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Processo nº 5008920-43.2025.8.13.0686

ID: 305879050

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otôni Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008920-43.2025.8.13.0686

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LYHE FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CELSO SOARES GUEDES FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / 2ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otoni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 415, Avenida Doutor Júlio… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / 2ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otoni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 415, Avenida Doutor Júlio Rodrigues 415, Marajoara, Teófilo Otoni - MG - CEP: 39803-902 PROCESSO Nº: 5008920-43.2025.8.13.0686 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] AUTOR: LYHE FERREIRA CPF: 405.669.356-00 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado DECISÃO Trata-se de ação indenizatória ajuizada por Lyhe Ferreira em face do Banco do Brasil S/A, na qual a parte autora alega não reconhecer os débitos lançados em suas contas individualizadas do PASEP, pleiteando, assim, a devolução dos valores indevidamente debitados, devidamente corrigidos, bem como a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais. Atenta à manifestação de ID 10466669084, verifico que a parte autora requereu a retificação do polo passivo da presente demanda. Pois bem. Defiro o pedido constante do ID 10466669084 e, para tanto, determino a retificação do polo passivo da presente demanda, para que passe a constar como requerido o Banco do Brasil S.A. Outrossim, no tocante à matéria discutida nos presentes autos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça afetou os Recursos Especiais n.s 2.162.222/PE, 2.162.223, 2.162.198 e 2.162.323, todos de relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura. A controvérsia foi cadastrada como Tema n.º 1.300, com a seguinte redação "Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do Pasep correspondem a pagamentos ao correntista". Dessa forma, foi determinada a suspensão do trâmite de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tratem da mesma matéria e estejam em curso em qualquer comarca do território nacional. Nesse sentido: ProAfR no RECURSO ESPECIAL Nº 2162222 - PE (2024/0292186-1) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE : MARIA DO SOCORRO DE OLIVEIRA ADVOGADO : RODOLFO MACENA DE SIQUEIRA – PE041684 RECORRIDO : BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS : MARCELO SIQUEIRA DE MENEZES – RJ147339 CRISTIANO KINCHESCKI – DF034951 EMENTA Ementa. Consumidor, administrativo e processo civil. Recursos especiais. Indicação como representativos de controvérsia. Contas individualizadas do PASEP. Saques indevidos. Ônus da prova. Afetação ao rito dos repetitivos. I. Caso em exame 1. Recursos especiais selecionados como representativos de controvérsia e submetidos à avaliação para eventual afetação ao rito dos recursos repetitivos, relativos ao ônus da prova da irregularidade de saques em contas individualizadas do PASEP. II. Questão em discussão 2. A proposta de afetação ao rito dos repetitivos para definir a qual das partes cabe o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, tendo em vista a controvérsia jurídica que envolve a interpretação do art. 2º, caput, do art. 3º, caput e § 2º, e do art. 6º, VIII, do CDC; do art. 373, § 1º, do CPC e do art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970. III. Razões de decidir 3. Os recursos especiais selecionados são admissíveis e representam controvérsia repetitiva sobre a interpretação da legislação federal. IV. Dispositivo e tese 4. Afetação dos recursos especiais ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC e nos arts. 256 ao 256-X do RISTJ. 5. Delimitação da controvérsia afetada: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. 6. Suspensão de todos processos pendentes em que há discussão sobre o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, na forma do art. 1.037, II, do CPC. Diante do exposto, determino a suspensão do presente feito até o julgamento final dos Recursos Especiais n.s 2.162.222/PE, 2.162.223, 2.162.198 e 2.162.323, afetados sob o rito dos recursos repetitivos, nos termos do Tema n. 1.300 do Superior Tribunal de Justiça. Defiro a gratuidade de justiça à parte autora. Cumpra-se. Teófilo Otoni, data da assinatura eletrônica. BARBARA ALVES MACIEL Juíza de Direito 2ª Vara Cível da Comarca de Teófilo Otoni

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Processo nº 5008920-52.2025.8.21.0029

ID: 304306422

Tribunal: TJRS Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Santo Ângelo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008920-52.2025.8.21.0029

