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Processo nº 5009682-91.2025.8.21.0086

ID: 306624542

Tribunal: TJRS Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Cachoeirinha Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009682-91.2025.8.21.0086

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MERCEDES TAIS SOUZA COUTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RICARDO RIBEIRO

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5009682-91.2025.8.21.0086/RS AUTOR : MERCEDES TAIS SOUZA COUTO ADVOGADO(A) : RICARDO RIBEIRO (OAB RS052345) DESPACHO/DECISÃO Defiro o benefício da AJG à parte autora. Tra… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5009682-91.2025.8.21.0086/RS AUTOR : MERCEDES TAIS SOUZA COUTO ADVOGADO(A) : RICARDO RIBEIRO (OAB RS052345) DESPACHO/DECISÃO Defiro o benefício da AJG à parte autora. Trata-se de ação de conhecimento na qual a parte autora postula, liminarmente, o levantamento do registro negativo constante no banco de dados do SCR DO BACEN, sustentando a inexistência do débito, bem como ausente notificação prévia, providência prevista no art. 43, §2º, do CDC. A tutela de urgência é instituto de aplicação excepcional e para ser deferida, devem estar presentes os seus requisitos (CPC, art. 300), ou seja, é necessário que os fatos deduzidos na inicial estejam revestidos de verossimilhança (probabilidade do direito invocado) e sejam relevantes a ponto de, em juízo de cognição sumária, o juízo vislumbrar futura procedência do pedido da parte. Além disso, devem estar presentes a indispensabilidade da concessão da medida (perigo de dano ou risco ao resultado útil ao processo), a fim de que o direito ou sua eficácia não se esvazie durante o transcurso do tempo, caso a tutela almejada seja alcançada somente ao final. Como se vê, a parte autora está contestando a ausência da dívida, bem como a ausência de notificação que antecede ao registro reclamado. Na espécie, a falta de prévia comunicação a que refere o art. 43, §2º, do CDC, apenas poderá ser verificada pelo juízo após a angularização processual. Ainda que se considere que não se pode exigir a formalização de prova negativa, a inexistência do aviso permanece tão somente no campo das meras alegações, sendo necessário o estabelecimento do contraditório. Não existe probabilidade do direito, não estando presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência, sendo necessário o estabelecimento do contraditório a fim de melhor aclarar os fatos arguidos na inicial. Assim, indefiro o pleito de urgência. Deixo de designar audiência conciliatória, uma vez que em casos como o dos autos, via de regra, a conciliação resulta inexitosa, tornando dispendiosa e morosa a tramitação do processo. Ademais, no caso em tela, a autora expressou desinteresse na realização da audiência conciliatória. Cite-se. Intimem-se.

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Processo nº 5009682-08.2025.4.04.7003

ID: 299698601

Tribunal: TRF4 Órgão: CENTRAL DE PERÍCIAS - MARINGÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009682-08.2025.4.04.7003

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO JOAO DA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

