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Processo nº 5350367-11.2025.8.09.0051

ID: 295245321

Tribunal: TJGO Órgão: 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 5350367-11.2025.8.09.0051

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANDREA GUIZILIN LOUZADA RASCOVIT

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

ANDREA GUIZILIN LOUZADA RASCOVIT

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia1ª Turma Recursal dos Juizados EspeciaisDECISÃO MONOCRÁTICAPROCESSO: 5009682-35.2025.8.09.0051 – CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: Juízo do… Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia1ª Turma Recursal dos Juizados EspeciaisDECISÃO MONOCRÁTICAPROCESSO: 5009682-35.2025.8.09.0051 – CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: Juízo do 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA/GO SUSCITADO: Juízo do 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA/GO RELATOR: Juiz Leonardo Aprigio Chaves EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO FORO DO LOCAL ONDE A OBRIGAÇÃO DEVE SER SATISFEITA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. Trata-se de Conflito Negativo de Competência que tem como suscitante o 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Goiânia/GO e como suscitado o 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Aparecida de Goiânia/GO, nos autos da Ação Execução de Título Extrajudicial em que tem como requerente Andrea Guizilin Louzada Rascovit e como ré Alcione Santos Oliveira.Denota-se do processo originário que a ação em comento foi inicialmente distribuída no 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Goiânia/GO (autos nº 5273597-74.2025.8.09.0051), entretanto, o referido Juízo extinguiu o processo sem resolução do mérito, fundamentando seu pronunciamento judicial na suposta incompetência territorial, ante a necessidade de propositura da ação no foro de domicílio do executado. Após, a parte promovente propôs uma nova ação perante o 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Aparecida de Goiânia/GO, também extinta por incompetência territorial.Cinge-se a controvérsia em definir o juízo competente para processar e julgar a Ação de Execução n.º 5273597-74.2025.8.09.0051, cujo objeto é a pretensão ao recebimento de honorários advocatícios.É breve relatório. Decido.Inicialmente, conheço do conflito negativo de competência, pois presentes seus pressupostos legais, nos termos dos artigos 66, II, e 951 e seguintes do Código de Processo Civil, podendo ser julgado pelo Relator, nos termo do art. 49, XXV do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado de Goiás.Sem delongas, por se tratar de execução de título extrajudicial, fundada em contrato de honorários advocatícios, inaplicável à legislação consumerista. Esse é o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual a relação de serviços advocatícios é regida pelo Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil e, portanto, não se trata de relação de consumo.A propósito:"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. NÃO INCIDÊNCIA DO CDC. PRECEDENTES. DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. HONORÁRIOS. REDUÇÃO. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que o Código de Defesa do Consumidor - CDC não é aplicável às relações contratuais entre clientes e advogados, as quais são regidas pelo Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, aprovado pela Lei n. 8.906/94. Precedentes. 2. A reforma do julgado estadual no tocante ao alegado descumprimento do contrato de prestação de serviços pela parte recorrida, demandaria o reexame de todo o âmbito da relação contratual estabelecida e incontornável incursão no conjunto fático-probatório dos autos, o que esbarra nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 3. Em sede de recurso especial, não é possível rever os critérios e o percentual adotado pelo julgador na fixação dos honorários advocatícios, por importar o reexame de matéria fático-probatória. A incidência da Súmula 7/STJ somente pode ser afastada quando o valor fixado for exorbitante ou irrisório, o que não ocorre no caso dos autos. 4. A demonstração da divergência não se satisfaz com a simples transcrição de ementas, mas com o confronto entre trechos do acórdão recorrido e das decisões apontadas como divergentes, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. 5. Agravo interno não provido.” (AgInt no AREsp nº 895.899/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 18/08/2016, DJe 23/08/2016, grifo nosso). A princípio, por força do art. 4º, II, da Lei 9.099/95, a ação de execução de título extrajudicial deve ser proposta no foro do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita. No caso, entretanto, há cláusula de eleição de foro, tendo as partes optado por dirimir eventuais controvérsias no foro da comarca de Goiânia, não se vislumbrando abusividade a justificar seu afastamento.Logo, é o caso de aplicação da cláusula de eleição de foro, nos termos do art. 781 do Código de Processo Civil, de modo que a competência para processar a execução é do Juízo do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Goiânia/GO. Ante o exposto, CONHEÇO a fim de declarar a competência do juízo suscitante (Juízo do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Goiânia/GO), para processar e julgar o processo nº 5273597-74.2025.8.09.0051.OFICIE-SE aos juízos suscitante e suscitado, comunicando sobre o teor desta decisão.INTIMEM-SE as partes do processo originário, por meio do Diário da Justiça eletrônico.Após as anotações de praxe, arquivem-se.Cumpra-se.Datado e assinado digitalmente. Leonardo Aprigio Chaves Juiz Relator

