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Processo nº 5001726-58.2025.4.03.6100

ID: 281104095

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5001726-58.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Polo Passivo:

Despacho

PODER JUDICIÁRIO – JUSTIÇA FEDERAL DA PRIMEIRA INSTÂNCIA 4ª. VARA FEDERAL CÍVEL EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5001726-58.2025.4.03.6100 EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTAD…

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Processo nº 5008773-62.2024.4.03.6183

ID: 277763482

Tribunal: TRF3 Órgão: 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008773-62.2024.4.03.6183

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MANUEL MESSIAS SANTANA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LEANDRO FRAGA DE FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5008773-62.2024.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo AUTOR: MANUEL MESSIAS SANTANA DE ARAUJO Advogado do(a) AUTOR: LEANDRO FRAGA DE FARIA - SP457627…

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Processo nº 5008773-03.2024.4.03.6332

ID: 261825399

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008773-03.2024.4.03.6332

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

LUIS EDUARDO RAAD ATTALA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RODRIGO MALAGUETA CHECOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA ALBINO DE SOUZA CHECOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5008773-03.2024.4.03.6332 / 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos AUTOR: LUIS EDUARDO RAAD ATTALA Ad…

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Processo nº 5008773-60.2024.4.03.6119

ID: 280065727

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5008773-60.2024.4.03.6119

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUANA DO VALE FACUNDO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5008773-60.2024.4.03.6119 / 1ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos CRIANÇA INTERESSADA: S. B. D. S. S. REPRESENTANTE: SIMONE P…

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Processo nº 5008773-83.2025.4.03.6100

ID: 336410920

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5008773-83.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA MAGALHAES BARBOSA LUPPO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LUIZ MATHEUS SEBBA CORREIA ROUSSEAU DE CASTRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO – JUSTIÇA FEDERAL DA PRIMEIRA INSTÂNCIA 4ª. VARA FEDERAL CÍVEL EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5008773-83.2025.4.03.6100 EMBARGANTE: UPPERJUST MODA FITNESS LTDA, ANA LUCIA MAGALHAES BAR…

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Processo nº 5008773-83.2025.4.03.6100

ID: 336410921

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5008773-83.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

UPPERJUST MODA FITNESS LTDA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LUIZ MATHEUS SEBBA CORREIA ROUSSEAU DE CASTRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO – JUSTIÇA FEDERAL DA PRIMEIRA INSTÂNCIA 4ª. VARA FEDERAL CÍVEL EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5008773-83.2025.4.03.6100 EMBARGANTE: UPPERJUST MODA FITNESS LTDA, ANA LUCIA MAGALHAES BAR…

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Processo nº 5008773-54.2023.4.03.6100

ID: 293063107

Tribunal: TRF3 Órgão: 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: HABILITAçãO Nº Processo: 5008773-54.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SIMONE ANTONIA NONATO PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FERNANDO APARECIDO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HABILITAÇÃO (38) Nº 5008773-54.2023.4.03.6100 / 12ª Vara Cível Federal de São Paulo SUCESSOR: MARIA DELMA NONATO, MARIA SONIA NONATO CAVALCANTE REQUERENTE: FABIO ANTONIO NONATTO, SIMONE ANTONIA NONAT…

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Processo nº 5008773-54.2023.4.03.6100

ID: 256187694

Tribunal: TRF3 Órgão: 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: HABILITAçãO Nº Processo: 5008773-54.2023.4.03.6100

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

SIMONE ANTONIA NONATO PEREIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

FERNANDO APARECIDO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HABILITAÇÃO (38) Nº 5008773-54.2023.4.03.6100 / 12ª Vara Cível Federal de São Paulo SUCESSOR: MARIA DELMA NONATO, MARIA SONIA NONATO CAVALCANTE REQUERENTE: FABIO ANTONIO NONATTO, SIMONE ANTONIA NONAT…

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Processo nº 5008773-83.2025.4.03.6100