TATIANA CAVALIERI MATERA

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VICTOR JAQUES PIMENTEL BAGESTEIRO ALVES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009682-08.2025.4.04.7003/PR AUTOR : ANTONIO JOAO DA SILVA ADVOGADO(A) : TATIANA CAVALIERI MATERA (OAB PR052723) ADVOGADO(A) : VICTOR JAQUES PIMENTEL BAGEST… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009682-08.2025.4.04.7003/PR AUTOR : ANTONIO JOAO DA SILVA ADVOGADO(A) : TATIANA CAVALIERI MATERA (OAB PR052723) ADVOGADO(A) : VICTOR JAQUES PIMENTEL BAGESTEIRO ALVES (OAB PR109844) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do fluxo estabelecido pela Resolução Conjunta n.º 24/2023 do Tribunal Regional da 4ª Região: 1. A perícia está agendada. Na descrição deste evento constam a data, horário, endereço do local e nome do perito médico designado pelo Juízo Federal para atuação nesta Central de Perícias. 2. A parte autora não precisa pagar pela para realização do exame, salvo se não for beneficiária da Justiça Gratuita ou se determinado pelo Juízo 1 . 3. A presença de acompanhantes no local da perícia pode ser limitada a uma única pessoa, a não ser que dependa de terceiros (crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e/ou mobilidade reduzida) ou possua assistente técnico. 4. Todos os documentos médicos devem ser anexados diretamente no processo eletrônico, antes da data de realização da perícia . Se ocorrer alguma impossibilidade técnica com a juntada no Eproc, a parte autora deverá contatar a Central de Perícias que foi designada a prova, a fim de receber orientações alternativas para apresentação dos documentos. 5. A indicação de assistentes técnicos deve ser feita dentro do prazo desta intimação, informando-se o nome do profissional e o número de registro no CRM. Na data da perícia, o assistente deverá se apresentar diretamente ao perito, junto com o periciado. 6. Os laudos médicos de incapacidade laborativa têm quesitos padronizados (para vê-los clique aqui ). Para inserção de quesitos adicionais , o advogado deve: a) acessar o processo eletrônico correspondente, b) localizar o campo de ações do processo c) clicar no botão quesitos da parte autora, preencher as questões e salvar o formulário. 7. O perito deve apresentar o laudo pelo formulário próprio disponibilizado no eproc em até 10 (dez) dias úteis, após a perícia. 8. O INSS não será intimado da perícia designada, conforme ajustado com a Procuradoria Federal em tratativas interinstitucionais. SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ CENTRAL DE PERÍCIAS

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Processo nº 5019576-22.2022.4.04.7000

ID: 313634498

Tribunal: TRF4 Órgão: 17ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5019576-22.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANILTON PEDRO VIEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

PAULO ROBERTO BELILA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5019576-22.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : ANILTON PEDRO VIEIRA ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO BELILA (OAB PR053010) ATO ORDINATÓRIO CONFORME art. 152,… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5019576-22.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : ANILTON PEDRO VIEIRA ADVOGADO(A) : PAULO ROBERTO BELILA (OAB PR053010) ATO ORDINATÓRIO CONFORME art. 152, VI, § 1.º do Código de Processo Civil, art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4.ª Região e Portaria n.º 528/2019 da 17.ª Vara Federal de Curitiba, encaminho o processo, por ato de Secretaria, independentemente de despacho judicial, para a(s) seguinte(s) providência(s): 1. Requisitar à CEAB-DJ-INSS-SR3 a implantação/restabelecimento/revisão do benefício previdenciário no prazo fixado pelo Provimento nº 90 da Corregedoria da Justiça Federal da 4ª Região. 2. Intimar o INSS no prazo de 45 dias, para indicar o valor da condenação e fornecer os elementos que possibilitaram seus cálculos, fazendo constar na planilha os valores pagos, mês a mês, desde a concessão do benefício até a presente data. Tendo em vista o princípio processual da celeridade sem prejudicar o da ampla defesa do executado, deverá dizer o INSS expressamente se, na hipótese de concordar a parte autora com os cálculos da Autarquia e por eles pautar a execução, terá algum interesse em impugnar a execução, por quaisquer das hipóteses previstas no art. 535 do CPC, ciente de que, em caso negativo, será automaticamente requisitado o pagamento do crédito. 3. Intimar a parte autora para, em 30 dias, querendo, apresentar o cálculo de liquidação de sentença, nos termos do art. 534 do CPC, bem como informar os beneficiários dos créditos e seus respectivos CPF/CNPJ e, querendo, apresentar eventual contrato de honorários para fins de destacamento de valores, ciente de que tal pedido deverá constar da fase de cumprimento de sentença, sob pena de preclusão. 4. Alertar que, não havendo interesse da parte autora na execução invertida, a qualquer momento, poderá dar início ao cumprimento de sentença na forma do art. 534 do CPC, sem a necessidade de aguardar o prazo de 45 dias consignado no item 2. 5. Não havendo controvérsia acerca do valor exequendo, expedir a(s) requisição(ões) de pagamento, intimando-se os interessados para manifestação no prazo de 5 dias, tendo em vista o disposto art. 11 da Resolução n.º 458, de 4 de outubro de 2017, do Conselho da Justiça Federal, 6. Não havendo concordância com os valores propostos, deverá a parte autora iniciar o cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela fazenda pública, nos termos do art. 534 do CPC.