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Processo nº 5168008-69.2024.8.09.0038

ID: 321685428

Tribunal: TJGO Órgão: Crixás - Juizado Especial Cível Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5168008-69.2024.8.09.0038

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FRANCIELLY RODRIGUES SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

POLLYANA SOUZA CRUZ

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Crixás Juizado Especial Cível Processo: 5168008-69.2024.8.09.0038 Polo Ativo: Francielly Rodrigues Silva. … PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Crixás Juizado Especial Cível Processo: 5168008-69.2024.8.09.0038 Polo Ativo: Francielly Rodrigues Silva. CPF/CNPJ: 068.093.441-36. Endereço: MANOEL DE OLIVEIRA PENA, 94, , SETOR RONAN, ITAPACI, GO, CEP 76360000. Polo Passivo: Carla Faria Sociedade Individual De Advocacia. CPF/CNPJ: 40.619.650/0001-34. Endereço: TRANSBRASILIANA, 115, QUADRA42 LOTE 93, CENTRO, URUAÇU, GO, CEP 76400000. Este ato devidamente assinado eletronicamente, acompanhado dos demais documentos necessários ao seu cumprimento, possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 368 I a 368 L, do Provimento nº 002/2012, e artigo 136 e seguintes, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. S E N T E N Ç A Trata-se de ação de declaratório de nulidade de negócio jurídico c/c rescisão contratual c/c danos morais proposta por FRANCIELLY RODRIGUES SILVA e CARLA FARIA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, todos devidamente qualificados nos autos. Dispensado relatório (art. 38 da Lei 9.099/99). Em síntese, narra a parte autora que as partes firmaram contrato de prestação de serviços advocatícios. No entanto, alega que o referido contrato possui cláusulas abusivas, requerendo, assim, a declaração de nulidade do negócio jurídico, bem como a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais (mov. 01). Em sede de preliminar, a parte requerida argui a incompetência deste Juízo, sob o argumento de que há cláusula de eleição de foro em comarca diversa (mov. 26). A parte autora foi regularmente intimada para impugnar a contestação (mov. 29), contudo, em sua manifestação, quedou-se silente quanto à preliminar suscitada. Pois bem. Passo a apreciar a referida preliminar. Verifico que, de fato, na cláusula sétima do contrato de prestação de serviços advocatícios (mov. 26, arquivo 03), foi pactuado o foro da Comarca de Uruaçu/GO para dirimir eventuais controvérsias contratuais. Nos termos do art. 63 do Código de Processo Civil, é lícita a eleição de foro pelas partes, desde que expressamente estipulada no contrato. A jurisprudência é pacífica nesse sentido, conforme se extrai da Súmula nº 335 do STF: “É válida a cláusula de eleição do foro para os processos oriundos do contrato”. No caso, a parte requerida, embora devidamente intimada, quedou-se inerte quanto à demonstração de eventual vulnerabilidade que pudesse dificultar o acesso à Justiça para litigar em comarca diversa, circunstância esta que poderia justificar o afastamento da cláusula de eleição de foro. Destaco que tal alegação de vulnerabilidade não pode ser presumida pelo magistrado, devendo ser expressamente arguida e devidamente comprovada pela parte interessada. A propósito, mutatis mutandis, colaciona jurisprudência recente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Goiânia1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais DECISÃO MONOCRÁTICA PROCESSO: 5009682-35.2025.8.09.0051 ? CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: Juízo do 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA/GO SUSCITADO: Juízo do 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA/GO RELATOR: Juiz Leonardo Aprigio Chaves EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO FORO DO LOCAL ONDE A OBRIGAÇÃO DEVE SER SATISFEITA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. Trata-se de Conflito Negativo de Competência que tem como suscitante o 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Goiânia/GO e como suscitado o 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Aparecida de Goiânia/GO, nos autos da Ação Execução de Título Extrajudicial em que tem como requerente Andrea Guizilin Louzada Rascovit e como ré Alcione Santos Oliveira. Denota-se do processo originário que a ação em comento foi inicialmente distribuída no 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Goiânia/GO (autos nº 5273597-74.2025.8.09.0051), entretanto, o referido Juízo extinguiu o processo sem resolução do mérito, fundamentando seu pronunciamento judicial na suposta incompetência territorial, ante a necessidade de propositura da ação no foro de domicílio do executado. Após, a parte promovente propôs uma nova ação perante o 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Aparecida de Goiânia/GO, também extinta por incompetência territorial. Cinge-se a controvérsia em definir o juízo competente para processar e julgar a Ação de Execução n.