ID: 301178035

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5008773-83.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA MAGALHAES BARBOSA LUPPO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUIZ MATHEUS SEBBA CORREIA ROUSSEAU DE CASTRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5008773-83.2025.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo EMBARGANTE: UPPERJUST MODA FITNESS LTDA, ANA LUCIA MAGALHAES BARBOSA LUPPO Advogado do(a) EMBARGANTE: LUIZ … EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5008773-83.2025.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo EMBARGANTE: UPPERJUST MODA FITNESS LTDA, ANA LUCIA MAGALHAES BARBOSA LUPPO Advogado do(a) EMBARGANTE: LUIZ MATHEUS SEBBA CORREIA ROUSSEAU DE CASTRO - GO52152 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O Id 360921286: cuida-se de embargos de declaração opostos em face da decisão que indeferiu a antecipação da tutela de urgência, proferida no id 359677969. Alega a parte embargante a ocorrência dos pressupostos previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Relata, em síntese, que a decisão de indeferimento dos benefícios da Justiça Gratuita é obscura e omissa, vez que comprovada a hipossuficiência e, ainda, aduz que demonstrado o “periculum in mora” em razão da onerosidade excessiva e graves prejuízos financeiros aos embargantes. Os embargantes sustentam, ainda, a presença do requisito de evidência do direito, ante o disposto no artigo 6º do CDC e vontade de adimplir o débito e discorrem acerca do requerimento expresso de perícia contábil. Houve manifestação/ciência da embargada pugnando pela rejeição destes embargos de declaração (id 368073145). É o necessário a relatar. Os embargos declaratórios têm por escopo sanar erro material, omissão, contradição, ou ainda, esclarecer obscuridade em que tenha incorrido a decisão, consoante o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. A decisão declinou de forma clara os fundamentos adotados, ainda que com eles não concorde a parte embargante. Em verdade, o que os embargantes apontam como defeito da decisão é, em seu entender, a incorreta aplicação da lei ou da jurisprudência. Todavia, tal pretensão não configura o preenchimento dos pressupostos necessários ao manejo dos embargos declaratórios. Eventual análise equivocada das provas deve ser objeto de reforma pela Instância Superior, não comportando amparo pela via dos aclaratórios. Este Juízo não desconhece a possibilidade de que tenham os Embargos de Declaração efeitos infringentes, em casos excepcionais, quando a correção da decisão importar em modificação do decidido. Contudo, os presentes Embargos de Declaração têm natureza evidentemente infringente, objetivando, na verdade, a modificação da decisão, reservada aos meios processuais específicos. Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração, mantendo, na íntegra, a decisão embargada, proferida no id 359677969. Recolham os embargantes as custas iniciais, sob pena de extinção. Int., reabrindo-se o prazo recursal. São Paulo, data lançada eletronicamente. RAQUEL FERNANDEZ PERRINI Juíza Federal

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Processo nº 5008773-83.2025.4.03.6100

ID: 301178073

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 5008773-83.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

UPPERJUST MODA FITNESS LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUIZ MATHEUS SEBBA CORREIA ROUSSEAU DE CASTRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5008773-83.2025.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo EMBARGANTE: UPPERJUST MODA FITNESS LTDA, ANA LUCIA MAGALHAES BARBOSA LUPPO Advogado do(a) EMBARGANTE: LUIZ … EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 5008773-83.2025.4.03.6100 / 4ª Vara Cível Federal de São Paulo EMBARGANTE: UPPERJUST MODA FITNESS LTDA, ANA LUCIA MAGALHAES BARBOSA LUPPO Advogado do(a) EMBARGANTE: LUIZ MATHEUS SEBBA CORREIA ROUSSEAU DE CASTRO - GO52152 EMBARGADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF D E C I S Ã O Id 360921286: cuida-se de embargos de declaração opostos em face da decisão que indeferiu a antecipação da tutela de urgência, proferida no id 359677969. Alega a parte embargante a ocorrência dos pressupostos previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Relata, em síntese, que a decisão de indeferimento dos benefícios da Justiça Gratuita é obscura e omissa, vez que comprovada a hipossuficiência e, ainda, aduz que demonstrado o “periculum in mora” em razão da onerosidade excessiva e graves prejuízos financeiros aos embargantes. Os embargantes sustentam, ainda, a presença do requisito de evidência do direito, ante o disposto no artigo 6º do CDC e vontade de adimplir o débito e discorrem acerca do requerimento expresso de perícia contábil. Houve manifestação/ciência da embargada pugnando pela rejeição destes embargos de declaração (id 368073145). É o necessário a relatar. Os embargos declaratórios têm por escopo sanar erro material, omissão, contradição, ou ainda, esclarecer obscuridade em que tenha incorrido a decisão, consoante o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. A decisão declinou de forma clara os fundamentos adotados, ainda que com eles não concorde a parte embargante. Em verdade, o que os embargantes apontam como defeito da decisão é, em seu entender, a incorreta aplicação da lei ou da jurisprudência. Todavia, tal pretensão não configura o preenchimento dos pressupostos necessários ao manejo dos embargos declaratórios. Eventual análise equivocada das provas deve ser objeto de reforma pela Instância Superior, não comportando amparo pela via dos aclaratórios. Este Juízo não desconhece a possibilidade de que tenham os Embargos de Declaração efeitos infringentes, em casos excepcionais, quando a correção da decisão importar em modificação do decidido. Contudo, os presentes Embargos de Declaração têm natureza evidentemente infringente, objetivando, na verdade, a modificação da decisão, reservada aos meios processuais específicos. Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração, mantendo, na íntegra, a decisão embargada, proferida no id 359677969. Recolham os embargantes as custas iniciais, sob pena de extinção. Int., reabrindo-se o prazo recursal. São Paulo, data lançada eletronicamente. RAQUEL FERNANDEZ PERRINI Juíza Federal

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