008766-91.2024.4.02.5118

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PIETRO ALEXSSANDER REIS DA SILVA TAIMARA REIS DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VALERIA PRISCILA DE SOUZA FREITAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RECURSO CÍVEL Nº 5008766-91.2024.4.02.5118/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO RECORRENTE : TAIMARA REIS DA SILVA (Pais) (AUTOR) ADVOGADO(A) : VALERIA PRISCILA DE SOUZA FREITAS (OAB RJ190391) RECORRENTE : PIE… RECURSO CÍVEL Nº 5008766-91.2024.4.02.5118/RJ REPRESENTANTE LEGAL DO RECORRENTE : TAIMARA REIS DA SILVA (Pais) (AUTOR) ADVOGADO(A) : VALERIA PRISCILA DE SOUZA FREITAS (OAB RJ190391) RECORRENTE : PIETRO ALEXSSANDER REIS DA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A) : VALERIA PRISCILA DE SOUZA FREITAS (OAB RJ190391) DESPACHO/DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA REFERENDADA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. PEDIDO NÃO APRECIADO NA SENTENÇA. OMISSÃO. SENTENÇA CITRA PETITA . VÍCIO QUE MACULA A VALIDADE DO PROCESSO E O RESULTADO ÚTIL DO JULGAMENTO. PRECEDENTES DO STJ. DECRETADA A NULIDADE DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, COM O RETORNO DOS AUTOS AO JUIZADO DE ORIGEM PARA SANAR O VÍCIO, EM RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, PARA EVITAR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E A VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSOS PREJUDICADOS. Tratam-se de recursos inominados interpostos pelas partes em face de sentença, Evento nº 70, na qual foi julgado procedente o pedido autoral para condenar o INSS a proceder à implantação, em favor do autor, do benefício assistencial a que se refere o artigo 203, V, da Constituição Federal, de um salário mínimo por mês, desde 23/05/2024. Em suas razões recursais, a autarquia ré requer a reforma da r. sentença para que seja considerada improcedente a demanda, uma vez que a visão monocular, por si só, não autoriza a classificá-la como deficiência. A parte autora, em suas razões recursais, sustenta que o juízo não apreciou o pedido de condenação em danos morais e requer a condenação no importe de R$ 25.000,00. É breve o relatório. Passo a DECIDIR. Cumpre-se destacar que o sistema processual vigente é regido pelo princípio da adstrição ou da congruência, segundo o qual deve haver necessária correlação entre o pedido/causa de pedir e o provimento judicial. Nesse sentido, dispõe o artigo 492 do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015): Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Parágrafo único. A decisão deve ser certa, ainda que resolva relação jurídica condicional. De tal modo, deve o juiz decidir a lide dentro dos limites objetivados pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas, bem como proferir decisão em quantidade superior e/ou diversa do que lhe foi pedido (artigo 141 do Código de Processo Civil). Nesse passo, ao se fazer uma detalhada análise dos pedidos apresentados na inicial, nota-se que a parte autora formulou o seguinte pedido: "k) A condenação em danos morais em quantia não inferior a soma de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil Reais)" A decisão atacada, portanto, caracteriza-se como julgamento citra petita , pois não examinou em toda a sua amplitude os pedidos formulados na inicial, acarretando um vício de cunho processual, ou seja, um error in procedendo , implicando em nulidade, que enseja a determinação de que outra sentença seja proferida. A propósito, observe-se que, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a sentença citra ou extra petita padece de mácula insanável, que pode e deve ser reconhecida de ofício, com devolução ao órgão a quo , para novo pronunciamento. Nesse sentido, os seguintes precedentes: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL A QUO DE JULGAMENTO EXTRA PETITA . JULGAMENTO DO MÉRITO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ARTIGO 515, § 3º DO CPC. INAPLICABILIDADE. ERROR IN PROCEDENDO. SUPRESSÃO PELO JUIZ SINGULAR E NÃO PELO TRIBUNAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. A sentença proferida citra petita padece de error in procedendo. Se não suprida a falha mediante embargos de declaração, o caso é de anulação pelo tribunal, com devolução ao órgão a quo, para novo pronunciamento . De modo nenhum se pode entender que o art. 515, §3º, autorize o órgão ad quem, no julgamento da apelação, a “completar” a sentença de primeiro grau, acrescentando-lhe novo(s) capítulo(s). In casu, não há que se falar em interpretação extensiva ao artigo 515, § 3º, do CPC, quando nem sequer houve, na sentença, extinção do processo sem julgamento do mérito, requisito este essencial à aplicação do artigo 515, § 3º, da Lei Processual Civil. Recurso provido. (REsp 756844. 5ª Turma. Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca). RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO CITRA PETITA. OCORRÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS À CORTE DE ORIGEM. 1. Em caso de julgamento citra petita, devem os autos retornar à Corte local para que decida a lide nos exatos limites em que foi proposta , em atenção ao disposto nos artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil. 2. Recurso ordinário provido. (RMS 15.892/ES, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 18/11/2008, DJe 09/12/2008). PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA CITRA PETITA. ANULAÇÃO PELO TRIBUNAL A QUO. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A eg. Terceira Seção desta Corte, pelas Turmas que a compõem, firmou entendimento no sentido de que a decretação de nulidade da sentença citra petita pode ser realizada de ofício pelo Tribunal ad quem. Nesse caso, o recurso de apelação não está condicionado à prévia oposição de embargos de declaração . 2. Recurso especial improvido. (STJ, Sexta Turma, REsp. n. 243988/SC, Rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, DJ de 22-11-2004). (g.n.) Insta asseverar que é devido o retorno dos autos à origem, sem ingresso no mérito por este órgão colegiado quanto aos pleitos não apreciados, não por tecnicismo processual, mas em observância ao devido processo legal, para se evitar a supressão indevida de instância e a violação ao duplo grau de jurisdição . Restam, pois, prejudicados os recursos. A questão é, portanto, de observância obrigatória e comporta, inclusive, julgamento monocrático pelo relator (art. 932, IV e V, do CPC). Entretanto, com vistas à maior celeridade processual, submeto-a a referendo pela Turma, nos termos do art. 7º, IX e X, do RITRRJ - Regimento Interno das Turmas Recursais desta Segunda Região. Convém destacar que se trata de decisão do colegiado e, portanto, não comporta agravo interno que, em regra, visa submeter ao colegiado decisão proferida monocraticamente pelo relator (art. 1021, do CPC). Ressalte-se, ainda, que, nos termos do disposto no parágrafo sétimo do art. 32, do RITRRJ, a intimação das decisões monocráticas submetidas a referendo da Turma dar-se-á mediante publicação no meio eletrônico oficial e, portanto, não há sustentação oral em sessão. Ante o exposto, julgo prejudicado os recursos e, de ofício, decreto a NULIDADE DA SENTENÇA RECORRIDA , determinando o retorno dos autos ao juízo de origem, para a análise de todos os pedidos formulados na petição inicial, evitando, assim, a supressão de instância e em respeito ao devido processo legal, nos termos da fundamentação supra . Sem custas, tratando-se de anulação do feito. Mantenho eventuais tutelas de urgência já deferidas. Depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Turma Recursal, intimem-se as partes. Após, decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos ao Juizado de origem.

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Processo nº 5008766-85.2025.4.02.0000

ID: 314633236

Tribunal: TRF2 Órgão: SECRETARIA DA 7ª TURMA ESPECIALIZADA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5008766-85.2025.4.02.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SUZANE DA COSTA SOUZA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ANDREA DJENANE MENEZES NASCIMENTO

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ANDREA MENEZES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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MARCELO SOARES FERREIRA