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

TERESINHA APARECIDA CORRÊA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALBERTO WACHTER JUNIOR

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5008920-52.2025.8.21.0029/RS AUTOR : TERESINHA APARECIDA CORRÊA ADVOGADO(A) : ALBERTO WACHTER JUNIOR (OAB RS097526) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Inicialmente, à parte autora … PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5008920-52.2025.8.21.0029/RS AUTOR : TERESINHA APARECIDA CORRÊA ADVOGADO(A) : ALBERTO WACHTER JUNIOR (OAB RS097526) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Inicialmente, à parte autora para que emende a inicial, no prazo de 15 dias, anexando comprovante de residência atualizado com a data dos últimos três meses (conta de água, luz , telefone ), em sua titularidade ou, ainda, em nome de terceiro com declaração de próprio punho assinada pelo titular do documento, com cópia do documento de identificação do declarante indicando que a parte autora reside no endereço referido, nos termos dos arts. 320 e 321 do CPC. Ademais, nos termos do artigo 99, § 2º, do CPC, para fins de análise do pedido de gratuidade da justiça, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 dias, anexe aos autos, de modo concomitante, os documentos abaixo relacionados. 1. Comprovante(s) atualizado(s) de rendimentos (contracheque, extrato de benefício, holerite, carteira de trabalho, recibo de pró-labore). 2. A última declaração do imposto de renda completa (não se admitindo mero recibo de transmissão), ressalvada eventual isenção que, nesse caso, pode ser comprovada mediante declaração específica. Não serão considerados recibos de entrega de declaração e consultas de restituição de imposto de renda, tendo em vista a ausência dos elementos necessários para a avaliação da hipossuficiência econômica. É de se destacar que o print da tela indicando que a autora não tem direito à restituição do imposto de renda, não serve como isenção do mesmo. 3. Extratos bancários das contas mantidas perante as instituições financeiras relativos aos três meses anteriores ao ajuizamento, sujeitando-se a parte, eventualmente, à conferência da relação de agências/contas por meio do sistema SISBAJUD. Consigno que o dispositivo legal citado, em seu § 3º, confere à declaração de hipossuficiência apenas presunção juris tantum de veracidade, sendo necessário fornecer ao Juízo maiores elementos sobre a renda da parte postulante. Daí porque, mostra-se imprescindível a anexação dos documentos acima referidos para embasar eventual (in)deferimento do requerimento de gratuidade. Alternativamente, faculto à parte autora, a – no mesmo prazo - recolher as custas iniciais. Desde logo advirto à parte demandante que a não apresentação dos documentos relacionados ou sua apresentação de modo incompleto, sem justificativa, ensejará o indeferimento da gratuidade e o consequente cancelamento da distribuição, nos termos do que permite o artigo 290, do CPC. Intime-se. D. legais.

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Processo nº 5008920-76.2023.8.13.0148

ID: 305551851

Tribunal: TJMG Órgão: 1º Suplente 1ª TR - Grupo Jurisdicional de Sete Lagoas Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5008920-76.2023.8.13.0148

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIEGO MARTINS IGNACIO PEREIRA

Intimação

Advogados:

