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"5008920-14.2022.8.13.0471" - Resultados da Busca – Página 1 de 24

Processo nº 5003488-14.2022.8.13.0471

ID: 306889778

Tribunal: TJMG Órgão: Vara Única da Comarca de Juatuba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5003488-14.2022.8.13.0471

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO CREDIESMERALDAS LTDA. - SICOOB CREDIESMERALDAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO MAURICIO FERREIRA MELO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Juatuba / Vara Única da Comarca de Juatuba Rua Mário Teixeira, 10, CENTRO, Juatuba - MG - CEP: 35675-000 PROCESSO N…

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Processo nº 5008920-14.2022.8.13.0471

ID: 277278194

Tribunal: TJMG Órgão: Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pará de Minas Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5008920-14.2022.8.13.0471

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ELISA KELLY DE FREITAS SALDANHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISA KELLY DE FREITAS SALDANHA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pará De Minas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pará de Minas Praça Melo Viana, 10, Centro, Pará De Min… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pará De Minas / Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pará de Minas Praça Melo Viana, 10, Centro, Pará De Minas - MG - CEP: 35660-031 PROCESSO Nº: 5008920-14.2022.8.13.0471 CLASSE: [CÍVEL] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079) ASSUNTO: [Prestação de Serviços] AUTOR: ELISA KELLY DE FREITAS SALDANHA CPF: 036.469.196-47 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Versa esta análise sobre a divergência instaurada entre as partes, a respeito da dedução ocorrida no pagamento da Requisição de Pequeno Valor (RPV), referente à Contribuição Previdenciária e Imposto de Renda (IR). Analisando detidamente os autos, constata-se que houve a homologação de acordo entre as partes, conforme sentença de ID nº 9773223801. Conforme os termos do acordo constante em ID nº 9766753659, a partir da cláusula 3º consta que o Estado de Minas Gerais comprometeu-se em realizar o pagamento do valor total de R$ 4.948,84 e que o referido valor estaria sujeito a eventuais retenções do imposto de renda e INSS. De acordo com o documento de ID nº 9827998476, houve a dedução da quantia de R$ 544,37 a título de Contribuição Previdenciária e R$ 354,88, a título de Imposto de Renda, resultando no pagamento líquido de R$ 4.049,59. Em petição de ID nº 10201959204, o Estado de Minas Gerais esclareceu que os recolhimentos seriam devidos, uma vez que o ente público estaria obrigado a realizar, conforme a legislação federal. Destacou que não teria aderido ao E-Social para a prestação das informações, porém, estaria em processo de regularização do cruzamento de dados nos sistemas internos. A quantia paga à parte exequente, em razão dos serviços prestados como advogada dativa, possui natureza remuneratória, sujeitando-se, portanto, aos descontos legais obrigatórios. Nos termos do Art. 5º da Resolução Conjunta nº 01/2012, da Procuradoria-Geral do Estado de Minas Gerais, que dispõe sobre o pagamento administrativo de honorários de advogado dativo para as certidões expedidas a partir de 17.04.2012, a Advocacia-Geral do Estado reterá a parcela referente ao INSS, efetuando o recolhimento nos termos da legislação vigente. Ainda, de acordo com os termos do Art. 157, I da Constituição Federal de 1988, o produto da arrecadação do Imposto de Renda retido na fonte, incidente sobre rendimentos pagos pelos Estados, suas autarquias e fundações, pertence ao próprio ente federativo: “Art. 157. Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal: I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem;” A retensão na fonte se mostra devida, conforme dispõe o Art. 15, I, da Lei nº 8.212/1996. Ademais, as deduções realizadas encontram respaldo no acordo firmado entre as partes, motivo pelo qual concluo que as retenções foram devidamente realizadas. DIANTE DO EXPOSTO, considerando a satisfação integral da obrigação, julgo extinta a presente execução nos termos do art. 924, II, CPC. Sem custas e honorários advocatícios por força do art. 55 da Lei 9.099/95. Aguarde-se o trânsito em julgado a partir da publicação da sentença em secretaria. Após o trânsito em julgado, expeça-se alvará em favor do Estado de Minas Gerais, referente ao bloqueio efetivado conforme ID nº 10297920692, no valor de R$ 899,26 (oitocentos e noventa e nove reais e vinte e seis centavos). Após, ao arquivo com baixa. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Pará De Minas, data da assinatura eletrônica. SILMARA SILVA BARCELOS Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional - 1º JD da Comarca de Pará de Minas