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Agravo de Instrumento Nº 5008766-85.2025.4.02.0000/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5024745-13.2025.4.02.5101/RJ AGRAVANTE : SUZANE DA COSTA SOUZA ADVOGADO(A) : MARCELO SOARES FERREIRA (OAB RJ218405) ADVO… Agravo de Instrumento Nº 5008766-85.2025.4.02.0000/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 5024745-13.2025.4.02.5101/RJ AGRAVANTE : SUZANE DA COSTA SOUZA ADVOGADO(A) : MARCELO SOARES FERREIRA (OAB RJ218405) ADVOGADO(A) : ANDREA DJENANE MENEZES NASCIMENTO DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que, em sede de processo sob o rito comum, indeferiu o requerimento de tutela provisória de urgência objetivando anular o ato administrativo que prevê o licenciamento da autora na data de 30/09/2025, determinando-se que a demandante seja mantida no serviço ativo do Comando da Aeronáutica, nas mesmas condições e funções que vem exercendo, até ulterior decisão. Na decisão agravada, foi consignado que " ao menos no atual momento de cognição sumária, não se verifica a necessária probabilidade do direito para acolher o pleito de antecipação de tutela, nos termos do art. 300, CPC. Conquanto possa existir coincidência entre a data do licenciamento programado (anexo 7) e o aniversário de 46 anos da autora, não se verifica flagrante ilegalidade no ato administrativo. A parte autora é militar temporário e, como tal, não conta com estabilidade no cargo, podendo a Administração licenciá-la em seu juízo de conveniência e oportunidade " ( evento 25 ). Em sede de razões ( evento 1 ), a agravante alega que o presente caso se trata de ato vinculado, uma vez que o licenciamento da autora tem como motivação exclusivamente o limite etário, em razão de a militar completar 46 (quarenta e seis) anos de idade em 01/10/2025. No ponto, afirma que incide a Teoria dos Motivos Determinantes, por meio da qual, se a Administração indicar os motivos que a levaram a praticar um determinado ato, este somente será válido se tais motivos forem verdadeiros. Argumenta, ainda, que o ato contraria o entendimento do STF contido na Súmula n.º 683, além de violar os princípios da razoabilidade, proporcionalidade, igualdade e legalidade. Deste modo, requer a concessão da " tutela recursal de urgência, a fim de anular o ato administrativo que prevê o licenciamento na data de 30/09/2025, determinando-se que a AGRAVANTE seja mantida no serviço ativo do Comando da Aeronáutica, nas mesmas condições e funções que vem exercendo, até ulterior decisão ". É o relatório. Passo a decidir. Por intermédio do art. 300 do CPC, estabeleceram-se como requisitos à concessão de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada ou cautelar (requerida seja em caráter antecedente ou incidental), a simultânea presença de fumus boni juris e periculum in mora , ou seja, indícios da probabilidade (ou incontestabilidade) do alegado direito enquanto calcado em fundamento jurídico, bem como de perigo de dano ao mesmo direito ou de risco ao resultado útil do processo – sendo que, a contrario sensu , a providência daquela proteção à evidência não pode faticamente causar irreversibilidade dos efeitos antecipados. Para tanto, impõe-se ao interessado o ônus de produzir prova inequívoca, que demonstre a verossimilhança das alegações, por ele feitas, sobre o atendimento de tais requisitos, sem que se faça necessária dilação probatória, a qual se mostra imprópria no atual momento processual. Nesse passo, a cassação ou concessão, conforme o caso, de tutela provisória de urgência, em sede de agravo de instrumento, deve se restringir à hipótese na qual há prova por meio da qual se retire ou se atribua, conforme o caso, verossimilhança a tais alegações, visto que se cuida de recurso com cognição verticalmente exauriente (não perfunctória, sumária ou superficial) em profundidade e horizontalmente plena (não limitada) em extensão, o qual não se presta, outrossim, ao indevido pré-julgamento da causa pelo Tribunal. Deixo de atribuir eficácia suspensiva ao presente recurso , na forma do art. 1.019 do CPC, pois não se vislumbra, primo ictu oculi , a simultânea presença de elementos que evidenciam a probabilidade de provimento (ainda que parcial) do recurso e o perigo de dano grave de difícil ou impossível reparação à agravante. A despeito dos argumentos da recorrente, não há comprovação de que o motivo do licenciamento programado é o fato de a autora completar 46 anos em 01/10/2025. O documento trazido pela autora ( evento 1, anexo 7 ) apenas traz a concessão da prorrogação do serviço de 28/02/2025 até 30/09/2025, sem expressa motivação do ato. Mesmo que assim não se entenda, é cediço que a Lei n.º 6.880/80 (Estatuto dos Militares), em seu art. 3°, “a”, II, distingue o militar temporário do militar de carreira, definindo que “ Os militares de carreira são aqueles da ativa que, no desempenho voluntário e permanente do serviço militar, tenham vitaliciedade, assegurada ou presumida, ou estabilidade adquirida nos termos da alínea ‘a’ do inciso IV do caput do art. 50 desta Lei ” (§ 2º); que os militares temporários são os “ incorporados às Forças Armadas para prestação de serviço militar, obrigatório ou voluntário, durante os prazos previstos na legislação que trata do serviço militar ou durante as prorrogações desses prazos ”; e que “ Os militares temporários não adquirem estabilidade e passam a compor a reserva não remunerada das Forças Armadas após serem desligados do serviço ativo ” (§ 3º). No referido art. 50, reza que: “ São direitos dos militares: [...] IV - nas condições ou nas limitações impostas por legislação e regulamentação específicas, os seguintes: a) a estabilidade, somente se praça de carreira com 10 (dez) anos ou mais de tempo de efetivo serviço ”. No caso em análise, a autora é militar temporária, uma vez que a sua incorporação ocorreu em 2020, ou seja, não há que se falar em estabilidade. De fato, o licenciamento por conclusão de tempo de serviço, por conveniência do serviço, a bem da disciplina ou a prorrogação da permanência do militar temporário, consoante assentado na doutrina e jurisprudência, consistem em atos discricionários, que, em regra, ocorrem conforme os interesses da Administração, portanto, submetido aos critérios de conveniência e oportunidade, não podendo, a princípio, o Poder Judiciário adentrar no tocante ao mérito de tal ato. Ainda que não houvesse o limite de idade estabelecido pela legislação, a prorrogação do vínculo é ato discricionário. De outro giro, quando a autora ingressou na Aeronáutica, já vigorava o art. 27 da Lei n.º 4.375/1964, com as alterações promovidas pela Lei n.º 13.954/2019. Confira-se: "Art. 27. Os Comandantes das Forças Armadas poderão, em qualquer época do ano, autorizar a aceitação para o serviço militar temporário de voluntários, reservistas ou não. (Redação dada pela Lei nº 13.954, de 2019) § 1º Os voluntários inscritos serão submetidos a processo seletivo simplificado para incorporação no serviço ativo como oficial subalterno ou praça temporário, observados os seguintes requisitos: (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) I - a idade máxima para o ingresso será de 40 (quarenta) anos; e (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) II - a idade-limite para permanência será de 45 (quarenta e cinco) anos. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) (...) § 3º O serviço temporário terá o prazo determinado de 12 (doze) meses, prorrogável a critério da Administração Militar, e não poderá ultrapassar 96 (noventa e seis) meses, contínuos ou não, como militar, em qualquer Força Armada. (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019) " Ademais, os atos administrativos gozam de presunção de legalidade e legitimidade, cabendo à parte autora produzir prova contrária a desconstituir a sua presunção, o que, em uma análise perfunctória, não ocorreu. Em face do exposto, deixo de atribuir efeito suspensivo ao recurso, na forma do art. 1.019, I, do CPC. Intime-se a parte agravada, na forma do art. 1.019, II, do CPC, permitindo-se-lhe a apresentação de contrarrazões. Decorridos os prazos legais, restituam-se-me os autos.

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Processo nº 5002516-81.2021.4.03.6100

ID: 321826983

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5002516-81.2021.4.03.6100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

