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Processo nº 5009969-30.2019.8.13.0525

ID: 294804888

Tribunal: TJMG Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Pouso Alegre Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5009969-30.2019.8.13.0525

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CELIA MARIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDIR MARCONDES VENANCIO PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EXMO.(A) SR.(A) DR.(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE POUSO ALEGRE-MG. Autos nº: 5009969-30.2019.8.13.0525 ARIENE PEREIRA PIMENTEL MUNIZ, já qualificada nos autos em epígrafe, vem … EXMO.(A) SR.(A) DR.(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE POUSO ALEGRE-MG. Autos nº: 5009969-30.2019.8.13.0525 ARIENE PEREIRA PIMENTEL MUNIZ, já qualificada nos autos em epígrafe, vem assistida pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, vem perante V. Exa., com fulcro no art. 833, incs. IV e X, c/c art. 917, § 1º, do CPC, apresentar: IMPUGNAÇÃO À PENHORA/BLOQUEIO DE DINHEIRO EM CONTA(S) A impugnante trabalha como auxiliar de produção na empresa R&A Indústria e Comércio de Batatas LTDA., auferindo salário base no valor de R$ 1.698,55, que são depositados mensalmente em sua conta junto ao Banco Nubank na Agência 0001, Conta Corrente nº: 87198520-9 (comprovantes em anexo), sendo que no dia 19/05/2025 recebeu parte de seu salário no valor de R$ 519,00 (holerite e extrato bancário adicionados). Todavia, no dia 29/05/2025, sofreu bloqueio judicial por este juízo da quantia depositada à título de salário, R$ 462,71. Noutro giro, a impugnante possui conta corrente conjunta com sua genitora, Francisca Pimentel, no Banco Itaú, na qual recebe o valor de R$ 2.074,53, (extrato adicionado), à título de aposentadoria de sua genitora, haja vista que ela tem dificuldade de manusear o aplicativo bancário devido a sua idade avançada, contudo, no dia 29/05/2025, teve bloqueado parte deste valor também, ou seja, R$ 276,28. Vejamos: Como cediço a verba salarial é de natureza impenhorável, na forma do art. 833, inc. IV, do CPC e, além disso, o montante constrito é inferior a 40 salários mínimos, razão pela qual está igualmente acobertado pela impenhorabilidade descrita no art. 833, inc. X, do CPC. Assim, frente ao caso concreto, a verba bloqueada/penhorada deve ser considerada impenhorável devido às absolutas necessidades da parte requerida para manter sua subsistência digna como alimentação, higiene, saúde, medicamentos etc, conforme art. 833, incs. IV e X, do CPC. Posto isso, requer o acolhimento da presente, declarando o valor R$ 738,99, como impenhorável da conta da parte requerida, com fundamento no art. 833, IV e X, do CPC, e no princípio da dignidade humana. Outrossim, por se tratar de pessoa em situação de carência financeira, faz jus à concessão dos benefícios da GRATUIDADE DA JUSTIÇA, na forma do art. 45, II, da Lei Complementar Estadual nº 65/03, do art. 10, II, da Lei Estadual nº 14.939/03 e do art. 98 do CPC, razão pela qual requer lhe seja concedida a ISENÇÃO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS E A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, com fundamento no art. 98, § 3º, do CPC. Pugna-se, ainda, pela intimação pessoal da Defensoria Pública para todos os atos e a contagem em dobro dos prazos, nos termos do art. 74, I, da LC Estadual nº 65/03 e do art. 128, I, da LC Federal nº 80/94. Pede Deferimento. Pouso Alegre, MG, data da assinatura digital. ALEXANDRE PERIN DA PAZ DEFENSOR PÚBLICO - MADEP 0807

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Processo nº 5009969-09.2025.8.08.0024

ID: 282039802

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara de Família Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 5009969-09.2025.8.08.0024

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

EM SEGREDO DE JUSTIÇA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PATRICIA DUARTE PEREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA PROTZNER MORBECK