º 5273597-74.2025.8.09.0051, cujo objeto é a pretensão ao recebimento de honorários advocatícios. É breve relatório. Decido. Inicialmente, conheço do conflito negativo de competência, pois presentes seus pressupostos legais, nos termos dos artigos 66, II, e 951 e seguintes do Código de Processo Civil, podendo ser julgado pelo Relator, nos termo do art. 49, XXV do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado de Goiás. Sem delongas, por se tratar de execução de título extrajudicial, fundada em contrato de honorários advocatícios, inaplicável à legislação consumerista. Esse é o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual a relação de serviços advocatícios é regida pelo Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil e, portanto, não se trata de relação de consumo. A propósito:"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. NÃO INCIDÊNCIA DO CDC. PRECEDENTES. DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. HONORÁRIOS. REDUÇÃO. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que o Código de Defesa do Consumidor - CDC não é aplicável às relações contratuais entre clientes e advogados, as quais são regidas pelo Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, aprovado pela Lei n. 8.906/94. Precedentes. 2. A reforma do julgado estadual no tocante ao alegado descumprimento do contrato de prestação de serviços pela parte recorrida, demandaria o reexame de todo o âmbito da relação contratual estabelecida e incontornável incursão no conjunto fático-probatório dos autos, o que esbarra nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 3. Em sede de recurso especial, não é possível rever os critérios e o percentual adotado pelo julgador na fixação dos honorários advocatícios, por importar o reexame de matéria fático-probatória. A incidência da Súmula 7/STJ somente pode ser afastada quando o valor fixado for exorbitante ou irrisório, o que não ocorre no caso dos autos. 4. A demonstração da divergência não se satisfaz com a simples transcrição de ementas, mas com o confronto entre trechos do acórdão recorrido e das decisões apontadas como divergentes, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. 5. Agravo interno não provido.? (AgInt no AREsp nº 895.899/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 18/08/2016, DJe 23/08/2016, grifo nosso). A princípio, por força do art. 4º, II, da Lei 9.099/95, a ação de execução de título extrajudicial deve ser proposta no foro do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita. No caso, entretanto, há cláusula de eleição de foro, tendo as partes optado por dirimir eventuais controvérsias no foro da comarca de Goiânia, não se vislumbrando abusividade a justificar seu afastamento. Logo, é o caso de aplicação da cláusula de eleição de foro, nos termos do art. 781 do Código de Processo Civil, de modo que a competência para processar a execução é do Juízo do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Goiânia/GO. Ante o exposto, CONHEÇO a fim de declarar a competência do juízo suscitante (Juízo do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Goiânia/GO), para processar e julgar o processo nº 5273597-74.2025.8.09.0051.OFICIE-SE aos juízos suscitante e suscitado, comunicando sobre o teor desta decisão. INTIMEM-SE as partes do processo originário, por meio do Diário da Justiça eletrônico. Após as anotações de praxe, arquivem-se. Cumpra-se. Datado e assinado digitalmente. Leonardo Aprigio Chaves Juiz Relator (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Incidentes -> Conflito de competência cível, 5350367-11.2025.8.09.0051, LEONARDO APRÍGIO CHAVES - (MAGISTRADO UPJ SEGUNDO GRAU), 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 09/06/2025 16:48:18) Portanto, o reconhecimento de incompetência territorial é medida que se impõe. Com efeito, uma vez reconhecida a incompetência territorial, impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, III, da referida Lei. Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (...) II - quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação; III - quando for reconhecida a incompetência territorial; § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 51, III, da Lei nº 9.099/1995. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 54, da Lei nº 9.099/95). Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Crixás (GO), data da assinatura digital. [Assinado Digitalmente] Joviano Carneiro Neto Juiz de Direito Em respondência - Decreto Judiciário n. 936/2025 Avenida das Oliveiras, Setor Novo Horizonte, Crixás-GO, CEP 76510-000 - Telefone: (62) 3365-1923 - E-mail: gabinetecrixas@gmail.com