FABRICIO HENRIQUE GONCALVES DE SOUZA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Sete Lagoas RECURSO Nº 5008920-76.2023.8.13.0148 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1ª Turma Recursal do Grupo Jurisdicional de Sete Lagoas RECURSO Nº 5008920-76.2023.8.13.0148 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Contribuição sobre a folha de salários] RECORRENTE: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 RECORRENTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MG CPF: 17.444.779/0001-37 RECORRIDO(A): DIEGO MARTINS IGNACIO PEREIRA CPF: 081.929.656-27 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de juízo de admissibilidade de Recurso Extraordinário interposto pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DE MINAS GERAIS - IPSM, com fundamento no art. 102, III, "a", da Constituição da República, em face do v. acórdão proferido por esta Turma Recursal, que, à unanimidade, negou provimento ao seu Recurso Inominado. O acórdão recorrido manteve a essência da sentença de primeiro grau, que reconheceu a ilegalidade da contribuição previdenciária nos moldes da Lei Federal nº 13.954/2019, determinando a restituição dos valores indevidamente descontados da parte autora, ora recorrida. Em suas razões, o recorrente alega, em síntese, a constitucionalidade da norma federal e a necessidade de sua aplicação, buscando a reforma do julgado para que a ação seja julgada improcedente. O presente Recurso Extraordinário não merece seguimento. A sistemática da repercussão geral, nos termos do art. 1.030 do Código de Processo Civil, impõe ao presidente do tribunal recorrido o dever de realizar o juízo de admissibilidade do recurso extraordinário, que inclui a análise de conformidade da decisão recorrida com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal. O inciso I, alínea 'a', do referido artigo, estabelece que o Presidente ou o Vice-Presidente do tribunal de origem negará seguimento ao recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral. É precisamente o que ocorre no caso em tela. A controvérsia central dos autos diz respeito à competência para legislar sobre as alíquotas de contribuição previdenciária dos militares estaduais, especificamente sobre a (in)constitucionalidade da aplicação da Lei Federal nº 13.954/2019 no âmbito estadual. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o mérito do RE 1.338.750/SC (Tema 1.177 da Repercussão Geral), em 21/10/2021, pacificou a matéria, firmando a seguinte tese: “A competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares (artigo 22, XXI, da Constituição, na redação da Emenda Constitucional 103/2019) não exclui a competência legislativa dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, tendo a Lei Federal 13.954/2019, no ponto, incorrido em inconstitucionalidade.” Analisando o v. acórdão proferido por esta Turma Recursal, verifica-se que a decisão está em absoluta consonância com o entendimento vinculante exarado pelo Pretório Excelso. O voto condutor do acórdão fundamentou-se expressamente na tese firmada no Tema 1177 para negar provimento ao recurso do IPSM, reconhecendo a competência do Estado de Minas Gerais para legislar sobre a matéria e, por conseguinte, a inaplicabilidade da alíquota imposta pela legislação federal. Dessa forma, a pretensão do recorrente de ver reformado o julgado para fazer prevalecer a norma federal contraria frontalmente o entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral. Ante o exposto, por estar o acórdão recorrido em conformidade com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.177 da Repercussão Geral (RE 1.338.750/SC), NEGO SEGUIMENTO ao Recurso Extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, 'a', do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sete Lagoas, data da assinatura eletrônica. ALESSANDRO DE ABREU BORGES JUIZ PRESIDENTE Rua José Duarte de Paiva, 715, Centro, Sete Lagoas - MG - CEP: 35700-059

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Processo nº 5008920-20.2025.8.24.0045

ID: 308235142

Tribunal: TJSC Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Palhoça Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5008920-20.2025.8.24.0045

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DOPPUS INTELIGENCIA EM VENDAS ONLINE LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

TRISCYA STONE BRASIL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5008920-20.2025.8.24.0045/SC EXECUTADO : DOPPUS INTELIGENCIA EM VENDAS ONLINE LTDA ADVOGADO(A) : TRISCYA STONE BRASIL (OAB SC050088) DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se a parte … CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5008920-20.2025.8.24.0045/SC EXECUTADO : DOPPUS INTELIGENCIA EM VENDAS ONLINE LTDA ADVOGADO(A) : TRISCYA STONE BRASIL (OAB SC050088) DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se a parte executada, pessoalmente, ou por intermédio de seus procuradores, se constituídos e desde que não tenha ultrapassado 1 ano do trânsito em julgado da sentença (art. 513, § 4º, do CPC), para pagamento voluntário, em 15 dias. Cientifique-se o executado de que poderá opor impugnação, desde que segurado o juízo, no prazo de 15 dias, contados do transcurso do prazo de pagamento voluntário, independentemente de intimação, podendo alegar somente as matérias insertas no art. 525, § 1º, do CPC. Não havendo pagamento voluntário, o débito será acrescido de 10%, de multa. 2. Transcorrido o prazo assinalado, sem notícia de pagamento, intime-se o exequente para apresentar cálculo atualizado da dívida, acrescido da multa, sendo o silêncio considerado pagamento da dívida, com consequente extinção do feito. 3. Em havendo pedido do exequente e verificado que a parte executada não efetuou o pagamento do débito em execução, mesmo após ter sido devidamente intimada para tanto, não vislumbro óbice à imediata inclusão do nome da parte devedora nos cadastros de inadimplentes. O art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil, prevê a possibilidade da inclusão do nome da parte executada nos cadastros dos inadimplentes mediante requerimento da parte exequente. É da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - DETERMINAÇÃO DO JUIZ - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 782 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - POSSIBILIDADE - O artigo 782, §3º e §5º, do Código de Processo Civil diz respeito à execução em geral, logo, a determinação do juiz para incluir o nome do executado no cadastro de inadimplentes pode ocorrer pela execução de título executivo extrajudicial ou título executivo judicial. (TJMG, AI n. 1.0699.15.004542-4/001, rel. Des. Domingos Coelho, j. 19.05.2017). Assim, havendo requerimento e não efetuado o pagamento voluntário, inclua-se o nome da parte executada nos cadastros dos inadimplentes, independente de nova conclusão. Promova-se a anotação de restrição por meio do sistema SERASAJUD. Saliente-se que a inscrição será cancelada imediatamente se for efetuado o pagamento, se for garantida a execução ou se a execução for extinta por qualquer outro motivo nos termos do art. 782, § 4º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5008920-24.2023.4.04.7209