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Processo nº 5043050-22.2022.4.04.7000

ID: 279096610

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5043050-22.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ODENIR PINTO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

LUCAS OCTAVIO MENESES ARAUJO

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MARCUS AURELIO DIAS DE PAIVA

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5043050-22.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : ODENIR PINTO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LUCAS OCTAVIO MENESES ARAUJO (OAB DF056856) ADVOGADO(A) : MARCUS A… Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5043050-22.2022.4.04.7000/PR EXEQUENTE : ODENIR PINTO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : LUCAS OCTAVIO MENESES ARAUJO (OAB DF056856) ADVOGADO(A) : MARCUS AURELIO DIAS DE PAIVA (OAB DF019025) ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil c/c art. 221, da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça Federal da 4ª Região, o Provimento nº 82 de 27/06/2019 e do art. 3º da Portaria nº 393/2024 deste Juízo, bem como observados os arts. 180, 183 e 186 do CPC (prazo em dobro quando aplicável). D.6 – intimar a parte autora para ciência da anexação ao processo do demonstrativo de pagamento de RPV ou precatório, bem como para requerer o que entender necessário para o levantamento do valor, no prazo de 15 (quinze) dias, ciente da possibilidade de solicitação de pagamento por meio de transferência bancária (PETIÇÃO – PEDIDO DE TED) ou pelo pagamento dos valores nas agências da instituição financeira indicada no demonstrativo. OBSERVAÇÕES IMPORTANTES: 1) Para possibilitar a transferência dos valores para a conta do advogado ou da Sociedade de Advogados, considerando que cabe ao juiz a condução do processo e o exercício do poder geral de cautela, e a fim de assegurar à parte interessada a obtenção de resultado eficaz na prestação jurisdicional que lhe foi deferida, é necessária a apresentação de procuração atualizada com poderes para "receber e dar quitação", caso a juntada nos autos datem mais que 2 anos . 2) Assim, além da possibilidade de solicitação de pagamento por meio de transferência bancária, também há a opção pelo pagamento dos valores direto nas agências da instituição financeira indicada no demonstrativo. 3) Para fins de requerimento de transferência de valores note-se o contido no art. 3º, da Portaria Conjunta nº 11/2020, da Corregedoria do TRF4, que dispõe sobre a regulamentação do pedido de TED Automático e dá outras providências: "É de responsabilidade da parte ou de seu advogado a correção das indicações no Pedido de TED, seja em relação aos dados bancários, seja quanto aos aspectos tributários (retenção do imposto de renda, por declaração da parte, como definido em lei e nas instruções normativas da Secretaria da Receita Federal)". 4) Assim, se estiver enquadrado no artigo supra, deverá juntar a declaração de isenção de IR, conforme modelo fornecido pela CEF/DRF, sobre o pagamento principal e/ou honorários, bem como cópia da inscrição no Simples Nacional, caso seja isento do recolhimento na fonte.