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LUISA DE ABREU BASTOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara de Família Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 313… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara de Família Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31344707 PROCESSO Nº 5009969-09.2025.8.08.0024 DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) REQUERENTE: CELIA REGINA BIGOSSI VICENTE REQUERIDO: ALDO GREGORY AGURTO MUNOZ Advogados do(a) REQUERENTE: ANA PAULA PROTZNER MORBECK - ES8229, LUISA DE ABREU BASTOS - ES34237, PATRICIA DUARTE PEREIRA - ES39691 DECISÃO / MANDADO 01. DEFIRO, por ora, o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte autora. 02. Trata-se de Ação de Divórcio c/c Partilha de bens ajuizada por CELIA REGINA BIGOSSI VICENTE, em face de ALDO GREGORY AGURTO MUNOZ. Narra a inicial, basicamente, que as partes se casaram em 2002 sob o regime de separação total de bens, rompendo a relação em 2023. Durante a vigência do casamento adquiriram em conjunto um imóvel. A autora, requer em sede liminar, a decretação do divórcio. É a síntese da pretensão, DECIDO: Em que pese o divórcio ser um direito potestativo, entendo prudente oportunizar o contraditório, quando então será possível averiguar a possibilidade do pleito em sede de tutela, com a manifestação da parte ex adversa a respeito do pedido descrito na exordial, até mesmo em atenção aos termos do art. 10 do CPC. Além disso, não verifiquei a presença de urgência que pudesse justificar o requerimento, já que as partes já se encontram separadas de fato desde março/2023. Assim, INDEFIRO o pedido de urgência autoral. 03. Tendo em vista que nas ações de família todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia, com fulcro no artigo 694 do CPC, DESIGNO sessão de mediação para o dia 08 de julho de 2025, às 12:30 horas, sala 01, que ocorrerá no 12º CEJUSC localizado na Rua Desembargador Homero Mafra, nº 89 Ed. Greenwich Tower, sala 1202, Enseada do Suá, Vitória/ES – CEP: 29050-275, tel. (27) 99926-3216/3134-4789. 03.1. Caso as partes compareçam a sessão de mediação desacompanhadas de Advogado ou Defensor Público, autorizo, desde já, a participação de advogado dativo constante na lista cedida pela OAB ao 12º CEJUSC, devendo ser observado o sistema de rodízio. 04. CITE-SE e INTIME-SE o requerido, por Oficial de Justiça, para tomar ciência desta decisão, bem como para comparecer à sessão de mediação designada, acompanhado de advogado ou de defensor público. Intime-o, também, de que, em observância ao art. 335, caput, c/c, I, do CPC, o prazo de 15 (quinze) dias para oferecer contestação será contado a partir da data da audiência se nela não houver acordo ou se alguma das partes nela não comparecer. 05. INTIME-SE a parte autora, por seu advogado, para comparecer à audiência designada. CÓPIA DA PRESENTE SERVIRÁ DE MANDADO Vitória/ES, data da assinatura eletrônica. CLÉSIA DOS SANTOS BARROS Juíza de Direito NOME: ALDO GREGORY AGURTO MUNOZ ENDEREÇO: Rua Chafic Murad, nº 780, Ed. Giovanni Bellini, apto. 101, Bento Ferreira, Vitória/ES

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Processo nº 5009969-09.2022.8.21.0038

ID: 308700847

Tribunal: TJRS Órgão: JEFAZ Adjunto à 3ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Vacaria Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5009969-09.2022.8.21.0038

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DILZA FERNANDES SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALEXANDRE UELLNER E SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EDUARDO GOMES DALROSSO

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FABIO CANALLI BORGES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5009969-09.2022.8.21.0038/RS REQUERENTE : DILZA FERNANDES SILVA ADVOGADO(A) : FABIO CANALLI BORGES (OAB RS051686) ADVOGADO(A) : EDUARDO GOMES D…

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Lucas Adriano x Cooperativa De Credito Vale Do Itajai Viacredi e outros

ID: 277721587

Tribunal: TJSC Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Brusque Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5009969-38.2024.8.24.0011

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUCAS ADRIANO

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI NICOLLE SANTOS CRISTAO

Sentença

Advogados:

LUIZ ANTÔNIO VOGEL JUNIOR

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EVANDRO VOGEL

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ANTONIO HOINATZ

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DAIANE CRISTINA HOINATZ

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EUSTAQUIO NEREU LAUSCHNER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Procedimento Comum Cível Nº 5009969-38.2024.8.24.0011/SC AUTOR : LUCAS ADRIANO ADVOGADO(A) : LUIZ ANTÔNIO VOGEL JUNIOR (OAB SC025134) RÉU : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(… Procedimento Comum Cível Nº 5009969-38.2024.8.24.0011/SC AUTOR : LUCAS ADRIANO ADVOGADO(A) : LUIZ ANTÔNIO VOGEL JUNIOR (OAB SC025134) RÉU : COOPERATIVA DE CREDITO VALE DO ITAJAI VIACREDI ADVOGADO(A) : EUSTAQUIO NEREU LAUSCHNER (OAB SC011427) RÉU : NICOLLE SANTOS CRISTAO ADVOGADO(A) : DAIANE CRISTINA HOINATZ (OAB SC054855) ADVOGADO(A) : ANTONIO HOINATZ (OAB SC023856) ADVOGADO(A) : EVANDRO VOGEL (OAB SC054856) SENTENÇA Ante o exposto, resolvo o mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES, os pedidos iniciais, para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre o requerente LUCAS ADRIANO e a segunda requerida COOPERATIVA DE CRÉDITO VALE DO ITAJAÍ VIACREDI referente ao contrato de empréstimo nº 05.649.408, firmado em 03/06/2022, confirmando a nulidade da inclusão do requerente como avalista/fiador, com a consequente rescisão do negócio jurídico em relação ao requerente; b) CONDENAR, as requeridas NICOLLE SANTOS CRISTAO e COOPERATIVA DE CRÉDITO VALE DO ITAJAÍ VIACREDI, de forma solidária, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em favor do requerente, montante que deverá ser corrigido monetariamente pelos índices divulgados pela CGJ/SC (Provimento n. 24/2024) a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso (08/06/2022 - data da contratação do empréstimo, conforme Súmula 54 do STJ), até 30/08/2024, data a partir da qual os juros de mora deverão ser calculados pela Taxa SELIC do período. c) DETERMINAR que a segunda requerida COOPERATIVA DE CRÉDITO VALE DO ITAJAÍ VIACREDI se abstenha definitivamente de incluir o nome do requerente em cadastros de inadimplentes em razão do contrato objeto desta ação, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Condeno as requeridas ao pagamento das despesas processuais pendentes, conforme arts. 86 e 87 do CPC. (Súmula 326 do STJ) Estão as requeridas, igualmente, obrigada a indenizar as despesas adiantadas no curso do processo pela parte requerente, conforme art. 82, § 2º, do CPC. Condeno as requeridas ao pagamento de honorários sucumbenciais em favor do advogado da parte requerente no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (acrescido dos encargos moratórios), conforme art. 85, § 2.º do CPC. Em tempo, DEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita à requerida, NICOLLE SANTOS CRISTAO, com base nos documentos apresentados que comprovam sua hipossuficiência financeira, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, ficando suspensa a exigibilidade de sua cota-parte das custas processuais e honorários advocatícios, conforme artigo 98, §3º, do mesmo diploma legal. Havendo custas processuais quitadas e não utilizadas, autorizo, desde já, sua restituição à parte que efetuou o seu pagamento.

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Processo nº 5009969-56.2025.4.04.7201

ID: 341922765

Tribunal: TRF4 Órgão: 6ª Vara Federal de Joinville Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009969-56.2025.4.04.7201

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

OSVALDIR DOS SANTOS TELLES

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CARLOS AUGUSTO MEIER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009969-56.2025.4.04.7201/SC AUTOR : OSVALDIR DOS SANTOS TELLES ADVOGADO(A) : CARLOS AUGUSTO MEIER (OAB SC019365) DESPACHO/DECISÃO No evento 9, proferi desp… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009969-56.2025.4.04.7201/SC AUTOR : OSVALDIR DOS SANTOS TELLES ADVOGADO(A) : CARLOS AUGUSTO MEIER (OAB SC019365) DESPACHO/DECISÃO No evento 9, proferi despacho indeferindo o pedido de tutela de urgência e determinando a suspensão do feito pelo prazo de 60 dias, nos termos da Recomendação da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região às Varas Federais com competência cível no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região para as demandas que tenham por objeto descontos em benefícios previdenciários em favor de entidades associativas e sindicais. O advogado Antônio de Moraes Dourado Neto se vinculou ao processo como procurador do Centro de Estudos dos Beneficios dos Aposentados e Pensionistas - CEBAP e juntou procuração outorgada pelo SINAB (ev. 22). Contestação do CEBAP apresentada pelo advogado Daniel Gerber (ev. 24). Petição do advogado Antonio de Moraes Dourado Neto comunicando que, por erro material no cadastramento, consta como advogado da ré CEBAP, mas não tem procuração que justifique o cadastramento. Requer sua exclusão da autuação (ev. 26). Decido. 1. Defiro o pedido formulado no evento 26. Promova a secretaria da Vara a exclusão do advogado Antonio de Moraes Dourado Neto da autuação, bem como a inclusão do advogado Daniel Gerber como advogado da CEBAP. 2. Suspensão O Exmo. Senhor Ministro Dias Toffoli do Supremo Tribunal Federal (STF), em 02 de julho de 2025, na ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental ADPF 1236, decidiu: "Determino a suspensão do andamento dos processos e da eficácia das decisões que tratam de controvérsias pertinentes aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS pelos descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros que tenham sido realizados entre março de 2020 e março de 2025 (conforme artigo 3º da Instrução Normativa PRES/INSS nº 186/2025). Assim, suspendo o processo até manifestação do SupremoTribunal Federal acerca da matéria. 3. Intime-se. Cumpra-se.