IMPLAMED-IMPLANTES ESPECIALIZADOS COM IMPOR E EXPOR LTD

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MAGNUS BARBAGALLO GOMES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002516-81.2021.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: IMPLAMED-IMPLANTES ESPECIALIZADOS COM IMPOR E EXPOR LTD Advogado do(a) AUTOR: MAGNUS BARBAGALLO G… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002516-81.2021.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo AUTOR: IMPLAMED-IMPLANTES ESPECIALIZADOS COM IMPOR E EXPOR LTD Advogado do(a) AUTOR: MAGNUS BARBAGALLO GOMES DE SOUZA - SP350991 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Trata-se de ação anulatória de débito fiscal ajuizada pela autora em face da UNIÃO, por meio da qual busca a anulação do auto de infração n.º 13161.724816/2020-83 para fins de importação do produto Osteovation sob o código NCM 3006.40.20. A autora informa que a autoridade fiscal lavrou Auto de Infração (Processo Administrativo n.º 13161.724816-2020) em seu desfavor com o objetivo de cobrar a diferença do Imposto de Importação incidente sobre a(s) mercadoria(s) importada(s), decorrente da aplicação da NCM 3004.90.99 (nomenclatura que a RFB entende como correta). Certificado o recolhimento parcial das custas (ID 45313668). Proferida decisão que INDEFERIU o pedido de antecipação de tutela (ID 45571540) e não conheceu dos embargos de declaração opostos pela autora (ID 48176337). A autora informou a interposição de recurso (AI n.º 5008766-97.2021.403.0000 - ID 52505803). Devidamente citada, a União Federal apresentou contestação, na qual apenas reproduziu trechos dos despachos e decisões proferidos na discussão travada no âmbito administrativo (ID 53812663). A autora foi intimada para apresentar réplica e as partes foram intimadas para especificação de provas (ID 56605488). A União requereu o julgamento antecipado do processo (ID 56721601). Juntado ao processo cópia da decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo no agravo de instrumento (ID 57525840). A autora apresentou réplica e requereu a produção de prova pericial (ID 58418440 e 150152003). O pedido de produção de prova pericial foi deferido (ID 239482877, 302781645, 317503115 e 328318091). Apresentado quesitos pela parte autora (ID 242134200). A União apresentou quesitos (ID 259673757). A parte autora fez o depósito dos honorários periciais (ID 267615264). O profissional nomeado procedeu à juntada do laudo pericial (ID 334569099). A autora concordou com o laudo do perito (ID 336419643). A União apresentou manifestação da RFB (ID 339790104). Comprovada a transferência dos honorários periciais (ID 353593771), retornaram os autos conclusos para sentença. É o necessário. Decido. Sem preliminares ou outras questões processuais, passo ao exame do mérito. A controvérsia consiste na correta classificação do produto Osteovation. O produto em questão é registrado pela própria autora perante a ANVISA (10247530094) e classificado pelo órgão sanitário como enxerto ósseo. Inicialmente, faz-se necessário tecer breves considerações sobre a classificação utilizada para operações de comércio exterior. Com a adesão do Brasil à Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, aprovada nos termos do Decreto nº 97.409/88, foi adotado o “Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias”, também denominado “Sistema Harmonizado”. A principal finalidade desse mecanismo é a criação de um sistema único mundial de designação e de codificação de mercadorias, destinado a diversas aplicações como a mensuração de tarifas/fretes, elaboração de estatística relacionada ao comércio internacional, análise de dados relativos aos meios de transporte etc. Além disso, visando esclarecer e indicar práticas internacionalmente aceitas quanto à classificação e identificação das mercadorias, foram criadas as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias (Nesh), que, instrumentalizadas internamente por meio de instruções normativas da Receita Federal do Brasil, constituem a interpretação oficial do Sistema Harmonizado (SH) em nível internacional, sendo responsáveis por fornecer explicações sobre as Regras Gerais Interpretativas, Notas de Seção, Notas de Capítulo e Notas de subposição, além de fixarem o alcance das posições e das subposições classificatórias. Por sua vez, a NCM – Nomenclatura Comum do Mercosul, baseada no Sistema Harmonizado, consiste em um sistema ordenado que permite a adoção de um único código numérico para cada mercadoria vinculada a operações de comércio exterior dos países do Mercosul, utilizada, inclusive, para determinar os tributos incidentes, identificar regimes aduaneiros especiais, parâmetros na licença de importação etc. No caso, a divergência da classificação da mercadoria importada reside na interpretação atribuída pela parte autora, que indicou o código NCM 3006.40.20 (Produtos farmacêuticos - Preparações e artigos farmacêuticos indicados na Nota 4 deste Capítulo - Cimentos e outros produtos para obturação dentária; cimentos para reconstituição óssea - Cimentos para reconstituição óssea), enquanto a autoridade fiscal adota a NCM 3004.90.99 (Produtos farmacêuticos - Medicamentos (exceto os produtos das posições 3002, 3005 ou 3006) constituídos por produtos misturados ou não misturados, preparados para fins terapêuticos ou profiláticos, apresentados em doses (incluídos os destinados a serem administrados por via percutânea) ou acondicionados para venda a retalho – Outros). Apenas para facilitar, reproduzo a classificação prevista na Tabela NCM: Código adotado pela Ré 30.04 - Medicamentos (exceto os produtos das posições 30.02, 30.05 ou 30.06) constituídos por produtos misturados ou não misturados, preparados para fins terapêuticos ou profiláticos, apresentados em doses (incluindo os destinados a serem administrados por via percutânea) ou acondicionados para venda a retalho. 3004.90 - Outros 3004.90.99 - Outros e Código adotado pela Autora 30.06 - Preparações e artigos farmacêuticos indicados na Nota 4 deste Capítulo. 3006.40 - Cimentos e outros produtos para obturação dentária; cimentos para reconstituição óssea 3006.40.20 - Cimentos para reconstituição óssea Com a finalidade de apurar a correta classificação, foi deferida prova pericial na qual foram consignadas as especificações técnicas das mercadorias importadas (ID 334569099). Vejamos: "Descrição Físico-Química: O OsteoVation é composto por uma combinação de grânulos de fosfato de cálcio e sulfato de cálcio. Estes componentes formam uma matriz macroporosa que permite rápida remodelação óssea e mantém a resistência compressiva necessária. A mistura possui propriedades de rápida cura, solidificando-se em poucos minutos após a aplicação. Aplicações: O produto pode ser utilizado, no preenchimento de vazios ósseos, suporte em fraturas ósseas, como também, na fixação de implantes.". (...) O OsteoVation é um produto desenvolvido para o preenchimento e regeneração óssea, que se destaca pela presença de componentes que permitem sua rápida cura e ajuste em ambientes aquosos e quentes, como o corpo humano. Este comportamento é resultado da combinação de fosfato de cálcio e sulfato de cálcio, que juntos promovem a cura. Comparação com outros produtos que apenas preenchem o espaço ósseo sem a capacidade de rápida cura dependem mais do processo natural de ossificação do corpo, que é mais lento. Esses produtos podem não se ajustar tão bem em ambientes corporais quentes e aquosos, levando mais tempo para estabilizar.” No que diz respeito ao enquadramento/classificação das importações, foram feitas as seguintes constatações: "A Nota Legal 4 desta posição diz: 4.- A posição 30.06 compreende apenas os produtos seguintes, que devem ser classificados nessa posição e não em qualquer outra da Nomenclatura: f) Os cimentos e outros produtos para obturação dentária; os cimentos para reconstituição óssea;". e "A Nota Explicativa 30.06 - Preparações e artigos farmacêuticos indicados na Nota 4 deste Capítulo, no seu item 6 fala: 6) Os cimentos e outros produtos para obturação dentária e os cimentos para reconstituição óssea.". Em conclusão, o perito afirma que (ID 334569099, pág. 25): "(...) para um produto ser classificado na posição de entendimento da Ré, este deve se enquadrar nos critérios específicos para produtos medicinais ou farmacêuticos mencionados nesta classificação. A presença de componentes adicionais como endurecedores e ativadores, e a função específica de fixação de implantes protéticos ao osso existente, distingue o produto de outros medicamentos e preparações descritos na posição 3004.90.99. Portanto, entende a perícia, a razão principal pela qual o produto não contempla a classificação posição defendida pela Ré, é que ele se enquadra na exclusão mencionada, especificamente nos cimentos para reconstituição óssea com agentes de cura ou vulcanização e ativadores, que são classificados na posição 30.06. Isso torna a posição requerida inadequada para esse tipo de produto. Isto posto, esta perícia finaliza sua análise dizendo, que a classificação adotada pela Autora considera de forma mais abrangente as diretrizes estabelecidas pelas Notas Explicativas do Sistema Harmonizado (NESH).". Nessa linha, concluiu a perícia técnica que a mercadoria importada enquadra-se na subposição NCM 3006.40.20, conforme regras de interpretação do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias. Sobre o tema, ressalto que a jurisprudência tem adotado entendimento evidenciado que deve ser priorizada a nomenclatura que indique de forma mais específica as mercadorias comercializadas, de modo a refletir o correto enquadramento, inclusive para fins tributários. Nesse sentido: DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO E IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS. CLASSIFICAÇÃO. CARACTERÍSTICA ESSENCIAL. LAUDO PERICIAL. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. 1 - Cinge-se a controvérsia a respeito da divergência de classificação das mercadorias importadas a partir da característica essencial dos aparelhos, com impacto na definição das alíquotas de II e IPI a serem calculadas. 2 - A regra de interpretação do Sistema Harmonizado de Nomenclatura de Mercadorias estabelece que a posição mais específica prevalece sobre a mais genérica. Posteriormente, dispõe que os produtos que possam ser enquadrados em mais de uma categoria devem ser classificados tendo em vista sua característica essencial. E por fim, existindo ainda dúvidas acerca de qual a posição mais específica, seria aplicável a regra que prevê o enquadramento do produto na última posição da tabela dentre aquelas passíveis de serem consideradas. 3 - É incontroverso que a perícia judicial não classificou nenhum dos produtos analisados na posição NCM 8526 como requereu a parte autora em sua inicial, deixando claro que se trata de artigos compostos, uma vez que suas funções estão integradas em um mesmo aparelho, formando um produto indissociável. 4 - Quanto ao fato de que alguns modelos terem sido classificados pela perícia como NCM 8517, como bem ponderou o juiz a quo, não é objeto da lide a apreciação da correta classificação fiscal a ser adotada, tendo o pedido inicial sido adequadamente apreciado. 5 - O julgador, como destinatário final da prova, não está adstrito ou vinculado à conclusão do laudo pericial, podendo formar seu convencimento a partir da análise racional das provas constantes nos autos, nos termos dos arts. 371, 372 e 479 do CPC, podendo afastar parte da conclusão pericial em razão de outros elementos e provas constantes nos autos. 6 - Verba honorária majorada em 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil. 7 - Recurso de apelação desprovido. (TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0007853-14.2015.4.03.6144, Rel. Desembargador Federal CONSUELO YATSUDA MOROMIZATO YOSHIDA, julgado em 03/02/2023, Intimação via sistema DATA: 07/02/2023) TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PRODUTO DESTINADO A FORMAÇÃO DE CÓDIGO DE BARRAS EM ETIQUETAS OU EMBALAGENS. ERRÔNEA CLASSIFICAÇÃO FISCAL ADOTADA PELO FISCO. RECURSO DESPROVIDO. - A sentença recorrida foi proferida em antes da vigência da Lei n.º 13.105/2015 (NCPC), razão pela qual, aplicada a regra do tempus regit actum, segundo a qual os atos jurídicos se regem pela lei vigente à época em que ocorreram, o recurso será analisado à luz do Diploma Processual Civil de 1973 (Enunciados Administrativo n.º 01 e 03/2016, do STJ). - Cinge-se a questão à divergência entre classificação fiscal de destinado a formação de código de barras em etiquetas ou embalagens, se na posição NCM 3704.00.0100, como chapas e filmes ou NCM 9612.10.9900, na qualidade de fitas impressoras. - Consoante a TIPI vigente à época da autuação, Decreto n.º 97.410/88, no item referente às Regras Gerais para Interpretação do Sistema de Harmonização (RG3a) uma posição que designa nominalmente um artigo em particular é mais específica que uma posição que compreenda uma família de artigos, de modo que deve considerar-se como mais específica a posição que identifique mais claramente, e com uma descrição mais precisa e completa, a mercadoria considerada. - Realizada a prova pericial determinada pelo juízo, o expert concluiu que, pela sua especificidade, o produto deve ser classificado como folhas para marcar a ferro por pressão a quente exercida manual ou mecanicamente, portanto não procede a classificação feita pelo fisco. - O enquadramento do produto na devida posição é fator essencial para a correta apuração do imposto de importação, tendo em vista que o enquadramento em posição diversa pode alterar o valor do imposto devido. - Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0043202-47.2004.4.03.6182, Rel. Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 20/07/2021, DJEN DATA: 27/07/2021) EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. RECLASSIFICAÇÃO FISCAL DE PRODUTO. PROVA PERICIAL. CORRETA CLASSIFICAÇÃO ADOTADA PELA EMBARGANTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR EXORBITANTE. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia quanto à classificação fiscal do produto "carbofuran” classificado pela embargante no código NCM 2932.99.14 da T.E.C . No entanto, a parte embargada entende que a classificação correta seria diversa, qual seja a posição NCM 3808.10.29. 2. Desse modo, a partir das conclusões adotadas na perícia judicial, constata-se a correção da classificação adotada pela embargante (código NCM 2932.99.14) sendo indevida a reclassificação procedida pelo Fisco, que originou o lançamento da diferença do imposto de importação, das multas e acréscimos legais. 3. Desta feita, não pode a apelante exigir da recorrida diferença entre o Imposto de Importação. 4. Os honorários advocatícios devem remunerar o trabalho realizado pelo advogado, com a observância do princípio da proporcionalidade. Entendo que o § 8º do artigo 85 é uma cláusula que pode ser aplicada, em conjunto com o Código Civil e com princípios da Constituição, de modo a permitir a redução de verba honorária desproporcional e que represente enriquecimento sem causa, isto é, desvinculado do trabalho advocatício efetivamente prestado. 5. No caso dos autos, considerando o elevado valor da causa (R$ 2.146.851,92), sendo que o magistrado a quo arbitrou os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado. É certo que a demanda não envolveu grande complexidade e que a matéria envolvida encontra-se pacificada, mas também é certo que a verba honorária deve corresponder à justa contrapartida do trabalho do advogado. Assim, considerando a atuação e o zelo profissional, a natureza e a importância da causa, bem assim o valor da execução, reduzo a verba honorária para R$ 50.000,00, reajustáveis conforme a Res. 267/CJF. 6. Apelação provida em parte. (TRF 3ª Região, 6ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0010102-89.2014.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal TORU YAMAMOTO, julgado em 19/03/2021, DJEN DATA: 25/03/2021) Com efeito, nos termos do laudo pericial elaborado pelo profissional nomeado, revela-se correta classificação utilizada pela autora. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, para anular o auto de infração que fundamenta o PAF n.º 13161.724816/2020-83 e declarar o direito da autora de importar, desembaraçar e enquadrar tributariamente o produto Osteovation pela NCM 3006.40.20. Por decorrência, CONDENO a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em favor da autora, que fixo no percentual mínimo sobre o valor atribuído à causa, observado o disposto no § 3º do artigo 85 do CPC, corrigido monetariamente, quando do efetivo pagamento, pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Havendo recurso voluntário, dê-se vista à parte contrária para que apresente contrarrazões no prazo legal. Após, no caso de embargos de declaração, torne o processo concluso. No caso de apelação, remeta-se o processo ao E. TRF da Região. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 5008766-08.2023.8.08.0048

ID: 279795465

Tribunal: TJES Órgão: Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara da Infância e Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 5008766-08.2023.8.08.0048

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Intimação - Diário

Advogados:

GUSTAVO LORENZI DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara da Infância e Juventude Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/C… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara da Infância e Juventude Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574872 PROCESSO Nº 5008766-08.2023.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM INFÂNCIA E JUVENTUDE (1706) REQUERENTE: K. M. G. REPRESENTANTE: KEZIA DE JESUS GIL DA CUNHA REQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, MUNICIPIO DE SERRA, EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA Advogado do(a) REQUERIDO: GUSTAVO LORENZI DE CASTRO - SP129134 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR ajuizada por K. M. G., representado por sua genitora, Srª KEZIA DE JESUS GIL DA CUNHA, em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, MUNICÍPIO DE SERRA e EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA, requerendo ASSISTÊNCIA MÉDICA DOMICILIAR DE HOME CARE com equipe multiprofissional que forneça cuidados médicos diários 24hs/dia, materiais, equipamentos, dentre outros, de maneira contínua; o custeio das despesas relativas às faturas de energia elétrica referente aos aparelhos do home care, por tempo indeterminado, enquanto estiver instalado o referido sistema, determinando que a concessionária de energia elétrica (EDP Espírito Santo) promova a instalação de Unidade Consumidora autônoma junto ao domicílio do usuário, figurando, por consequência, os Requeridos como titulares da referida unidade, pelos fatos e fundamentos descritos na inicial do ID 23808894. O Ministério Público se manifestou no ID 24153642 pelo deferimento da tutela antecipada. No ID 24227071 foi proferida decisão deferindo a liminar, e determinando “aos entes requeridos, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e MUNICÍPIO DE SERRA, O FORNECIMENTO IMEDIATO DE ASSISTÊNCIA DOMICILIAR (HOME CARE - 24H), recomendada à autora K. M. G., nos moldes requeridos na inicial, sob pena de multa diária, no valor de R$ 10.000,00, fixando o patamar de R$ 100.000,00 (cem mil reais). DETERMINO ainda aos requeridos, O CUSTEIO DA ENERGIA ELÉTRICA, nos moldes requeridos na exordial ”. Contestação de ID 24892511 do Estado do Espírito Santo. No ID 24952098 o Município de Serra apresentou Contestação, alegando preliminarmente a ilegitimidade passiva do Município. Manifestação pela parte autora de ID 34275769, solicitando o sequestro de R$ 1.291,80 (mil, duzentos e noventa e um reais e oitenta centavos) DOS COFRES PÚBLICOS ESTADUAIS, ante o descumprimento da Decisão Liminar por parte dos Requeridos, quanto a instalação de Unidade Consumidora autônoma junto ao domicílio do usuário para faturamento exclusivo do consumo utilizado pelos aparelhos e equipamentos que compõem o sistema de internação domiciliar HOME CARE. Decisão de ID 33008653 concedendo o bloqueio, por intermédio do SISBAJUD, dos valores pertencentes ao Estado do Espírito Santo - R$ $ 1.291,80 ( mil, duzentos e noventa e um reais e oitenta centavos), referente aos valores já pagos pela genitora da menor. Nova manifestação da parte autora solicitando o sequestro de R$ 896,91 (oitocentos e noventa e seis reais e noventa e um centavos) DOS COFRES PÚBLICOS ESTADUAIS, referente à fatura do mês de Novembro/2023. No ID 35947584 a EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A se habilitou como terceira interessada. Decisão de ID 36513300 concedendo o bloqueio, por intermédio do SISBAJUD, dos valores pertencentes ao Estado do Espírito Santo - R$ 896,91 (oitocentos e noventa e seis reais e noventa e um centavos), valores já pagos pela genitora da menor, referente ao mês de novembro/2023. Alvarás dos valores solicitados nos IDs 39648946 e 39643307. A parte autora, no ID 50573132, solicitou o cumprimento integral da liminar do que tange à INDIVIDUALIZAÇÃO DO PONTO DE ENERGIA, com a INSTALAÇÃO DE UNIDADE CONSUMIDORA AUTÔNOMA. O requerido EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA manifestou-se nos autos de ID 51752180, alegando “que o padrão possa sofrer modificações para que uma nova medição seja instalada para atendimento exclusivo do Home Care. Isto porque, faz necessária a individualização do circuito elétrico interno do imóvel.” O requerido EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A, em petição de ID 63867256, traz aos autos consulta aos órgãos de proteção ao crédito, a fim de demonstrar que o nome e cpf da titular da unidade consumidora não consta negativado. Despacho de ID 63551374 intimando as partes para dizerem se concordam com o julgamento antecipado da lide ou se pretendem a produção de outras provas. As partes foram intimadas no ID 63551374, mas não se manifestaram. Parecer do Ministério Público no ID 66572035 informando que não se põe ao julgamento antecipado do mérito. Brevemente relatado. Decido. 1. DAS PRELIMINARES 1.1. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE SERRA O Município de Serra/ES apresentou contestação alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva na presente demanda, vez que a competência seria do ente estadual. Afasto a preliminar, pois, segundo a Constituição Federal e as leis ordinárias que tratam do sistema público de saúde, os entes da federação são solidariamente responsáveis pela prestação dos serviços de saúde. Ante o exposto, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva tendo em vista que os requeridos são solidariamente responsáveis. 1.2. DA PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA PELO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO O Estado do Espírito Santo apresentou contestação, alegando, preliminarmente, a desproporcionalidade e irrazoabilidade do valor da causa, atribuído em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), destacando a ausência de embasamentos para justificativa de tal montante. A fixação do valor da causa deve observar, em todas oportunidades, a razoabilidade deve prevalecer juntamente ao efetivo proveito econômico pretendido pelo demandante. Nesse sentido tem se consolidado a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CIVEL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CORRESPONDÊNCIA À SOMA DOS VALORES PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. I. O valor da causa é auferido a partir do proveito econômico que a parte demandante pretende obter. II. Conforme cediço o valor atribuído à causa deve corresponder ao conteúdo econômico que a parte autora pretende auferir com a demanda, de modo que em ações que versarem sobre obrigações de fazer que tratarem sobre a concessão de tratamento e de procedimentos médicos, ou o fornecimento de medicamentos, o valor da causa deve ser fixado em atenção à quantia a ser despendida para o cumprimento da respectiva obrigação. (TJ-MG - AC: 10133130002560001 Carangola, Relator.: Luiz Artur Hilário, Data de Julgamento: 06/07/2021, Câmaras Cíveis / 9ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/07/2021) Dessa forma, tendo em vista ao valor desembolsado para a assistência média domiciliar de home care – com equipe multiprofissional que forneça cuidados médicos diários 24hs/dia e materiais – bem como para o custeio das despesas relativas às faturas de energia elétrica referente aos aparelhos e instalação de Unidade Consumidora autônoma, entendo razoável o valor da causa estipulado pela parte autora. Ante o exposto, REJEITO a preliminar de IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA, pois o valor em questão apresenta-se razoável e correspondente à quantia utilizada para o cumprimento das obrigações. 2. DO MÉRITO No caso em análise, a questão central refere-se ao direito da menor, portadora de ENCEFALOPATIA CRÔNICA NÃO PROGRESSIVA, DEFORMIDADE GRAVE TORÁCICA, MALFORMAÇÕES CONGÊNITAS DOS SEPTOS CARDÍACOS, ASMA, ORIFÍCIO ARTIFICIAL, além de outros problemas respiratórios, que necessita de tratamento contínuo na modalidade "home care", à instalação de unidade autônoma de energia elétrica e isenção do pagamento das faturas de energia. A Constituição da República, em seu Artigo 196, desenha a garantia constitucional da saúde, como sendo dever do Estado e direito de todos os seus cidadãos, cabe ao Ente Público dispor dos mecanismos em prol da saúde dos indivíduos. Isso significa que nenhuma norma infraconstitucional poderá retirar o verdadeiro sentido na norma maior, restringindo-a, sobretudo porque soberana não é a lei; soberana é a vida. Releva acentuar que a saúde, como bem intrinsecamente relevante à vida e à dignidade humana, foi elevada pela atual Constituição Federal à condição de direito fundamental do homem. Assim, ela não pode ser caracterizada como simples mercadoria e nem pode ser confundida com outras atividades econômicas. No mesmo sentido, assevera o art. 2° da Lei 8.080/90 que “a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício”. Nessa esteira de raciocínio, depreende-se que a União, Estados-Membros e Municípios, individual e conjuntamente considerados, possuem o dever constitucional de prover o cidadão de amplo acesso aos serviços de saúde. Ademais, conforme relatado, o Estado do Espírito Santo, ora requerido, não apresentou resistência ao pedido principal pretendido pela autora, tendo em vista que entendeu ser legítima a pretensão exordial. Ressalto que as normas constitucionais que versam sobre concessões e proteção de direitos e garantias devem ser interpretadas extensivamente e não de modo a restringir o seu alcance, principalmente quando estão sopesados interesses antagônicos, de um lado o patrimonial dos entes públicos e de outro o da dignidade da pessoa