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Processo nº 5168008-69.2024.8.09.0038

ID: 321685431

Tribunal: TJGO Órgão: Crixás - Juizado Especial Cível Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5168008-69.2024.8.09.0038

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLA FARIA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Sentença

Advogados:

CARLA DE OLIVEIRA FARIA

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PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Crixás Juizado Especial Cível Processo: 5168008-69.2024.8.09.0038 Polo Ativo: Francielly Rodrigues Silva. … PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Crixás Juizado Especial Cível Processo: 5168008-69.2024.8.09.0038 Polo Ativo: Francielly Rodrigues Silva. CPF/CNPJ: 068.093.441-36. Endereço: MANOEL DE OLIVEIRA PENA, 94, , SETOR RONAN, ITAPACI, GO, CEP 76360000. Polo Passivo: Carla Faria Sociedade Individual De Advocacia. CPF/CNPJ: 40.619.650/0001-34. Endereço: TRANSBRASILIANA, 115, QUADRA42 LOTE 93, CENTRO, URUAÇU, GO, CEP 76400000. Este ato devidamente assinado eletronicamente, acompanhado dos demais documentos necessários ao seu cumprimento, possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 368 I a 368 L, do Provimento nº 002/2012, e artigo 136 e seguintes, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. S E N T E N Ç A Trata-se de ação de declaratório de nulidade de negócio jurídico c/c rescisão contratual c/c danos morais proposta por FRANCIELLY RODRIGUES SILVA e CARLA FARIA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, todos devidamente qualificados nos autos. Dispensado relatório (art. 38 da Lei 9.099/99). Em síntese, narra a parte autora que as partes firmaram contrato de prestação de serviços advocatícios. No entanto, alega que o referido contrato possui cláusulas abusivas, requerendo, assim, a declaração de nulidade do negócio jurídico, bem como a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais (mov. 01). Em sede de preliminar, a parte requerida argui a incompetência deste Juízo, sob o argumento de que há cláusula de eleição de foro em comarca diversa (mov. 26). A parte autora foi regularmente intimada para impugnar a contestação (mov. 29), contudo, em sua manifestação, quedou-se silente quanto à preliminar suscitada. Pois bem. Passo a apreciar a referida preliminar. Verifico que, de fato, na cláusula sétima do contrato de prestação de serviços advocatícios (mov. 26, arquivo 03), foi pactuado o foro da Comarca de Uruaçu/GO para dirimir eventuais controvérsias contratuais. Nos termos do art. 63 do Código de Processo Civil, é lícita a eleição de foro pelas partes, desde que expressamente estipulada no contrato. A jurisprudência é pacífica nesse sentido, conforme se extrai da Súmula nº 335 do STF: “É válida a cláusula de eleição do foro para os processos oriundos do contrato”. No caso, a parte requerida, embora devidamente intimada, quedou-se inerte quanto à demonstração de eventual vulnerabilidade que pudesse dificultar o acesso à Justiça para litigar em comarca diversa, circunstância esta que poderia justificar o afastamento da cláusula de eleição de foro. Destaco que tal alegação de vulnerabilidade não pode ser presumida pelo magistrado, devendo ser expressamente arguida e devidamente comprovada pela parte interessada. A propósito, mutatis mutandis, colaciona jurisprudência recente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Goiânia1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais DECISÃO MONOCRÁTICA PROCESSO: 5009682-35.2025.8.09.0051 ? CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: Juízo do 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA/GO SUSCITADO: Juízo do 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA/GO RELATOR: Juiz Leonardo Aprigio Chaves EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO FORO DO LOCAL ONDE A OBRIGAÇÃO DEVE SER SATISFEITA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. Trata-se de Conflito Negativo de Competência que tem como suscitante o 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Goiânia/GO e como suscitado o 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Aparecida de Goiânia/GO, nos autos da Ação Execução de Título Extrajudicial em que tem como requerente Andrea Guizilin Louzada Rascovit e como ré Alcione Santos Oliveira. Denota-se do processo originário que a ação em comento foi inicialmente distribuída no 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Goiânia/GO (autos nº 5273597-74.2025.8.09.0051), entretanto, o referido Juízo extinguiu o processo sem resolução do mérito, fundamentando seu pronunciamento judicial na suposta incompetência territorial, ante a necessidade de propositura da ação no foro de domicílio do executado. Após, a parte promovente propôs uma nova ação perante o 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Aparecida de Goiânia/GO, também extinta por incompetência territorial. Cinge-se a controvérsia em definir o juízo competente para processar e julgar a Ação de Execução n.