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Processo nº 5009969-20.2025.8.24.0038

ID: 316455625

Tribunal: TJSC Órgão: 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Joinville Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009969-20.2025.8.24.0038

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

IVONE SANTANA BRITO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCIO PEREIRA FAGUNDES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009969-20.2025.8.24.0038/SC AUTOR : IVONE SANTANA BRITO ADVOGADO(A) : MARCIO PEREIRA FAGUNDES (OAB SC058739) ATO ORDINATÓRIO DADOS BANCÁRIOS OBJETO : Fica …

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Processo nº 5009969-12.2025.8.21.0003

ID: 280097045

Tribunal: TJRS Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 Enchentes 2024 Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5009969-12.2025.8.21.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARLA SIMONE DA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO NUNES BOLBOTKA

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RODRIGO NUNES B. SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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JOSÉ HENRIQUE RODRIGUES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5009969-12.2025.8.21.0003/RS REQUERENTE : CARLA SIMONE DA SILVA ADVOGADO(A) : JOSÉ HENRIQUE RODRIGUES (OAB RS066401) ADVOGADO(A) : Rodrigo Nune… Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5009969-12.2025.8.21.0003/RS REQUERENTE : CARLA SIMONE DA SILVA ADVOGADO(A) : JOSÉ HENRIQUE RODRIGUES (OAB RS066401) ADVOGADO(A) : Rodrigo Nunes Bolbotka (OAB RS057078) ADVOGADO(A) : Rodrigo Nunes Bolbotka DESPACHO/DECISÃO 1. Deixo de designar audiência de conciliação, tendo em vista a matéria discutida nos autos, sem prejuízo de realização do ato posteriormente em caso de se vislumbrar possibilidade de autocomposição. 2. Muito embora o acesso ao Juizado Especial independa, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas, a fim de poder ser apreciado o pedido de justiça gratuita , é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. Frise-se que houve pedido expresso de concessão do benefício em tela. Assim, para análise do pedido de AJG, intime-se a parte autora para que, em 15 dias , junte aos autos cópia das três últimas declarações do imposto de renda ou contracheque atualizado. Frise-se que, caso a parte seja isenta de declaração de imposto de renda, deverá trazer aos autos, no prazo indicado, certidão da Receita Federal comprovando que não declara o IR (comprovante retirado do site da Receita Federal, comprovando que a declaração da parte não se encontra nos bancos de dados da Receita). 3. Cite-se a parte ré para, querendo, oferecer contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá informar as provas que eventualmente pretende produzir, acostando, ainda, com a contestação, todos os documentos de que disponha para esclarecimento da causa, bem como manifestar-se em analogia ao art. 9º da Lei 12.153/09, combinado com art. 27 da mesma Lei e art. 30 da Lei 9.099/95. 4. Com a contestação, vista à parte autora para réplica, ocasião em que também deverá manifestar-se quanto as provas, arrolando suas testemunhas, caso deseje produzir prova oral. 5. Em seguida, ao Ministério Público. 6. Tudo cumprido, voltem conclusos para saneamento, quando serão analisadas eventuais preliminares, a gratuidade da justiça e o pedido de produção de provas. Intimação agendada.