humana, da vida, da saúde. Registro, ao contrário do que defende o Município, as Teses fixadas nos Temas 1.234 e 793, ambos do STF, não obrigam a exclusão do ente municipal da lide. Ao contrário, apenas permite que o cumprimento de sentença seja direcionado ao Ente que detêm a competência, segundo as regras de repartição do SUS, e/ou, eventualmente, poderá o juiz determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro. Soma-se a isso o princípio do mínimo existencial, corolário do princípio da dignidade da pessoa humana, que assegura “todas as prestações indispensáveis à promoção, proteção e fruição de uma vida digna (que podem variar de acordo com as circunstâncias) que necessariamente compõem o mínimo existencial” (SARLET, 2010, p. 346).” Neste contexto, o fornecimento ininterrupto de energia elétrica para o funcionamento de equipamentos médicos essenciais à manutenção da vida caracteriza-se como componente do mínimo existencial, devendo ser garantido pelo Estado, ainda que por meio de suas concessionárias de serviços públicos. Nesse sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo já se manifestou em casos análogos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ISENÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. ESTADO DE SAÚDE FRAGILIZADO. NECESSIDADE DE FORNECIMENTO ININTERRUPTO DE ENERGIA ELÉTRICA PARA MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS INDISPENSÁVEIS AO TRATAMENTO EM 'HOME CARE'. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (...) 2. Necessário prestigiar o postulado da dignidade da pessoa humana e preservar os direitos fundamentais à vida e à saúde da agravada, pessoa idosa, acamada, em estado de coma, sem condições financeiras de arcar com a conta de energia elétrica mensal para assegurar a permanência do funcionamento dos equipamentos necessários no tratamento 'home care' ligados. (...) 4. Já decidiu este Egrégio Tribunal de Justiça, analisando situação de fornecimento de energia elétrica de consumidor que padece de enfermidade que demanda a utilização intensiva de aparelhos com alto consumo energético, que '[...] o direito à saúde, nos termos do disposto na Constituição Federal (arts. 5º, caput, 6º, 196 e 203), é um direito fundamental, cabendo ao Estado – na hipótese, através de sua concessionária – o dever de resguardá-lo, garantindo o fornecimento permanente de energia elétrica [...], podendo, posteriormente, a empresa privada concessionária do serviço público pleitear o devido ressarcimento junto ao ente público ante os prejuízos sofridos [...]' (TJES, Agravo de Instrumento n.º 035189000140, Relator: Manoel Alves Rabelo, Quarta Câmara Cível, J 03/09/2018, DJ 13/09/2018)." (TJES, 3ª Câmara Cível). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA – SUSPENSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA – INADIMPLÊNCIA – CONSUMIDOR IDOSO – USO DE APARELHOS ELÉTRICOS PARA MANUTENÇÃO DA VIDA – DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do C. STJ, “A interrupção da prestação, ainda que decorrente de inadimplemento, só é legítima se não afetar o direito à saúde e à integridade física do usuário. Seria inversão da ordem constitucional conferir maior proteção ao direito de crédito da concessionária que aos direitos fundamentais à saúde e à integridade física do consumidor” (REsp n. 1.245.812/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/6/2011, DJe de 1/9/2011.) 2. Diante dos bens jurídicos tutelados, deve ser prestigiado o princípio da dignidade da pessoa humana, sendo dever da concessionária a manutenção do fornecimento de energia. 3. Ademais, segundo o citado precedente deste Tribunal, eventual ressarcimento poderá ser pleiteado pela agravante em face do Estado em momento posterior. 4. Recurso desprovido. (PROCESSO Nº 5007491-08.2022.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A. AGRAVADO: ANTÔNIO MARCOS BATISTA RELATOR(A):JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA Composição de julgamento: 023 - Gabinete Des. JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - Relator / 029 - Gabinete Desª. MARIANNE JUDICE DE MATTOS - GETULIO MARCOS PEREIRA NEVES - Vogal / 004 - Gabinete Des. ANNIBAL DE REZENDE LIMA - ANNIBAL DE REZENDE LIMA - Vogal) No que diz respeito à instalação de unidade autônoma de energia elétrica, verifica-se que, apesar de inicialmente parecer adequada, tal medida mostrou-se excessivamente onerosa para a família da autora, diante das exigências da empresa requerida quanto às alterações na rede interna do imóvel, conforme se depreende da manifestação da EDP, que exige “a individualização do circuito elétrico interno do imóvel referente ao circuito que supre o(s) equipamento(s) de suporte à vida existente, de forma que permita a ligação de novo medidor de energia individualizado, que possa aferir o consumo de energia somente desse(s) equipamento(s)” (ID 51752180). Dessa forma, verificando-se o art. 497, caput, do CPC, é possível, na ação de obrigação de fazer, a determinação de providências que assegurem o resultado prático equivalente, de forma a garantir a efetividade da tutela jurisdicional. Assim, considerando a fragilidade econômica da família, conforme documentação acostada aos autos, e o princípio da razoabilidade em conjunto do princípio do mínimo existencial, entendo que a melhor solução para o caso concreto é a isenção do pagamento da fatura de energia elétrica da residência em sua totalidade, garantindo assim o acesso contínuo aos equipamentos necessários para a manutenção da vida e saúde da menor. Ademais, o princípio da proteção integral da criança e do adolescente, previsto no caput do art. 227 da Constituição Federal e art. 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente, determina a prioridade absoluta na efetivação dos direitos fundamentais dos menores, o que inclui o direito à saúde e à vida digna. Impende destacar que a regra estabelecida pela Lei nº 8.797/95, especificamente em seu artigo 6º, § 3o, II, quanto a não caracterização de descontinuidade do serviço relativo a interrupção da prestação deste em razão de inadimplemento do usuário não pode ser aplicada ao presente caso, em detrimento ao princípio da dignidade da pessoa humana e aos direitos fundamentais à vida e à saúde, conforme prevê a Constituição Federal de 1988, entendimento este já pacificado pelo TJES nos julgados supracitados. Por fim, quanto ao ressarcimento dos valores à concessionária de energia elétrica, este poderá ser pleiteado ao Estado, elétrica para tratamento de saúde insere-se na competência do Estado para garantia do direito à saúde. Subsidiariamente, caso não obtenha êxito contra o Estado, poderá buscar ressarcimento junto ao Município, que responderá de forma subsidiária, considerando a responsabilidade solidária dos entes públicos nas questões relacionadas à saúde. À luz do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, para: 1. DETERMINAR que o Estado do Espírito Santo e Município da Serra forneçam ASSISTÊNCIA MÉDICA DOMICILIAR DE HOME CARE à menor KEZIA DE JESUS GIL DA CUNHA, com equipe multiprofissional que forneça cuidados médicos diários 24hs/dia, materiais, equipamentos, e outros suprimentos de suporte, de maneira contínua. 2. DETERMINAR que a EDP se abstenha de cobrar do titular da conta da unidade de consumo onde reside a menor KEZIA DE JESUS GIL DA CUNHA, o pagamento da conta de energia, enquanto perdurar a necessidade médica de tratamento na modalidade "home care", podendo, a empresa privada concessionária do serviço público pleitear o devido ressarcimento junto ao ente público (Estado) ante os prejuízos sofridos, e subsidiariamente, caso não consiga, que seja ressarcido pelo Município, tendo em vista tratar-se de direito a saúde. 3. DETERMINAR que a EDP se abstenha de suspender o fornecimento de energia elétrica, por falta de pagamento, da unidade onde reside a menor KEZIA DE JESUS GIL DA CUNHA, enquanto perdurar a necessidade médica de tratamento na modalidade "home care". 4. DETERMINAR que a EDP se abstenha de inscrever o nome do titular da conta da unidade de consumo onde reside a menor KEZIA DE JESUS GIL DA CUNHA nos cadastros de inadimplentes mantidos pelos órgãos de proteção ao crédito (SPC, SERASA, SCPC e congêneres) enquanto perdurar a isenção do pagamento de consumo de energia da unidade onde reside a requerente. E caso tenha sido feita a restrição, que seja imediatamente retirada. REVOGO a decisão do ID 24227071. Por outro lado, nos termos do art. 296 e 300 do CPC, ANTECIPO OS EFEITOS DA TUTELA para determinar que: a) o Estado do Espírito Santo e Município de Serra forneçam Home Care à infante; b) que a EDP se abstenha de cobrar o consumo de energia da unidade relativa à residência da menor KEZIA DE JESUS GIL DA CUNHA; c) que a EDP retire eventual restrição ou se abstenha de inscrever o nome do titular da unidade de consumo nos cadastros do SPC e SERASA. Tudo no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (cinco mil reais), limitados a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas, conforme artigo 141, §2º, do ECRIAD. Conforme o § 2º, do artigo 85 do CPC, fixo o valor dos honorários em 10% do valor da causa, e CONDENO a EDP o Estado do Espírito Santo e o Município de Serra a pagarem R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ademais, nos termos do artigo 87, §1º, do CPC, as partes deverão dividir o valor da condenação. P.R.I Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, certifique-se e ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo. SERRA-ES, 24 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Bernardo Comercio Do Vestuario Ltda