º 5273597-74.2025.8.09.0051, cujo objeto é a pretensão ao recebimento de honorários advocatícios. É breve relatório. Decido. Inicialmente, conheço do conflito negativo de competência, pois presentes seus pressupostos legais, nos termos dos artigos 66, II, e 951 e seguintes do Código de Processo Civil, podendo ser julgado pelo Relator, nos termo do art. 49, XXV do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado de Goiás. Sem delongas, por se tratar de execução de título extrajudicial, fundada em contrato de honorários advocatícios, inaplicável à legislação consumerista. Esse é o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual a relação de serviços advocatícios é regida pelo Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil e, portanto, não se trata de relação de consumo. A propósito:"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. NÃO INCIDÊNCIA DO CDC. PRECEDENTES. DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. HONORÁRIOS. REDUÇÃO. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que o Código de Defesa do Consumidor - CDC não é aplicável às relações contratuais entre clientes e advogados, as quais são regidas pelo Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, aprovado pela Lei n. 8.906/94. Precedentes. 2. A reforma do julgado estadual no tocante ao alegado descumprimento do contrato de prestação de serviços pela parte recorrida, demandaria o reexame de todo o âmbito da relação contratual estabelecida e incontornável incursão no conjunto fático-probatório dos autos, o que esbarra nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 3. Em sede de recurso especial, não é possível rever os critérios e o percentual adotado pelo julgador na fixação dos honorários advocatícios, por importar o reexame de matéria fático-probatória. A incidência da Súmula 7/STJ somente pode ser afastada quando o valor fixado for exorbitante ou irrisório, o que não ocorre no caso dos autos. 4. A demonstração da divergência não se satisfaz com a simples transcrição de ementas, mas com o confronto entre trechos do acórdão recorrido e das decisões apontadas como divergentes, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. 5. Agravo interno não provido.? (AgInt no AREsp nº 895.899/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 18/08/2016, DJe 23/08/2016, grifo nosso). A princípio, por força do art. 4º, II, da Lei 9.099/95, a ação de execução de título extrajudicial deve ser proposta no foro do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita. No caso, entretanto, há cláusula de eleição de foro, tendo as partes optado por dirimir eventuais controvérsias no foro da comarca de Goiânia, não se vislumbrando abusividade a justificar seu afastamento. Logo, é o caso de aplicação da cláusula de eleição de foro, nos termos do art. 781 do Código de Processo Civil, de modo que a competência para processar a execução é do Juízo do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Goiânia/GO. Ante o exposto, CONHEÇO a fim de declarar a competência do juízo suscitante (Juízo do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Goiânia/GO), para processar e julgar o processo nº 5273597-74.2025.8.09.0051.OFICIE-SE aos juízos suscitante e suscitado, comunicando sobre o teor desta decisão. INTIMEM-SE as partes do processo originário, por meio do Diário da Justiça eletrônico. Após as anotações de praxe, arquivem-se. Cumpra-se. Datado e assinado digitalmente. Leonardo Aprigio Chaves Juiz Relator (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Incidentes -> Conflito de competência cível, 5350367-11.2025.8.09.0051, LEONARDO APRÍGIO CHAVES - (MAGISTRADO UPJ SEGUNDO GRAU), 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 09/06/2025 16:48:18) Portanto, o reconhecimento de incompetência territorial é medida que se impõe. Com efeito, uma vez reconhecida a incompetência territorial, impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, III, da referida Lei. Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (...) II - quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação; III - quando for reconhecida a incompetência territorial; § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 51, III, da Lei nº 9.099/1995. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 54, da Lei nº 9.099/95). Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Crixás (GO), data da assinatura digital. [Assinado Digitalmente] Joviano Carneiro Neto Juiz de Direito Em respondência - Decreto Judiciário n. 936/2025 Avenida das Oliveiras, Setor Novo Horizonte, Crixás-GO, CEP 76510-000 - Telefone: (62) 3365-1923 - E-mail: gabinetecrixas@gmail.com