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Processo nº 5009969-81.2022.4.03.6201

ID: 320818241

Tribunal: TRF3 Órgão: 6º Juiz Federal da 2ª TR MS Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5009969-81.2022.4.03.6201

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

SEAN GARCIA BORGES HORI

Polo Passivo:

Intimação de pauta

Advogados:

IANNA LAURA CASTRO SILVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MATO GROSSO DO SUL RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5009969-81.2022.4.03.6201 RELATOR: 6º Ju… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE MATO GROSSO DO SUL RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5009969-81.2022.4.03.6201 RELATOR: 6º Juiz Federal da 2ª TR MS RECORRENTE: SEAN GARCIA BORGES HORI Advogado do(a) RECORRENTE: IANNA LAURA CASTRO SILVEIRA - MS16494-A RECORRIDO: UNIÃO FEDERAL PROCURADOR: MINISTERIO DA INFRAESTRUTURA OUTROS PARTICIPANTES: I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O Procedo à intimação das partes da inclusão do presente processo na Pauta de Julgamento do dia 08 DE AGOSTO DE 2025 (SEXTA-FEIRA), ÀS 13:30 HORAS - SESSÃO DE JULGAMENTO PRESENCIAL - podendo, entretanto, nessa mesma sessão, ser julgados os processos adiados, bem como Embargos de Declaração não incluídos em pauta de julgamento. A sustentação oral dos processos incluídos em pauta é oportunizada de três formas distintas, a saber: 1) presencialmente; 2) por videoconferência durante a sessão (síncrona); ou 3) por juntada de arquivo de vídeo nos autos (assíncrona). A sustentação oral mediante juntada de arquivo de vídeo nos autos segue o disposto na Portaria CPGR-TR N. 145, de 17 de maio de 2024, da 2ª Turma Recursal/MS: I – Facultar ao Advogado, Procurador ou membro do Ministério Público Federal a possibilidade de apresentar sustentação oral previamente gravada, que poderá ser juntada aos autos digitais, no PJe, em até 24 horas antes do horário previsto para o início das sessões, tanto presencial quanto virtual. II – A juntada do arquivo de vídeo somente será admitida para os processos em que o Regimento das Turmas preveja a possibilidade de sustentação oral, sendo vedada expressamente para os casos indicados no art. 28 do mencionado ato normativo. III – O arquivo de vídeo, com a gravação, deverá ter a duração regimental máxima de 10 (dez) minutos e deverá respeitar as prescrições de formato e tamanho estabelecidos na Resolução Pres. 482, de 09/12/2021, que dispõe sobre as normas relativas ao Sistema Processo Judicial Eletrônico – PJe, no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região. No caso da sustentação oral presencial ou por videoconferência, os advogados interessados deverão efetuar suas inscrições por meio do correio eletrônico: cgrande-tr-sustentacao@trf3.jus.br, até 24 (quatro horas) horas antes do horário indicado para a realização da sessão de julgamento, observando-se o que dispõe a Resolução CJF3R nº 80, de 25 de fevereiro de 2022. No e-mail da inscrição, os advogados deverão informar o número do processo e o nome e OAB do advogado que realizará a defesa, bem como se a sustentação oral será realizada de forma presencial ou remota (videoconferência). A sustentação oral por videoconferência será realizada pela plataforma Microsoft Teams, que deverá ser acessada pelo link que será encaminhado por e-mail, observado o prazo mínimo de 24 horas antes do horário previsto para início da sessão de julgamento. Nos termos do Regimento Interno das Turmas Recursais, “Não haverá sustentação oral: I - no julgamento de recursos de medida cautelar; II - no julgamento de embargos de declaração; III - no julgamento de mandado de segurança; IV - no juízo de adequação; V - no juízo de retratação; VI - no julgamento do agravo interno; VII - no julgamento dos processos adiados em que houve sustentação oral anteriormente; VIII – nas sessões de julgamento realizadas na modalidade virtual.” (Art. 28 da Resolução CJF3R 80/2022). E-MAIL PARA SUSTENTAÇÃO ORAL: cgrande-tr-sustentacao@trf3.jus.br Campo Grande, 8 de julho de 2025.