ID: 323021924

Tribunal: TJSC Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Balneário Camboriú Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5017097-30.2024.8.24.0005

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

BERNARDO COMERCIO DO VESTUARIO LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO ALEXANDRE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

FLAVIANO MAICON MENDES

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5017097-30.2024.8.24.0005/SC EXEQUENTE : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : PETERSON DOS SANTOS (OAB SP336353) EXECUTADO : BERNARDO COMERCIO DO VESTUARIO LTDA ADV… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5017097-30.2024.8.24.0005/SC EXEQUENTE : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO(A) : PETERSON DOS SANTOS (OAB SP336353) EXECUTADO : BERNARDO COMERCIO DO VESTUARIO LTDA ADVOGADO(A) : THIAGO ALEXANDRE (OAB SC037640) ADVOGADO(A) : FLAVIANO MAICON MENDES (OAB SC032042) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Cuida-se de exceção de pré-executividade proposta pelo executado BERNARDO COMERCIO DO VESTUARIO LTDA. Aduziu a nulidade de citação no processo de conhecimento e impenhorabilidade dos valores constritivos via Sisbajud. Ainda, requereu a concessão do benefício da justiça gratuita ( evento 39, DOC1 ). Intimada, a parte exequente asseverou a respeito da regularidade da citação. Ainda, alegou que a sentença já transitou em julgado, não tendo o executado apresentado contestação ou qualquer medida impugnativa em tempo hábil. Em relação ao pedido de impenhorabilidade, afirmou inexistir prova do alegado. Combateu o pleito de justiça gratuita. Por esses fundamentos pugnou pela improcedência dos pedidos defensivos ( evento 46, DOC1 ). Os autos vieram conclusos. Da exceção de pré-executividade Sabe-se que a exceção de pré-executividade somente é admitida para discussão de questões de ordem pública e que possam ser apreciadas de plano, sem a necessidade de produção de provas. Dentro desse contexto, analiso o pleito de nulidade de citação. Aduziu a parte executada que desconhece Kananda Drachter. Confira-se o aviso de recebimento dos autos de conhecimento: Importante dizer que em momento algum a empresa executada negou se tratar do endereço correto, limitou-se a aduzir que a pessoa que receber a correspondência não faz parte do seu quadro. Por esses fundamentos aduziu não haver prova do recebimento da citação. Todavia, uma vez que a citação se deu no endereço correto e ocorreu sem ressalvas, trata-se de ato formalmente perfeito, de acordo com a teoria da aparência. A respeito do tema, valho-me do entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, mutatis mutandis : PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS - CITAÇÃO - NULIDADE - REJEIÇÃO - OFÍCIO ENTREGUE NA SEDE DA EMPRESA DEMANDADA - TEORIA DA APARÊNCIA É entendimento consolidado nos Tribunais Superiores, de acordo com a teoria da aparência, que a citação realizada no endereço da sede da pessoa jurídica e recebida sem ressalvas é considerada válida. (TJSC, Apelação n. 5008766-64.2021.8.24.0005, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-10-2022). Neste cenário, mesmo que a pessoa não seja colaboradora da parte executada (o que não há provas), ainda mais sendo uma loja localizada em shopping center, a citação é regular, como dito, pela teoria da aparência. Em casos semelhantes já se decidiu: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE CITAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA AGRAVANTE AUTORA CONTRA JULGAMENTO UNIPESSOAL QUE NEGOU PROVIMENTO A SEU RECURSO. PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO QUE NÃO SE PRESTA À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA NA MONOCRÁTICA, MAS PARA CONTESTAR A PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO JULGAMENTO OU DEMONSTRAR INAPLICABILIDADE DE PARADIGMAS COLACIONADOS À ESPÉCIE. SITUAÇÃO INOCORRENTE. ADEMAIS, DECISÃO QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. TESE DE VÍCIO NA CITAÇÃO REALIZADA NA FASE DE CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE O AVISO DE RECEBIMENTO (AR), FOI RECEBIDO POR PESSOA DESCONHECIDA, SEM VÍNCULO COM A EMPRESA AGRAVANTE, NEM COM A PORTARIA DO CONDOMÍNIO EMPRESARIAL. INSUBSISTÊNCIA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA PELO JUÍZO DE ORIGEM REFERENDADA. CITAÇÃO ENVIADA NO MESMO ENDEREÇO DA PESSOA JURÍDICA E, RECEBIDA E ASSINADA EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO ART. 248, § 4º DO CPC. INEXISTÊNCIA DE EIVA CAPAZ DE ACARRETAR A NULIDADE DA CITAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "É válida a citação da pessoa jurídica, realizada no endereço de sua sede, mesmo que recebida por pessoa que não tinha poderes expressos para tal, mas não recusou a qualidade de funcionário, devendo prevalecer, no caso, a teoria da aparência." (AGINT NO ARESP N. 1.385.801/SP, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 2/4/2019) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5054362-81.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Agenor de Aragão, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 23-01-2025). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5064513-09.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Antonio Carlos Junckes dos Santos, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-04-2025). EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NULIDADE DA CITAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. INSURGÊNCIA DA PARTE EXECUTADA. COMUNICAÇÃO SUPOSTAMENTE ENVIADA A ENDEREÇO ANTIGO DA PESSOA JURÍDICA E RECEBIDA POR PESSOA DESCONHECIDA. INSUBSISTÊNCIA. ALTERAÇÃO DO LOCAL DA SEDE POSTERIOR À COMUNICAÇÃO JUDICIAL. ATO CUMPRIDO NO ENDEREÇO À ÉPOCA CONSTANTE NA PÁGINA DA EMPRESA. INTIMAÇÃO ACERCA DA FASE EXECUTIVA REALIZADA NO MESMO LOCAL DA CITAÇÃO. VALIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5069708-09.2023.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Alexandre Morais da Rosa, Oitava Câmara de Direito Civil, j. 30-01-2024). Portanto, afasto a tese de nulidade da citação no processo de conhecimento em apenso. Do benefício da justiça gratuita Postula a parte executada, pessoa jurídica, o benefício da justiça gratuita. Nos termos da Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça " faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais ". Entretanto, o benefício da gratuidade constitui exceção dentro do ordenamento jurídico pátrio e, como tal, a condição do necessitado deve ficar bem demonstrada, sobretudo em se tratando de pessoa jurídica. Tal entendimento foi cristalizado com o julgamento do EREsp 1.185.828/RS, onde a Corte Especial assentou que " as pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos, para obter os benefícios da justiça gratuita, devem comprovar o estado de miserabilidade, não bastando simples declaração de pobreza " (STJ, EREsp 1185858/RS, Rel. Ministro César Asfor Rocha, Corte Especial, j. 09/06/2011, DJe 01/07/2011). Ainda do intérprete maior da legislação ordinária: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PET NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INTIMAÇÃO PARA FUNDAMENTAÇÃO DO PEDIDO. PETIÇÃO EXTEMPORÂNEA. JUSTIÇA GRATUITA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A parte requerente do pedido de benefício da justiça gratuita deve fazer prova dessa condição. Não o fazendo, deve a parte arcar com o ônus daí advindo. 2. Se, mesmo após regular intimação, não for comprovada a possibilidade de deferimento da gratuidade da justiça, é inafastável o recolhimento do preparo, nos termos do art. 1.007 do CPC/2015. 3. A concessão do benefício de gratuidade da justiça a pessoa jurídica depende da precariedade de sua situação financeira, inexistindo presunção de insuficiência de recursos. Súmula n. 481 do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento . (STJ, AgInt nos EDcl na PET no AREsp n. 2.093.701/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 15/12/2022 - grifei) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EMPRESARIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 481 DO STJ. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte Superior possui entendimento jurisprudencial no sentido de que o direito à gratuidade da justiça da pessoa jurídica, ainda que em regime de liquidação extrajudicial ou de falência, depende de demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais . 2. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt na PET no AREsp n. 2.041.574/ES, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023 - grifei) Postas estas considerações e em atenção à Resolução n.º 11/2018 do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça, intime-se a parte executada para, em 15 dias, comprovar a alegada necessidade, demonstrando a atual situação financeira e patrimonial da empresa, de forma hábil (balancetes, extratos bancários de todas as instituições com as quais mantém relacionamento, declaração de imposto de renda, etc.), sob pena de indeferimento do pedido. Da alegada impenhorabilidade A parte executada alegou que o valor bloqueado é inferior a 40 salários mínimos, pelo que, requereu a imediata liberação da quantia constrita, sob pena de flagrante violação ao dispositivo legal e ao entendimento pacificado pelo STJ. Pois bem, sabe-se que o precedente do Superior Tribunal de Justiça trazido pelo executado em sua defesa se aplica no caso de pessoas físicas. No presente processo os atos expropriatórios são contra pessoa jurídica. Para que ocorra a extensão da proteção jurídica aludida imperiosa a comprovação de que a constrição inviabilizaria a continuidade da atividade empresarial, por exemplo. A parte executada não trouxe nenhum elemento de prova a comprovar a dita essencialidade dos valores, ônus que lhe cabia. Em casos semelhantes já se decidiu: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS DE PESSOA JURÍDICA. PLEITO DE LIBERAÇÃO DA QUANTIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA INDISPENSABILIDADE DO NUMERÁRIO PARA A MANUTENÇÃO DA EMPRESA. IMPENHORABILIDADE DE QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. GARANTIA APLICÁVEL SOMENTE A PESSOAS FÍSICAS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5045176-34.2024.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Helio David Vieira Figueira dos Santos, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2025). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. BLOQUEIO VIA SISBAJUD. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO INSUPERÁVEL À ATIVIDADE EMPRESARIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME TRATA-SE DE AGRAVO INTERNO INTERPOSTO POR EMPRESA EXECUTADA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS VIA SISBAJUD, EM SEDE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. A AGRAVANTE SUSTENTA QUE OS VALORES CONSTRITOS COMPROMETEM A CONTINUIDADE DE SUAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS, REQUERENDO A SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA POR PERCENTUAL SOBRE O FATURAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 866 DO CPC. ALEGA, AINDA, OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NA DECISÃO AGRAVADA QUANTO À ANÁLISE DA ESSENCIALIDADE DOS VALORES E DA FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM DETERMINAR: (I) SE OS VALORES BLOQUEADOS VIA SISBAJUD SÃO IMPENHORÁVEIS POR COMPROMETEREM A CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES DA EMPRESA AGRAVANTE; E (II) SE A DECISÃO AGRAVADA INCORREU EM OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO AO DEIXAR DE ENFRENTAR ARGUMENTOS RELEVANTES DA PARTE AGRAVANTE. III. RAZÕES DE DECIDIR A CONTROVÉRSIA GIRA EM TORNO DA ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS VIA SISBAJUD, SOB O ARGUMENTO DE QUE TAIS RECURSOS SERIAM ESSENCIAIS À MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS DA AGRAVANTE. O ART. 833, INCISO X, DO CPC ESTABELECE A IMPENHORABILIDADE DE VALORES ATÉ O LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS, MAS TAL PROTEÇÃO É, VIA DE REGRA, RESTRITA ÀS PESSOAS FÍSICAS, COM O OBJETIVO DE ASSEGURAR O MÍNIMO EXISTENCIAL. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É PACÍFICA AO AFIRMAR QUE A EXTENSÃO DESSA PROTEÇÃO ÀS PESSOAS JURÍDICAS SOMENTE SE JUSTIFICA EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, MEDIANTE PROVA ROBUSTA E INEQUÍVOCA DE QUE A CONSTRIÇÃO INVIABILIZA A CONTINUIDADE DA ATIVIDADE EMPRESARIAL. NO CASO CONCRETO, A AGRAVANTE LIMITOU-SE A APRESENTAR EXTRATOS BANCÁRIOS E COMPROVANTES DE PAGAMENTOS, SEM, CONTUDO, INSTRUIR OS AUTOS COM DOCUMENTOS CONTÁBEIS IDÔNEOS, COMO BALANCETES, DEMONSTRAÇÕES DE FLUXO DE CAIXA OU RELATÓRIOS FINANCEIROS AUDITADOS, QUE PUDESSEM EVIDENCIAR A ESSENCIALIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS PARA A MANUTENÇÃO DE SUAS OPERAÇÕES. ADEMAIS, A CONSTRIÇÃO RECAIU SOBRE VALORES DISPONÍVEIS EM CONTA BANCÁRIA, MODALIDADE QUE OCUPA O PRIMEIRO LUGAR NA ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA DA PENHORA (ART. 835, I, DO CPC), SENDO, PORTANTO, LEGÍTIMA E ADEQUADA À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. A ALEGAÇÃO DE QUE OS VALORES SERIAM DESTINADOS AO PAGAMENTO DE FORNECEDORES, TRIBUTOS E SALÁRIOS NÃO É SUFICIENTE, POR SI SÓ, PARA AFASTAR A PENHORABILIDADE, UMA VEZ QUE TAIS OBRIGAÇÕES SÃO INERENTES À ATIVIDADE EMPRESARIAL E NÃO CONFIGURAM, ISOLADAMENTE, SITUAÇÃO DE EXCEPCIONALIDADE. POR FIM, NÃO SE VERIFICA OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NA DECISÃO AGRAVADA, QUE ENFRENTOU DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA OS ARGUMENTOS APRESENTADOS, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 489, §1º, DO CPC. A POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO, ADEMAIS, AFASTA QUALQUER ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "1. A PENHORA DE VALORES EXISTENTES EM CONTA BANCÁRIA DE PESSOA JURÍDICA, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA HIPÓTESE DE IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 833 DO CPC, SALVO DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE QUE A CONSTRIÇÃO COMPROMETE A CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. 2. A MERA ALEGAÇÃO DE DIFICULDADES FINANCEIRAS OU DE DESTINAÇÃO DOS VALORES A OBRIGAÇÕES EMPRESARIAIS ROTINEIRAS, DESACOMPANHADA DE DOCUMENTAÇÃO CONTÁBIL IDÔNEA, NÃO É SUFICIENTE PARA AFASTAR A PENHORABILIDADE. 3. A CONSTRIÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS, QUANDO REALIZADA NOS MOLDES LEGAIS E RESPEITADA A ORDEM DE PREFERÊNCIA DO ARTIGO 835 DO CPC, NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 805, 833, 835 E 866. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSC, AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 5073329-77.2024.8.24.0000, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA, REL. ROCHA CARDOSO, QUINTA CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL, J. 13-03-2025. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5021525-36.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Rocha Cardoso, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 26-06-2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TOGADO A QUO QUE INDEFERIU O PLEITO DE LEVANTAMENTO DA PENHORA DOS MONTANTES CONSTRITOS EM CONTA DA PESSOA JURÍDICA DEVEDORA. INCONFORMISMO DA EMPRESA EXECUTADA. AGRAVANTE QUE SUSTENTA A IMPENHORABILIDADE DOS VALORES BLOQUEADOS, POR (A) SEREM INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS; E (B) SE TRATAR DE VERBA ESSENCIAL À MANUTENÇÃO DA EMPRESA. REJEIÇÃO. IMPENHORABILIDADE, COM BASE NO ARTIGO 833, INCISO X, DO CÓDIGO FUX, DA VALORES INFERIORES A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE QUE NÃO CONTEMPLA A PESSOA JURÍDICA. IMPENHORABILIDADE DOS PROVENTOS QUE É DESTINADA ÀS PESSOAS FÍSICAS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. ADEMAIS, EXTENSÃO DA REGRA DO ART. 833, IV, DO CPC, ÀS PESSOAS JURÍDICAS QUE É MEDIDA EXCEPCIONAL. ÔNUS DE POSITIVAR A IMPENHORABILIDADE QUE RECAI SOBRE A PARTE DEVEDORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 854, § 3º, INCISO I, DO CPC. AGRAVANTE QUE NÃO APRESENTOU, NA ORIGEM, DOCUMENTOS PARA CORROBORAR A ALEGAÇÃO DE ESSENCIALIDADE DA VERBA. DOCUMENTOS NOVOS APRESENTADOS APENAS NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. DELIBERAÇÃO ACERCA DA DOCUMENTAÇÃO VEDADA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 5006070-31.2025.8.24.0000, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. José Carlos Carstens Kohler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 10-06-2025, sem grifo no original). Portanto, rechaço a tese de impenhorabilidade dos valores obtidos via Sisbajud. Da continuidade do feito Expeça-se alvará em favor da parte exequente em relação aos valores obtidos via Sisbajud. Após, intime-se a parte exequente para, em 15 dias apresentar demonstrativo do débito remanescente e para, no mesmo prazo, indicar bens passíveis de penhora ou requerer medidas executivas, sob pena de arquivamento ao aguardo de manifestação de parte ou do transcurso do prazo de prescrição intercorrente, nos moldes do art. 921 do CPC. Com o decurso do prazo sem manifestação, independentemente de nova intimação, arquivem-se.