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Processo nº 5013950-22.2022.4.04.7000

ID: 326636808

Tribunal: TRF4 Órgão: 19ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5013950-22.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INECOL INDUSTRIA E COMERCIO DE PEDRAS BRITADAS LTDA

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO MARAFON SILVA

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5013950-22.2022.4.04.7000/PR EXECUTADO : INECOL INDUSTRIA E COMERCIO DE PEDRAS BRITADAS LTDA ADVOGADO(A) : EDUARDO MARAFON SILVA (OAB PR069992) DESPACHO/DECISÃO 1. Como a execução… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5013950-22.2022.4.04.7000/PR EXECUTADO : INECOL INDUSTRIA E COMERCIO DE PEDRAS BRITADAS LTDA ADVOGADO(A) : EDUARDO MARAFON SILVA (OAB PR069992) DESPACHO/DECISÃO 1. Como a execução visa a satisfazer interesse do exequente (art. 797, caput, do CPC), defiro o pedido para proceder à tentativa de penhora eletrônica ("on-line"), por meio do convênio SISBAJUD, de eventuais valores existentes em contas-correntes e/ou aplicações financeiras da parte executada (esta medida não implicará em quebra de sigilo bancário, uma vez que não serão analisadas informações sobre a movimentação financeira da parte) , e, também, autorizo que seja realizada diligência no sistema RENAJUD. a) havendo bloqueio de numerário, intimar a parte executada a respeito desse fato, bem como, da abertura de prazo de 30 (trinta) dias para, querendo, oferecer embargos à execução fiscal; b) noticiado bloqueio de numerário em valor superior ao do crédito em execução, liberar o excesso de imediato, diretamente no sistema SISBAJUD; c) consultar , por meio do sistema RENAJUD, a eventual existência de veículos registrados em nome da parte executada, juntando o respectivo extrato nos autos quando o resultado da consulta for positivo; d) encontrados veículos aptos à penhora, intimar a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o cabível, devendo, se for o caso, fornecer ao Juízo todos os elementos necessários à formalização da penhora, sobretudo a localização do(s) veículo(s); e) transcorrido sem aproveitamento o prazo para eventual impugnação à penhora (quando já oportunizado prazo para oposição de embargos anteriormente) e/ou para oposição de embargos à execução fiscal, intimar a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o cabível ao prosseguimento do feito; e f) se não houver bloqueio de numerário suscetível de penhora e não forem encontrados veículos aptos à garantia dos créditos em execução, intimar a parte exequente para indicar medida mais efetiva ao prosseguimento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias; em não o fazendo nesse prazo, suspender o curso desta execução fiscal com força no art. 40 da Lei n. 6.830/80 e, decorrido 1 (um) ano sem manifestação, arquivar estes autos, sem baixa na Distribuição e sem prejuízo de futuro prosseguimento, nos termos dos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo legal. Fica a parte exequente cientificada de que nos casos em que totalmente infrutíferas as pesquisas pelo SISBAJUD e pelo RENAJUD, novas diligências pelo uso desses sistemas somente serão renovadas por este Juízo após o decurso do prazo de pelo menos 2 (dois) anos. 2. Intime-se oportunamente a parte executada desta decisão.

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Processo nº 5059346-22.2022.4.04.7000

ID: 335145094

Tribunal: TRF4 Órgão: 19ª Vara Federal de Curitiba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 5059346-22.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SOCIEDADE EVANGÉLICA BENEFICENTE DE CURITIBA - FEPAR FACULDADE EVANGÉLICA DO PARANÁ

