Processo nº 5008773-39.2025.4.04.7108
ID: 305918197
Tribunal: TRF4
Órgão: 6ª Vara Federal de Novo Hamburgo
Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
Nº Processo: 5008773-39.2025.4.04.7108
Data de Disponibilização:
24/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008773-39.2025.4.04.7108/RS
AUTOR
: LUIZ FERNANDO KARWINSKI
ADVOGADO(A)
: JANE DE FATIMA PAGEL TRAPP (OAB RS080249)
DESPACHO/DECISÃO
A Constituição Federal permite que o autor opte por ajuizar ações em face dos entes federais em seu domicílio ou, não have…
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