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Processo nº 5008766-50.2025.4.04.7107

ID: 317303496

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Caxias do Sul Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008766-50.2025.4.04.7107

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ARI ANTONIO CHIARELLO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MORGANA RODRIGUES

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EZEQUIEL MILICICH SEIBEL

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SIDNEI WERNER

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MARCIA CRISTINA GROTH

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PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008766-50.2025.4.04.7107/RS AUTOR : ARI ANTONIO CHIARELLO ADVOGADO(A) : MARCIA CRISTINA GROTH (OAB RS051624) ADVOGADO(A) : SIDNEI WERNER (OAB RS028197) ADVOGADO(A) : EZEQUIEL … PROCEDIMENTO COMUM Nº 5008766-50.2025.4.04.7107/RS AUTOR : ARI ANTONIO CHIARELLO ADVOGADO(A) : MARCIA CRISTINA GROTH (OAB RS051624) ADVOGADO(A) : SIDNEI WERNER (OAB RS028197) ADVOGADO(A) : EZEQUIEL MILICICH SEIBEL (OAB RS039321) ADVOGADO(A) : MORGANA RODRIGUES (OAB RS091640) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de ação de natureza previdenciária em que a parte autora busca a tutela jurisdicional para a concessão de benefício de aposentadoria. Em face da natureza pública do direito controvertido nesta ação e da sabida ausência de possibilidade ou interesse da pessoa jurídica de direito público em transigir logo no início da relação jurídico-processual, deixo de designar a audiência de conciliação/mediação prevista no art. 334 do CPC - Lei nº 13.105/15. A parte autora preenche os requisitos para concessão dos benefícios da gratuidade da justiça e da tramitação preferencial, assim, defiro-os. É da exclusiva escolha da parte autora a eleição do momento da propositura da ação judicial, devendo atentar se quando o faz, cumpre os requisitos processuais que validam sua iniciativa. Da análise dos documentos juntados com a exordial, verifica-se que o feito não está suficientemente instruído, uma vez que ausentes documentos indispensáveis à sua propositura e que deveriam, necessariamente, acompanhar a inicial, a fim de resguardar não só a higidez da defesa a ser eventualmente formulada pela parte ré por meio de contestação, mas também, e principalmente, o direito alegado pela parte autora, a quem cabe não apenas provar o direito que alega, mas também que sua inicial satisfaz as condições da ação, tudo nos exatos termos previstos no CPC. A correta estabilização da lide exige que a documentação indispensável à propositura da ação judicial seja apresentada juntamente com a petição inicial, a fim de resguardar a posição do citado ao processo (art. 320 do CPC). O art. 434 do CPC diz que " incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações ". Cabe ainda ao juízo ordenar que " a parte exiba documentos ou coisa que esteja em seu poder " (CPC, art. 396). Dos documentos gerais necessários à instrução processual Devem instruir a ação: a) procuração ATUAL; b) declaração de pobreza ATUAL firmada pela parte autora ( em caso de requerimento de gratuidade da justiça ); Uma vez cumprida(s) a(s) determinação(ções) pela parte autora , concedo o benefício da gratuidade da justiça. c) documento de identificação com foto ( com assinatura, de forma a permitir a conferência daquela aposta na procuração e na declaração de hipossuficiência ); d) comprovante de endereço atualizado ( conta de água, luz, telefone, contrato de locação preferencialmente em seu nome, ou em nome de terceiro, sendo que, nesse caso, deverá haver declaração por escrito do titular do comprovante informando que o(a) demandante reside no endereço ); e) íntegra da carteira de trabalho (CTPS), em especial, as páginas em que estejam anotados todos os vínculos laborais postulados em juízo ; f) memória do cálculo ( que conduza à apuração do valor atribuído à causa, inclusive quanto ao valor da RMI empregada ), ou , alternativamente ao cálculo do valor da causa, renúncia expressa ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos à data do ajuizamento da ação - sendo que, nesse caso, a renúncia abrangerá a soma das parcelas vencidas com 12 (doze) vincendas, conforme o disposto no artigo 292, §1º e §2º, do Código de Processo Civil. Esta poderá ser firmada pelo(a) próprio(a) autor(a) ou por meio do advogado, desde que a ele outorgados expressamente poderes específicos para renúncia ao teto dos Juizados Especiais Federais . A parte autora poderá utilizar as planilhas disponibilizadas no site da Justiça Federal da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul (cálculos judiciais), bem como deverá diligenciar junto ao INSS os elementos necessários para a realização do cálculo (dados do CNIS ou INFBEN), uma vez que este Juizado não os fornece (já que definidor da competência para processamento da ação); g) contrato de honorários (caso o procurador pretenda ver destacados os honorários por ocasião da requisição do pagamento, em caso de procedência do pedido); h) comprovação do prévio requerimento administrativo (com comprovante de indeferimento do benefício); i) cópia integral do processo administrativo que pretende seja analisado em juízo, esclarecendo o NB e a DER do benefício postulado; j) em sendo o caso, regularizar seu cadastro (CPF) junto à Receita Federal , comprovando nos autos, uma vez que o e-Proc aponta pendência. Desta forma, caso o processo não esteja suficientemente instruído com a documentação acima referida a parte autora deverá providenciar na respectiva juntada aos autos no prazo de 30 dias. Do período rural a partir dos 12 anos de idade Constitui-se objeto do processo a comprovação da qualidade de segurado especial, consistente no exercício de atividade rural em regime de economia familiar. Devido à alteração legislativa introduzida pela MP 871/2019, de 18/01/2019, convertida na Lei n. 13.846, de 18/06/2019, que modificou os arts. 106 e § 3º e 55 da Lei n. 8.213/91, a comprovação da atividade do segurado especial passa a ser determinada por intermédio de autodeclaração , corroborada por documentos que se constituam em início de prova material de atividade rural e/ou consulta às bases governamentais . As alterações legislativas mencionadas foram incorporadas pela administração previdenciária por meio da alteração no que dispõem os arts. 47 e 54 da IN 77 PRES/INSS, de 21/01/2015, passando a ser aplicadas para os benefícios atualmente em análise, sendo, deste modo, dispensada a realização de justificação administrativa e as declarações de testemunhas para corroborar o início de prova material. Passou-se a admitir que toda e qualquer prova material detenha eficácia probatória para os demais membros do mesmo grupo familiar, observando que o titular do documento possua condição de segurado especial no período. Saliente-se, por fim, a edição do Ofício Circular 46/DIRBEN/INSS, de 13/09/2019, dirigido, dentre outros, aos Superintendentes-Regionais, Gerentes de Agências da Previdência Social (APS) convencionais, Digitais e de Atendimento das Demandas Judiciais, Chefes de Setor de Atendimento de Demandas Judiciais, Chefes de Divisão de Gestão de Benefícios, etc., mediante o qual se traçou novas " orientações para análise da comprovação da atividade de segurado especial e cômputo dos períodos em benefícios por conta da publicação da Lei n. 13.846, de 18/06/2019 ", ali restando lançado, dentre outras coisas, que: [...] para requerimentos com Data da Entrada do Requerimento - DER a partir de 18 de janeiro de 2019 (data da publicação da MP 871), em decorrência da revogação do inc. III do art. 106 da Lei 8.213/1991, a declaração sindical, emitida por sindicato rural , não mais se constitui como documento a ser considerado para fins de comprovação da atividade rural" (item 2); que a partir de 19 de março de 2019 no "caso de impossibilidade de ratificação do período constante na autodeclaração com as informações obtidas a partir de bases governamentais, os documentos referidos no art. 106 da Lei 8.213/1991 e nos incisos I, III e IV a XI do art. 47 e art. 54, ambos da IN 77/PRES/INSS, de 2015, servirão para ratificar a autodeclaração . A fim de uniformizar a instrução processual, esse critério será aplicado, também, para os benefícios cuja DER for anterior a 18/01/2019. Quando o instrumento ratificador for insuficiente para reconhecer todo o período autodeclarado, deverá ser computado o período mais antigo em relação ao instrumento de ratificação, dentro do limite temporal de 7 anos e meio por documento. Se houver ratificação parcial do período que consta da autodeclaração , a comprovação deverá ser complementada mediante prova documental contemporânea ao período alegado do exercício de atividade rural. Conclui-se, pois, do exposto, que o novo parâmetro legislativo concretizado de acordo com as diretrizes administrativas autoriza o reconhecimento do tempo de serviço rural exclusivamente com base em declaração do segurado ratificada por prova material, dispensando-se a produção de prova oral. Observo que a própria Procuradoria Regional da PFE/INSS em Florianópolis já encaminhou à Corregedoria Regional da 4ª Região manifestação pela dispensa da produção de prova oral em casos tais (OFÍCIO n. 00007/2020/GAB/PFE/INSS/FLN/PGF/AGU), conforme se colhe dos excertos do documento a seguir transcritos: (...) 