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

UMBERTO GIOTTO NETO

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EXECUÇÃO FISCAL Nº 5059346-22.2022.4.04.7000/PR EXECUTADO : SOCIEDADE EVANGÉLICA BENEFICENTE DE CURITIBA - FEPAR FACULDADE EVANGÉLICA DO PARANÁ DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal movida pe… EXECUÇÃO FISCAL Nº 5059346-22.2022.4.04.7000/PR EXECUTADO : SOCIEDADE EVANGÉLICA BENEFICENTE DE CURITIBA - FEPAR FACULDADE EVANGÉLICA DO PARANÁ DESPACHO/DECISÃO Trata-se de execução fiscal movida pela União em face da Sociedade Evangélica Beneficente de Curitiba – SEB, associação civil sem fins lucrativos, atualmente em estado de insolvência civil (autos nº 0010430-60.2018.8.16.0001, 17ª Vara Cível de Curitiba). Por decisão anterior deste Juízo (evento 23), foi determinada a penhora no rosto dos autos da insolvência civil e a intimação do administrador judicial da massa insolvente para, querendo, opor embargos à execução. Oportunizada a manifestação, transcorreu in albis o prazo legal para oposição dos embargos. No evento 27, a executada requereu, além da anotação de sua representação, a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, alegando impossibilidade de penhora sobre bens próprios e pleiteando a aplicação das regras do direito falimentar, inclusive quanto à exclusão de multas e juros exigíveis após a decretação da insolvência. A União, por sua vez, manifestou-se destacando que tais questões deverão ser apreciadas pelo juízo universal da insolvência, requerendo a suspensão deste feito executivo pelo prazo de dois anos, a fim de aguardar a realização do ativo naqueles autos. É a síntese. Decido . 1. Defiro o pedido de gratuidade da justiça, tendo em vista que a executada é entidade beneficente, sem fins lucrativos, que teve suas atividades encerradas e não dispõe de recursos financeiros desde 2018, situação reconhecida judicialmente no processo de insolvência. 2. Em relação à alegação de impossibilidade de penhora sobre bens da executada, bem como ao pedido de exclusão de multas e juros exigíveis posteriormente à decretação da insolvência, registro que tais matérias são próprias de embargos à execução e deveriam ter sido suscitadas oportunamente, no prazo legal, o que não ocorreu. Por expressa disposição legal (art. 16 da Lei nº 6.830/80), após o decurso do prazo sem oposição de embargos, resta caracterizada a preclusão consumativa, sendo inviável sua apreciação autônoma ou incidental por simples petição. Ressalvam-se somente as questões de ordem pública absolutamente insanáveis, hipótese não verificada nos autos. 3. Determino que se certifique nos autos o decurso do prazo para oposição de embargos à execução, sem apresentação de defesa. 4. Intimem-se as partes acerca da presente decisão. 5. Nada mais sendo requerido, suspenda-se o curso desta execução fiscal pelo prazo de 2 (dois) anos, nos termos do pedido formulado pela União, para aguardar a realização do ativo no processo de insolvência civil.

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Processo nº 5017539-22.2022.4.04.7000

ID: 334115319

Tribunal: TRF4 Órgão: 21ª Vara Federal de Curitiba Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5017539-22.2022.4.04.7000