ID: 307163287

Tribunal: TRF4 Órgão: 2ª Vara Federal de Jaraguá do Sul Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5008920-24.2023.4.04.7209

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

SIDNELSON FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JULIANE GONZAGA SCOPEL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5008920-24.2023.4.04.7209/SC EXEQUENTE : SIDNELSON FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : Juliane Gonzaga Scopel (OAB SC031633) ATO ORDINATÓRIO (Art. 152… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5008920-24.2023.4.04.7209/SC EXEQUENTE : SIDNELSON FERREIRA DA SILVA ADVOGADO(A) : Juliane Gonzaga Scopel (OAB SC031633) ATO ORDINATÓRIO (Art. 152, VI do CPC, c/c a Consolidação Normativa da CRJF da 4ª Região) 1. Por ordem do MM. Juiz atuante no feito, intimo a parte credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar sua concordância com os cálculos apresentados pela Autarquia e, na mesma oportunidade, expressamente renunciar aos valores apresentados excedentes à 60 (sessenta) salários mínimos, para efeitos de recebimento do seu crédito mediante RPV, se assim entender. A parte credora, caso pretenda executar valores controversos além daqueles apresentados no cálculo do INSS, deverá desde logo proceder na forma do item 4. O pedido de execução apenas dos valores do cálculo do INSS será interpretado como pretensão de não execução de nenhum outro valor, sujeitando-se à preclusão. 2. Havendo concordância da parte credora com os cálculos apresentados pelo INSS, os valores serão requisitados , conforme determina o art. 535, § 3º, I, do CPC. 3. Havendo interesse do(s) Procurador(es) da parte credora no destaque de honorários contratuais e/ou requisição em nome de sociedade de advogados, o requerimento deverá ser apresentado antes da expedição do requisitório , instruído com os documentos necessários (arts. 15, § 3º e 22, § 4º, da Lei n. 8.906/94, c/c o CAPÍTULO II da Resolução nº 822/2023 do CJF), ficando ciente de que estará sujeita à preclusão. 4. Não sendo apresentados os cálculos pelo INSS ou discordando dos valores propostos , caberá à parte credora apresentar seu pedido de cumprimento de sentença, devidamente instruído conforme dispõe o art. 534 do CPC, trazendo planilha com os valores discriminados da totalidade do crédito que entende devido, observando-se os termos da sentença transitada em julgado, ficando ciente de que estará sujeita à preclusão. Deverá a parte credora, na planilha do valor exequendo, fazer constar o valor principal corrigido e os juros, de forma individualizada, nos termos do art. 8º, VI, da Resolução n. 458/2017, do CJF. 5. Na hipótese do item 4, será procedida à intimação do INSS para impugnar o cumprimento de sentença no prazo de 30 dias, nos termos do art. 535 do CPC. 6. Apresentada a impugnação, será intimada a parte credora para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Após, será feita conclusão para decisão. 8. Preclusa a decisão e efetivados eventuais pagamentos, os autos serão baixados e arquivados. Secretaria da 2ª Vara Federal de Jaraguá do Sul/SC

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Processo nº 5008920-57.2024.4.02.5103

ID: 293085264

Tribunal: TRF2 Órgão: 3ª Vara Federal de Campos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008920-57.2024.4.02.5103