9. Dentro da nova sistemática de análise, quando da apreciação dos pedidos de benefícios de aposentadoria por idade, aposentadoria por idade híbrida, Certidão de Tempo de Contribuição – CTC ou aposentadoria por tempo de contribuição, para fins de cômputo de carência, deverá ser apresentado, no mínimo, um instrumento ratificador contemporâneo para cada metade da carência exigida no benefício. Isto significa dizer que cada documento apresentado poderá respaldar o reconhecimento de até 7,5 anos de exercício de labor na condição de segurado especial. Destaca-se que, nos termos do Ofício Circular n. 46/DIRBEN/INSS, quando o instrumento ratificador for insuficiente para reconhecer todo o período autodeclarado, será computado o período mais antigo em relação ao instrumento, dentro do limite temporal de 7,5 anos. 10. Ante as alterações legislativas mencionadas, para comprovação do exercício de atividade do segurado especial com DER posterior a 18.01.2019, entende-se despicienda a realização de Justificação Administrativa ou Judicial, pois a autodeclaração com a apresentação de documentos pode sustentar o reconhecimento de todo o período pleiteado pelo segurado. 11. Com o advento do novo marco regulatório, se em âmbito administrativo não se realiza Justificação Administrativa, razão não subsiste para o exigir na esfera judicial, sendo cabível apenas quando esgotada a produção de prova documental aceita ou a pesquisa nos bancos de dados disponíveis. A dispensa da produção de prova oral no âmbito administrativo não prejudica o segurado, pelo contrário, vai ao encontro dos princípios da economia processual e razoável duração do processo, eis que a análise ocorrerá com base na documentação juntada pelo próprio interessado. Ressalta-se que, em caso de não concordância, há possibilidade de recurso. (...) 14. Pelo exposto, acaso esta C. Corregedoria compreenda pertinente, sugere-se a divulgação do presente expediente e a expedição de recomendação às unidades judiciárias da 4ª Região, com intuito de disseminar boas práticas e viabilizar a tramitação processual mais célere, evitando-se a realização de diligências que, diante da nova regulamentação e no entender da Autarquia, afiguram-se desnecessárias para a prolação de decisão nos feitos previdenciários. (...) Constatado este novo cenário legislativo, que tornou despicienda a oitiva de pessoas com fins de corroborar a condição da parte de segurada especial rural , indefiro a realização de nova prova testemunhal. Destarte, para que se dê prosseguimento ao feito nos termos acima indicados, intime-se ao segurado para que proceda nova diligência e apresente nova documentação, se assim lograr êxito, bem como formalize autodeclaração da atividade rural exercida, no prazo de 30 dias, observando-se os requisitos abaixo elencados. Na hipótese de já ter sido juntada a autodeclaração no procedimento administrativo, a parte autora deverá, no mesmo prazo de 30 dias, complementar a prova documental e se manifestar, especificamente, quanto aos motivos do indeferimento administrativo. - se ainda não constar dos autos, preencha o formulário de Autodeclaração do Segurado Especial Rural , disponível no seguinte link: https://www.gov.br/inss/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios/Anexo_I___Autodeclaracao_do_Segurado_Especial_Rural.pdf Observe a parte autora a necessidade de preenchimento de uma autodeclaração correspondente a cada grupo familiar trabalhado no período. Se, por exemplo, a parte autora iniciou a atividade rural pretendida no processo em grupo familiar composto com seus pais e após casar passou a trabalhar em outro grupo familiar composto por sua nova família (esposa ou marido), será necessário o preenchimento de duas autodeclarações; - a parte autora declare de próprio punho , o exercício da atividade rural do período controvertido, formalizada de forma legível e com observância da ordem cronológica, devidamente assinada pelo segurado, devendo conter: a) dados do segurado (Nome, Filiação, CPF, RG, domicílio atual); b) a forma que exerce ou exerceu a atividade de segurado especial, se exerceu atividade em regime de economia familiar como titular ou componente, neste caso, indicar dados dos componentes do grupo familiar (nome, data de nascimento, nome da mãe); c) narrativa dos fatos pertinentes para a comprovação do período controvertido, período, detalhes sobre a natureza da atividade desempenhada, endereço do imóvel, registro ITR, se possuir, nome do proprietário, se for o caso, área total do imóvel, se possui empregados ou prestador de serviço, nome e endereço dos vizinhos; d) marca, modelo e espécie de equipamento utilizados, tipo de cultura realizada ou criação de animais, quais os locais onde comercializa a produção, se houve processo de beneficiamento/industrialização artesanal sem incidência de IPI; e) informe se já está/esteve afastado da atividade rural, se mora/morou em lugar diverso do meio rural, se exerce/exerceu outras atividades e se recebe/recebeu outras rendas, informe se participa/participou de plano de previdência complementar, cooperativa, se possui outro imóvel urbano ou rural. - documentos que comprovem o trabalho rural para os anos faltantes, conforme análise acima realizada; - processo administrativo ou documento que comprove o exercício de atividade rural de algum membro (ex: carta de concessão de aposentadoria por idade rural; pensão por morte rural; auxílio-doença rural). Registro, por fim, que a parte autora poderá anexar aos autos qualquer documento que, mesmo não listado no art. 106 da Lei 8.213/91, entenda que possa auxiliar na busca do direito aqui pleiteado. Do período rural anterior aos 12 anos de idade No caso concreto, faz-se necessária a produção de prova oral para a comprovação do exercício da alegada atividade rural até os 12 anos de idade, em regime de economia familiar. Quanto à produção da prova, registro que, a realização de audiências por meio de aplicativos de videoconferência tornou-se uma realidade e, tanto as partes como advogados(as) têm demonstrado interesse e preferência na realização das audiências nesse formato. Sobreleva ressaltar que a Nota Técnica nº 48/2024, exarada pelo Centro Nacional de Inteligência da Justiça Federal, decorrente do Projeto-Piloto nº 01/2022, o qual trata da instrução de processos previdenciários de aposentadorias, aborda, entre outras diretrizes, acerca: da produção de provas orais consoante cronograma próprio, sem ter de se vincular à agenda de audiências do Poder Judiciário; da dispensa de realização de audiências presenciais ou por videoconferência, reduzindo os custos operacionais e os gastos das partes com deslocamentos aos Juizados Especiais Federais; maior eficiência na gestão do processo, com a diminuição de fases processuais durante a tramitação do feito. Acrescenta-se que, na prática, neste tipo de ação, frequentemente, o INSS não comparece às audiências designadas - até por defender o posicionamento de que a intenção legislativa com a instituição da figura da autodeclaração foi justamente reduzir o custo de dispendiosas e repetitivas audiências que eram realizadas até então -, de modo que, a instrução do processo resulta na juntada de arquivo de vídeo dos depoimentos da parte autora e das testemunhas acerca da questão controvertida no processo, sem participação da Autarquia ré. Nesse contexto, em observância ao princípio da cooperação entre as partes e o Juízo, positivado no artigo 6º do CPC, possível a produção da prova oral pela própria parte autora. A medida é juridicamente fundamentada e demonstra razoabilidade, sob o aspecto administrativo. Sob a ótica da razoabilidade e da gestão processual, a apresentação de declarações em meio oral atende aos princípios da eficiência, proporcionalidade, celeridade e razoável duração do processo, na medida em que viabilizará o alcance dos mesmos objetivos pretendidos com a realização da audiência, mas de forma mais célere e menos dispendiosa. Cabe frisar que o ordenamento jurídico vigente adotou o sistema do livre convencimento motivado ou da persuasão racional (artigos 369, 370 e 371 do CPC). Tais princípios tornam relativa a valoração das provas previstas na legislação processual e viabilizam a admissibilidade de quaisquer meios de prova, ainda que não positivados, exceto aqueles em que há expressa previsão em sentido contrário. Outrossim, a adoção da prova testemunhal produzida unilateralmente não viola o contraditório e ampla defesa, já que a Autarquia será intimada para se manifestar a respeito do teor dos depoimentos gravados, após a produção da prova. Assim, concedo à parte autora a oportunidade de instruir o processo, mediante apresentação das seguintes provas, no prazo de 30 (trinta) dias : - declaração oral da parte autora , obtida por gravação em arquivo audiovisual, nos termos da fundamentação, a respeito do alegado trabalho rural no(s) período(s) postulados; e - declaração oral de até 3 (três) testemunhas , devendo se iniciar pela ciência de que devem falar a verdade, sob as penas da lei , obtida por gravação em arquivo audiovisual, nos termos da fundamentação, a respeito do alegado trabalho rural do(a) autor(a) no(s) período(s) postulados. Sem prejuízo de outras informações que a parte autora ou as testemunhas pretendam apresentar, as declarações por elas prestadas deverão necessariamente explicar as questões que seguem ( link de acesso às perguntas do juízo - evento 11, DEPOIM_TESTEMUNHA1 ). Caso não atendidas ou atendidas apenas de forma parcial as determinações supra , bem como se decorrido o prazo sem pedido de dilação devidamente justificado, o feito será julgado no estado em que se encontra, observadas as regras referentes à distribuição do ônus probatório entre as partes. Tudo cumprido, cite-se o INSS para contestar os pedidos, no prazo de 30 (trinta) dias , na forma do art. 335, III, do CPC, oportunidade em que também deverá especificar as provas que pretende produzir e sua necessidade (art. 336 do CPC). Após, intime-se a parte autora para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da resposta e eventuais documentos a ela anexados, bem como para explicitar, desde logo, as provas que pretende produzir, justificando-as. Decorrido(s) o(s) prazo(s) e nada sendo requerido, serão os autos conclusos para julgamento.

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