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Processo nº 5009969-22.2025.8.24.0005

ID: 335610622

Tribunal: TJSC Órgão: 1º Juizado Especial Cível da Comarca de Balneário Camboriú Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009969-22.2025.8.24.0005

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANDREOS VINICIUS TAVARES CALIXTO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO HENRIQUE ROMANIW MARQUES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009969-22.2025.8.24.0005/SC AUTOR : ANDREOS VINICIUS TAVARES CALIXTO ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE ROMANIW MARQUES (OAB SC060296) DESPACHO/DECISÃO Consta na… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009969-22.2025.8.24.0005/SC AUTOR : ANDREOS VINICIUS TAVARES CALIXTO ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE ROMANIW MARQUES (OAB SC060296) DESPACHO/DECISÃO Consta na exordial que o requerente se envolveu em acidente de trânsito na condução do veículo de um amigo (posteriormente retificado para amiga - evento 23.1 ), por suposta culpa do réu. Assim, postula a reparação de danos materiais, em valor equivalente ao conserto do bem. Todavia, não apresentou comprovantes de pagamento/notas fiscais em seu nome a fim de comprovar que desembolsou as quantias necessárias ao reparo e, por conseguinte, que foi ele quem efetivamente sofreu o prejuízo patrimonial. Cumpre registrar que aportaram somente orçamentos (eventos 1.6, 1.7 e 1.8) dos valores necessários para o conserto do automotor que, conforme reconhecido pelo demandante, não lhe pertence, mas, sim, à LUCIANA DE AQUINO CARNEIRO (vide contrato de compra e venda apresentado no evento 23.4 ). Nesse contexto, considerando que o patrimônio supostamente lesado pertence à LUCIANA DE AQUINO CARNEIRO e, ainda, que não há indícios de que o autor tenha desembolsado quantia para reparar o veículo, tampouco de que tenha repassado à proprietária os valores necessários ao conserto , não se vislumbra legitimidade ativa do requerente para postular a reparação de prejuízos materiais, aparentemente, sofridos por terceira pessoa. A título ilustrastivo: REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. ACOLHIMENTO. DEMANDA PROPOSTA PELA CONDUTORA DO VEÍCULO ENVOLVIDO NO SINISTRO, DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO. PRETENSÃO DE SER RESSARCIDA PELOS REPAROS SUPOSTAMENTE REALIZADOS NO AUTOMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. O TERCEIRO CONDUTOR SOMENTE POSSUI LEGITIMIDADE ATIVA PARA AJUIZAR A AÇÃO REPARATÓRIA POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO SE COMPROVAR QUE EFETIVAMENTE ARCOU COM O RESPECTIVO PREJUÍZO, PECULIARIDADE NÃO VERIFICADA NA HIPÓTESE. PRECEDENTES. PETIÇÃO INICIAL NÃO INSTRUÍDA COM PROVA LITERAL DA QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA NA AÇÃO EM QUE FOI RECONHECIDA SUA CULPA PELO ACIDENTE E CONDENADA A RESSARCIR OS DANOS DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE QUALQUER DEMONSTRAÇÃO DE QUE A DEMANDANTE SE RESPONSABILIZOU EFETIVAMENTE PELO PREJUÍZO, À MÍNGUA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1010017-98.2022.8.26.0037; Relator (a): Rômolo Russo; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/08/2023; Data de Registro: 24/08/2023) I. Feitas as considerações pertinentes, concedo ao autor o derradeiro prazo de 5 (cinco) dias para apresentar comprovantes de pagamento do reparo do veículo em seu nome ou adequar o polo ativo, sob pena de extinção. II. Após, voltem conclusos. Balneário Camboriú, 24 de julho de 2025

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Deidson Campos Pogian e outros x Renato Dos Santos Quarentelli e outros

ID: 310675540

Tribunal: TJES Órgão: Cachoeiro de Itapemirim - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 5009969-82.2024.8.08.0011

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DEIDSON CAMPOS POGIAN JAQUELINE CAMPOS POGIAN MARILENE DOS SANTOS CAMPOS

Polo Passivo:

RENATO DOS SANTOS QUARENTELLI ROSANA DOS SANTOS QUARENTELLI

Despacho

Advogados:

AGOSTINHO TIRELLO NETO

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RACHEL PEREIRA DIAS CALEGARIO

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RODRIGO LIMA DE ARAUJO

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AGOSTINHO TIRELLO NETO

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RACHEL PEREIRA DIAS CALEGARIO