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SAMUEL FIDELIS DA SILVA BARRETO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

KAREN AZEVEDO DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008920-57.2024.4.02.5103/RJ AUTOR : SAMUEL FIDELIS DA SILVA BARRETO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : KAREN AZEVEDO DE OLIVEIRA (OAB RJ218… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5008920-57.2024.4.02.5103/RJ AUTOR : SAMUEL FIDELIS DA SILVA BARRETO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A) : KAREN AZEVEDO DE OLIVEIRA (OAB RJ218600) SENTENÇA Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e condeno o INSS a: (i) conceder o benefício assistencial de amparo à pessoa com deficiência, em favor de SAMUEL FIDELIS DA SILVA BARRETO, fixada a DIB em 29/06/2021 (DER). CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar que o INSS implante o benefício ora deferido em 20 dias úteis, contados da intimação da presente sentença; e (ii) pagar à parte autora as parcelas atrasadas desde a DIB, até a efetiva implantação do benefício, atualizadas monetariamente, desde cada vencimento e acrescidas de juros, desde a citação, na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, atendendo-se aos parâmetros da seguinte tabela: Intime-se o Gerente Executivo do INSS em Campos (APSADJ) para, em atendimento à antecipação de tutela, cumprir o item (i) do dispositivo. No mesmo prazo de 20 dias úteis, deverá informar à parte autora o cumprimento desta decisão judicial, bem como comprovar nos autos o atendimento da determinação judicial. Condeno o INSS no ressarcimento dos honorários periciais. Sem custas (LJE, art. 54), sem honorários (LJE, art. 55) e sem reexame obrigatório (LJEF, art. 13). Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária a apresentar contrarrazões e, decorrido o prazo legal e certificado o cumprimento da tutela de urgência, remetam-se os autos às Turmas Recursais. Com o trânsito em julgado e implantado o benefício, intime-se o INSS para, no prazo de 20 dias úteis, indicar os valores das diferenças pretéritas mediante planilha de cálculos, cujo pagamento será processado de acordo com o art. 17 da Lei 10.259/2001. Cumpre esclarecer que, na planilha de cálculos, deverão ser informados, em separado, os valores relativos aos exercícios anteriores e os valores do ano corrente, em cumprimento ao art. 8º, inciso XXII, da Resolução CJF nº 822/2023, visando à indicação da forma de incidência do Imposto de Renda. Com a apresentação dos cálculos pelo INSS, intime-se a parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias úteis. Na mesma oportunidade, caso o valor devido ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, deverá a parte autora manifestar seu interesse em renunciar ao excedente desse teto, a fim de receber via RPV. Decorrido o prazo sem a apresentação dos cálculos, remeta-se o feito à Contadoria Judicial para a elaboração dos cálculos, ficando esta autorizada a restituir os autos à Secretaria, caso o INSS faça a juntada de seus cálculos neste interregno. Apresentados os cálculos pela Contadoria, dê-se vista às partes, por 5 (cinco) dias e, na ausência de impugnação ou de manifestação, cadastre(m)-se o(s) requisitório(s) em favor da parte autora, bem como em favor da Seção Judiciária e em favor do(a) patrono(a), se for o caso. Em seguida, dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 05 dias úteis. O destaque de honorários contratuais, eventualmente requerido antes do cadastramento da requisição (Lei 8.906/1994, art. 22, § 4º), só será deferido se o contrato apresentado possuir qualificação e assinatura de ambas as partes, bem como percentual ou valor específico a ser destacado. Se não houver impugnação ou na ausência de manifestação, requisite-se o pagamento e, após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, cumprindo à parte autora acompanhar a efetivação do depósito, através do site www.trf2.jus.br. P. R. I. Dê-se ciência ao MPF.