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ARMANDO HRECIUK

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCIO WILHIAN MACHADO

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Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5017539-22.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : ARMANDO HRECIUK ADVOGADO(A) : MARCIO WILHIAN MACHADO (OAB PR077343) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vi… Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5017539-22.2022.4.04.7000/PR REQUERENTE : ARMANDO HRECIUK ADVOGADO(A) : MARCIO WILHIAN MACHADO (OAB PR077343) ATO ORDINATÓRIO 1. Tendo em vista a autorização contida no CPC, art. 152, VI, bem como o art. 221 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional/TRF4 , e em conformidade com o art. 1.º da Portaria n.º 133/2023 deste Juízo, intima-se a parte credora para que providencie o saque dos valores depositados em decorrência da requisição judicial de pagamento , mediante comparecimento pessoal do credor em qualquer agência do Banco indicado no Demonstrativo de Transferência anexado a estes autos. O depósito estará disponível para saque na data indicada no demonstrativo de transferência. Na hipótese de os valores terem sido requisitados com ordem de bloqueio, eventual desbloqueio deve ser requerido por petição nos autos ao Juízo da execução. Eventual "pedido de TED" deverá ser feito via formulário de " PEDIDO DE TED " disponível no campo "Ações" do E-proc, sob sua própria responsabilidade quanto aos dados bancários e o regime tributário, ciente de que sem mencionado pedido não haverá intimação da instituição financeira. Após a intimação da instituição financeira, a referida transferência deverá ser acompanhada pelo credor, a fim de verificar a transferência para a conta informada, tendo em vista que a conta que recebeu o depósito da requisição não está bloqueada e o saldo pode ser levantado pessoalmente por iniciativa do titular. 2. Considerando a exigência bancária a partir da Circular BACEN nº 3.978/2020 , no caso de "Pedido de TED" ou de alvará judicial em nome de Pessoa Jurídica, deverá ser indicado o CPF do beneficiário final (art. 24), cabendo ao Banco avaliar a solicitação de transferência sem a indicação de tal informação. 3. Fica, ainda, a parte autora intimada para se manifestar em 15 (quinze) dias sobre a satisfação das obrigações contidas no julgado , ciente de que os autos serão arquivados (rito do JEF) ou a execução será extinta (rito COMUM) se não houver qualquer manifestação nesse prazo (ou renúncia ao prazo assinalado) e não existirem outras providências ou requisições expedidas e pendentes de pagamento. No mesmo prazo, deverá promover a retirada de eventuais documentos arquivados em Secretaria, mediante recibo de entrega . Caso o feito seja baixado na distribuição, não há óbice para o peticionamento nos autos, hipótese em que, oportunamente, será cancelada a referida baixa e analisada a petição da parte. 4. Caso o depósito trate de valores devolvidos à Seção Judiciária do Paraná, não poderá ser objeto de levantamento pela parte exequente.

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Processo nº 5025771-26.2022.8.24.0018

ID: 281921349

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5025771-26.2022.8.24.0018

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

LURDES DE OLIVEIRA MASCARELLO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

EDUARDO GUARNIERI CHIARELLO

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STEFANIE MARCUSC

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MARILEI MARTINS DE QUADROS

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KATRINE NAZZARI

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RECURSO CÍVEL Nº 5025771-26.2022.8.24.0018/SC RECORRENTE : LURDES DE OLIVEIRA MASCARELLO (AUTOR) ADVOGADO(A) : KATRINE NAZZARI (OAB SC053976) ADVOGADO(A) : MARILEI MARTINS DE QUADROS (OAB SC014209) … RECURSO CÍVEL Nº 5025771-26.2022.8.24.0018/SC RECORRENTE : LURDES DE OLIVEIRA MASCARELLO (AUTOR) ADVOGADO(A) : KATRINE NAZZARI (OAB SC053976) ADVOGADO(A) : MARILEI MARTINS DE QUADROS (OAB SC014209) ADVOGADO(A) : STEFANIE MARCUSC (OAB SC071497) ADVOGADO(A) : EDUARDO GUARNIERI CHIARELLO (OAB SC071070) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de uniformização apresentado por Município de Chapecó. A parte requerente sustentou a existência de divergência entre o acordão ora recorrido e os RIs n. 5025738-36.2022.8.24.0018, da Primeira Turma de Recursos, n. 5009682-59.2021.8.24.0018, da Segunda Turma de Recursos, e o RI n. 5026267-89.2021.8.24.0018, da Terceira Turma de Recursos. Sustenta, em síntese, a existência de divergência quanto à interpretação acerca do termo inicial do adicional de periculosidade. Ao final, pugnou pela "reforma [d]o acórdão recorrido, nos termos da fundamentação, desconstituindo a sentença e determinando o afastamento do pagamento retroativo à lei e à data de elaboração do laudo pericial do adicional de periculosidade" ( evento 120, PUIL TRU1 ). Segundo disposto no artigo 23, I, do Regimento Interno das Turmas de Recursos Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina, compete à Turma de Uniformização julgar ' 'o pedido de uniformização de interpretação de lei quando houver divergência entre decisões proferidas por diferentes turmas recursais sobre questões de direito material, devendo a propositura e tramitação observar a forma e os requisitos previstos na lei e neste regimento''. Observo, contudo, que a matéria em discussão já foi objeto de análise pela Turma de Uniformização, resultando na publicação do Enunciado 52: Havendo previsão em legislação municipal específica, o marco inicial para o pagamento de adicional de periculosidade aos servidores que trabalhem com habitualidade em situações perigosas é a data de vigência da Portaria do MTE que reconheceu a atividade como perigosa, limitado ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação. (Pedidos de Uniformização ns. 0301124-31.2017.8.24.0025/SC, 0301126-98.2017.8.24.0025/SC, sessão do dia 15.04.2024) No caso vertente, o acórdão que confirmou a sentença por seus próprios fundamentos está em consonância com o que foi pacificado pela Turma de Uniformização. Ademais, os paradigmas apontados pelo recorrente não demonstram a existência de divergência atual entre as Turmas Recursais, pois são anteriores à edição do respectivo enunciado. Ante o exposto, REJEITO liminarmente o presente pedido de uniformização. P.R.I. e, transitada em julgado, devolvam-se os autos à origem .