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RODRIGO LIMA DE ARAUJO

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RODRIGO MOULIN MAGALHAES

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RODRIGO MOULIN MAGALHAES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 4ª Vara Cível de Vila Velha/ES - Comarca da Capital Rua Doutor Annor da Silva, nº 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, Vila Velha/ES, CE… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO 4ª Vara Cível de Vila Velha/ES - Comarca da Capital Rua Doutor Annor da Silva, nº 161, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, Vila Velha/ES, CEP: 29.107-355 Telefone: (27) 3149-2563 PROCESSO Nº 5009969-82.2024.8.08.0011 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) EMBARGANTE: MARILENE DOS SANTOS CAMPOS, DEIDSON CAMPOS POGIAN, JAQUELINE CAMPOS POGIAN Advogado do(a) EMBARGANTE: RODRIGO MOULIN MAGALHAES - ES13227 EMBARGADO: ROSANA DOS SANTOS QUARENTELLI, RENATO DOS SANTOS QUARENTELLI Advogados do(a) EMBARGADO: AGOSTINHO TIRELLO NETO - ES35231, RACHEL PEREIRA DIAS CALEGARIO - ES34328, RODRIGO LIMA DE ARAUJO - ES33534 DESPACHO Intime-se o embargado para ciência dos documentos juntados com a petição de ID 61525463. De acordo com a regra do art. 6º do Código de Processo Civil, todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. Dentre as novidades implementadas pelo diploma processual vigente, está a possibilidade de realização do chamado saneamento cooperativo (art. 357, §2º, CPC), onde as partes podem delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova que pretendem produzir, bem como delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito. Nas palavras de Elpídio Donizetti: No mesmo prazo do pedido de esclarecimentos ou até mesmo antes do saneamento, as partes também podem apresentar ao juiz, para homologação, as questões de fato e de direito a que se referem os incisos II a IV (art. 357, §2º). Ou seja, autor e réu podem definir quais provas serão produzidas e como o ônus será distribuído. Trata-se de inovação que integra a relação consensual entre as partes e o juiz, diminuindo o protagonismo deste último e, sobretudo, permitindo a participação das partes na condução do processo. (DONIZETTI, Elpídio. Curso de Direito Processual Civil. 24 ed. São Paulo: Atlas, 2021) Ainda que o Código de Processo Civil preveja a designação de audiência para a realização do saneamento em cooperação com as partes (art. 357, § 3º, CPC) e, ainda que a delimitação consensual permita a participação das partes após a estabilização da decisão de saneamento, verifico que a hipótese dos autos possibilita a antecipação da etapa indicada no artigo 357, § 2º, do Código de Processo Civil, o que por certo facilitará e abreviará a solução da presente controvérsia. Por tais razões, determino a intimação das partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, promoverem o saneamento cooperativo, manifestando-se sobre a possibilidade de acordo e indicando as questões elencadas no artigo 357, incisos II e IV, do Código de Processo Civil. Ademais, devem as partes, no mesmo prazo, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade, advertindo-as, desde já, que o silêncio implicará em concordância com o julgamento antecipado do mérito. Saliento que, em se tratando de prova testemunhal, caberá às partes especificar qual fato pretendem provar por meio de testemunhas, valendo tal exigência, também, para o depoimento pessoal. Deverão, ainda, apresentarem, no mesmo prazo, rol de testemunhas com seus respectivos endereços. Em se tratando de prova pericial, caberá às partes especificarem qual tipo de perícia pretendem e a razão pela qual entendem que a prova do fato depende de conhecimento especial de técnico. Em relação à prova documental, caberá destacar que compete à parte instruir a petição inicial (art. 320, CPC) e a contestação (art. 336, CPC) com os documentos destinados a provar suas alegações, sendo lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, desde que destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos (art. 435, CPC). Advirta-se que, se as partes já tiverem especificado as provas com as quais pretendem provar os fatos - o autor na petição inicial ou réplica e o réu em contestação, devem, expressamente, ratificar e convalidar o pedido, sob pena de serem consideradas como renunciadas as provas antes especificadas, sob pena de preclusão, ensejando, se possível, o julgamento antecipado da lide. Outrossim, poderão as partes indicar sem possuem interesse na realização de audiência de conciliação, quando, então, será designada audiência para tal fim. Tudo cumprido, façam-se conclusos os autos para saneamento ou julgamento, conforme o caso. Intimem-se. Diligencie-se. Cachoeiro de Itapemirim/ES, 23 de junho de 2025. BERNARDO FAJARDO LIMA Juiz de Direito

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