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Processo nº 5008920-14.2022.8.13.0471

ID: 277278194

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pará de Minas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5008920-14.2022.8.13.0471

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ELISA KELLY DE FREITAS SALDANHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISA KELLY DE FREITAS SALDANHA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pará De Minas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pará de Minas Praça Melo Viana, 10, Centro, Pará De Min… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pará De Minas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pará de Minas Praça Melo Viana, 10, Centro, Pará De Minas - MG - CEP: 35660-031 PROCESSO Nº: 5008920-14.2022.8.13.0471 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079) ASSUNTO: [Prestação de Serviços] AUTOR: ELISA KELLY DE FREITAS SALDANHA CPF: 036.469.196-47 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Versa esta análise sobre a divergência instaurada entre as partes, a respeito da dedução ocorrida no pagamento da Requisição de Pequeno Valor (RPV), referente à Contribuição Previdenciária e Imposto de Renda (IR). Analisando detidamente os autos, constata-se que houve a homologação de acordo entre as partes, conforme sentença de ID nº 9773223801. Conforme os termos do acordo constante em ID nº 9766753659, a partir da cláusula 3º consta que o Estado de Minas Gerais comprometeu-se em realizar o pagamento do valor total de R$ 4.948,84 e que o referido valor estaria sujeito a eventuais retenções do imposto de renda e INSS. De acordo com o documento de ID nº 9827998476, houve a dedução da quantia de R$ 544,37 a título de Contribuição Previdenciária e R$ 354,88, a título de Imposto de Renda, resultando no pagamento líquido de R$ 4.049,59. Em petição de ID nº 10201959204, o Estado de Minas Gerais esclareceu que os recolhimentos seriam devidos, uma vez que o ente público estaria obrigado a realizar, conforme a legislação federal. Destacou que não teria aderido ao E-Social para a prestação das informações, porém, estaria em processo de regularização do cruzamento de dados nos sistemas internos. A quantia paga à parte exequente, em razão dos serviços prestados como advogada dativa, possui natureza remuneratória, sujeitando-se, portanto, aos descontos legais obrigatórios. Nos termos do Art. 5º da Resolução Conjunta nº 01/2012, da Procuradoria-Geral do Estado de Minas Gerais, que dispõe sobre o pagamento administrativo de honorários de advogado dativo para as certidões expedidas a partir de 17.04.2012, a Advocacia-Geral do Estado reterá a parcela referente ao INSS, efetuando o recolhimento nos termos da legislação vigente. Ainda, de acordo com os termos do Art. 157, I da Constituição Federal de 1988, o produto da arrecadação do Imposto de Renda retido na fonte, incidente sobre rendimentos pagos pelos Estados, suas autarquias e fundações, pertence ao próprio ente federativo: “Art. 157. Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal: I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem;” A retensão na fonte se mostra devida, conforme dispõe o Art. 15, I, da Lei nº 8.212/1996. Ademais, as deduções realizadas encontram respaldo no acordo firmado entre as partes, motivo pelo qual concluo que as retenções foram devidamente realizadas. DIANTE DO EXPOSTO, considerando a satisfação integral da obrigação, julgo extinta a presente execução nos termos do art. 924, II, CPC. Sem custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei 9.099/95. Aguarde-se o trânsito em julgado a partir da publicação da sentença em secretaria. Após o trânsito em julgado, expeça-se alvará em favor do Estado de Minas Gerais, referente ao bloqueio efetivado conforme ID nº 10297920692, no valor de R$ 899,26 (oitocentos e noventa e nove reais e vinte e seis centavos). Após, ao arquivo com baixa. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Pará De Minas, data da assinatura eletrônica. SILMARA SILVA BARCELOS Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pará de Minas

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Processo nº 5008920-35.2024.4.04.7000

ID: 309006975

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5008920-35.2024.4.04.7000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

PAULO ANTONIO DORNELES DANTAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ARTUR DIOGENES DE OLIVEIRA JUNIOR

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RAFAELLE ROSA DA SILVA GUIMARÃES