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Processo nº 5009682-19.2025.8.21.0013

ID: 277777708

Tribunal: TJRS Órgão: Juizado Especial Cível da Comarca de Erechim Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 5009682-19.2025.8.21.0013

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

GEANCARLOS JOHANN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CASSIANA CHAPPUIS FORMICA

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CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5009682-19.2025.8.21.0013/RS EXEQUENTE : GEANCARLOS JOHANN ADVOGADO(A) : CASSIANA CHAPPUIS FORMICA (OAB RS092781) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cum… CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Nº 5009682-19.2025.8.21.0013/RS EXEQUENTE : GEANCARLOS JOHANN ADVOGADO(A) : CASSIANA CHAPPUIS FORMICA (OAB RS092781) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença interposto face ao MUNICÍPIO DE ARATIBA / RS. Nos termos do art. 535 do CPC, intime-se o ente público executado para que, querendo, apresente impugnação, no prazo de 30 dias . Caso haja impugnação pela Fazenda Pública, vista à parte exequente para manifestação e, após, voltem conclusos para decisão. Sem oposição, desde já, homologo o cálculo apresentado na exordial e determino a expedição de RPV ou PRECATÓRIO de natureza alimentar/comum, observados os valores abaixo discriminados. Com o pagamento, expeça-se alvará em favor da parte credora e, nada mais sendo postulado, baixe-se, ante o cumprimento da obrigação. Intimem-se. Ente Público Teto RPV Estado do Rio Grande do Sul 10 Salários-mínimos Município de Aratiba 10 Salários-mínimos (sem lei específica) Município de Barra do Rio Azul 10 Salários-mínimos (sem lei específica) Município de Barão de Cotegipe 10 Salários-mínimos (sem lei específica) Município de Campinas do Sul Valor do maior benefício do RGPS (Lei Municipal n.º 2.544/2019) Município de Cruzaltense R$ 8.000,00 (Lei Municipal n.º 1.167/2017) Município de Erechim Valor do teto previdenciário (Lei Municipal n.º 7.401/2023) Município de Itatiba do Sul 10 Salários-mínimos (Lei Municipal n.º 2.005/2017) Município de Jacutinga 10 Salários-mínimos (sem lei específica) Município de Mariano Moro 10 Salários-mínimos (Lei Municipal n.º 1.403/2007) Município de Paulo Bento 06 Salários-mínimos (Lei Municipal n.º 1.675/2017) Município de Ponte Preta 10 Salários-mínimos (sem lei específica) Município de Quatro Irmãos 10 Salários-mínimos (sem lei específica) Município de Severiano de Almeida Valor do teto previdenciário (Lei Municipal n.º 2.548/2010) Município de Três Arroios 10 Salários-mínimos (sem lei específica)

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Processo nº 5009682-89.2024.8.08.0021

