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Processo nº 5008766-16.2024.4.03.6201

ID: 315616512

Tribunal: TRF3 Órgão: 4º Núcleo de Justiça 4.0 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008766-16.2024.4.03.6201

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

HELIO DOS SANTOS ALVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

PAULO BELARMINO DE PAULA JUNIOR

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CYNTHIA RENATA SOUTO VILELA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO 4º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008766-16.2024.4.03… PODER JUDICIÁRIO 4º Núcleo de Justiça 4.0 Informações em https://www.trf3.jus.br/justica-40 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008766-16.2024.4.03.6201 AUTOR: HELIO DOS SANTOS ALVES ADVOGADO do(a) AUTOR: PAULO BELARMINO DE PAULA JUNIOR - MS13328 ADVOGADO do(a) AUTOR: CYNTHIA RENATA SOUTO VILELA - MS10909 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Tratam-se de embargos de declaração, nos termos do art. 48 da Lei n. 9.099, de 1995, e do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Decido. Preliminarmente, recebo os embargos de declaração. Dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. Verifica-se, assim, que o recurso de embargos de declaração tem como finalidade completar a sentença que se apresente omissa ou que contenha erro material. Em outras hipóteses, têm os embargos declaratórios a finalidade de aclarar a sentença, dissipando qualquer obscuridade ou contradição que nela venha se verificar. A parte embargante, contudo, não se utilizou do presente recurso com essas finalidades. A sentença combatida não apresenta a omissão nem a contradição apontada pelo recorrente. Isto porque a sentença foi clara ao determinar a manutenção de benefício por incapacidade temporária ainda ativo e a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente a partir da citação válida do INSS, uma vez que não houve requerimento administrativo prévio específico a respeito da mencionada aposentadoria, sendo este o primeiro momento que a autarquia previdenciária teve acesso aos autos e a tal circunstância. Assim, resta claro que a embargante pretende revisar a sentença impugnada, e não completá-la ou aclará-la. Constata-se, portanto, que a parte recorrente se insurge quanto ao conteúdo do julgado, que lhe foi desfavorável neste ponto, demonstrando, na verdade, seu inconformismo, o qual pretende ver satisfeito por meio de embargos de declaração, quando deveria utilizar-se de recurso próprio. Ante o exposto, conheço os presentes embargos de declaração, REJEITANDO-OS e mantendo a sentença recorrida nos exatos termos em que proferida. Publique-se. Intimem-se. Núcleos de Justiça 4.0, datado e assinado eletronicamente.

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Processo nº 5002392-47.2025.4.03.6201

ID: 321002609

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5002392-47.2025.4.03.6201

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MICHEL PEREIRA BENITES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO FRANCISCO ZANOTELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5002392-47.2025.4.03.6201 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campo Grande AUTOR: MICHEL PEREIRA BENITES A…

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Angelita Maria De Moraes x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 272369198

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - LONDRINA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008766-77.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANGELITA MARIA DE MORAES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

ANA PAULA BIANCO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5008766-77.2025.4.04.7001 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - LONDRINA na data de 09/05/2025.

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Andreia Aparecida Camargo x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 324588066

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - ITAJAÍ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008766-38.2025.4.04.7208

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA APARECIDA CAMARGO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Processo 5008766-38.2025.4.04.7208 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - ITAJAÍ na data de 11/07/2025.

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Marli Schreiber x Amar Brasil Clube De Beneficios e outros

ID: 310217441

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Blumenau Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008766-47.2025.4.04.7205

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARLI SCHREIBER

Polo Passivo:

AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

EVERTON JORGE WALTRICK DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5008766-47.2025.4.04.7205 distribuido para 1ª Vara Federal de Blumenau na data de 26/06/2025.

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Processo nº 5008766-56.2025.4.04.7202

ID: 311413116

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Chapecó Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008766-56.2025.4.04.7202

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SIGILO

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

JULIO MANUEL URQUETA GOMEZ JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5008766-56.2025.4.04.7202 distribuido para 2ª Vara Federal de Chapecó na data de 27/06/2025.

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Romulo Lima De Oliveira e outros x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 282609643

Tribunal: TRF4 Órgão: 4ª Vara Federal de Maringá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008766-71.2025.4.04.7003

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

ROMULO LIMA DE OLIVEIRA VALERIA BARBOSA DE LIMA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

BRUNO TORRES VASCONCELOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

Processo 5008766-71.2025.4.04.7003 distribuido para 4ª Vara Federal de Maringá na data de 27/05/2025.

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Antonio Borcath Da Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 335223853

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - PONTA GROSSA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008766-53.2025.4.04.7009

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO BORCATH DA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

CHAYANE CORREA SOARES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAEL GUIMARAES SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ANDERSON RODRIGUES GUIMARAES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 5008766-53.2025.4.04.7009 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - PONTA GROSSA na data de 24/07/2025.

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Joao Carlos Gomes De Amorim x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss e outros

ID: 305265446

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Novo Hamburgo Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008766-47.2025.4.04.7108

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOAO CARLOS GOMES DE AMORIM

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA

Outros

Advogados:

BIANCA LISKOSKI ELLWANGER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CLARISSA SANTOS PANDOLFO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5008766-47.2025.4.04.7108 distribuido para 1ª Vara Federal de Novo Hamburgo na data de 21/06/2025.

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Adriana De Limas Guelh x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 299724553

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - SC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008766-59.2025.4.04.7201

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DE LIMAS GUELH

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

CLEITON MIGUEL WESTRUPP

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5008766-59.2025.4.04.7201 distribuido para 3° Núcleo de Justiça 4.0 - SC na data de 13/06/2025.

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