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5008920-35.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : PAULO ANTONIO DORNELES DANTAS ADVOGADO(A) : ARTUR DIOGENES DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB PR095034) ADVOGAD… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5008920-35.2024.4.04.7000/PR REQUERENTE : PAULO ANTONIO DORNELES DANTAS ADVOGADO(A) : ARTUR DIOGENES DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB PR095034) ADVOGADO(A) : RAFAELLE ROSA DA SILVA GUIMARÃES (OAB PR040615) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, intima-se a parte credora para que providencie o saque dos valores depositados em decorrência da requisição judicial de pagamento , mediante comparecimento pessoal do credor em qualquer agência do Banco indicado no Demonstrativo de Transferência anexado a estes autos. O depósito estará disponível para saque na data indicada no demonstrativo de transferência. Na hipótese de os valores terem sido requisitados com ordem de bloqueio, eventual desbloqueio deve ser requerido por petição nos autos ao Juízo da execução. Eventual "pedido de TED" deverá ser feito via formulário de " PEDIDO DE TED " disponível no campo "Ações" do E-proc, sob sua própria responsabilidade quanto aos dados bancários e o regime tributário, ciente de que sem mencionado pedido não haverá intimação da instituição financeira. Após a intimação da instituição financeira, a referida transferência deverá ser acompanhada pelo credor, a fim de verificar a transferência para a conta informada, tendo em vista que a conta que recebeu o depósito da requisição não está bloqueada e o saldo pode ser levantado pessoalmente por iniciativa do titular. 2. Considerando a exigência bancária a partir da Circular BACEN nº 3.978/2020 , no caso de "Pedido de TED" ou de alvará judicial em nome de Pessoa Jurídica, deverá ser indicado o CPF do beneficiário final (art. 24), cabendo ao Banco avaliar a solicitação de transferência sem a indicação de tal informação. 3. Fica, ainda, a parte autora intimada para se manifestar em 15 (quinze) dias sobre a satisfação das obrigações contidas no julgado , ciente de que os autos serão arquivados (rito do JEF) ou a execução será extinta (rito COMUM) se não houver qualquer manifestação nesse prazo (ou renúncia ao prazo assinalado) e não existirem outras providências ou requisições expedidas e pendentes de pagamento. No mesmo prazo, deverá promover a retirada de eventuais documentos arquivados em Secretaria, mediante recibo de entrega . Caso o feito seja baixado na distribuição, não há óbice para o peticionamento nos autos, hipótese em que, oportunamente, será cancelada a referida baixa e analisada a petição da parte. 4. Caso o depósito trate de valores devolvidos à Seção Judiciária do Paraná, não poderá ser objeto de levantamento pela parte exequente.

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Joao Francisco Silveira Da Silva x Banco Agibank S.A e outros

ID: 314175865

Tribunal: TJRS Órgão: 1ª Turma Recursal Cível Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5008920-51.2023.8.21.0052

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOAO FRANCISCO SILVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A BANCO PAN S.A.

Acórdão

Advogados:

MIRIAN DAS CHAGAS DUARTE

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ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5008920-51.2023.8.21.0052/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado RELATORA : Juiza de Direito EMA DENIZE MASSING RECORRENTE : JOAO FRANCISCO SILVEIRA DA SILVA (AUTOR) ADVOG… RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5008920-51.2023.8.21.0052/RS TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado RELATORA : Juiza de Direito EMA DENIZE MASSING RECORRENTE : JOAO FRANCISCO SILVEIRA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MIRIAN DAS CHAGAS DUARTE (OAB RS125403) ADVOGADO(A) : ALEX SANDRO MEDEIROS DA SILVA (OAB RS078605) RECORRIDO : BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB rs105458) RECORRIDO : BANCO AGIBANK S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB RS110803) EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DANOS MORAIS. PROMESSA DE QUITAÇÃO DE EMPRÉSTIMO POR EMPRESAS FINANCEIRAS. FRAUDE EVIDENCIADA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto pelo autor contra sentença que a julgou improcedentes os seus pedidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (a) saber se há nexo de causalidade entre as empresas intermediárias e as instituições financeiras rés; (b) saber se houve falha na prestação de serviço por parte das instituições financeiras, apta a ensejar a declaração de inexistência dos contratos e a indenização por danos morais; e (c) saber se a responsabilidade pelo golpe pode ser imputada aos réus, à luz do Código de Defesa do Consumidor. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A contratação dos empréstimos foi confirmada por meio de biometria facial, e o autor não nega a existência dos contratos, mas sim a intenção de quitar dívida anterior, o que evidencia a ocorrência de golpe por terceiros. 4. Não restou demonstrada falha na prestação de serviço pelas instituições financeiras, tampouco vínculo direto entre estas e as empresas intermediárias. 5. A responsabilidade pelo golpe é atribuída exclusivamente a terceiros estelionatários, não se aplicando a Súmula 479 do STJ. 6. O consumidor deve agir com diligência ao realizar negociações não presenciais, especialmente em ambiente digital, sendo inaplicável a teoria da aparência em casos de informalidade excessiva. IV. PRECEDENTE 7. ( Apelação Cível, Nº 50120345620218210023, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rosana Broglio Garbin, Julgado em: 10-08-2023 ). V. DISPOSITIVO 8. Recurso inominado desprovido. ACÓRDÃO A 1ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 01 de julho de 2025.