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Processo nº 5168008-69.2024.8.09.0038

ID: 321685437

Tribunal: TJGO Órgão: Crixás - Juizado Especial Cível Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 5168008-69.2024.8.09.0038

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLA DE OLIVEIRA FARIA MARCAL

Sentença

Advogados:

CARLA DE OLIVEIRA FARIA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Crixás Juizado Especial Cível Processo: 5168008-69.2024.8.09.0038 Polo Ativo: Francielly Rodrigues Silva. … PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Crixás Juizado Especial Cível Processo: 5168008-69.2024.8.09.0038 Polo Ativo: Francielly Rodrigues Silva. CPF/CNPJ: 068.093.441-36. Endereço: MANOEL DE OLIVEIRA PENA, 94, , SETOR RONAN, ITAPACI, GO, CEP 76360000. Polo Passivo: Carla Faria Sociedade Individual De Advocacia. CPF/CNPJ: 40.619.650/0001-34. Endereço: TRANSBRASILIANA, 115, QUADRA42 LOTE 93, CENTRO, URUAÇU, GO, CEP 76400000. Este ato devidamente assinado eletronicamente, acompanhado dos demais documentos necessários ao seu cumprimento, possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 368 I a 368 L, do Provimento nº 002/2012, e artigo 136 e seguintes, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. S E N T E N Ç A Trata-se de ação de declaratório de nulidade de negócio jurídico c/c rescisão contratual c/c danos morais proposta por FRANCIELLY RODRIGUES SILVA e CARLA FARIA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, todos devidamente qualificados nos autos. Dispensado relatório (art. 38 da Lei 9.099/99). Em síntese, narra a parte autora que as partes firmaram contrato de prestação de serviços advocatícios. No entanto, alega que o referido contrato possui cláusulas abusivas, requerendo, assim, a declaração de nulidade do negócio jurídico, bem como a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais (mov. 01). Em sede de preliminar, a parte requerida argui a incompetência deste Juízo, sob o argumento de que há cláusula de eleição de foro em comarca diversa (mov. 26). A parte autora foi regularmente intimada para impugnar a contestação (mov. 29), contudo, em sua manifestação, quedou-se silente quanto à preliminar suscitada. Pois bem. Passo a apreciar a referida preliminar. Verifico que, de fato, na cláusula sétima do contrato de prestação de serviços advocatícios (mov. 26, arquivo 03), foi pactuado o foro da Comarca de Uruaçu/GO para dirimir eventuais controvérsias contratuais. Nos termos do art. 63 do Código de Processo Civil, é lícita a eleição de foro pelas partes, desde que expressamente estipulada no contrato. A jurisprudência é pacífica nesse sentido, conforme se extrai da Súmula nº 335 do STF: “É válida a cláusula de eleição do foro para os processos oriundos do contrato”. No caso, a parte requerida, embora devidamente intimada, quedou-se inerte quanto à demonstração de eventual vulnerabilidade que pudesse dificultar o acesso à Justiça para litigar em comarca diversa, circunstância esta que poderia justificar o afastamento da cláusula de eleição de foro. Destaco que tal alegação de vulnerabilidade não pode ser presumida pelo magistrado, devendo ser expressamente arguida e devidamente comprovada pela parte interessada. A propósito, mutatis mutandis, colaciona jurisprudência recente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Goiânia1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais DECISÃO MONOCRÁTICA PROCESSO: 5009682-35.2025.8.09.0051 ? CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITANTE: Juízo do 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA/GO SUSCITADO: Juízo do 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA/GO RELATOR: Juiz Leonardo Aprigio Chaves EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO FORO DO LOCAL ONDE A OBRIGAÇÃO DEVE SER SATISFEITA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. Trata-se de Conflito Negativo de Competência que tem como suscitante o 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Goiânia/GO e como suscitado o 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Aparecida de Goiânia/GO, nos autos da Ação Execução de Título Extrajudicial em que tem como requerente Andrea Guizilin Louzada Rascovit e como ré Alcione Santos Oliveira. Denota-se do processo originário que a ação em comento foi inicialmente distribuída no 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Goiânia/GO (autos nº 5273597-74.2025.8.09.0051), entretanto, o referido Juízo extinguiu o processo sem resolução do mérito, fundamentando seu pronunciamento judicial na suposta incompetência territorial, ante a necessidade de propositura da ação no foro de domicílio do executado. Após, a parte promovente propôs uma nova ação perante o 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Aparecida de Goiânia/GO, também extinta por incompetência territorial. Cinge-se a controvérsia em definir o juízo competente para processar e julgar a Ação de Execução n.