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Leandro Silveira x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 272371125

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - LONDRINA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5008920-95.2025.4.04.7001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LEANDRO SILVEIRA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

EVERSON MATEUS RODRIGUES DA LUZ

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Processo 5008920-95.2025.4.04.7001 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - LONDRINA na data de 13/05/2025.

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Marluza De Almeida De Farias x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 307686086

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - NOVO HAMBURGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008920-65.2025.4.04.7108

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARLUZA DE ALMEIDA DE FARIAS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

FABIANO ANDRE VOLTZ

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5008920-65.2025.4.04.7108 distribuido para CENTRAL DE PERÍCIAS - NOVO HAMBURGO na data de 24/06/2025.

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Processo nº 5008920-56.2025.4.04.7208

ID: 327266020

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Itajaí Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 5008920-56.2025.4.04.7208

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

SIGILO

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

RONNIE JACKSON ALVES BALBINOT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5008920-56.2025.4.04.7208 distribuido para 1ª Vara Federal de Itajaí na data de 15/07/2025.

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Elizabete Susana De Queiroz Mello x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 313026695

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - SC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008920-74.2025.4.04.7202

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ELIZABETE SUSANA DE QUEIROZ MELLO

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

BEATRIZ BRISOLA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE BALSANELLO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5008920-74.2025.4.04.7202 distribuido para 3° Núcleo de Justiça 4.0 - SC na data de 30/06/2025.

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Claudia De Macedo Sousa x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 313022584

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - SC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008920-65.2025.4.04.7205

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA DE MACEDO SOUSA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

ANDERSON VICTORIANO DA SILVA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 5008920-65.2025.4.04.7205 distribuido para 3° Núcleo de Justiça 4.0 - SC na data de 30/06/2025.

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Denise Marinho Maia e outros x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 330641490

Tribunal: TRF4 Órgão: 1ª Vara Federal de Santa Maria Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008920-83.2025.4.04.7102

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

DENISE MARINHO MAIA JOAO GABRIEL MAIA SALLES

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

THAIS MAIA ARTMANN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5008920-83.2025.4.04.7102 distribuido para 1ª Vara Federal de Santa Maria na data de 19/07/2025.

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Sheila Aparecida De Andrade x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 337662250

Tribunal: TRF4 Órgão: 3° Núcleo de Justiça 4.0 - PR Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5008920-71.2025.4.04.7009

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SHEILA APARECIDA DE ANDRADE

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Outros

Advogados:

MAIQUEL DA SILVA SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 5008920-71.2025.4.04.7009 distribuido para 3° Núcleo de Justiça 4.0 - PR na data de 28/07/2025.

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Ana Fabricia Ferreira Brogni e outros x Uniao Nacional Dos Consumidores E Proprietarios De Veiculos - Unicoon

ID: 321032504

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Brusque Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 5008920-25.2025.8.24.0011

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

ANA FABRICIA FERREIRA BROGNI RICARDO BROGNI

Polo Passivo:

UNIAO NACIONAL DOS CONSUMIDORES E PROPRIETARIOS DE VEICULOS - UNICOON

Outros

Advogados:

IVAN ROBERTO MARTINS JUNIOR

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAFAEL RIFFEL

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

IVAN MACEDO DE ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 5008920-25.2025.8.24.0011 distribuido para 1ª Vara Cível da Comarca de Brusque na data de 02/07/2025.

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