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Processo nº 5010834-51.2025.4.04.0000

ID: 312735766

Tribunal: TRF4 Órgão: SECRETARIA DA 11a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5010834-51.2025.4.04.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SAMANTHA LEMKE GONZALEZ

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NATALIA NOVITSKI

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Agravo de Instrumento Nº 5010834-51.2025.4.04.0000/SC RELATORA : Juíza Federal ÉRIKA GIOVANINI REUPKE AGRAVANTE : SAMANTHA LEMKE GONZALEZ ADVOGADO(A) : NATALIA NOVITSKI (OAB PR050193) EMENTA ADMINIS… Agravo de Instrumento Nº 5010834-51.2025.4.04.0000/SC RELATORA : Juíza Federal ÉRIKA GIOVANINI REUPKE AGRAVANTE : SAMANTHA LEMKE GONZALEZ ADVOGADO(A) : NATALIA NOVITSKI (OAB PR050193) EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INsTRUMENTO. mandado de segurança. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. LICENÇA PARA ACOMPANHAMENTO DE CÔNJUGE. ART. 84, § 2º, da LEI 8.112/90. EXERCÍCIO PROVISÓRIO. DIREITO SUBJETIVO. I. Caso em exame: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão de licença para acompanhamento de cônjuge, com exercício provisório no campus Camboriú, formulado por servidora pública federal, nos termos do art. 84, §2º, da Lei nº 8.112/1990. 2. O juízo de origem entendeu que o deslocamento do cônjuge da agravante não teria ocorrido no interesse da Administração, afastando a concessão do benefício. II. Questão em discussão: 3. A questão em discussão consiste em saber se a servidora pública federal tem direito subjetivo à licença para acompanhamento de cônjuge com exercício provisório, independentemente de o deslocamento do cônjuge servidor ter ocorrido de ofício ou a pedido da própria parte. III. Razões de decidir: 4. O art. 84 da Lei nº 8.112/1990 prevê o afastamento do servidor federal por motivo de deslocamento funcional de seu cônjuge, sendo irrelevante, para fins de exercício provisório, se o deslocamento do cônjuge se deu a pedido ou no interesse da Administração, conforme jurisprudência do STJ e do TRF4. 5. Preenchidos os requisitos legais — vínculo funcional de ambos como servidores públicos, efetivo deslocamento funcional do cônjuge e compatibilidade de funções —, o servidor tem direito subjetivo ao exercício provisório, sendo ato administrativo vinculado. 6. A jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de que não cabe juízo de conveniência e oportunidade por parte da Administração Pública, salvo se o deslocamento decorrer de provimento originário em concurso público, hipótese diversa da presente. 7. No caso concreto, restou demonstrado que a agravante é servidora federal, seu cônjuge foi removido de um campus para outro por processo seletivo, e há compatibilidade de funções no novo local de exercício. IV. Dispositivo e tese: 8. Agravo de instrumento provido. Tese de julgamento: “1. Preenchidos os requisitos do art. 84, §2º, da Lei nº 8.112/1990, é direito subjetivo do servidor público federal a concessão de licença para acompanhamento de cônjuge com exercício provisório. 2. É irrelevante se o deslocamento do cônjuge se deu por interesse da Administração ou a pedido, excetuando-se os casos de provimento originário por concurso público.” Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.112/1990, arts. 36 e 84, §2º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.788.296/RN, Rel. Min. Herman Benjamin, 2ª Turma, j. 17.09.2019; STJ, AgInt no REsp 1.660.771/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, j. 26.03.2018; TRF4, AG 5038261-57.2024.4.04.0000, 3ª Turma, Rel. Candido Alfredo Silva Leal Junior, j. 04.02.2025; TRF4, AC 5052570-06.2022.4.04.7000, 12ª Turma, Rel. Gisele Lemke, j. 03.04.2024. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Florianópolis, 26 de junho de 2025.

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