Resultados para "5008870-03.2024.4.04.7002" – Página 21 de 25

Carlos Jose Perizzolo x Banco Do Brasil S/A

ID: 306712884

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Bento Gonçalves Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008870-35.2024.8.21.0005

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS JOSE PERIZZOLO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GIANCARLO CARVALHO FINATO

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PATRICIA BRUN PERIZZOLO

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CARLOS JOSE PERIZZOLO

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ELÓI CONTINI

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5008870-35.2024.8.21.0005/RS AUTOR : CARLOS JOSE PERIZZOLO ADVOGADO(A) : CARLOS JOSE PERIZZOLO (OAB RS006045) ADVOGADO(A) : PATRICIA BRUN PERIZZOLO (OAB RS033437) ADVOGAD…

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Processo nº 5008870-54.2024.8.24.0004

ID: 326594019

Tribunal: TJSC Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Araranguá Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5008870-54.2024.8.24.0004

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

NAILDE MARIA SCARPATO QUAREZEMIN

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

DIEGO FELLIPE DE MEDEIROS

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JOAO MAURICIO DE SOUZA NETTO

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5008870-54.2024.8.24.0004/SC EXEQUENTE : NAILDE MARIA SCARPATO QUAREZEMIN ADVOGADO(A) : DIEGO FELLIPE DE MEDEIROS (OAB SC025902) ADVOGADO(A) : JOAO MAURICIO DE SOUZA NETTO…

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Lenise Terezinha Tiecher x Sindicato Nacional Dos Aposentados Do Brasil - Sinab

ID: 329383206

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Ijuí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008870-65.2025.8.21.0016

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

LENISE TEREZINHA TIECHER

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS DO BRASIL - SINAB

Ato ordinatório

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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ALANA KRYSZCZUM KRAWECHUKA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008870-65.2025.8.21.0016/RS AUTOR : LENISE TEREZINHA TIECHER ADVOGADO(A) : ALANA KRYSZCZUM KRAWECHUKA (OAB RS135542) RÉU : SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTAD…

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Rosi Maria Lima Francisco e outros x Roberto Rodrigues

ID: 329173338

Tribunal: TJSC Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Navegantes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008870-83.2023.8.24.0135

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ROSI MARIA LIMA FRANCISCO SIDNEI RODRIGUES

Polo Passivo:

ROBERTO RODRIGUES

Sentença

Advogados:

RODRIGO DO CANTO BRANCHER

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BRUNA TAMYRES JANUARIO

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ANA CAROLINA FIGUEIREDO KERSCH

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CAROLINE DA SILVA FIGUEIREDO COUTO

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Procedimento Comum Cível Nº 5008870-83.2023.8.24.0135/SC AUTOR : ROSI MARIA LIMA FRANCISCO ADVOGADO(A) : RODRIGO DO CANTO BRANCHER (OAB SC048538) ADVOGADO(A) : BRUNA TAMYRES JANUARIO (OAB PR104591) …

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Processo nº 5008870-97.2025.8.13.0433