º 5273597-74.2025.8.09.0051, cujo objeto é a pretensão ao recebimento de honorários advocatícios. É breve relatório. Decido. Inicialmente, conheço do conflito negativo de competência, pois presentes seus pressupostos legais, nos termos dos artigos 66, II, e 951 e seguintes do Código de Processo Civil, podendo ser julgado pelo Relator, nos termo do art. 49, XXV do Regimento Interno das Turmas Recursais do Estado de Goiás. Sem delongas, por se tratar de execução de título extrajudicial, fundada em contrato de honorários advocatícios, inaplicável à legislação consumerista. Esse é o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual a relação de serviços advocatícios é regida pelo Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil e, portanto, não se trata de relação de consumo. A propósito:"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. NÃO INCIDÊNCIA DO CDC. PRECEDENTES. DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. HONORÁRIOS. REDUÇÃO. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que o Código de Defesa do Consumidor - CDC não é aplicável às relações contratuais entre clientes e advogados, as quais são regidas pelo Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, aprovado pela Lei n. 8.906/94. Precedentes. 2. A reforma do julgado estadual no tocante ao alegado descumprimento do contrato de prestação de serviços pela parte recorrida, demandaria o reexame de todo o âmbito da relação contratual estabelecida e incontornável incursão no conjunto fático-probatório dos autos, o que esbarra nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 3. Em sede de recurso especial, não é possível rever os critérios e o percentual adotado pelo julgador na fixação dos honorários advocatícios, por importar o reexame de matéria fático-probatória. A incidência da Súmula 7/STJ somente pode ser afastada quando o valor fixado for exorbitante ou irrisório, o que não ocorre no caso dos autos. 4. A demonstração da divergência não se satisfaz com a simples transcrição de ementas, mas com o confronto entre trechos do acórdão recorrido e das decisões apontadas como divergentes, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. 5. Agravo interno não provido.? (AgInt no AREsp nº 895.899/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 18/08/2016, DJe 23/08/2016, grifo nosso). A princípio, por força do art. 4º, II, da Lei 9.099/95, a ação de execução de título extrajudicial deve ser proposta no foro do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita. No caso, entretanto, há cláusula de eleição de foro, tendo as partes optado por dirimir eventuais controvérsias no foro da comarca de Goiânia, não se vislumbrando abusividade a justificar seu afastamento. Logo, é o caso de aplicação da cláusula de eleição de foro, nos termos do art. 781 do Código de Processo Civil, de modo que a competência para processar a execução é do Juízo do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Goiânia/GO. Ante o exposto, CONHEÇO a fim de declarar a competência do juízo suscitante (Juízo do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Goiânia/GO), para processar e julgar o processo nº 5273597-74.2025.8.09.0051.OFICIE-SE aos juízos suscitante e suscitado, comunicando sobre o teor desta decisão. INTIMEM-SE as partes do processo originário, por meio do Diário da Justiça eletrônico. Após as anotações de praxe, arquivem-se. Cumpra-se. Datado e assinado digitalmente. Leonardo Aprigio Chaves Juiz Relator (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Incidentes -> Conflito de competência cível, 5350367-11.2025.8.09.0051, LEONARDO APRÍGIO CHAVES - (MAGISTRADO UPJ SEGUNDO GRAU), 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 09/06/2025 16:48:18) Portanto, o reconhecimento de incompetência territorial é medida que se impõe. Com efeito, uma vez reconhecida a incompetência territorial, impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 51, III, da referida Lei. Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (...) II - quando inadmissível o procedimento instituído por esta Lei ou seu prosseguimento, após a conciliação; III - quando for reconhecida a incompetência territorial; § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 51, III, da Lei nº 9.099/1995. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 54, da Lei nº 9.099/95). Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Crixás (GO), data da assinatura digital. [Assinado Digitalmente] Joviano Carneiro Neto Juiz de Direito Em respondência - Decreto Judiciário n. 936/2025 Avenida das Oliveiras, Setor Novo Horizonte, Crixás-GO, CEP 76510-000 - Telefone: (62) 3365-1923 - E-mail: gabinetecrixas@gmail.com

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