ID: 332383286

Tribunal: TJES Órgão: Guarapari - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5009682-89.2024.8.08.0021

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES -… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Guarapari - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Alameda Francisco Vieira Simões, S/N, Fórum Desembargador Gregório Magno, Muquiçaba, GUARAPARI - ES - CEP: 29214-110 Telefone:(27) 31617075 PROCESSO Nº 5009682-89.2024.8.08.0021 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA REU: FLAVIO SILVA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - SP192649 DECISÃO Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada por Administradora de Consórcio Nacional Honda em face de Flavio Silva dos Santos. Concedida a medida liminar no ID 52446168, que determinou a busca e apreensão do veículo indicado na inicial. Expedido mandado para cumprimento da medida, este retornou infrutífero, uma vez que não foi localizado o bem e o requerido no endereço constante na inicial (ID 54868823). Instada a se manifestar, a parte autora pleiteou pela realização de consultas aos sistemas judiciais informatizados, a fim de localizar o paradeiro do requerido e do bem (ID 64839089). Eis a sinopse do essencial. Em que pese a manifestação da parte autora, embora seja possível à Justiça lançar mão de instrumentos para localizar o endereço de parte processual, isto só se justifica caso demonstrado que o interessado, a quem compete diligenciar para fins de encontrar o paradeiro da parte no processo, demonstre que promoveu atos neste sentido. No caso dos autos, a parte autora pede que este Juízo promova a busca de endereços vinculados ao requerido através dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, sem ter sequer demonstrado que ela mesmo buscou, por qualquer forma, encontrar o paradeiro do bem e do demandado, limitando-se a informar que pesquisas administrativas foram feitas e nenhuma informação foi encontrada. Tal afirmação é vaga e genérica, o que não demonstra uma busca efetiva. Dessa maneira, tratando-se de parte com ampla estrutura e poderes para fazer valer seus interesses em Juízo, não cabe ao Poder Judiciário intervir para atender a interesses desse sujeito, sob pena de se violar a isonomia e a equidistância do Estado-juiz. Nesse sentido, o entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. INDEFERIMENTO. ACÓRDÃO HARMÔNICO COM O ENTENDIMENTO DO STJ. DILIGÊNCIAS INSUFICIENTES. SÚMULA N. 7-STJ. I. Não merece trânsito recurso especial que discute questão já superada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, qual seja, a impossibilidade de requisição de informações sobre o devedor como forma de possibilitar, no interesse exclusivo da instituição credora e não da Justiça, a expedição de ofícios para obtenção de dados acerca de bens do devedor passíveis de penhora pela exequente, se as diligências que empreendeu foram consideradas insuficientes para permitir o suprimento judicial. II. Recurso especial não conhecido. (REsp 400.598/RS, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 23/04/2002, DJ 01/07/2002, p. 350). Ademais, não vislumbro nos autos comprovação de que administrativamente seria inviável obter as informações desejadas, ou tampouco qualquer negativa formal nesse sentido, não havendo, pois, o interesse de agir necessário à atuação do poder judiciário, consoante entendimento do STJ (REsp 982133/RS). Vale destacar, no caso dos autos, que a exequente é instituição financeira dotada de uma série de mecanismos suficientes para fazer valer seus próprios interesses, devendo o art. 319, §1º do CPC se aplicar às hipóteses em que a intervenção jurisdicional em benefício de uma das parte se mostre imprescindível ao nivelamento da relação jurídica processual sob a ótica da igualdade material, o que não se revela no caso vertente. Logo, indefiro o pleito de ID 64839094. Assim, solicito ao Cartório a intimação da parte autora para, no prazo de 15 dias, colacionar aos autos endereço suficiente ao cumprimento da medida, sob pena de extinção prematura do feito, na forma do art. 485, inciso IV do CPC. Transcorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos. Diligencie-se. GUARAPARI/ES, 22 de maio de 2025. Juiz de Direito

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