ID: 278525124

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008870-97.2025.8.13.0433

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

HEIDE OLIVEIRA MAIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALCINO JUNIO RABELO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 1ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Montes Claros / 1ª Vara Cível da Comarca de Montes Claros Rua Raimundo Penalva, 70, Vila Guilhermina, Montes Claros - MG - CEP: 39401-010 PROCESSO Nº: 5008870-97.2025.8.13.0433 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Ato / Negócio Jurídico, Defeito, nulidade ou anulação, Bloqueio de Matrícula, Liminar] AUTOR: HEIDE OLIVEIRA MAIA CPF: 058.870.306-07 e outros RÉU: DAYVISON ANTUNES PARREIRAS VILELA CPF: 075.463.836-76 Defiro o pedido de gratuidade de justiça. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA, na qual as requerentes pretendem o deferimento do pedido de tutela provisória, para que seja o requerido impedido de alienar o imóvel descrito na exordial e de praticar atos que visem a desocupação das requerentes do bem. Sucintamente relatado, decido. De acordo com o art. 300 do CPC, para a concessão de tutela de urgência, deve o magistrado aferir a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Em que pese a documentação apresentada na inicial, entendo que esta não se mostra suficiente a comprovar a probabilidade do direito das autoras, mormente porque não ficou demonstrada, em cognição sumária, a simulação ou outro vício de consentimento no negócio jurídico envolvendo o imóvel em litígio. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória pleiteada. A fim de garantir maior celeridade ao feito, postergo a audiência inicial para tentativa de conciliação, prevista no art. 334 do CPC, para a fase instrutória. Cite-se a parte requerida para, no prazo legal, querendo, integrar a relação processual, sob pena de ser decretada a sua revelia. Apresentada defesa, ouça-se a parte autora, em quinze dias. Em seguida, voltem os autos conclusos. Ficam as partes, desde já, cientes de que os documentos físicos produzidos nestes autos pela Serventia do Juízo serão descartados em até 45 (quarenta e cinco dias) depois de sua juntada, caso o interessado não se manifeste em mantê-los em sua guarda, nos moldes do art. 125, §3º, do Provimento nº 355 do TJMG. Montes Claros, data da assinatura eletrônica. Cibele Maria Lopes Macedo Juíza de Direito

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Processo nº 5008870-49.2019.4.04.7205

ID: 316330319

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5008870-49.2019.4.04.7205

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIS CARLOS DE MORAIS

Acórdão

Advogados:

JANAINA DE SOUZA SIGEL

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Apelação Cível Nº 5008870-49.2019.4.04.7205/SC RELATORA : Juíza Federal MARIA ISABEL PEZZI KLEIN APELADO : LUIS CARLOS DE MORAIS (EXECUTADO) ADVOGADO(A) : JANAINA DE SOUZA SIGEL (OAB SC029456) EMENT…

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Processo nº 5008870-83.2025.8.08.0030

ID: 322003297

Tribunal: TJES Órgão: Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008870-83.2025.8.08.0030

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

IVANEY AMORIM SA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

JULIANA SCOPEL DE SOUZA

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 2ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 32640743 PROCESSO Nº 5008870-83.2025.8.08.0030 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: IVANEY AMORIM SA REQUERIDO: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do(a) REQUERENTE: JULIANA SCOPEL DE SOUZA - ES17282 DESPACHO INICIAL - INSS 1. Da Justiça Gratuita A autora declara-se economicamente hipossuficiente, alegando que o pagamento das custas processuais acarretaria prejuízo ao seu sustento e de sua família. Considerando a documentação apresentada e nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, defiro o benefício da Justiça Gratuita. 2. Da Perícia Médica Com o objetivo de imprimir celeridade à tramitação do feito, e em conformidade com a Recomendação Conjunta CNJ nº 01/2015, determino a realização de prova pericial médica para melhor apuração dos fatos e elucidação da condição de saúde da parte autora. A perícia deverá averiguar: A existência de incapacidade laboral, especificando se é parcial, total, temporária ou permanente; A relação entre a incapacidade alegada e o acidente de trabalho ocorrido em 2014. Nomeio, para realização da perícia, a Dra. Fabrícia Dias, cujos dados seguem em anexo. Fixo os honorários devidos à perita no valor de R$ 835,96, na forma da Resolução n. 232/2016 do CNJ c/c Ato n. 258/2021 do TJES. Intimações e Providências Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar seus quesitos e, caso queira, indicar assistente técnico. Intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para que: Efetue o depósito dos honorários periciais no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando nos autos. Apresente seus quesitos e indique assistente técnico, se assim desejar, no mesmo prazo de 30 (trinta) dias. Desde já, consigno que a ilustre perita deverá elaborar o laudo pericial em conformidade com a Recomendação Conjunta nº 01/2015, do CNJ/AGU/MTE, respondendo a todos os quesitos estabelecidos. Após a apresentação do laudo, intime-se a parte autora para manifestação e cite-se a ré, que deverá apresentar sua defesa no prazo legal, conforme inciso II do art. 1º da Recomendação Conjunta nº 01/2015, do CNJ/AGU/MTE. Intimem-se. Linhares/ES, 9 de julho de 2025. EMÍLIA COUTINHO LOURENÇO JUÍZA DE DIREITO

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Processo nº 5008870-03.2023.4.03.6311

ID: 337852719

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Gabinete JEF de Santos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5008870-03.2023.4.03.6311

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA BARBOZA AMORIM

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MICHELLE CRISTINA ALVES DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5008870-03.2023.4.03.6311 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos EXEQUENTE: FERNANDA BARBO… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5008870-03.2023.4.03.6311 / 1ª Vara Gabinete JEF de Santos EXEQUENTE: FERNANDA BARBOZA AMORIM ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MICHELLE CRISTINA ALVES DOS SANTOS - SP436911 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). SANTOS/SP, 29 de julho de 2025.

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Processo nº 5026621-03.2024.4.04.7002

ID: 291815385

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 10a. TURMA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 5026621-03.2024.4.04.7002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MAURI FOLLETTO

Acórdão

Advogados:

VANESSA CORDEIRO PALUDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 5026621-03.2024.4.04.7002/PR RELATOR : Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELADO : MAURI FOLLETTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : VANESSA CORDEIRO PALUDO (OAB PR057321) EMENTA PREVI… Apelação Cível Nº 5026621-03.2024.4.04.7002/PR RELATOR : Desembargador Federal MÁRCIO ANTONIO ROCHA APELADO : MAURI FOLLETTO (AUTOR) ADVOGADO(A) : VANESSA CORDEIRO PALUDO (OAB PR057321) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS. ELETRICIDADE. RECONHECIMENTO. CONVERSÃO. CUSTEIO. A lei em vigor ao tempo do exercício da atividade laboral define a configuração do tempo como especial ou comum, o qual integra o patrimônio jurídico do trabalhador, como direito adquirido. Até 28.4.1995 é admissível o reconhecimento da especialidade do trabalho por categoria profissional; a partir de 29.4.1995 é necessária a demonstração da efetiva exposição, de forma não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde, por qualquer meio de prova; a contar de 06.5.1997 a comprovação deve ser feita por formulário-padrão embasado em laudo técnico ou por perícia técnica. A ausência de recolhimento de contribuição adicional pelo empregador não obsta o reconhecimento do direito do segurado. O reconhecimento da especialidade do trabalho com exposição à eletricidade é possível, por enquadramento em categoria profissional até 28/04/1995, e mediante demonstração da exposição do trabalhador a tensões elétricas superiores a 250 volts a partir daquele marco temporal. Precedentes. Demonstrado o preenchimento dos requisitos, o segurado tem direito à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição. Determinada a imediata implantação do benefício, valendo-se da tutela específica da obrigação de fazer prevista no artigo 461 do Código de Processo Civil de 1973, bem como nos artigos 497, 536 e parágrafos e 537, do Código de Processo Civil de 2015, independentemente de requerimento expresso por parte do segurado ou beneficiário. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação e, de ofício, determinar a implantação do benefício via CEAB, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Curitiba, 03 de junho de 2025.

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Processo nº 5008870-83.2024.4.02.5118

ID: 316914869

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de Duque de Caxias Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008870-83.2024.4.02.5118

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA GONCALVES DE BARROS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

FABIO AUGUSTO EDUARDO BARRETO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008870-83.2024.4.02.5118/RJ AUTOR : MARIA DE FATIMA GONCALVES DE BARROS ADVOGADO(A) : FABIO AUGUSTO EDUARDO BARRETO (OAB RJ234185) DESPACHO/DECISÃO Convert…

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